CLDF

projeto de lei  Nº 1.978, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 87.444.209,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 87.444.209,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado será financiado da seguinte forma: 

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 132 – Convênios Outros Órgãos (Não Integrantes do GDF), nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e 

II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 23 de junho de 2021.

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.949/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1.949/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Decreto Legislativo 149/2021

Homologa o Convênio ICMS 28/21 de 12 de março de 2021 do CONFAZ, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

AUTOR: Deputado Iolando 

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Projeto de Decreto Legislativo nº 149/2021, de autoria do nobre Deputado Iolando, que “Homologa o Convênio ICMS 28/21 de 12 de março de 2021 do CONFAZ, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais”.

Em síntese a proposição visa homologar o Convênio ICMS n° 28 de 12 de março de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que prorroga do Convênio ICMS nº 38/12, de 30 de março de 2012.

 O Projeto de Decreto Legislativo foi lido dia 23/03/2021, sendo distribuída para análise de mérito e admissibilidade nesta CEOF e, em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental foi apresentada uma emenda, de autoria do nobre Deputado Agaciel, ao projeto em destaque.

É o relatório.                                                                                                                                                                  

II – VOTO DO RELATOR

Da proposição em tela será analisada sua admissibilidade quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira bem como o mérito da repercussão orçamentária ou financeira, nos exatos termos do art. 64, inciso II, alínea a, do nosso Regimento Interno. 

O Projeto de Decreto Legislativo n° 149, de 2021, observa o disposto na Constituição Federal, notadamente o art. 155, § 2°, XII "g'', que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a forma e a regulação dos incentivos e benefícios fiscais concedidos, que no presente caso, executa-se na forma do convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ.

A emenda apresentada tem pertinência haja vista que pretende homologar o Convênio ICMS nº 28/21 em seu inciso L, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

A presente proposta também atende ao disposto no art. 135, § 6°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que delibera que no tocante a convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidas sob condições determinadas de limite de prazo e valor e somente serão produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Assim, no que concerne nas competências regimentais desta Comissão, a proposição não encontra óbices ao prosseguimento.

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo 149 de 2021, acatando a emenda nº 01 apresentada.

Sala das Comissões,             de 2021 

DEPUTADO VALDELINO BARCELOS

Relator

(Autoria: Deputado Iolando Almeida )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens, a construção de 02 quebra-molas na DF 445, mais precisamente, um antecedendo e outro posteriormente à curva, próximo à rotatória da DF 430.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens, a construção de 02 quebra-molas na DF 445, mais precisamente, um antecedendo e outro posteriormente à curva, próximo à rotatória da DF 430.

JUSTIFICAÇÃO

Esta indicação tem como primazia a segurança dos moradores, motoristas e transeuntes que diariamente utilizam a DF 445 para irem ao trabalho, à escola, ao supermercado, dentre outras atividades indispensáveis e rotineiras do cidadão da zona rural. Os moradores relatam que precisam enfrentar o perigo a cada vez que necessitam acessar a DF para irem à cidade, reclamam da falta de visibilidade nos dois sentidos da via, motivo este que tem causado diversos acidentes no local. Dada a notória seriedade da demanda e diante da exaustiva invocação da população local, este gabinete, no desempenho de sua função política e de servir como porta-voz dos interesses da população tem por finalidade contribuir, sobretudo, para a segurança do cidadão e, por meio de sugestões, cooperar com o Poder Executivo na busca de soluções dos problemas do Distrito Federal. Para uma melhor explanação, segue o link e o mapa anexo com o destaque da localidade da demanda. Link: https://goo.gl/maps/yxPGoWmFFyxi9XSY9

IOLANDO ALMEIDA

Deputado Distrital 

Fonte: Criação própria utilizando o google maps

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Brazlândia, providências junto aos órgãos competentes, a implantação de asfalto, e que nos informe sobre o processo de regularização das chácaras do Setor V, Chácara 01, Maranata- Zona Rural, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Brazlândia, providências junto aos órgãos competentes, a implantação de asfalto, e que nos informe sobre o processo de regularização das chácaras do Setor V, Chácara 01, Maranata- Zona Rural, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se da reivindicação de moradores da região, que há tempo lutam pela implantação de asfalto, pois quando chove o transtorno é imenso, a água da chuva invade as ruas provocando um grande lamaçal, deixando assim todos em caos imenso, que sem saída ficam à espera das águas baixarem para poderem sair ou entrar nas suas casas e/ou veículos, e ainda a poeira provocada em tempos de seca. A presente indicação irá trazer um grande benefício aos moradores.

Com o objetivo de legalizar a situação do seu imóvel perante o município, os moradores lutam pela sua regularização. Desejam conseguir realizar o sonho de ter em mãos o Título Definitivo de Registro de seu imóvel.  

Dada a relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamo aos nobres pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital/ REPUBLICANOS

(Autoria: Comissão de Assuntos Fundiários)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à SEDUH sobre o processo de regularização do Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Setor Habitacional Arapoanga, em Planaltina – RA VI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos que dispõem o art. 40, e incisos III, X e XI, do art. 15 do Regimento Interno da CLDF, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, o diagnóstico das pendências fundiárias, ambientais, urbanísticas, bem como o cronograma para a conclusão do processo de regularização do Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Setor Habitacional Arapoanga, em Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

                                      Desde de janeiro de 2021 esta comissão tem realizado reuniões com a comunidade para o acompanhamento e cobrança de providências para a regularização de todo o Setor Habitacional Arapoanga. A Comissão de Assuntos Fundiários disponibilizou sua equipe técnica para colaborar com as pendências e atualizações deste processo de regularização, por entendermos que é necessária e urgente a incorporação deste núcleo urbano informal.

              Ademais, a demanda deve ser tratada como assunto urbanístico, fundiário e ambiental de imensa importância, razão pela qual requeremos estas informações visando intensificar a discussão com a sociedade, entidades e autoridades competentes.

                                      Ciente da importância de que se reveste a matéria, pedimos a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em         de                   de 2021.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

Presidente - CAF

(Autoria: Comissão de Assuntos Fundiários)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à CODHAB sobre o processo de regularização do Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Setor Habitacional Arapoanga, em Planaltina – RA VI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos que dispõem o art. 40, e incisos III, X e XI, do art. 15 do Regimento Interno da CLDF, que seja solicitado à Companhia de Desenvolvimento Habiatcional do Distrito Federal, o diagnóstico das pendências fundiárias, ambientais, urbanísticas, bem como o cronograma para a conclusão do processo de regularização do Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Setor Habitacional Arapoanga, em Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

                                      Desde de janeiro de 2021 esta comissão tem realizado reuniões com a comunidade para o acompanhamento e cobrança de providências para a regularização de todo o Setor Habitacional Arapoanga. A Comissão de Assuntos Fundiários disponibilizou sua equipe técnica para colaborar com as pendências e atualizações deste processo de regularização, por entendermos que é necessária e urgente a incorporação deste núcleo urbano informal.

              Ademais, a demanda deve ser tratada como assunto urbanístico, fundiário e ambiental de imensa importância, razão pela qual requeremos estas informações visando intensificar a discussão com a sociedade, entidades e autoridades competentes.

                                      Ciente da importância de que se reveste a matéria, pedimos a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em         de                   de 2021.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

Presidente - CAF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1735/2021

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no quadro de pessoal do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, 22 de junho de 2021.

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Brazlândia, providências junto aos órgãos competentes, para a implantação de asfalto nas estradas do Setor de Chácaras Rurais 22/23- Radiobrás- Zona Rural, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, Sugere à Administração Regional de Brazlândia, providências junto aos órgãos competentes, para a implantação de asfalto nas estradas do Setor de Chácaras Rurais 22/23- Radiobrás- Zona Rural, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se da reivindicação de moradores da região, que há tempo lutam pela implantação de asfalto, pois quando chove o transtorno é imenso, a água da chuva invade as ruas provocando um grande lamaçal, deixando assim todos em caos imenso, que sem saída ficam à espera das águas baixarem para poderem sair ou entrar nas suas casas e/ou veículos, e ainda a poeira provocada em tempos de seca. A presente indicação irá trazer um grande benefício aos moradores.

Dada a relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamo aos nobres pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital/ REPUBLICANOS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

À SELEG, PARA INFORMAÇÃO SOBRE REGIME DE URGÊNCIA NO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO. 

Brasília-DF, 24 de junho de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: REGINALDO SARDINHA – AVANTE )

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a regulamentação da Lei nº 6.647, de 17 de agosto de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a regulamentação da Lei nº 6.647, de 17 de agosto de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito a Federal o encaminhamento das medidas necessárias com vista à regulamentação da Lei nº 6.647, de 17 de agosto de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal.

É inquestionavelmente a relevância pública da regulamentação da referida norma, cabendo ao Poder Público, nos termos da própria, dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle. 

Isso porque é de comprovado conhecimento público que os ruídos de alto volume sonoro decorrentes da queima e soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos provocam danos, em muitos casos irreparáveis. 

O som ensurdecedor dos eventos pirotécnicos são fontes de perturbação para inúmeras famílias e animais, fato que enseja a interposição da presente proposta.  

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

Sala das Comissões, em .................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência (art. 73, LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 24 de junho de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CDESCTMAT E CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, nos termos do Art. 90,I e Art. 162, §1º, VI, do RI-CLDF.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

claudia shirozaki

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a manutenção e/ou reforma dos prédios dos hospitais públicos do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a manutenção e/ou reforma dos prédios dos hospitais públicos do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave nos hospitais públicos do Distrito Federal: a falta de manutenção e reforma dos edifícios.

Segundo matéria exibida em 17/06/2021, pelo telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo, intitulada “Pacientes lidam com a falta de infraestrutura dos ambulatórios, centros cirúrgicos e UBS´s” e “Mofo, goteiras e buracos nos hospitais - GDF paga aluguéis milionários, mas não investe em estrutura”, a situação em tela é preocupante, visto que os prédios dos hospitais públicos do Distrito Federal estão caindo aos pedaços.

A reportagem aponta que o Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB) e o Hospital Regional de Taguatinga (HRT) estão com as paredes com infiltrações, pintura descascada, com goteiras e mofo, e também com buracos no teto com mofo, em área de repouso dos enfermeiros, sendo que a população aduziu que o cheiro de mofo no local é insuportável.

Segundo o relato do Sr. Carlos Alberto, ele recentemente esteve internado no Hospital Regional de Taguatinga, entre dezembro e janeiro desde ano, por 35 dias, e atestou que chovia muito lá e que, segundo ele, ‘não era goteira, mas uma cachoeira dentro do hospital’.

Ainda, conforme o Sr. Wallace Bill, Conselheiro Tutelar, é flagrante o descaso do Poder Público e a falta de respeito com as crianças do Hospital Materno Infantil de Brasília, posto que os quartos estão mofados, deixando as crianças mais vulneráveis às doenças respiratórias, como alergia, e os profissionais trabalham com muita dificuldade no local, por vezes utilizando-se de recursos próprios para adquirir materiais de trabalho.

Ao final, o jornal mostra imagens da nova sede da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, onde a alta cúpula da saúde trabalha, e ressalta que o aluguel, o condomínio e o IPTU são muito caros. Todavia, em cotejo, afirma que os prédios dos hospitais, onde os profissionais de saúde laboram, estão antigos e sucateados, com equipamentos ruins, com falta de insumos e materiais.

Em resposta, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal asseverou que são problemas pontuais, e que está providenciando um cronograma, com visitas in loco de equipe técnica, para identificar os pontos e resolver a situação o quanto antes. Além disso, que já está em andamento um processo licitatório para a contratação de uma empresa, que irá cuidar dessa manutenção. No caso do HRT, justificou que o prédio é antigo e não foi feita a conservação pelos governos anteriores, e que agora o GDF está empenhado em resolver os problemas e trazer um hospital melhor para a população. No caso do HMIB, atestou que já existe o cronograma de obras e empresa contratada para a manutenção no local.

Por fim, o âncora ressalta que é preciso solucionar esses problemas, e não sabe se somente manutenção resolverá, ou se será necessária a construção de um novo hospital, porque os prédios são muito antigos e pode ficar onerosa a conservação constante, bem como em virtude da necessidade de atenção a esses hospitais antigos, diante do crescimento da população do Distrito Federal.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e diante do atual cenário da pandemia no Distrito Federal, mormente em razão do aumento acelerado de casos de covid-19, com crescimento dos pacientes que necessitam dos hospitais públicos do Distrito Federal, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie imediatamente a manutenção e/ou reforma dos prédios dos hospitais públicos do Distrito Federal, aqui apontados, com a pronta regularização das ocorrências ora mencionadas, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, assegurar bem-estar físico, mental e conforto a esses pacientes, bem como garantir a melhor prestação de serviços pela equipe médica e demais servidores da saúde.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de junho de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÃO nº 6711/2021

“Sugere à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a divulgação de cursos profissionalizantes para pessoas acima de 50 anos, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 28 DE JUNHO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Projeto de Lei nº 1913/2021

“Altera a denominação do cargo de Técnico de Gestão Educacional e altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 28 DE JUNHO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Projeto de Lei nº 1927/2021

“Dispõe sobre a acessibilidade nas quadras esportivas em estabelecimentos de ensino do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 28 DE JUNHO DE 2021.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

À CAS/CEOF, para dar continuidade à tramitação da matéria, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

claudia shirozaki

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que providencie a instalação de tampas nos bueiros e bocas de lobo abertos no Plano Piloto e Taguatinga.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que providencie a instalação de tampas nos bueiros e bocas de lobo abertos no Plano Piloto e Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos pleitos dos moradores do Plano Piloto e de Taguatinga e, assim sendo, assegurar o seu direito de mobilidade, segurança e, ainda, evitar acidentes graves.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 17/06/2021 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/), intitulada “Bueiros sem tampas viram armadilhas para carros – carro precisa ser guinchado após ficar preso em boca de lobo”, alguns bueiros e bocas de lobo do Plano Piloto e Taguatinga estão sem tampas, o que pode acarretar acidentes graves.

Segundo a matéria jornalística, alguns bueiros estão com as tampas quebradas na estrada parque abastecimento e armazenagem, bem próximo ao Eixo Monumental, especificamente nas proximidades do Palácio do Buriti.

Além disso, o jornal ressalta que esses problemas estão espalhados por diversos pontos do Distrito Federal. Desse modo, para corroborar o alegado, mostrou imagens de um veículo que ficou com a roda presa em um bueiro aberto em uma tesourinha do Plano Piloto.

Ainda, o jornal apresenta fotos de bueiros abertos em Taguatinga Norte, na QNF 08, e outras localidades daquela Região Administrativa enviadas por moradores.

Em resposta, a Novacap aduziu que somente nesse ano já investiu 130 mil reais consertando tampas de bueiros danificadas. Entretanto, o jornal destaca que o problema não é só decorrente de vandalismo, mas sim de falta de manutenção, pois há vários bueiros abertos e afundados no eixo monumental e em outras regiões do Distrito Federal.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a fim de colocar as tampas nos bueiros e bocas de lobo, naquelas localidades indicadas na reportagem jornalística, para findar os transtornos acarretados à população e evitar acidentes graves.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a mobilidade e a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar, segurança e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de junho de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Projeto de Lei nº 1840/2021

“Inclui no grupo prioritário de imunização por meio de vacinação contra a COVID-19 as pessoas com deficiência do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 28 DE JUNHO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Projeto de Lei nº 1912/2021

“Altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 28 DE JUNHO DE 2021.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde a extensão para todos os postos de saúde do Distrito Federal os pontos de vacinação dos professores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde a extensão para todos os postos de saúde do Distrito Federal os pontos de vacinação dos professores.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é fruto de reivindicação dos profissionais da área, uma vez que há escolas públicas em todas a Regiões Administrativas e que a quantidade de profissionais da Educação é enorme e quanto mais distante de sua residência ou local de trabalho dificulta o deslocamento dos profissionais.

Vale ressaltar que esse governo quer o retorno das aulas na primeira semana de agosto, portanto, se faz ainda mais necessário a agilidade na vacinação. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de junho de 2021.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que verifique a falta de médicos no Hospital Regional, na Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que verifique a falta de médicos no Hospital Regional, na Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A comunidade de Planaltina pede por melhorias no atendimento no Hospital Regional. A falta de médicos tem deixado a população desamparada. Tem sido comum o morador chegar no hospital e não ter médicos e acabar procurando outras cidades para atendimento.

Assim, solicito à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que envide esforços com vistas a atender as necessidades supracitadas, amenizando assim os problemas enfrentados pelos moradores daquela região.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,              /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 24 de junho de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal o incremento de R$ 100,00 (cem reais) no Auxílio Emergencial pago à população que mais sofre com os efeitos da pandemia, com vistas à aquisição de gás liquefeito de petróleo para uso domiciliar na cocção de alimentos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal o incremento de R$ 100,00 (cem reais) no Auxílio Emergencial pago à população que mais sofre com os efeitos da pandemia, com vistas à aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) para uso domiciliar na cocção de alimentos.

JUSTIFICAÇÃO

  Trata-se de garantir a segurança alimentar das pessoas que vivem em situação de alta vulnerabilidade agravada com a crise social e econômica que o País enfrenta com o avanço da pandemia do coronavírus.

De grande importância nas residências, o gás de cozinha (GLP) tem pesado muito no bolso das famílias, principalmente nas que vivem em situação de pobreza, onde precisam escolher entre comprar o botijão de gás ou alimentos necessários para sobrevivência.

A Petrobras anunciou um novo aumento no preço do gás de cozinha no dia 11/06/2021, um reajuste de 39%. O preço médio de GLP sofreu reajuste de 5,9% nas distribuidoras, passando para R$ 3,40 por quilograma (Kg), o que representa aumento médio de R$ 0,19/Kg. Este não é o primeiro reajuste do gás de cozinha no ano. Em janeiro, a Petrobras elevou o preço em 6%. No mês seguinte, a alta foi de 5,1%. Em março, um novo reajuste médio de R$ 0,15 por quilo foi anunciado e, em abril, o aumento foi de 5%. O aumento dos preços do gás de cozinha é derivado da política de preços praticada pela Petrobrás e do aumento do dólar, levando famílias a usarem outras fontes de energia, como a lenha e restos de madeira que, além de poluentes, degradam ainda mais a natureza.

  Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

                Sala das Sessões, em         

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital