CLDF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Instalação de Posto do "Na Hora" na Feira Permanete da QN n° 202 Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Instalação de Posto do "Na Hora" na Feira Permanete da QN n° 202 Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

presente Indicação tem como objetivo propor a instalação de um posto do programa "Na Hora" na Feira Permanente da QN 202, em Samambaia, considerando a significativa relevância social e estratégica dessa iniciativa para a população local.

Conforme relatos dos moradores, a Feira Permanente da QN 202 é um dos principais pontos de encontro e comércio da região, com 30 anos de funcionamento, abrigando 342 boxes e recebendo um fluxo diário médio de 500 pessoas durante a semana, chegando a 700 nos finais de semana. Além disso, sua localização privilegiada, próxima à estação de metrô e a supermercado de grande movimento, favorece a acessibilidade e o atendimento a um grande número de moradores de Samambaia e áreas vizinhas.

Atualmente, os postos mais próximos do programa "Na Hora" estão localizados no Pistão Sul e no Shopping Popular de Ceilândia. Essa distância impõe à população de Samambaia um deslocamento considerável para acessar serviços essenciais, como emissão de documentos, regularização de pendências e atendimento de demandas administrativas. Essa lacuna gera custos, desconfortos e limitações, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida ou que dependem exclusivamente do transporte público.

A instalação de um posto do programa "Na Hora" na Feira Permanente da QN 202 atende ao interesse público, promovendo a descentralização dos serviços públicos e a ampliação do acesso da população local a atendimentos ágeis e integrados. Tal medida, além de fortalecer o atendimento das demandas cidadãs, contribuirá para a dinamização econômica e social da região.

Portanto, a presente proposição visa assegurar que os moradores de Samambaia sejam contemplados com serviços públicos de qualidade, próximos de suas residências, em consonância com os princípios de eficiência e acessibilidade na prestação de serviços públicos.

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Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Audiência Pública sobre Gestão de Riscos, Desastres Ambientais e o Planejamento Comunitário no Sol Nascente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, a realização de audiência pública intitulada “Gestão de Riscos, Desastres Ambientais e o Planejamento Comunitário no Sol Nascente”, no dia 12 de dezembro de 2024, às 19h, na Escola Classe P Norte, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

O crescimento populacional acelerado, aliado à ocupação desordenada e às condições precárias de infraestrutura do Sol Nascente, aumenta a vulnerabilidade da população a eventos como inundações, deslizamentos de terra e crises de saúde pública associadas a fatores ambientais. Nesse sentido, torna-se imprescindível promover o diálogo entre a comunidade, especialistas em gestão de riscos e representantes do poder público, a fim de identificar os principais problemas, propor soluções adequadas e fortalecer a capacidade de resposta a possíveis emergências.  

Além disso, o planejamento comunitário é uma ferramenta estratégica para fomentar a participação popular na construção de políticas públicas mais eficazes e inclusivas. A audiência permitirá ouvir as demandas e sugestões dos moradores, além de criar um espaço de articulação para que medidas preventivas possam ser discutidas e implementadas em parceria com a sociedade civil e organizações especializadas.  

Portanto, esta audiência pública visa não apenas atender à necessidade imediata de prevenção e gestão de riscos, mas também promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a qualidade de vida da população do Sol Nascente, garantindo um futuro mais seguro e resiliente para todos.  

Por todo o exposto e dada a relevância do tema, conclamo a atenção dos nobre pares para aprovação do presente requerimento.

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Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Pepa)

Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE" , a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Programa "GDF PRESENTE", a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.

Art. 2º  O Poder Público poderá realizar eventos e atividades comemorativas à data instituída por esta Lei, em conjunto com entidades da sociedade civil organizada.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa incluir o Programa GDF Presente no calendário oficial do Distrito Federal, considerando sua importância estratégica para a manutenção da cidade.

O GDF Presente, criado por meio do Decreto nº 40.677, de 30 de abril de 2020 se destacou como uma iniciativa de caráter operacional que promove ações corretivas, preventivas e integradas, visando atender com eficiência às demandas da população e melhorar a infraestrutura urbana e rural do Distrito Federal. A inclusão do programa no calendário oficial contribuirá para consolidar a sua execução regular, fortalecer a articulação entre os órgãos governamentais e garantir a sua continuidade, independentemente das gestões futuras.

A relevância do programa se dá pela sua atuação direta nas comunidades, solucionando problemas cotidianos como reparos em vias públicas, limpeza urbana, manutenção de áreas públicas, entre outras ações essenciais para o bem-estar da população. Além disso, o caráter preventivo e integrado do GDF Presente possibilita maior economia de recursos públicos e maior eficiência administrativa, ao antecipar demandas e evitar que pequenos problemas se transformem em grandes transtornos.

A oficialização do GDF Presente como parte do calendário do Distrito Federal reforça o compromisso do Poder Público com a qualidade de vida dos cidadãos, promovendo maior organização e transparência nas ações do governo local.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria, considerando seu impacto positivo e abrangente na melhoria das condições de vida de nossa população e na gestão eficiente dos recursos públicos. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 04, em frente à Chácara 30, em Vicente Pires.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 04, em frente à Chácara 30, em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Vicente Pires, em especial na Rua 04, em frente à Chácara 30, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Rua 04, em frente à Chácara 30, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Rua 04, em frente à Chácara 30, em Vicente Pires, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 39 do Bairro Vila Nova, em São Sebastião.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 39 do Bairro Vila Nova, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de São Sebastião, em especial na Rua 39 do Bairro Vila Nova, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Rua 39 do Bairro Vila Nova, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Rua 39 do Bairro Vila Nova, em São Sebastião, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de dois postes para iluminação pública na quadra de esportes do Condomínio Gênesis, chácara 05, trecho 03, Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de dois postes para iluminação pública na quadra de esportes do Condomínio Gênesis, chácara 05, trecho 03, Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores do Condomínio Gênesis, no Sol Nascente. A instalação de iluminação pública na quadra de esportes é uma medida de extrema importância para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade local.

A ausência de iluminação adequada compromete não apenas a utilização plena do espaço público para práticas esportivas e de lazer no período noturno, mas também aumenta a vulnerabilidade a incidentes relacionados à segurança, como atos de vandalismo e outras situações de risco.

Além disso, a iluminação adequada incentivará a prática de atividades físicas, promovendo a saúde e o convívio social entre os moradores, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida na região.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da Quadra 605, no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da Quadra 605, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da Quadra 605, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública da Quadra 605, no Recanto das Emas, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.
 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1403/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1403/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 403, em Santa Maria.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 403, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QR 403, na Região Administrativa de Santa Maria.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 403, em Santa Maria, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.
 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PROJETO DE LEI Nº 1.170 DE 2024

Redação Final

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º, V, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

V – o veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, aplicando-se a conceituação prevista na legislação do ICMS para essas deficiências;

..."

II – o art. 2º, § 5º, passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

§ 5º ...

...

IV – o veículo automotor deve ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência e, no caso de interdito, pelo curador, em nome do interdito;

V – o curador responde solidariamente quanto ao imposto devido em razão de eventual descaracterização da isenção."

III – o art. 2º, § 6º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

§ 6º A fruição das isenções previstas nos incisos X e XIII do caput condiciona-se ao atendimento das seguintes condições:

..."

IV – o art. 9º, VII, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...

...

VII – o imóvel com até 120 metros quadrados de área construída cujo titular, maior de 60 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 2 salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel;

..."

V – fica acrescido o art. 12-B com a seguinte redação:

"Art. 12-B. Os benefícios de que trata esta Lei não são concedidos às empresas que utilizem, em seu processo produtivo, mão de obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, e nos termos do art. 131, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados as alíneas a, 1 e 2, b, c e d do inciso V e o § 8º, todos do art. 2º da Lei nº 6.466, de 2019.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento da avenida principal do Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento da avenida principal do Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da avenida principal do Setor Habitacional Nova Colina, na Região Administrativa de Sobradinho.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais de Sobradinho requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com a avenida principal do Setor Habitacional Nova Colina, que necessita ser recapeada.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, sugiro o recapeamento da avenida principal do Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em frente ao Condomínio Residencial Morada Nobre, no Arapoanga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em frente ao Condomínio Residencial Morada Nobre, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública em frente ao Condomínio Residencial Morada Nobre, na Região Administrativa do Arapoanga.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública em frente ao Condomínio Residencial Morada Nobre, no Arapoanga, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Varjão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Varjão.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores locais, que pedem melhoria no sistema de saneamento e urbanismo da Região Administrativa do Varjão, com a implantação de um papa-entulho.

O papa-entulho é o espaço adequado para o descarte de restos de obra, móveis velhos e outros volumosos, exceto eletrônicos, restos de poda, material reciclável e óleo de cozinha acondicionado em garrafas plásticas.

Hoje, o Varjão não conta com nenhuma unidade do papa-entulho, situação que faz com que haja descarte irregular de entulho na região, prática ilegal e prejudicial, que afeta não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e a economia da cidade.

Dessa forma, sugiro a implantação de um papa-entulho no Varjão, a fim de aprimorar a qualidade de vida da população local e contribuir com o desenvolvimento da região, com a manutenção da limpeza urbana e a com preservação do meio ambiente.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

PROJETO DE LEI Nº 1.241 DE 2024

Redação Final

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. A pessoa física ou jurídica que estiver inscrita na dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal na data do fato gerador do tributo não poderá fruir dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvada a regularização dessa pendência, mediante pagamento da dívida ou parcelamento nos termos previstos na Lei Complementar nº 833, de 2011, até a data do vencimento da respectiva cota única.

...

§ 2º O disposto no caput aplica-se inclusive à renovação automática de benefícios fiscais relativos ao IPVA, ao IPTU e à TLP."

Art. 2º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 12 e revogado o art. 12-A, ambos da Lei nº 6.466, de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 786/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 786/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1369/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1369/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1329/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1329/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1362/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1362/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1382/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1382/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.
 

Brasília, 28 de novembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 30/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 30/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa