CLDF

PARECER Nº , DE 2024 -  CDDHCLP 

Projeto de Lei nº 1194/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 1194/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher na Política.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1194/2024, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva. A proposição em análise contém 4 artigos.

O projeto visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo à Participação da Mulher na Política, a ser realizada anualmente na semana que incidir o dia 24 de fevereiro, com a finalidade de promover o engajamento das mulheres na política e a ampliação de sua presença nos espaços de poder e decisão (art.1°).

No artigo 2° são listados, em VI incisos, os objetivos da Semana de incentivo à participação da Mulher na Política. 

O artigo 3° diz que “Durante a Semana de Incentivo a participação da mulher na política, as escolas de educação básica do Distrito Federal promoverão ações, palestras e workshops sobre a temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização acerca do tema.”

 O artigo 4° é a usual cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, a ilustre autora asseverou em síntese: Que o Projeto de Lei visa fortalecer a participação política das mulheres, especialmente em celebração ao 24 de fevereiro de 1932, data em que as mulheres brasileiras conquistaram o direito ao voto; Que a participação feminina na política é tão importante que dela depende a construção de uma sociedade mais justa e igualitária; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas, no prazo regimental.

É o Relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 67, V, “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

A propositura apresentada pela Deputada Jaqueline Silva é de extrema relevância para a promoção da igualdade de gênero e para o fortalecimento da participação das mulheres no cenário político do Distrito Federal.

A criação de uma semana dedicada ao incentivo da participação feminina na política é uma medida que pode não apenas conscientizar, mas também ampliar o empoderamento das mulheres de todas as idades, garantindo que tenham acesso a informações e meios para se engajarem em atividades políticas e assumirem cada vez mais cargos estratégicos e de poder. 

A participação ativa das mulheres na política é uma necessidade na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.

Assim, a proposição está alinhada com o melhor interesse público, pois fortalece os direitos políticos femininos, e pode proporcionar uma maior representatividade e incentivo à equidade nos espaços de decisão política.

Desta feita, o Projeto de Lei em questão contempla os critérios de conveniência e oportunidade, ao buscar uma agenda alinhada aos princípios de justiça social e igualdade de gênero.

Quanto aos aspectos de competência legiferante, os artigos 30, I, e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe no seu art. 251 que a lei disporá sobre fixação de datas para celebração com alta significação para os diferentes segmentos. 

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei  nº 1194/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher na Política.”

É o voto. 
 

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2024 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 1139/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1139/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática. ”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz 

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Max Maciel. A proposição em análise é constituída por 4 artigos.

O projeto visa instituir o Dia Distrital de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática, a ser celebrado anualmente no dia 16 de março, reconhecendo a importância de conscientização e ação contra as injustiças ambientais que afetam desproporcionalmente as populações periferizadas ou grupos étnicos marginalizadas (Art. 1º e seus parágrafos).

Nos parágrafos 1° e 2°, do art. 1°, é apresentado o que se considera por "Racismo Ambiental" e "Justiça Climática".

No art. 2° são enumerados os objetivos do dia instituído, focando na promoção de políticas  públicas, em educação, capacitação, fomento de encontros e sensibilização sobre o racismo ambiental e justiça climática. 

O art. 3° inclui a data no calendário oficial do DF. 

O art. 4° é a usual cláusula de vigência e publicação. 

Em sede de justificação, o nobre autor apresenta argumentos pela instituição do dia, relacionando a necessidade de ação local com eventos e tratados internacionais de significado histórico para a luta ambiental e climática. Aduz que o termo "racismo ambiental" foi cunhado por Benjamin Franklin Chavis Jr. e descreve como as populações mais pobres e marginalizadas são afetadas de forma desproporcional pelos impactos ambientais negativos. Assevera que o conceito de "justiça climática", conforme definido pela Organização das Nações Unidas, busca associar a luta contra a crise climática à garantia de direitos das pessoas, ou seja, busca a equidade e a justiça na luta contra as mudanças climáticas, garantindo que as ações tomadas para lidar com o aquecimento global sejam distribuídas de forma equânime. Salienta a relevância do Cerrado como um bioma crucial para a sustentabilidade hídrica e ecológica da região e do país, enfatizando a urgência em proteger esses recursos contra as ameaças de desmatamento e degradação ambiental.

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

O termo "Racismo Ambiental" foi cunhado pelo ativista e líder comunitário Benjamin Chavis Jr. na década de 1980, relacionado ao movimento dos direitos civis nos Estados Unidos. Ele denunciou como a população negra era a mais afetada por práticas ambientais degradantes. No Brasil, essa realidade está profundamente enraizada no passado colonial, que perpetuou a exclusão das populações negras e pobres, as quais continuam sendo as mais prejudicadas pela falta de políticas públicas eficazes e pelo crescimento de áreas de risco.

O conceito de "Justiça Climática" reconhece que as mudanças climáticas não são apenas uma questão ambiental, mas também de justiça social, econômica e política. As comunidades mais vulneráveis, como populações de baixa renda, minorias raciais e étnicas, e países em desenvolvimento, são as que menos contribuem para a crise climática, mas sofrem as piores consequências, muitas vezes como resultado de desigualdades históricas e econômicas.

Apesar de ser uma questão de direitos, a aceitação e aplicação da Justiça Climática ainda enfrentam desafios, principalmente devido às suas implicações sociais e históricas. A ausência de investimentos em serviços básicos e o despejo de resíduos em áreas vulneráveis agravam a desigualdade, consolidando a exclusão dessas comunidades. Essa situação é evidenciada pela perpetuação da degradação ambiental em regiões onde vivem pessoas marginalizadas, aprofundando as disparidades econômicas e sociais.

O termo "Justiça Climática" busca garantir que as medidas para combater as mudanças climáticas sejam justas e equitativas, levando em conta a responsabilidade histórica dos países desenvolvidos e a vulnerabilidade das nações mais pobres.

Ao abordar os conceitos de racismo ambiental e justiça climática, evidencia-se que a luta contra as desigualdades ambientais deve ser parte central das políticas públicas globais. Não é suficiente combater as mudanças climáticas sem reconhecer as disparidades sociais e raciais que historicamente têm colocado as comunidades mais vulneráveis à margem das decisões e dos recursos. A justiça climática busca reverter esse cenário, promovendo um modelo de desenvolvimento mais inclusivo e equitativo, que leve em consideração tanto as responsabilidades históricas das regiões mais ricas quanto a necessidade urgente de proteger as populações mais afetadas pelas crises ambientais.

Portanto, enfrentar o racismo ambiental e garantir a justiça climática são passos fundamentais para construir um futuro mais justo e sustentável para todos.

Considerando a importância da conscientização e do combate ao racismo ambiental e a busca pela justiça climática, especialmente em uma região tão central e emblemática como o Distrito Federal, a proposição se alinha aos princípios de desenvolvimento sustentável e igualdade social.

Dessarte, a proposta de instituir e incluir o dia 16 de março, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, como o  Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática atende ao interesse público. 

Outrossim, os artigos 30, I e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe no seu art. 251 que a lei disporá sobre fixação de datas para celebração com alta significação para os diferentes segmentos. 

Com efeito, a Proposição em análise contempla os critérios de conveniência e oportunidade (art. 92,II, do Regimento Interno da CLDF).

Portanto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1139/2024, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática.

É o Voto. 

Sala das Comissões, em …

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Sessão Solene Presencial realizada no dia 18 de junho de 2024, às 9h30, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de setembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a manutenção da faixa de pedestres localizada entre a QNN 16 e QNN 22, em Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a manutenção da faixa de pedestres localizada entre a QNN 16 e QNN 22, em frente ao CAPS ad III, em Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A manutenção da faixa de pedestres localizada entre a QNN 16 e QNN 22, em frente ao CAPS AD III, em Ceilândia, é uma medida essencial para garantir a segurança de todos os cidadãos que transitam pela região. Esta área específica é frequentada por um público diverso, incluindo pacientes e profissionais do CAPS AD III, que necessitam de acesso seguro e facilitado ao estabelecimento. Além disso, o fluxo de veículos na região é intenso, o que torna fundamental a manutenção adequada da faixa de pedestres, assegurando que a travessia seja feita de maneira segura e respeitando o direito de ir e vir da população.

Ademais, a manutenção dessa faixa é crucial para reforçar o compromisso da administração pública com a promoção da mobilidade urbana e da segurança no trânsito. A ausência de sinalização adequada pode gerar acidentes e colocar em risco a integridade física de pedestres. Assim, a manutenção desta faixa de pedestres contribuirá para uma cidade mais inclusiva, segura e acolhedora para todos os seus habitantes.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a reforma do Ponto de Encontro Comunitário (PEC) localizado entre a Rua 42 e a Rua do Bosque em São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a reforma do Ponto de Encontro Comunitário (PEC) localizado entre a Rua 42 e a Rua do Bosque em São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação busca atender pleito apresentado pela população, que solicita a reforma de Ponto de Encontro Comunitário (PEC) que está se degradando, com sinais evidentes de ferrugem, oferecendo riscos à segurança dos frequentadores.

Fomentar o direito aos espaços públicos urbanos é também promover a segurança nas cidades, contribuir para saúde física e mental das pessoas. Portanto, a reforma do PEC desencadeia uma série de benefícios abrangentes, promovendo uma sociedade mais coesa, segura e saudável. 

Por se tratar de justo pleito que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Trabalho Voluntariado da ASEZ, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da CLDF, requeiro a realização de Sessão Solene, no dia 08 de novembro de 2024, às 10 horas, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Trabalho Voluntariado da ASEZ.

JUSTIFICAÇÃO

               A Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial foi fundada na Coreia do Sul em 1964, mas hoje está estabelecida em 175 países com cerca de 7.500 igrejas e busca alcançar a paz entre os vizinhos, a sociedade e a comunidade global. A idade média dos voluntários no Brasil é de 43 anos, então pode-se dizer que falta um pouco a participação dos jovens, que serão os protagonistas de nossas vidas futuras, na participação voluntária. Os jovens que precisam se preparar para viver o futuro estão no centro da mudança. Pensando nisto e na importância da participação e protagonismo dos jovens, a Igreja de Deus criou ao longo da sua história três grupos de voluntariado, ASEZ, ASEZ WAO e ASEZ STAR.

             ASEZ é o Voluntariado dos Jovens Universitários da Igreja de Deus. O nome ASEZ é uma sigla da frase “Salve a Terra de A a Z” e carrega o significado de que os estudantes universitários mudam o mundo do começo ao fim. A crise que a humanidade enfrenta deriva da indiferença e do egoísmo da humanidade. É por isso que o ASEZ acredita que cada pessoa deve mudar para que o ambiente mude, a sociedade mude e, finalmente, o mundo mude.

               O ASEZ WAO é o Voluntariado dos Jovens Trabalhadores da Igreja de Deus, que se dedicam para cuidar bem de seus vizinhos e comunidades e para proteger o meio ambiente com o coração de uma mãe. O ASEZ WAO vem da sigla "Save The Earth from A to Z (Salvemos a Terra de A até Z)" e "We Are One Family (Somos Uma Família)" que significam: "Sejamos uma família e salvemos o mundo do começo ao fim". 

            Já o ASEZ STAR é o Voluntariado de Estudantes da Igreja de Deus. As atividades "Bom Estudante" e "Bom Vizinho" são realizadas para cultivar corretamente o caráter dos estudantes para a mudança da humanidade, e para estender uma mão de ajuda aos vizinhos desprivilegiados e discriminados. As atividades "Escola Verde" e "Mundo Verde" têm como foco curar o nosso planeta que está adoecido pela ganância humana, praticando proteção ambiental desde as escolas para a mudança da Terra. 

           É um momento de reconhecimento, celebração e promoção do trabalho voluntário, que desempenha um papel fundamental na construção de uma sociedade mais solidária e resiliente, não apenas para destacar o esforço e a dedicação dos voluntários, mas também para servir como um lembrete poderoso do impacto positivo que o voluntariado tem em nossas comunidades e em todo o país.

 Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.

                  Sala das Sessões em 03 de setembro de 2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 766/2023

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 766/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 03/09/2024, conforme publicação no DCL nº 193, de 03/09/2024.

Brasília, 03 de setembro de 2024   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de setembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 3 de setembro de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova a instalação de iluminação pública no Núcleo Rural Saquarema, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova a instalação de iluminação pública no Núcleo Rural Saquarema, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Saquarema que pleiteiam por mais segurança e qualidade de vida na região.

A falta de iluminação pública pode aumentar os riscos de acidentes e a ocorrência de crimes, criando um ambiente de insegurança para os moradores. Além disso, a iluminação adequada facilita a mobilidade noturna, permitindo que as pessoas circulem com mais tranquilidade e acessem serviços básicos e essenciais, como postos de saúde, escolas e comércio.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar do Jardim Botânico.

FRENTE PARLAMENTAR DO JARDIM BOTÂNICO

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA 

Art. 1º A Frente Parlamentar do Jardim Botânico é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e fundada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012. Parágrafo único. A Frente Parlamentar do Jardim Botânico é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar do Jardim Botânico: 

I - A interlocução permanente entre parlamentares e a sociedade civil organizada, inclusive com a disponibilização de canais de sugestões e denúncias, com o objetivo de proteger o cidadão e garantir a sua liberdade; 

II - Estimular medidas necessárias para fomentar a cidadania, a livre iniciativa, a proteção da propriedade, a educação e segurança na Região Administrativa do Jardim Botânico;

III - Debater e propor medidas visando assegurar a liberdade individual dos cidadãos, a permitir que este goze dos seus direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos; 

IV - Promover e participar de debates, eventos e reuniões com vistas à elucidação sobre os problemas pertinentes à Região e ao Distrito Federal, oferecendo soluções e resolvendo os problemas respectivos por meios das políticas pública cabíveis;

V - A realização de audiências públicas e outros eventos voltados para a capacitação, estudo e conscientização da sociedade acerca da importância do patriotismo, da liberdade, da propriedade e da vida;

Art. 3º Compete à Frente representar os interesses do cidadão em face do Estado, realizando trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências, palestras, debates, além de outros instrumentos legislativos cabíveis, de modo a perseguir os objetivos traçados no art. 2º deste Estatuto. 

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS 

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar do Jardim Botânico:

I - Como membros fundadores: os Deputados Distritais que subscreverem o registro inicial da Frente Parlamentar; 

II - Como membros efetivos: os Deputados Distritais que assinarem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente; 

III - Como colaboradores: as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente. 

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA 

Art. 5º A Frente Parlamentar do Jardim Botânico terá a seguinte estrutura: 

I - Assembleia-Geral: órgão pleno da Frente Parlamentar, composto por todos os membros fundadores e efetivos; 

II - Conselho Executivo: órgão de cúpula, integrado por: a) 1 (um) Presidente; b) 2 (dois) Vice-presidentes; c) 1 (um) Secretário-Geral.

 III - Comitê Estratégico: órgão consultivo e propositivo, composto por especialistas da área e por representantes dos empreendedores do Distrito Federal, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente; 

IV - Grupos de Trabalho: órgãos criados por iniciativa do Conselho Executivo com a finalidade de estudar determinado assunto ou propor soluções práticas para o desenvolvimento econômico das diversas áreas do Distrito Federal. 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 4 (quatro) anos. 

§ 2º Os grupos de trabalho terão prazo determinado para a conclusão dos seus trabalhos, a ser definido no ato de sua criação, e poderão contar com a participação de Parlamentares ou representantes da sociedade civil. 

§ 3º A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares ou a pessoas da sociedade em geral que se destacarem na atuação em defesa do cidadão-empreendedor do Distrito Federal. 

Art. 6º Compete à Assembleia Geral: 

I- eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo; 

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 

III - estabelecer as diretrizes políticas de atuação da Frente; 

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto. 

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada. 

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo: 

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral; 

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV - instituir grupos de trabalho, na forma do inciso iv, do art. 5º. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II - representar a Frente junto a entidades públicas ou privadas;

III - convocar a Assembleia Geral, de ofício ou mediante provocação do Conselho Executivo; 

IV - convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

V - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-geral; 

VI - designar os membros do Comitê Estratégico e dos Grupos de Trabalhos. 

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: 

I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências; 

II - auxiliar o Presidente nos trabalhos da Frente Parlamentar. 

§ 3º São atribuições do Secretário-geral: 

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência. 

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral. 

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 10. A Assembleia Geral poderá aprovar normas específicas regulando: 

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo; 

II - o ingresso de novos filiados; 

III - a desfiliação voluntária ou compulsória. 

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Jardim Botânico, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital