CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Audiência Pública, no Plenário da CLDF, no dia 20 de setembro de 2024, às 9h, para debate sobre a importância e contexto das atividades dos Entregadores de Aplicativos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 145, inciso VIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública, no Plenário da CLDF, no dia 20 de setembro de 2024, às 9h, para debate sobre a importância e contexto das atividades dos Entregadores de Aplicativos. 

JUSTIFICAÇÃO

A conquista de condições mínimas de dignidade para aqueles que trabalham no comércio no Brasil é fruto de muita luta e sacrifícios ao longo de décadas. 

Os entregadores de aplicativos desempenham um papel crucial na economia moderna, especialmente em países como o Brasil. 

Destarte, houve o protocolo na CLDF de Projeto de Lei, de minha autoria, para criar um dia de homenagem aos entregadores de aplicativos no Distrito Federal, especificamente no dia 1 de julho, em reverência aos trabalhadores e trabalhadoras desse importante segmento da sociedade, que prestam serviços essenciais nas cidades.

 Este setor não apenas oferece uma fonte significativa de emprego, mas também contribui para um entregas eficientes e acessíveis. De acordo com dados estatísticos, a economia de aplicativos no Brasil gerou dezenas de centenas de  empregos em 2018, destacando-se como uma importante área de geração de renda e oportunidades de trabalho. 

A importância econômica dos entregadores de aplicativos vai além da geração de empregos. Esses serviços promovem uma alocação mais inteligente dos recursos de entregas, reduzindo custos operacionais, promovendo preços mais competitivos e serviços mais céleres para os consumidores.

 Além disso, algumas plataformas operam em mais de 70 países e 10.500 cidades, facilitando milhões de transportes e demonstrando o impacto global desse modelo de serviços.

Durante a pandemia de COVID-19 (coronavírus SARS-CoV-2), a relevância dos entregadores de aplicativos se tornou ainda mais evidente. Muitos entregadores recorreram a esses serviços como uma alternativa para sustentar suas famílias em meio às restrições e à diminuição de outras oportunidades de trabalho. Segundo estudos, 62% dos trabalhadores em aplicativos com serviços de entregas no Brasil passaram a utilizar essas plataformas durante a pandemia como um meio de complementar a renda familiar, evidenciando a importância dessa atividade em tempos de crise econômica. 

Esses profissionais também desempenharam um papel essencial no suporte às comunidades, proporcionando um meio seguro e confiável de transporte de bens, medicamentos, alimentos e outros, reduzindo a necessidade de deslocamentos e ajudando a minimizar a disseminação do vírus. A flexibilidade e a rapidez na adaptação dos serviços de aplicativo permitiram que muitas pessoas continuassem a trabalhar e atender às necessidades emergentes da população durante a pandemia, demonstrando a resiliência e a importância social desse setor.

Ademais, na luta por mais dignidade e pela biossegurança dos profissionais e dos clientes, em 1º de julho de 2020, durante a crise da pandemia da COVID-19, os entregadores de aplicativo estimularam um grande questionamento, com forte mobilização, por meio de paralisação que foi manchete e destaque na mídia nacional. Tal mobilização, conhecida como #Brequedosapps, viralizou nas redes sociais e chegou a ser o assunto mais falado do Twitter por horas. Observa-se que essa mobilização iniciada no DF estimulou e contagiou ações semelhantes em diversas cidades brasileiras. 

Com efeito, todas as mobilizações foram fundamentais para chamar a atenção para as condições de trabalho dos entregadores de aplicativos e para a necessidade de melhores medidas de segurança e saúde para esta categoria. 

Estudos científicos destacam que, durante a pandemia, o número de entregadores aumentou, mas a remuneração média diminuiu, refletindo a intensificação da jornada de trabalho sem a correspondente compensação financeira. A maioria desses profissionais trabalha na informalidade, enfrentando altos níveis de precarização, o que aumenta sua vulnerabilidade social e econômica. Esses trabalhadores, majoritariamente jovens e negros, desempenharam um papel essencial na manutenção de atividades essenciais, especialmente em tempos de isolamento social e crise econômica. 

A superexploração é outro ponto relevante, problemático e que exige a atenção de toda a sociedade. Entregadores de aplicativos frequentemente se vinculam a vários aplicativos ao mesmo tempo, trabalham em jornadas extensas, muitas vezes mais de 10 horas por dia e até sete dias por semana. Eles não são remunerados pelo tempo de espera entre as corridas e arcam com custos operacionais, como: combustível, manutenção do veículo e seguros, além de pagarem taxas para utilização das plataformas. Este modelo de trabalho exacerbado revela uma face desafiadora do capitalismo neste segmento, onde a maximização do lucro empresarial frequentemente se sobrepõe ao bem-estar dos trabalhadores. 

Não restam dúvidas que, os entregadores de aplicativos são fundamentais tanto para a economia, oferecendo flexibilidade e suporte essencial, inclusive em momentos de crise, como a pandemia de COVID-19. 

Na esteira da importância dos entregadores de aplicativo, em fortalecimento deste PL de homenagem a essa categoria, tem-se a Lei nº 4.385 de 2009, que dispõe sobre a prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos, utilizando-se motocicletas ou motonetas, denominado Motofrete, e dá outras providências. 

Assim, é inequívoco que Entregadores de Aplicativos prestam serviços essenciais à sociedade, que em pleno Século XXI depende em muito do e-commerce, ou comércio eletrônico, em que as entregas são efetuadas em grande parte pelos Entregadores de Aplicativos. 

Por tais razões, rogamos aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado rogério morro da cruz

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal); ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-DF); e ao Comando-Geral da Polícia Militar, a respeito da ação de fiscalização realizada em 01.09.2024, no Eixão do Lazer

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa, solicito as seguintes informações à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal); ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-DF); e ao Comando-Geral da Polícia Militar, a respeito da ação de fiscalização realizada em 01.09.2024, no Eixão do Lazer, com os seguintes quesitos:

1. quantas licenças para comércio ambulantes foram emitidas no último ano? E quantas foram solicitadas? Fornecer a data com dia e mês em que cada pedido foi protocolado; 

2. qual o período médio entre a solicitação da licença e a emissão ou negativa? 

3. quantas reclamações relacionadas ao Eixão do Lazer foram recebidas no último ano? Especificar a data com dia e mês em que cada pedido foi protocolado; 

4. qual o efetivo de pessoal mobilizado para ação, por cada órgão? 

5. qual o custo total da operação? 

6. quantos autos de infração ou notificação foram lavrados durante a fiscalização? 

7. foram apreendidos material de infra-estrutura para comércio ou produtos durante a ação? 

8. foram lavrados boletins de ocorrência policial em razão da operação? 

9. foram lavrados relatórios da operação? em caso positivo, solicita-se encaminhar cópia integral da operação. 

10. estão previstas novas operações para fiscalização no Eixão do Lazer?

JUSTIFICAÇÃO

No dia 1º de setembro, domingo, do corrente ano, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) conduziu uma ação de fiscalização no Eixão do Lazer, em parceria com o DER-DF e a PM-DF, que resultou na remoção de vendedores ambulantes do local. Segundo a pasta, a ação visou verificar as licenças dos vendedores e coibir o comércio de bebidas alcóolicas. 

A ação realizada pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) no Eixão do Lazer, no dia 1º de setembro, levanta questões jurídicas e administrativas relevantes. A fiscalização, que resultou na remoção de vendedores ambulantes, teve como justificativa a verificação das licenças e a coibição da venda de bebidas alcoólicas, conforme comunicado pela pasta.

O Eixão do Lazer, um espaço de grande importância cultural e social no Distrito Federal, foi instituído inicialmente pelo Decreto 13250 de 13 de junho de 1991 e posteriormente consolidado pela Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que destina a área ao lazer e cultura aos domingos e feriados. O Decreto 40877 de 9 de junho de 2020, atualmente em vigor, regula o fechamento da via e estabelece a proibição do comércio ambulante durante o período em que o Eixão está destinado ao lazer.

A remoção de vendedores ambulantes pode causar sérios prejuízos econômicos a indivíduos que dependem dessa atividade para sua subsistência. Muitos desses trabalhadores não possuem alternativas de emprego e, portanto, a ação pode resultar em dificuldades financeiras e insegurança alimentar para suas famílias.

A presença desses vendedores não apenas contribui para a economia local, mas também proporciona acesso a produtos e serviços para a comunidade. A exclusão desses pequenos empreendedores pode diminuir a diversidade de ofertas no Eixão do Lazer e afetar negativamente a experiência dos frequentadores.

É importante que o GDF forneça informações detalhadas sobre os motivos que determinaram a fiscalização, bem como sobre as medidas planejadas para compensar os impactos negativos. 

Portanto, peço aos nobres pares a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC, promova a realização de um estudo para a implantação de um teatro na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC, promova a realização de um estudo para a implantação de um teatro na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A construção de um teatro na Região Administrativa de Planaltina é de extrema importância para o desenvolvimento cultural, social e econômico da região. Planaltina, uma das regiões mais antigas do Distrito Federal, possui uma rica tradição cultural e histórica que merece ser valorizada e difundida.

Um teatro é um importante instrumento de inclusão social e educação. Ele oferece à comunidade, especialmente aos jovens, a oportunidade de participar de oficinas e cursos de artes cênicas, música, e outras atividades culturais. Isso pode contribuir para a formação de novos talentos e para a promoção de uma educação mais ampla, que vai além das salas de aula, estimulando a criatividade, o pensamento crítico e a cidadania.

Além de promover a economia local, atraindo visitantes de outras regiões e fomentando o comércio e o turismo, a presença de um teatro pode gerar empregos diretos e indiretos, desde a construção até a operação do espaço, incluindo a contratação de profissionais das artes e de suporte técnico.

Planaltina está distante dos principais centros culturais de Brasília, o que limita o acesso da população local a atividades culturais de qualidade. Um teatro na região reduziria essa desigualdade, proporcionando à comunidade acesso a uma programação diversificada e contínua, que inclui desde espetáculos teatrais até shows musicais e eventos educativos.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 363/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 363/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 363/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 363/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 363/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/08/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Declara o Eixão do Lazer como Patrimônio Cultural do Distrito Federal e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural do Distrito Federal o Eixão do Lazer, compreendido pelo trecho da via Estrada Parque Eixo Rodoviário (DF-002) que é fechado para o tráfego de veículos automotores aos domingos e feriados, entre as 6h e 18h, destinado exclusivamente para atividades de lazer, esportivas e culturais.

Art. 2º O Eixão do Lazer é reconhecido como um espaço de convivência, saúde, esporte e cultura, que promove a integração social e o bem-estar da população do Distrito Federal.

Art. 3º Fica estabelecido que a preservação e a manutenção do Eixão do Lazer como espaço de uso público serão de responsabilidade conjunta do Governo do Distrito Federal, por meio das secretarias competentes.

Art. 4º O Poder Executivo, em articulação com a comunidade, órgãos de preservação do patrimônio e outras entidades, poderá promover e incentivar ações culturais, esportivas e de lazer no Eixão do Lazer, garantindo o pleno usufruto deste espaço pela população.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o Poder Público deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura. Além disso, é incumbido de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal. Complementando essa diretriz, o Art. 247 determina que o Poder Público deve adotar medidas para a preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, abrangendo também as paisagens notáveis, naturais e construídas, bem como os sítios arqueológicos. Essas medidas devem buscar uma articulação orgânica com as vocações da região do entorno e abranger tanto bens de natureza material quanto imaterial, individualmente ou em conjunto, que estejam relacionados com a identidade, ação e memória dos diversos grupos que compõem a comunidade.

Neste contexto, o Decreto n° 3.351/00, no âmbito federal, institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial para a constituição do patrimônio cultural brasileiro. No Distrito Federal, a Lei n° 3.977/07 e o Decreto n° 28.520/07 regulamentam a preservação e proteção dos bens culturais locais. Esses marcos legais são essenciais para garantir que a preservação dos bens culturais seja efetiva e reconhecida.

O Eixão do Lazer, trecho da via Estrada Parque Eixo Rodoviário (DF-002), fechado ao tráfego de veículos automotores aos domingos e feriados, entre 6h e 18h, é um espaço emblemático para a população do Distrito Federal. Sua transformação em um espaço dedicado a atividades de lazer, esportivas e culturais representa um significativo benefício para o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, promovendo a integração social e a valorização das práticas culturais e esportivas.

A proposta de declarar o Eixão do Lazer como Patrimônio Cultural do Distrito Federal visa reconhecer e proteger a importância deste espaço para a comunidade. A oficialização dessa condição permitirá que o Eixão do Lazer receba o destaque e a proteção devidos como um bem cultural e social inestimável. A responsabilidade pela sua preservação e manutenção será compartilhada entre o Governo do Distrito Federal e as secretarias competentes, garantindo a continuidade das atividades e a conservação do espaço.

Além disso, a lei permitirá que o Poder Executivo, em colaboração com a comunidade e outras entidades, promova ações culturais, esportivas e de lazer, assegurando que o Eixão do Lazer continue a ser um espaço vibrante e acessível para todos. Essa abordagem não só preserva o patrimônio cultural imaterial, mas também incentiva o engajamento comunitário e a valorização das práticas culturais e esportivas, alinhando-se aos preceitos estabelecidos pela legislação vigente.

Portanto, a aprovação desta lei é fundamental para assegurar que o Eixão do Lazer continue a desempenhar um papel central na vida cultural e social do Distrito Federal, promovendo a integração e o bem-estar da população.

Sala das Sessões, …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 2880/2022

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2880/2022, que “Cria a Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em análise propõe a criação da Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário (GSV) devida aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). O objetivo é compensar a tributação do imposto de renda incidente sobre o valor percebido a título de GSV, conforme o previsto no Parágrafo único do §2º da Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019.

A proposta busca corrigir a disparidade existente, uma vez que os militares do CBMDF e PMDF são os únicos servidores distritais e federais cuja GSV é tributada, mesmo com a existência de legislação que garante a não tributação desse benefício. A justificativa apresenta que a folha de pagamento desses militares é processada pelo Governo Federal, e o sistema não foi adequado para cumprir a legislação distrital.

O texto prevê que a Indenização de Compensação será devida no percentual da tributação de imposto de renda incidente sobre o valor percebido no mês a título de Gratificação de Serviço Voluntário.

A Proposição foi lida em Plenário em 28 de junho de 2022 e tramitará em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas ao trabalho, previdência e assistência social.

A proposta reveste-se de grande relevância social e jurídica, pois visa corrigir uma distorção no tratamento dos militares do CBMDF e da PMDF em comparação a outros servidores públicos que recebem compensações por serviços extraordinários. Ao reconhecer o caráter indenizatório da GSV, o projeto alinha-se ao tratamento conferido a outras categorias, como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

É importante destacar que a gratificação de serviço voluntário tem natureza diferente de uma remuneração por hora extra, pois é paga de forma fixa e não integra a base de cálculo para outros direitos pecuniários, como a gratificação natalina e férias. A não observância dessa especificidade tem levado à tributação indevida, que o presente projeto visa corrigir.

Ademais, o projeto está em consonância com os princípios constitucionais, especialmente no que tange à competência legislativa do Distrito Federal sobre a matéria relacionada aos seus servidores públicos, e respeita a harmonia entre os poderes.

O mérito da proposição está justamente em assegurar a isonomia e o tratamento justo aos militares do CBMDF e PMDF, garantindo-lhes o cumprimento da legislação vigente sem gerar novas despesas para o erário, dado que a compensação será custeada pelos valores arrecadados indevidamente.

Feitas as considerações, resta evidente a relevância da matéria tratada na proposição e o seu potencial de impacto para além do contexto financeiro, destacando, portanto, sua necessidade, oportunidade e viabilidade.

Cabe ressaltar que no âmbito da Comissão de Segurança foi aprovada emenda n°1, que visa aprimorar o texto da proposição, de acordo com a técnica legislativa, bem como corrigir remissão feita ao art. 2º da Lei nº 6.333/2019.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2880/2022, com acatamento da Emenda nº 01, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na 1ª Avenida Norte, da QR 401 até a QR 425, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na 1ª Avenida Norte, da QR 401 até a QR 425, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem a implantação de ciclovia na 1ª Avenida Norte, da QR 401 até a QR 425, na Região Administrativa de Samambaia, para garantir a segurança no trânsito e a melhoria na qualidade de vida da população, em especial dos ciclistas da região.

 Em Samambaia temos um contingente populacional de ciclistas muito alto. São pessoas que utilizam o meio de transporte para deslocar-se dentro da cidade, para se exercitarem, por necessidade ou até mesmo como opção de transporte alternativo e por questões ambientais. E, segundo relatado por moradores, os ciclistas da região precisam se deslocar pela calçada ou disputar espaço com os carros quando necessitam trafegar pela 1ª Avenida Norte, da QR 401 até a QR 425, pois no local não há ciclovia.

Importante falar dos benefícios da construção de ciclovias em locais de grande fluxo de carros e pedestres. Promover o uso da bicicleta como meio de transporte, além de ser uma opção ecologicamente sustentável, contribui para a melhoria da saúde dos cidadãos e constitui um importante instrumento de inclusão social por proporcionar à população o acesso a um meio de transporte de baixo custo de aquisição e simplicidade de operação e funcionamento.

Sendo assim, apresento esta proposição para sugerir a implantação de ciclovia na 1ª Avenida Norte, da QR 401 até a QR 425, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Novacap e Administração Regional do Guará, providências para a construção de um ParCão no Guará I e no Guará II, na Região Administrativa do Guará – RA X.  

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Novacap e Administração Regional do Guará, providências para a construção de um ParCão no Guará I e no Guará II, na Região Administrativa do Guará – RA X.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação propõe a criação de um ParCão no Guará I e outro no Guará II, com base no Decreto nº 45.882/2024, que regulamenta a Lei nº 6.829/2021 e institui o Programa "Um ParCão por Região".

O Guará I e o Guará II carecem de uma área recreativa exclusiva para cães, de forma a oferecer um ambiente seguro e adequado para que os animais possam brincar, correr e socializar.

Além de atender à crescente demanda da comunidade por espaços apropriados para cães, a criação destes equipamentos ajudará a garantir que os cães não utilizem áreas destinadas a outras atividades, promovendo uma experiência mais segura e agradável para todos os moradores e frequentadores da região.

Considerando que se trata de uma iniciativa justa, que trará melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-Presidente da CLDF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Novacap e Administração Regional de Sobradinho I, providências para a construção de um ParCão na Região Administrativa de Sobradinho I – RA V.    

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Novacap e Administração Regional de Sobradinho I, providências para a construção de um ParCão na Região Administrativa de Sobradinho I – RA V.      

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação propõe a criação de um ParCão em Sobradinho I, com base no Decreto nº 45.882/2024, que regulamenta a Lei nº 6.829/2021 e institui o Programa "Um ParCão por Região".

De acordo com a demanda dos moradores, Sobradinho I carece de uma área recreativa exclusiva para cães, de forma a oferecer um ambiente seguro e adequado para que os animais possam brincar, correr e socializar.

Além de atender à crescente demanda da comunidade por espaços apropriados para cães, a criação destes equipamentos ajudará a garantir que os cães não utilizem áreas destinadas a outras atividades, promovendo uma experiência mais segura e agradável para todos os moradores e frequentadores da região.

Considerando que se trata de uma iniciativa justa, que trará melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-Presidente da CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a manutenção do asfalto e o nivelamento do estacionamento do canteiro central da Avenida 3, Via Oeste, Setor “O”, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a manutenção do asfalto e o nivelamento do estacionamento do canteiro central da Avenida 3, Via Oeste, Setor “O”, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as necessidades dos moradores da região que solicitam providências no sentido de melhorar as condições do asfalto e o nivelamento do estacionamento do canteiro central da Avenida 3, do Setor Oeste, Setor “O”, da Ceilândia. 

De acordo com os moradores, o grande número de buracos e desníveis causam problemas aos motoristas e pedestres, trazendo prejuízos materiais e provocando acidentes com frequência.

A implantação e o nivelamento do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar dos moradores dessa região, desempenhando um papel vital no crescimento econômico, na mobilidade, na segurança e na qualidade de vida das comunidades. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a revitalização da praça e do Parque Infantil localizado na quadra 2, conjunto G, na Região Administrativa do Gama - RA II. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a revitalização da praça e do Parque Infantil localizado na quadra 2, conjunto G, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, os quais relatam que o parque infantil localizado na praça da quadra 2, conjunto G, setor norte do Gama foi retirado, ficando apenas entulhos, matos a acúmulo de sujeira, impossibilitando que as crianças brinquem no local. Solicitam que a referida praça e parque infantil sejam restaurados. 

É importante garantir a manutenção do espaço, que necessita de diversos reparos e, no momento encontra-se totalmente danificado, sem condições de uso. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QC 20, Conjunto 02, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QC 20, Conjunto 02, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana da Região Administrativa do Riacho Fundo II, em especial no Conjunto 02 da QC 20, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 02 da QC 20, onde existe um buraco de fossa que necessita ser tapado.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QC 20, no Riacho Fundo II, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestre e de rampa para pessoas com mobilidade reduzida em frente ao Centro Olímpico e Paralímpico, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestre e de rampa para pessoas com mobilidade reduzida em frente ao Centro Olímpico e Paralímpico, em São Sebastião.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito e acessibilidade da Região Administrativa de São Sebastião, em especial em frente ao Centro Olímpico e Paralímpico - COP da cidade, com implantação de faixa de pedestre e de rampa para pessoas com mobilidade reduzida.

São Sebastião é uma cidade com intenso fluxo de veículos, o que exige faixas de pedestres para suprir a demanda existente, o que não ocorre em frente ao COP. Além disso, também foi relatado por moradores da região a dificuldade que os cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida enfrentam ao tentar acessar o local, pois não há rampa de acesso que permita que se desloquem com segurança.

Importante ressaltar que a implantação de uma faixa de pedestres, além da instalação de rampa para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, irão proporcionar mais conforto à comunidade, evitando acidentes, principalmente com aqueles que possuem dificuldades de locomoção, proporcionando mais segurança e conforto para poderem acessar o COP.

Dessa forma, sugiro a a implantação de faixa de pedestre e de rampa para pessoas com mobilidade reduzida em frente ao Centro Olímpico e Paralímpico, em São Sebastião, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Informo que a matéria PDL 168/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/09/2024. 

Brasília, 2 de setembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 165/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/09/2024. 

Brasília, 2 de setembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS