CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED no Setor Veredão, na Região Administrativa de Arniqueira- RAXXXIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED no Setor Veredão, na Região Administrativa de Arniqueira- RAXXXIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região, que solicitam a troca da iluminação por lâmpadas de LED no Setor Veredão em Arniqueira.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER, promova a construção de um trevo na entrada do Núcleo Rural Monjolinho, na DF 180, km 18, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER, promova a construção de um trevo na entrada do Núcleo Rural Monjolinho, na DF 180, km 18, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender os anseios da população do Núcleo Rural Monjolinho que sofre com o intenso tráfego de veículos na DF 180, e solicita que seja instalado um trevo no km 18 da referida DF, de forma a proporcionar mais segurança no local. 

          A construção do trevo é crucial para aumentar a segurança dos motoristas na região. É essencial assegurar que os usuários dessas vias possam realizar suas atividades diárias, como trabalho, estudos e lazer, com tranquilidade e retornar em segurança às suas casas. 

Além disso, é amplamente reconhecido que estradas seguras impulsionam o desenvolvimento regional, melhorando a logística de escoamento da produção e fomentando o turismo.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a revitalização e extensão de bolsões para motocicletas nas vias públicas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a revitalização e extensão de bolsões para motocicletas nas vias públicas do Distrito Federal

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação possui o objetivo de atender ao pedido dos motocicletas no âmbito do Distrito Federal, que vêm reclamando acerca da ausência/manutenção de bolsões nas vias públicas das cidades. 

Os denominados bolsões são espaços pintados no asfalto onde os motociclistas esperam o semáforo abrir à frente dos demais veículos, com o objetivo de dar preferência aos motociclistas na continuidade do percurso após a indicação do sinal verde, distanciando motos dos carros de passeio e demais veículos, para evitar acidentes.

Com o aumento da frota de veículos em todo o Distrito Federal, o reforço da pintura e expansão dos bolsões são essenciais não só para auxiliar na segurança de todos os condutores, mas também colaborar diretamente com o tráfego no trânsito e circulação de pedestres.

 Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.

Deputado JORGE VIANNA

(Autoria: Deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro)

Requerimento de retirada de tramitação e aquivamento do Projeto de Resolução nº 44/24.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PR 44/24, que Revoga os §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão de que o referido PR será novamente analisado.

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 317/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 317/2023, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Peregrinação Franciscana, a ser realizada no mês de abril pela comunidade religiosa da Basílica Santuário São Francisco de Assis.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei 317/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que propõe a inclusão da Procissão Franciscana da comunidade religiosa da Basílica Santuário São Francisco de Assis no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal

O art. 1º inclui o referido evento no Calendário Oficial distrital, delimitando o dia 1º de junho como marco comemorativo. Já os arts. 2º e 3º trazem cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor expõe o objetivo de oficializar evento religioso que ocorre no último final de semana do mês de abril. Trata-se de peregrinação de fiéis, que saem da Basílica Santuário São Francisco de Assis e se dirigem à Cidade Ocidental, percurso de 57km. Esse evento, segundo o autor, “gera a integração da comunidade dessa basílica, promove uma tradição cultural religiosa e tem um grande potencial turístico ao colocar Brasília na rota das peregrinações religiosas que geram empregos, renda e arrecadação para o Estado.”

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A Proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 317/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”, razão pela qual o Projeto de Lei nº 317/2023 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator salientou que "apesar desse caráter próprio da cristandade, o evento transcende aos aspectos religiosos e ganha contornos culturais e econômicos, conforme justificado pelo Autor, o que possibilita o reconhecimento de sua importância pelo Poder Público, sem contrariar a laicidade do Estado, preconizada pela Constituição Federal.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 317/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 317/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2024, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao advogado e professor Acilino José Ribeiro de Almeida.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para análise, o Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que concede o título de cidadão honorário de Brasília ao advogado e professor Acilino José Ribeiro de Almeida, conforme disposto no art. 1°.

O art. 2º trata da cláusula de vigência do Decreto Legislativo (na data de sua publicação).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa da proposição, o Autor ressalta que Acilino Ribeiro é advogado de movimentos sociais e professor universitário, e que possui um vasto currículo dedicado às causas da democracia e às causas sociais. E defende que, por causa da expressiva atuação em prol da sociedade, o advogado e professor Acilino José Ribeiro de Almeida se faz merecedor do título proposto.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea l, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2024, inicialmente verificamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334 de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”. Dessa forma, não há nenhum óbice à apreciação do projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ressaltamos que, por sua atuação em prol da sociedade, o advogado e professor Acilino Ribeiro se faz merecedor do título proposto. Homem de espírito indomável, sempre lutou em defesa dos ideais de uma nação livre e soberana.

Tornou-se vereador por Teresina em 1982 e fez um trabalho admirável. Posteriormente, quando assumiu a Superintendência do Incra, no Piauí, assentou mais de 5.000 famílias em 4 anos, tornando sua gestão como pioneira na reforma agrária naquele Estado.

Como advogado de movimentos sociais e professor universitário, possui um vasto currículo dedicado às causas da democracia e às causas sociais. Ex-líder estudantil durante a década de 70, foi militante político e apoiou a guerrilha contra a Ditadura Militar. Processado, condenado e anistiado, continuou sua luta pelos ideais que sempre nortearam sua vida, ajudando e formando pessoas com participação ativa nas decisões governamentais.

O homenageado ainda tem uma admirável carreira como professor universitário nas áreas de História, Filosofia, Política e Sociologia, sendo escritor e autor de diversos livros e obras, com uma longa história de dedicação a atividades políticas, partidárias e sociais.

Por toda a sua história de luta, entendemos que a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Acilino José Ribeiro de Almeida é uma homenagem justa e merecida.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 147 de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Educação a respeito dos procedimentos para instalação de detectores de metal nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145, XIX, do RICLDF, sejam solicitadas à Secretaria de Educação do Distrito Federal as seguintes informações: 

1. Foi publicado Edital para instalação, aquisição ou operação de detectores de metais nas escolas da Secretaria de Educação? 
2. Em caso positivo, solicita seja remetido cópia do Edital, bem como da íntegra do processo administrativo que nele resultou, além de informações a respeito do andamento do procedimento licitatório.
3. Houve seleção de escolas em que os equipamentos serão instalados? Em caso positivo, informar quais. 

JUSTIFICAÇÃO

No mês de maio do ano presente, a Secretária de Estado de Educação declarou a diversos veículos de imprensa que, como medida de promoção de segurança nas escolas, seria aberto processo licitatório para aquisição de detectores de metal nas escolas. De acordo com as reportagens, os procedimentos teriam início em cerca de quarenta dias, ou seja, iniciariam no mês de julho. Sucede que, até o presente momento, não foram feitos novos anúncios a respeito da medida, o que motiva o presente requerimento de informação.  

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

Projeto de Lei Nº 1172, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 118.035.918,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 118.035.918,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 92.055.918,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI; e

II - crédito especial, no valor de R$ 25.980.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias e de recursos decorrentes de vetos da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, … de … de 2024.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a criação de Conselhos Tutelares em 8 regiões administrativas do Distrito Federal: Estrutural, Guará, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a criação de Conselhos Tutelares em 8 regiões administrativas do Distrito Federal: Estrutural, Guará, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação surge de uma demanda da Associação dos Conselheiros, Ex-Conselheiros e Suplentes Tutelares do Distrito Federal (ACT-DF), que solicita a criação de oito novos Conselhos Tutelares nas Regiões Administrativas da Estrutural, Guará, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga.

A proposta tem como objetivo fundamental reduzir a área de abrangência dos Conselhos Tutelares já existentes nessas regiões, proporcionando um atendimento mais eficiente às demandas da população, diminuindo o risco de sobrecarga dos conselheiros e, consequentemente, melhorando a qualidade dos serviços prestados.

Não há dúvida de que essa medida é de extrema importância para o fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente no Distrito Federal. As áreas mencionadas têm registrado um aumento populacional significativo e enfrentam questões cada vez mais complexas relacionadas aos direitos das nossas crianças e adolescentes, o que torna imperativa a expansão dos serviços de proteção social.

A ACT-DF fundamenta essa necessidade em razões claras e preocupantes:

1. Sobrecarga de Trabalho e Adoecimento dos Conselheiros: As regiões citadas têm enfrentado uma sobrecarga de trabalho nos Conselhos Tutelares, resultando no adoecimento dos conselheiros, dado o aumento expressivo no número de atendimentos.

2. Interferências nas Reuniões do Colegiado: As reuniões dos colegiados estão sendo prejudicadas, o que compromete a deliberação de medidas de proteção e a aplicação adequada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

3. Estudos da Codeplan e IPEDF Codeplan: Pesquisas realizadas pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) e pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF Codeplan) reforçam a necessidade de criar novos Conselhos para reduzir a área de abrangência dos existentes e atender de forma eficaz as populações mais vulneráveis nas regiões de Samambaia, São Sebastião, Estrutural, Paranoá e Sobradinho I.

4. Aumento de Atendimentos: Levantamentos realizados pelos colegiados indicam um aumento significativo nos atendimentos desde 2020, sendo que Taguatinga Sul registrou um aumento preocupante de 30,43% no número de casos.

5. Índice de Vulnerabilidade Social (IVS-DF): Regiões como Estrutural, Paranoá, Recanto das Emas e São Sebastião estão entre as mais vulneráveis socialmente no Distrito Federal, o que evidencia a urgência na criação de novos Conselhos Tutelares.

6. Projeções Populacionais: As projeções indicam que regiões como Samambaia, São Sebastião e Recanto das Emas, que já possuem alta densidade populacional, continuarão crescendo, o que aumentará ainda mais a demanda por serviços de proteção às crianças e adolescentes.

É importante destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, através de emenda orçamentária de minha autoria, já prevê a destinação de recursos específicos para a implantação desses novos Conselhos Tutelares. Isso reforça o compromisso do Poder Legislativo com o fortalecimento das políticas de proteção à infância e juventude no Distrito Federal.

Ademais, essa iniciativa está em plena conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece os Conselhos Tutelares como órgãos fundamentais para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Portanto, a presente Indicação busca contribuir de forma decisiva para a ampliação e fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente no Distrito Federal, através da criação de oito novos Conselhos Tutelares. Esta é uma medida essencial para garantir a efetivação dos direitos fundamentais e promover o desenvolvimento social e humano nas Regiões Administrativas da Estrutural, Guará, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga.

Diante do exposto, solicito a atenção e o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação, para fortalecer a rede de proteção às nossas crianças e adolescentes.

Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEC

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 916/2024

Institui o “Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 805/2023

Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere à Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de energia elétrica regular no bairro Horta Comunitária Nova Canaã, Buritis III a localizar-se na Região Administrativa de Planaltina RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de energia elétrica regular no bairro Horta Comunitária Nova Canaã, Buritis III a localizar-se na Região Administrativa de Planaltina RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem intuito de solicitar a instalação energia elétrica regular no bairro Horta Comunitária Nova Canaã, Buritis III a localizar-se na Região Administrativa de Planaltina RA VI.

O fato é que a população ali residente procurou este gabinete parlamentar com o objetivo de solicitar ajuda e a intervenção do mandato, com vistas de adote providências urgentes visando a instalação de energia elétrica regular no referido setor. O atendimento da presente demanda é uma necessidade fundamental à vida das pessoas ali instaladas, razão pela qual entendemos que essa situação precisa ser resolvida com a maior brevidade possível, mesmo que de forma precária.

Convém ressaltar que essa comunidade nos relatou que foram diversas as demandas encaminhadas à antiga CEB, sem, no entanto, lograrem êxito, nem mesmo uma satisfação mínima por parte daquela Companhia.

Ante o exposto e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente indicação.

Sala das Sessões 

Deputado PEPA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2787/2022

Considera a cirurgia de explante mamário, consoante a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – Consu nº 13 - como cirurgia reparadora em casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, na forma que menciona.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 439/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de exames odontológicos preventivos em crianças e adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2587/2022

Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2797/2022

Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 632/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a implantação de pavimentação asfáltica no Setor Habitacional 26 de Setembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a implantação de pavimentação asfáltica no Setor Habitacional 26 de Setembro.

JUSTIFICAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Governador, sirvo-me da presente Indicação para relembrar a delicada situação vivenciada pelos moradores do Setor Setor 26 de Setembro, na Região Administrativa de Vicente Pires.

Os moradores dessa região vêm sofrendo, rotineiramente, com a ausência de pavimentação asfáltica, o que impacta diretamente na qualidade de vida dessa população. No dia a dia, em razão da péssima qualidade das estradas, há constantes ocorrências de acidentes e quebras de automóveis, dificuldade de deslocamento dos moradores. Com o início das chuvas, a situação fica ainda mais caótica, considerando a formação de lama escorregadias e lagos naturais a céu aberto, arriscando a vida de todas as pessoas.

Portanto, a importância da promoção de pavimentação asfáltica do Setor 26 de Setembro.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.

Deputado JORGE VIANNA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 276/2023

Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

À SELEG, para providências de anexar a Resolução citada na proposição.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de ciclovia em toda a extensão do canteiro central, na Região Administrativa do Lago Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, SUGERE ao Poder Executivo que promova a construção de ciclovia em toda a extensão do canteiro central, na Região Administrativa do Lago Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem a implantação de ciclovia em toda a extensão do canteiro central, na Região Administrativa do Lago Norte, para garantir a segurança no trânsito e a melhoria na qualidade de vida da população, em especial dos ciclistas da região.

São pessoas que utilizam o meio de transporte para deslocar-se dentro da cidade, para se exercitarem, por necessidade ou até mesmo por opção de transporte alternativo por questões ambientais. E, segundo relatado por moradores, os ciclistas da região precisam se deslocar pela calçada ou disputar espaço com os carros quando precisam trafegar, pois no local não há ciclovia.

Importante falar dos benefícios da construção de ciclovias em locais de grande fluxo de carros e pedestres. Promover uso da bicicleta como meio de transporte, além de ser uma opção ecologicamente sustentável, contribui para a melhoria da saúde dos cidadãos e constitui um importante instrumento de inclusão social por proporcionar à população o acesso a um meio de transporte de baixo custo de aquisição e simplicidade de operação e funcionamento.

A ciclovia no canteiro central do Lago Norte incentivará o uso da bicicleta como meio de transporte, reduzindo a dependência de veículos motorizados. Essa iniciativa está alinhada com políticas públicas de mobilidade urbana sustentável, que buscam reduzir o tráfego de veículos, a poluição sonora e as emissões de gases de efeito estufa, contribuindo para um ambiente mais limpo e saudável.

Atualmente, a falta de infraestrutura adequada para ciclistas na região coloca em risco a segurança daqueles que optam por esse meio de transporte. A construção de uma ciclovia proporcionará um espaço seguro e exclusivo para os ciclistas, separando-os dos veículos motorizados e pedestres, diminuindo assim o risco de acidentes e incentivando mais pessoas a utilizarem a bicicleta.

O Lago Norte é uma área residencial onde muitos moradores buscam qualidade de vida e bem-estar. A implantação da ciclovia incentivará a prática de atividades físicas, como ciclismo e corrida, contribuindo para a saúde física e mental da população. A ciclovia funcionará não apenas como um meio de transporte, mas também como um espaço de lazer e exercício ao ar livre.

A região do Lago Norte é conhecida por sua beleza natural e espaços verdes. A ciclovia no canteiro central permitirá que os moradores e visitantes desfrutem dessas paisagens de forma mais integrada e sustentável, promovendo uma conexão maior com o meio ambiente e valorizando o contato com a natureza.

A construção de uma ciclovia pode também valorizar os imóveis na região, tornando o Lago Norte uma área ainda mais atrativa para se viver. Além disso, a infraestrutura cicloviária contribui para uma urbanização moderna e planejada, que prioriza o bem-estar dos cidadãos e a sustentabilidade urbana.

A demanda por ciclovias tem crescido em diversas partes do Distrito Federal, e o Lago Norte não é exceção. A construção da ciclovia atenderá a uma reivindicação antiga de moradores e frequentadores da região, que buscam mais opções de mobilidade e lazer.

A construção de uma ciclovia no canteiro central do Lago Norte é uma iniciativa que trará benefícios significativos para a mobilidade, segurança, saúde, e qualidade de vida da população local. Ela está em consonância com as diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável e responde às necessidades e expectativas dos moradores, além de contribuir para a preservação ambiental e a modernização da infraestrutura da região.

Assim, diante dos aspectos já apresentados e, ainda, diante do interesse público, conclamo os nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital