CLDF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 435/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público em empregar informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental, públicos e privados, do Distrito Federal, e no trabalho dos agentes comunitários de saúde, nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 05/09/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 86/2024

Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio Meneghetti.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em Água Quente.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa de Água Quente, com aprimoramento do sistema de iluminação pública da cidade.

Água Quente soma uma área de 578,874 hectares e uma população estimada em 30 mil habitantes. Relativamente nova, a cidade começou a ser formada na década de 1990 e localiza-se às margens da rodovia DF 280, fazendo divisa à oeste com a cidade de Santo Antônio do Descoberto (GO). Tornou-se oficialmente a 35ª Região Administrativa por meio da Lei nº 7.191, de 21 de dezembro de 2022.

Mesmo em face de todo esse contingente populacional, segundo relatado por moradores, a iluminação pública da cidade é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade.

Um sistema de iluminação pública adequado é de extrema importância para o conforto e a segurança da população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública em Água Quente, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir o a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 615/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem pessoas com deficiência participando dos eventos no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 986/2024

Ementa: Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 858/2024

Ementa: Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEC

7ª Reunião Ordinária realizada em 05/09/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

Anexada a redação final e o anexo único, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 410/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar”, para incluir a rede privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil localizado em frente à Escola Classe 425, em Samambaia.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil localizado em frente à Escola Classe 425, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, reivindicando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil localizado em frente em frente à Escola Classe 425 da cidade.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com a estrutura dos brinquedos bastante enferrujada, sem oferecer condições de uso. Não existe cercamento nem areia, além do mato e terra tomarem conta do local. Todos esses fatores impossibilitam sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parque infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil localizado em frente à Escola Classe 425, em Samambaia, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2048/2021

Ementa: Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

À CAS para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 09 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 09 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

À SELEG, para inclusão do Decreto citado na ementa.

Brasília, 09 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À SELEG, para verificar distribuição.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CESC/CAS/CEOF/CCJ para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 09 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 9 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de setembro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-Legislativa 

(Autoria: Deputado Pepa)

Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ariosvaldo Fernandes, o Parré.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília ao Senhor Ariosvaldo Fernandes, o Parré.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo homenagear Ariosvaldo Fernandes, também conhecido como Parré (nascido em Campina Grande, 23 de dezembro de 1976), é um atleta paralímpico brasileiro da classe T53, para cadeirantes.

Aos 18 meses de idade, Ariosvaldo teve poliomielite e ficou com os membros inferiores paralisados. Conheceu o esporte paralímpico aos 17 anos, por meio do seu professor de Educação Física, na época, que o apresentou ao basquete em cadeira de rodas. O atleta competiu pela modalidade até 2002, quando migrou para o atletismo.

Seu histórico trás a prata nos 100m no Mundial de Kobe 2024; ouro nos 100m e 400m e prata no revezamento 4x100m nos Jogos Parapan-Americanos de Santiago 2023; bronze nos 100m e no revezamento 4x100m misto no Mundial Paris 2023; ouro nos 100m e nos 400m e prata no revezamento 4x100m nos Jogos Parapan-Americanos Lima 2019; prata nos 100m e nos 400m nos Jogos Parapan-Americanos Toronto 2015; bronze nos 100m no Mundial de Lyon 2013; ouro nos 100m e nos 200m e prata nos 400m nos Jogos Parapan-Americanos Guadalajara 2011; ouro nos 100m e nos 400m e prata nos 200m nos Jogos Parapan-Americanos Rio 2007.

Na tarde desta quarta-feira (4), Ariosvaldo Fernandes, o Parré, conquistou sua primeira medalha nas Paralímpiadas ao ficar com o bronze nos 100m da classe T53 (atletas de corrida em cadeira de rodas com transtorno do movimento de alto grau no tronco e nas pernas).

 Por todo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposição, que tem por escopo prestar justa e merecida homenagem à esse exemplo de superação e perceverânça.

Sala das Sessões, … 

Deputado pepa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal no sentido de adotar medidas urgentes que visem à inserção do Distrito Federal na Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, instituída pela Lei Federal n.º 14.948, de 2 de agosto de 2024, bem como o cumprimento do disposto na Lei Distrital n.º 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal no sentido de adotar medidas urgentes que visem à inserção do Distrito Federal na Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, instituída pela Lei Federal n.º 14.948, de 2 de agosto de 2024, bem como o cumprimento do disposto na Lei Distrital n.º 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal o encaminhamento de medidas urgentes que visem inserir o Distrito Federal na Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, instituída pela Lei Federal n.º 14.948/2024, bem como agilizar os procedimentos que visem a implementação da Lei Distrital n.º 7.404/2024, de nossa autoria, que institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde.

É inegável a necessidade de se propor energias alternativas como forma de proteger o nosso planeta, e, obviamente, a vida, visto a exaustão de combustíveis fósseis e o aquecimento global que tem levado a extinção de biomas, derretimento de geleiras, aumento do nível dos oceanos, secamento de cursos d’água, entre outros desastres que estão comprometendo a continuidade da vida na terra.

A adoção do hidrogênio verde como fonte de energia, nesse contexto, é de imensurável relevância. Inclusive, em recente publicação, a WWF afirma que “O hidrogênio pode ser utilizado não somente como combustível no setor de transportes, mas também como matéria-prima para produtos em outros setores como na indústria de aço e metais e a farmacêutica, o hidrogênio também pode ser utilizado como fonte de energia quando combinado as células a combustível, o que irá influenciar diretamente na redução de emissões de GEE (gases de efeito estufa) se produzido a partir de fontes renováveis”. Acrescentando que “O Brasil tem potencial para geração e utilização de fontes renováveis de energia na escala exigida pelas mudanças climáticas para termos um futuro possível. O país tem uma matriz elétrica diversificada e potencial de expansão para inovação nas energias limpas. Uma dessas fontes é o hidrogênio verde (H2V)”. 

O Brasil, mais recentemente, tem caminhado com celeridade na implantação de uma política nacional de hidrogênio verde, prova disso foi a edição da Lei n.º 14.948/2024, cujo objetivo é instituir o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispor sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; instituir incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; instituir o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); e a criação do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).

No Distrito Federal a realidade não é diferente, tendo em vista que no começo do ano foi publicada a Lei n.º 7.404/2024, oriunda de proposta de nossa autoria, que instituiu a Política Distrital do Hidrogênio Verde, a qual visa contribuir para a redução da emissão de carbono e ampliar a matriz energética local. As diretrizes e objetivos da norma estão claramente fixados em seu corpo.

O Senado Federal aprovou no último dia 4/9/2024 o Projeto de Lei n.º 3.027/2024, que “Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC.”, de autoria do Deputado Federal José Guimarães, no qual é destinado 18,3 bilhões para a produção de hidrogênio verde. Segundo o Portal Terra “O projeto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, tem como objetivo fomentar o mercado interno, estimular a inovação tecnológica, promover o desenvolvimento regional e diversificar o parque industrial, com foco em setores estratégicos”. O valor estipulado será aplicado no curso de 5 anos.

Diante dessa nova realidade, o Distrito Federal tem de agilizar os procedimentos com vistas à implementação de sua política de hidrogênio verde, consoante disposto na Lei nº 7.404/2024, especialmente para que não fique fora do processo de repartimento dos recursos destinados ao financiamento da política e outras ações relacionadas à produção de energia limpa.

Assim sendo, reforçamos o nosso pleito junto ao Senhor Secretario do Meio Ambiente e Proteção Animal do DF, rogando que empreenda medidas urgentes com vistas a inclusão do Distrito Federal na política nacional de hidrogênio verde, tal qual pensado e proposto por nós quando da apresentação do projeto que resultou convertido na Lei n.º 7.404/2024.

Por todo o exposto, rogo aos ilustres Pares o apoio para a aprovação desta relevante Indicação.

Sala das Comissões, em......................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Projeto de Lei Nº 1266 , DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o futuro do PDAF nas escolas públicas do DF, em 16 de setembro de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de audiência pública, para discutir sobre o futuro do PDAF nas escolas públicas do DF, em 16 de setembro de 2024, às 15 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Cartão PDAF “é o instrumento para movimentação do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF transferidos aos agentes executores, em benefício das unidades escolares e das regionais de ensino da Rede Pública de Ensino do DF, de forma eficiente, transparentes e com celeridade na prestação de contas.” 

Instituído por meio do Decreto nº 42.403/2021, o texto diz ainda que as Escolas Públicas do Distrito Federal, por meio de suas unidades executoras, somente poderão adquirir produtos e serviços com fornecedores credenciados pela Secretaria de Economia do DF. 

Outra característica marcante do referido Cartão é a permissão de que os recursos do PDAF sejam movimentados por diretores de escola por meio de sistema totalmente informatizado, descartando a utilização de papel, onde todos os gastos serão feitos por meio do aplicativo do programa. 

A iniciativa visa discutir sobre o futuro do PDAF nas escolas públicas do DF e contribuir na melhoria da qualidade de ensino e no fortalecimento da gestão democrática do DF. 

Feitas essas considerações, considero de extrema relevância o debate do tema junto aos órgãos competentes, gestores escolares, empresários e população em geral tendo em vista a necessidade de esclarecer o assunto diante destes setores, além de sanar as possíveis dúvidas de todos os interessados. 

Pelo do exposto, conclamo os Nobres Pares a assinarem e aprovarem o presente requerimento para debate do conteúdo, ressaltando a sua relevância para o desenvolvimento do ensino público do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2024.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 05 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU