CLDF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos integrantes do Projeto Impacto Radical por ocasião de sua 90ª edição

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a presente Moção para manifestar votos de louvor e parabenizar a equipe do Projeto Impacto Radical pelas 90 edições deste Projeto em Brasília, completadas esse ano.

Segue a relação os nomes:

Alessandro Oliveira Ramalho

Ana Carolina Zinato Ramalho

Ricardo Alexandre da Silva

Márcio José de Souza

Maria de Fátima Gomes

Bárbara Tais Fonseca

Rodrigo Felipe Escovedo

Raissa Andrade 

Morrison Aureliano

Josiane Barbosa de Barros Ribeiro

Alessa Catelli

Elisa Zinato

Rogério Gomes da Cruz

Washington Rodrigues

Greice Rodrigues

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto Impacto radical é um acampamento voltado a pessoas com mais de 18 anos que leva o cristão a refletir e valorizar mais a sua liberdade dentro da perspectiva de uma “Igreja Livre”. Faz isso, via simulação, levando-os a um lugar onde durante 3 dias, serão “odiados” e “perseguidos” na perspectiva de uma “Igreja Perseguida”.

Com isso o projeto trabalha com o incentivo à missões e evangelismo de pessoas em nossa localidade e de povos não alcançados. O Impacto Radical é uma estratégia de Deus que tem transformado vidas e ministérios em todo o Brasil.

Criado na Igreja Batista Central em Belford Roxo - RJ, teve sua primeira edição em março de 2012 chegando à Brasília em outubro de 2012.Com a fundação da Agência Impacto Radical, a AGIR, fez com que o projeto rompesse fronteiras, sendo realizado em diversas regiões do Brasil. Quebrantando, restaurando, impactando milhares vidas. Se tornando uma referência e assim sendo conhecido e reconhecido internacionalmente.

Mais que um projeto, o Impacto Radical se tornou para muitos uma paixão, que só quem vive, passa pelos desafios pode sentir. Ser Radical não é apenas uma denominação de quem já participou do projeto. Ser Radical se tornou um modo de vida, um grande orgulho para todos que fazem parte dessa família Radical.

Por esses motivos, e visando homenagear os executores deste projeto em Brasília, que teve sua primeira edição em outubro de 2012 completando 90 edições esse ano, é que conclamo apoio aos nobres pares para aprovação dessas moções.

Sala das Sessões, em 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a ampliação dos horários das linhas de ônibus 0.521 e 0.522 que ligam Sobradinho a L2 Norte/Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a ampliação dos horários das linhas de ônibus 0.521 e 0.522 que ligam Sobradinho a L2 Norte/Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Os usuários das Linhas 0.521 e 0.522 que fazem o percurso Sobradinho / L2 - Sul/Norte reivindicam melhorias no Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC. Relatos frequentes da fragilidade do atendimento, do número insuficiente de viagens, viagens incompletas, precariedade dos ônibus disponibilizados dentre outras reclamações, relatam que todos os dias vários passageiros passam mais de 1h em pé nesses trajetos. 

 A mobilidade em geral no Distrito Federal é muito precária, motivo pelo que é necessário que o Poder Público demande a melhoria da qualidade de forma geral.

 O transporte público é direito fundamental dos usuários, de que depende na ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa. Ao melhorar os horários e aumentar as frotas, poderá ser diminuída a superlotação frequente nos ônibus além de incrementar a qualidade de vida e bem estar para toda a população que necessita do transporte público. 

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente indicação, a fim de que as linhas mencionadas tenham frota expandida. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na Avenida das Palmeiras, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na Avenida das Palmeiras, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores e transeuntes da Avenida das Palmeiras, localizada na RA de Taguatinga, que tem sofrido com os buracos na via. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na QNL 16, Conjunto A, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na QNL 16, Conjunto A, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com os buracos na QNL 16, Conjunto A, em Taguatinga Norte. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova operação tapa-buracos na QNP 30, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova operação tapa-buracos na QNP 30, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com os buracos na QNP 30, na RA de Ceilândia. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Anexada a Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 7 de agosto de 2023 

(Do Sr. Deputado Iolando)

Moção de louvor às pessoas que especifica, da comunidade japonesa, pelo importante papel social e econômico desempenhado durante a construção e desenvolvimento da capital brasileira.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a concessão de moção de louvor às pessoas que especifica, da comunidade japonesa, pelo importante papel social e econômico desempenhado durante a construção e desenvolvimento da capital brasileira:

1. FÁBIO YUKISHIGUE HARADA   

2. JOSÉ LUIZ YAMAGATA   

3. KATSUKO TANAKA     

4. KUNIYOSHI TAKAKI YASUNAGA       

5. MASATAKATA AOTO     

6. SHOJI SAIKI     

7. TAKAO AKAOKA   

8. TAKAO KIMURA   

9. TAKASHI HASEBE     

10.TOSHIICHI  SUGIMOTO     

11. AGOSTINHO YOSHIYUKI  IWAKAWA 

12. HIROMI  GERARDO  NIHO     

13. LUIZ HIYOJI  UEMA     

14. NELSON UEMA   

15. YOSHINORI NIHO     

16. PAULO MASAOKI  YOKOYAMA   

17. KIMIKO SAMBUICHI     

18. MASAE YADA               

19.HERMÍNIO HIDEO SUGUINO   

20. LUIZ NISHIKAWA   

21. ROBERTO KAZUYOSHI  NAKASHIMA   

22. ROBERTO SHOJI  OGASAVARA   

23. SHIGERU HAYASHI   

24. AGOSTINHO SHIBATA   

25. JULIO HARUITSI IKUNO     

26. ROBERTO MAMORU FUJIMOTO     

27. ANTONIO TAIRA                   

28. YUKIYO MATSUNAGA       

29. MILTON SHIGUEYUKI  MIYAKE   

30. ALICE  TAMIE  JOKO     

31. SERGIO AKIRA NISHIKAWA

32.HAJIME HABE

33. YOSHIRO ONOYAMA

34. YOSHIRO TINEN

35. ROSA TASHIRO

36. YOSHIE MIURA

37. MASSAI WATANABE

38. EDSON TAKASHI KODAMA

39. TOMAZ IKEDA

40. BETE IKEDA

41. ASSIS IKEDA

42. JORGE MIKAMI

JUSTIFICAÇÃO

Os imigrantes japoneses desempenharam um papel crucial na construção das infraestruturas e edificações em Brasília durante seu período inicial de desenvolvimento. Sua mão de obra qualificada e ética de trabalho incansável foram fatores determinantes para a rápida transformação da cidade em um centro urbano funcional e moderno.

 A chegada dos imigrantes japoneses enriqueceu a diversidade cultural da capital, promovendo um intercâmbio de tradições, costumes e conhecimentos entre diferentes culturas. Esse enriquecimento contribuiu para a formação de uma sociedade mais plural e tolerante, valorizando a coexistência pacífica de diferentes grupos étnicos.

No que diz respeito ao desenvolvimento econômico, a  comunidade japonesa trouxe consigo expertise em diversas áreas, como agricultura e comércio . Sua atuação em setores-chave contribuiu para o crescimento econômico de Brasília, estimulando a geração de empregos, a produção de alimentos e o desenvolvimento de atividades comerciais que beneficiaram toda a população.

 Os imigrantes japoneses não apenas trouxeram sua cultura, mas também a compartilharam com a comunidade local. A promoção de festivais, eventos culturais, culinária tradicional e artes ajudou a enriquecer a vida cultural da cidade e a estreitar os laços entre diferentes grupos étnicos.

A história dos imigrantes japoneses que chegaram a Brasília nas décadas de 60 e 70 é um exemplo marcante de resiliência e superação. Muitos enfrentaram desafios e adversidades para se estabelecerem em um novo país, adaptando-se a um ambiente diferente e construindo uma vida melhor para si e suas famílias.  A contribuição dos imigrantes japoneses não se limitou ao passado; seu legado perdura até os dias de hoje. Gerações subsequentes continuaram a honrar suas raízes culturais e contribuíram positivamente para a sociedade brasiliense, mantendo vivas as tradições e valores transmitidos por seus antepassados.

Isto posto conclamo aos nobres pares que aprovem a presente moção.

Sala das Sessões, em

Deputado IOLANDO

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno e Outros)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às Rádios e TVs comunitárias e lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias do Distrito Federal, a ser realizada no dia 11 de agosto do presente ano, às 19h, no plenário da Câmara Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem as Rádios e TVs Comunitárias e Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias.

JUSTIFICAÇÃO

As Rádios e TVs Comunitárias são um tipo especial de emissoras que auxiliam na democratização da comunicação e proporcionam informação, cultura e lazer às comunidades locais. As estações de rádio e TV comunitárias criam condições para que essas comunidades tenham um canal de comunicação inteiramente dedicado a elas, abrindo oportunidade para divulgação de suas ideias, manifestações culturais, tradições, hábitos sociais e informações de utilidade pública.

Diante disso é de extrema importância homenagear essas importantes ferramentas de comunicação assim como seus comunicadores, que fomentam os comércios locais, ofertam entretenimento de qualidade e ajuda no combate de notícias falsas posicionando-se sempre de acordo com a mobilidade social que busca melhorias práticas para a comunidade.

Diante do exposto, e considerando a grande contribuição para o acesso à informação fidedigna e de qualidade para as comunidades locais, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel magno

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 167, de 7 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 482/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 167, de 7 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 487/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 167, de 7 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 493/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 167, de 7 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 484/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 167, de 7 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 490/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 167, de 7 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 489/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 305 DE 2019, que “Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, resolve: 

Art. 1º A Resolução nº 305 de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º… 

Art. 2º… Art. 

2ºA…Para o cumprimento do disposto nesta resolução, a CLDF realizará sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, em datas a serem definidas anualmente, conforme regulamentação da Mesa Diretora.

Art. 2º-B Fica autorizada a concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e publicamente atuaram em defesa da mulher.

§1º A escolha das homenagens será feita por Comissão Julgadora com a seguinte Composição: 

I – Procuradora Especial da Mulher e respectivas Procuradoras Adjuntas; 

II – Deputadas Distritais com mandato em vigência. 

§2º Poderão ser convidados a participar da Comissão Julgadora: 

I - Representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo movimento ElesporElas; 

II – Ex-Deputadas Distritais;

III – Pessoas de notório reconhecimento público pelo trabalho realizado em defesa da causa de que trata esta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

...

1.

...

7. Realizar sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, bem como ações e evento para concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e publicamente atuaram em defesa da mulher.

JUSTICAÇÃO

A Campanha lançada em 20 de setembro de 2014 no Dia Internacional da Paz, na sede da ONU em NYC, foi assunto de mais de 1,2 bilhões de conversas em mídias sociais, atingindo todos os cantos do globo tem a proposta de: garantir o compromisso de 1 bilhão de homens de apoiar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, começando com uma mensagem positiva simples e rumo ao envolvimento mais profundo com a adoção de medidas específicas que contribuam para a mudança social. 

Neste sentido, o Movimento ElesPorElas (HeForShe) da ONU Mulheres quer ampliar o diálogo dos direitos das Mulheres e acelerar os progressos para alcançar a igualdade de gênero. 

O presente Projeto de Resolução tem como objetivo aprimorar a Resolução nº 305 de 2019, que instituiu o movimento " ElesPorElas (HeForShe)" da Organização das Nações Unidas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A proposta visa fortalecer a promoção da igualdade de gênero e a valorização das lutas e conquistas das mulheres, além de reconhecer e homenagear pessoas e instituições que tenham se destacado na defesa dos direitos femininos.

O Parágrafo Único proposto visa estabelecer as formas de celebração do movimento " ElesPorElas (HeForShe)" na Câmara Legislativa, determinando que as celebrações promovidas por meio de sessão solene e fórum temático, em datas a serem plenamente preenchidas. Essas comemorações proporcionarão um espaço de reflexão, debate e visibilidade para as questões de gênero, promovendo o engajamento dos parlamentares, da sociedade civil e das instituições em prol da igualdade e do empoderamento feminino.

No que concerne ao Art. 2º-A, a inclusão deste dispositivo tem o propósito de autorizar a concessão de homenagens a pessoas físicas ou jurídicas que notoriamente tenham atuado na defesa da mulher. Essas homenagens têm a orientação de confrontar e reconhecer o esforço e o trabalho daqueles que contribuíram de forma significativa para a promoção da equidade de gênero e para o enfrentamento das desigualdades que sofreram como mulheres.

O §1º estabelece a composição da Comissão Julgadora responsável pela seleção dos homenageados, garantindo a participação da Procuradora Especial da Mulher e suas Procuradoras Adjuntas, que têm como missão defender os direitos das mulheres na Câmara Legislativa, bem como das Deputadas Distritais que estão em exercício. Essa composição garante que a escolha dos homenageados seja realizada por uma equipe qualificada e sensível às questões de gênero.

Já o §2º propõe que a Comissão Julgadora possa contar com a participação de convidados especiais, como um representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo movimento "ElesporElas", trazendo uma perspectiva internacional e uma conexão com a rede global de ações atendidas para a igualdade de gênero. Além disso, a participação de Ex-Deputadas Distritais pode agregar conhecimento e experiências de mulheres que já atuaram no cenário político e estão comprometidas com a causa feminina.

Destarte, o Projeto de Resolução visa contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, reconhecendo e valorizando aqueles que se destacam na promoção dos direitos das mulheres, incentivando ações concretas em prol da equidade de gênero e fortalecendo o compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com a causa feminina e a luta pela igualdade.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo aos meus nobres pares a aprovação da presente proposição, para efeito de fortalecimento da igualdade de gênero no âmbito legislativo local, conforme previsto, ainda, no art. 98-B do Regimento Interno da CLDF:

Art. 98-B. Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara Legislativa

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PARECER Nº                  , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 360/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 360/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei que reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a profissão de instrutor de arte marcial.

Segundo o Projeto, será considerado um profissional, para efeitos dessa lei, todo faixa preta que apresentar um certificado de instrutor, monitor, professor ou 1° dan, emitido por uma federação ou associação devidamente registrada, respeitando a autonomia que compete a cada entidade. 

A título de justificação, o autor delineia brevemente a respeito das artes marciais e define como um conjunto de atividades físicas, mentais e filosóficas, oriundas majoritariamente de países orientais e constituem um sistema de práticas e tradições que estão inseridos na sociedade desde tempos milenares, em razão disto, tem acompanhado as transformações sociais de maneira que seus princípios se confundem com os preceitos fundamentais da vida social. 

Há muito se sabe que as artes marciais e os esportes de combate são formas de desenvolver os aspectos físicos e morais do ser humano, fomentando desde habilidades físicas a condutas moralmente apreciadas, quais sejam: disciplina, respeito ao próximo, empatia e valorização de cada indivíduo dentro do convívio em grupo, entre outros. O Reconhecimento desses profissionais será meritório.    

O Projeto foi lido em 25 de agosto de 2022 e encaminhado para análise em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”, “b”, “h”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa (RICLDF), compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito das proposições: a) esporte; (Alínea com a redação da Resolução nº 248, de 2011.).

A propósito do mérito, a presente proposta busca criar o reconhecimento da profissão de instrutor das artes marciais. 

A proposição é meritória, uma vez que esses professores que dão aulas de artes marciais e esportes de combate, em que pese serem devidamente reconhecidos nas entidades vinculadas à modalidade que ensinam, não são considerados profissionais no meio social, motivo pelo qual deixam de ter tratamento isonômico aos demais trabalhadores brasileiros. 

A Constituição Federal em seus art. 5º, XII c/c art. 170, ambos da CF/88, assegura aos cidadãos o livre exercício de profissão de qualquer natureza, desde que não proibida por lei: 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

Desta maneira, a omissão legislativa acerca da profissionalização de professores de artes marciais e esportes de combate, acaba por cercear o direito de centena de milhares de cidadãos que atualmente exercem esta ocupação, sendo evidente o interesse público em uma lei que estabeleça tal exercício profissional, que já que esta existe no mundo fático e se encontra consolidada no âmbito social. 

Importante destacar que a atividade exercida pelos professores de artes marciais e esportes de combate não se confunde àquelas exercidas pelos professores graduados em educação física, de modo que não é razoável que tais profissionais sejam submetidos aos Conselhos Regionais de Educação Física, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.012.692/RS, o que deixa claro a necessidade de regulamentação própria da atividade profissional de que trata presente proposição. 

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PL 360/2022 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público.

Sua implantação não só gerará resultados sociais positivos como também contribuirá para que a categoria de Instrutores de instrutor de arte marcial tenha melhores condições de exercer suas funções com excelência e tranquilidade.

Feitas essas considerações, concluímos pelo mérito da temática e votamos pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 360/2023, no âmbito desta Comissão.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, transformar a área verde, localizada na QI 1, St. Leste Industrial – Gama, em Parque Urbano, denominado “Jardim Frutos do Cerrado”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, transformar a área verde, localizada na QI 1, St. Leste Industrial – Gama, terreno ao lado dos Lotes 1700/1780, entre o Edifício Gamaggiore e o Posto Combustível Sayonara, CEP 72.445-010, em Parque Urbano, denominado “Jardim Frutos do Cerrado”, conforme a Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

No território que indicamos para a instalação do Parque Urbano “Jardim Frutos do Cerrado” há, atualmente, cerca de 120 mudas, espécies frutíferas e florísticas, nativas do cerrado e exóticas, como Flamboyant, Calabura, Romã, Limão, Pitanga, Manga, Jamelão.

A criação do Parque criará um espaço propício para a prática de educação ambiental e a utilização por escolas da Rede Pública de Ensino para o ensino de conteúdos escolares ligados à Geografia, Biologia, Física, entre outros. Além disso, valorizará a paisagem urbana, colaborará para a recarga de aquíferos, tornará o clima próximo ao parque mais agradável e contribuirá para a preservação do Cerrado, com a dispersão das sementes pelas aves por toda a cidade. 

Vale destacar que o território que, hoje, estão alocados o Condomínio Gamaggiore e o Posto de Combustível Sayonara, atuavam para a recarga de água das nascentes de importantes córregos da região, como o Córrego Serra, onde há o Condomínio Mansões Paraíso, que mais adiante forma a Cachoeira da Loca, e das cabeceiras de drenagens dentro do Parque Urbano Ecológico e Vivencial do Gama, situado no Setor Norte da cidade. Assim, a criação do referido Parque Urbano poderá ser considerada, também, uma compensação ambiental dos empreendimentos surgidos a partir das demandas de moradia e serviços da própria comunidade.

Diante do exposto, e tendo em vista que o terreno está desocupado, solicitamos que sejam adotados os devidos procedimentos para que o Parque Urbano se torne realidade para a comunidade do Gama, que conta com aproximadamente 132.466 habitantes, segundo Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios - PDAD 2018.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Pavimentação Asfáltica da CL 201, Conjunto B, ao lado do Centro de Ensino Fundamental 201, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Pavimentação Asfáltica da CL 201, Conjunto B, ao lado do Centro de Ensino Fundamental 201, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação antiga dos comerciantes da CL 201, Conjunto B, ao lado do Centro de Ensino Fundamental 201, na RA de Santa Maria, que vem sofrendo com as péssimas condições da via. 

No período chuvoso, além de lamas, há o acúmulo de lixo nas ruas e tal fator eleva a preocupação da população em relação a saúde pública, a falta de infraestrutura e saneamento básico na região.

É fundamental destacar que a pavimentação asfáltica oferecerá a população mobilidade, fluidez no tráfego das vias, além de dignidade, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na Quadra 307, Conjunto N, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na Quadra 307, Conjunto N, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com os buracos na Quadra 307, Conjunto N, da RA de Santa Maria.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distritral

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na Quadra 318, Conjunto 11, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na Quadra 318, Conjunto 11, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com os buracos na Quadra 318, Conjunto 11, da RA de Santa Maria.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na Quadra 416 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na Quadra 416 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com os buracos na Quadra 416 da RA de Santa Maria.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de PEC (Ponto de Encontro Comunitário) na praça pública entre as quadras 703 e 704 da Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de PEC (Ponto de Encontro Comunitário) na praça pública entre as quadras 703 e 704 da Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente a praça pública localizada entre as quadras 703/704 da Asa Sul (Praça do Índio), no que diz respeito a melhorias no local visando o conforto e qualidade de vida da população.

Segundo relatado por moradores e frequentadores do local, a praça se encontra entre quadras da Asa Sul muito populosas e que possuem importante papel no convivo social e qualidade de vida dos moradores e frequentadores. 

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores, onde, com este espaço público útil é possível garantir a manutenção e aprimoramento da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de todos. 

Desta forma, a instalação de um Ponto de Encontro Comunitários (PEC), que promove uma vida ativa fisicamente, é de extrema importância, pois são utilizados por pessoas de todas as idades. Assim, fica evidenciado a necessidade de promover cada vez mais o incentivo à utilização dos PECs, bem como proporcionar o acesso a este tipo de equipamento público, a todos. 

Sendo assim, apresento esta proposição para sugerir a instalação de um PEC (Ponto de Encontro Comunitário) na praça, com a intenção de aprimorar e garantir o conforto e qualidade de vida de toda a região.

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 166, de 4 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 470/2023 que tramitará em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) para que sejam apresentadas emendas no prazo regimental de 10 dias úteis. 

Brasília, 4 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 400/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 04/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 45/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 04/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 22/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 04/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 441/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 04/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 438/2023, foi Distribuído ao Sr. Deputado Martins  Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 04/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 29/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 04/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Pastor Daniel de Castro 

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 37ºAniversário da Aviação de Segurança Pública do Distrito Federal, no dia 11 de agosto de 2023, às 15h, na Divisão de Operações Aéreas da PCDF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor às pessoas que se específica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao 37ºAniversário da Aviação de Segurança Pública do Distrito Federal, no dia 11 de agosto de 2023, às 15h, na Divisão de Operações Aéreas da PCDF.

1 - Cel Av FAB RR ASDRUBAL GONÇALVES TORRES JÚNIOR

2 - SO FAB RR NADIMOR BLANCH LAUDEAUSER

3 - Cap FAB RR JOSÉ CARLOS DA COSTA

4 - Servidor Civil SSP/DF JOSÉ CARLOS MOREIRA DE MESQUITA JÚNIOR

5 - Cap Mar e Guerra MB RR LUIZ FERNANDO ARDOVINO BARBOSA CAMBIAGHI

6 - Cel Av FAB RR MIGUEL ANGELO ROMANATO DE CASTRO

7 - S O FAB RR JOÃO BAPTISTA RAUL UBERTI (IN MEMORIAN)

(GABRIELA)

8 - Cel Av FAB RR UBIRAJARA FERNANDES DA CUNHA (IN MEMORIAN)

(CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES)

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

9 - Cel  BM RRM ANDRÉ LUIZ DINIZ RAPÔZO

10 - 1º Sgt BM RRM EDIMILSON FERREIRA NASCIMENTO

11 - 1º Sgt BM RRM FRANCISCO PEREIRA JÚNIOR

12 - Sd BM RRM GERSON BATISTA SOARES

13 - Cel BM RRM HENRIQUE CORRÊA SOARES

14 - Sd BM RRM HUGO DA SILVA HOSKEN

15 - TC BM RRM HUDSON PINTO RIBEIRO

16 - 1º Sgt BM RRM JASSIRO ALVES CHAVES

17 - 1º Sgt BM RRM REGINALDO GONSALVES DE SOUZA 

18 - Cel BM RRM LUIZ CARLOS GUIMARÃES VIANNA

19 - 3º Sgt BM RRM LUIZ VIANA DE SOUZA

20 - 1º Sgt BM RRM MAURÍCIO DAS NEVES PEREIRA

21 - 1º Sgt BM PAULO HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO

22 - Cel BM RRM PAULO SÉRGIO RAMOS

23 - Cel BM RRM JOSÉ AMÉRICO BOTELHO JÚNIOR (IN MEMORIAN)

(MARIANA)

24 - Sd BM ALBERTO FRANCISCO DA FONSECA (IN MEMORIAN)

(ANDERSON RODRIGUES BARBOSA FONSECA) 

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

25 - Agente de Polícia Aposentado ADAIL DE PAULA RODRIGUES

26 - Agente de Polícia Aposentado ADEILDO DE ARAÚJO VAZ

27 - Agente de Polícia Aposentado UBIRAJARA ALVES JÚNIOR

28 - Agente de Polícia Aposentado ANTÔNIO FERNANDES DE FARIAS JÚNIOR

29 - Agente de Polícia Aposentado EVERALDO BARROS DE BRITTO

30 - Agente de Polícia Aposentado FRANCISCO DAS C. CALDAS ALBUQUERQUE

31 - Agente de Polícia Aposentado JOÃO BOSCO SOARES MOREIRA

32 - Agente de Polícia Aposentado JOSÉ CARLOS GUIMARÃES

33 - Agente de Polícia Aposentado MANUEL FERNANDES CERQUEIRA FILHO

34 - Agente de Polícia Aposentado MARCOS ANTONIO CAVALCANTES ALVES

35 - Agente de Polícia Aposentado PEDRO ROSA DE OLIVEIRA

36 - Agente de Polícia Aposentado REINALDO FERREIRA DA SILVA

37 - Agente de Polícia Aposentado ROBÉRIO PINHEIRO MAIA

38 - Agente de Polícia Aposentado SANDRO MARINHO DO NASCIMENTO 

39 - Agente de Polícia Aposentado SÉRGIO VILELLA DE SOUZA

40 - Agente de Polícia Aposentado SILVIO COSTA JÚNIOR

 41 - Agente de Polícia SORMANI MOURA FEITOSA COSTA

42 - Agente de Polícia AGUINALDO FRANCISCO D. ESPÍNDOLA (IN MEMORIAN)

                       (ANDERSON JORGE DAMASCENO ESPÍNDOLA)

43 - Agente de Polícia SILVIO VIANA CAVALCANTE (IN MEMORIAN)

(JULIANA DE FÁTIMA BORGES) 

44 - Servidor Administrativo PCDF JOSÉ BISPO DOS S. E SILVA (IN MEMORIAN)

(GLÁURIA SILVÉRIA ROSA SILVA CAMPOS

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

45 - ST PM RR ADALBERTO PEREIRA DE ARAÚJO

46 - ST PM RR ADERSON CLAYTON CUTRIM CUNHA

47 - 1º Sgt PM RR ANTONIO PIERRI JÚNIOR

48 - Cel PM RR ANTONIO ROBERTO CASTRO NEVES

49 - Maj PM RR CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

50 - 1º Sgt PM RR CLAÚDIO LUIS DE SOUZA BRITO

51 - Cel PM RR EDEMILVIO BARBOSA GOMES

52 - Cel PM RR EDUARDO ADOLFO DIAS FERREIRA

53 - Cel PM RR JOSÉ CLODOMIRO MACHADO GARCIA

54 - 1º Sgt PM RR JOSÉ RIBAMAR LIRA ARAGÃO

55 - Cel PM RR LEONARDO LUCIANO LEOI

56 - 2º Sgt PM RR LUIZ FRANCISCO DA SILVA NETO

57 - 1º Sgt PM RR NILTON DE OLIVEIRA

58 - 3º Sgt PM RR WLADIMIR PINHO DE OLIVEIRA 

59 - CB PM RR MARCELO ROBERTO DE ASSIS ROCHA (IN MEMORIAN)

(DENISE ANDREIA ASSIS ROCHA DOS SANTOS)

60 - 1º Sgt PM RR VALDIVINO ALVES DA MOTA (IN MEMORIAN)

(MARILAN CUNHA MOTA)

HOMENAGEM ESPECIAL 

61 - Agente Polícia Federal Aposentado MARCUS VINICIUS F. DE ALMEIDA 

62 - Analista de Trânsito Detran/DF MARCUS 

63 - Agente Polícia Rodoviária Federal MÚCIO DE ARRUDA ALVES

64 – Josemar Aves Vieira  (J HELICÓPTERO) 

65- Major da Polícia Militar do RN DJALMA ROMUALDO SOUSA BRITO GALVÃO 

JUSTIFICAÇÃO

                No Brasil, a utilização de meios aéreos por parte de organizações que não as Forças Armadas, iniciaram-se em um período histórico bastante turbulento. O regime republicano ainda era recente e permeado de conflitos internos decorrentes de embates originados nas posturas políticos – filosóficas diversas, cada qual defendida pelos líderes da época.

Em 17 de dezembro de 1913, Francisco de Paula Rodrigues Alves, Presidente de São Paulo, sancionou a lei que criou oficialmente a aviação de Força Pública de São Paulo.

O mesmo instrumento jurídico determinou a instalação da Escola de Aviação, montada no Campo de Guapira. Na década de 40, o Departamento de Polícia da cidade de Nova York, utilizou o helicóptero como aeronave policial, foi um Bell 47 B. 

O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro do Brasil a contar com uma unidade equipada com helicópteros para desempenhar suas missões. O fato deu-se em 1971, quando a Secretaria de Segurança Pública criou uma Assessoria Aero policial, que em 1976, foi transformada em Departamento Aero policial. Voavam naquela fase inicial, alguns helicópteros Fairchild Hiller FH-1100, anteriormente pertencentes a Força Aeronaval da Marinha do Brasil.

Em 1985, o órgão foi fundido com a Assessoria de Operações Aéreas do Departamento de Estradas e Rodagem, sendo criada, então, a CGOA (Coordenadoria Geral de Operações Aéreas). 

Em São Paulo, a Polícia Militar empregou aeronaves em atividades de policiamento, pela primeira vez no ano de 1983, quando a CESP (Companhia Energética de São Paulo), emprestou a Corporação dois helicópteros Bell Jet Ranger. 

No Distrito Federal, em agosto de 1986, foi criada a Sechel (Seção de Helicópteros) que trabalha dando  apoio a todo o sistema de segurança pública, e as atividades de policiamento velado, ações de investigação e inteligência, apoia o cumprimento de mandado judicial, transporte e escolta de dignitários, presos, valores e cargas, busca, salvamento e resgate, cercos, observação de cortejos, controle de tumultos, distúrbios, motins, combates a incêndios, e atendimentos a casos de calamidade pública, policiamento de cidades, florestas, mananciais, rios e lagos, prevenção e combate ao narcotráfico; repressão a sequestros e outras julgadas necessárias pela organização policial ou autoridades competentes, a aeronave utilizada foi um Esquilo, tipo HB 350 B, matrícula PT-HLZ, com data de fabricação  de 11/85 da Helibras, sendo esta aeronave cedida, em sistema de comodato pelo Banco do Brasil, e no dia 15 do mesmo mês foi criada a Comissão para estudar e propor a adoção de marca, modelo, utilização, operação e manutenção da linha de helicópteros para o GDF, para aquisição de dois helicópteros tendo sido adquiridas mais duas aeronaves Esquilos.

Mediante tal justificativa rogamos aos nobres pares, o apoio para a aprovação da referida sessão, considerando a relevância da Aviação de Segurança Pública do Distrito Federal e, considerando o papel desempenhado pelos tripulantes nas respectivas Instituições de Segurança Pública, é que propomos esta justa homenagem a estes profissionais do ar.

Sala das Sessões, em …

Deputado(a) pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Solicita informações ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre a terceirização dos laboratórios de análises clínicas e radiologia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

1. Se há e, em caso positivo, quais são tratativas e atos administrativos estão sendo envidados no sentido da terceirização dos laboratórios de análises clínicas e radiologia no âmbito da saúde pública do Distrito Federal;
2. Caso haja interesse de terceirização, qual seria o custo desse investimento para o Orçamento Público;
3. Se há perspectiva de investimento em concursos públicos para a contratação de profissionais da área de Gestão e Assistência Pública à Saúde (GAPS), bem como em melhorias e aparelhamento dos laboratórios clínicos e das clínicas radiológicas públicas do Distrito Federal;
4. Qual o atual investimento para a manutenção dos servidores e dos equipamentos públicos relacionados aos laboratórios clínicos e aos centros radiológicos do DF;
5. Qual o objetivo e quais metas a Secretaria de Saúde pretende alcançar com a terceirização desses equipamentos. 

JUSTIFICAÇÃO

Este Gabinete esteve em contato com membros da carreira de Gestão e Assistência em Saúde (GAPS), que denunciaram a tentativa do Governo do Distrito Federal de terceirização dos laboratórios de análises clínicas e radiologia. 

Tal ato de gestão traz preocupações tanto aos servidores da referida carreira, que enfrentam desvalorização e sucateamento dos serviços públicos de saúde, como aos cidadãos, que já enfrentam diversas dificuldades com a privatização de outros serviços públicos, como os de saúde. O exemplo do IGES demonstra que a concessão de serviços públicos socialmente relevantes tem demonstrado ineficiência e falta de transparência sobre os recursos empregados. Esse modelo não pode ser reproduzido nos laboratórios clínicos e centros de radiologia do Distrito Federal.

Ressalta-se que os profissionais da GAPS estão seriamente comprometidos com a saúde e bem-estar da população, prestando serviços de extrema importância e contribuindo para diagnósticos precisos e tratamentos eficazes. No entanto, mesmo desempenhando um papel vital na sociedade, têm sofrido com a precarização de suas condições de trabalho e com a falta de investimento do GDF em suas carreiras.

Diante dessa situação, solicitamos as informações acima especificadas, com o objetivo de fiscalizar a gestão da saúde pública do Distrito Federal em uma área de tamanha relevância para a população de nossa capital.

Pelo exposto, aguardamos a devolutiva da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, ao passo que nos disponibilizamos para trabalhar em favor da população do DF para encontrarmos as melhores soluções para as demandas apresentadas.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

PARECER Nº                        , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2019, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva”.

Foram ressaltadas pelo Autor as realizações do homenageado e os resultados alcançados com suas honrosas atividades no âmbito do Poder Judiciário.   

A proposição em tela não recebeu emendas no prazo.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposição em análise visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva”, .a Verinha, da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brasília, por todo o importante trabalho em prol da sociedade do Distrito Federal.

A Lei Orgânica do Distrito Federal ampara o presente projeto, pois, em seu artigo 60, XLI, o qual dispõe que compete privativamente à Câmara Legislativa a concessão de título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do seu Regimento Interno.

Conforme se infere das informações trazidas pelo nobre autor, o título será concedido a uma figura que é destaque no âmbito combate ao câncer em Brasília.

A honra à homenageada é por demais merecida, pois, conforme se constata, encontra amplamente respaldada sob o ponto de vista do mérito e por respeitar os requisitos da resolução n.º 250/2011 da CLDF. 

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 19, de 2023, com acatamento da Emenda n.º 1, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

RELATOR

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre a situação dos contratos temporários de padioleiros e fisioterapeutas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Os contratos temporários de padioleiros e fisioterapeutas começaram a ser rescindidos neste mês de agosto causando desassistência em algumas portas de emergência e serviços essenciais. Diante disso indaga-se, qual o planejamento da Secretaria em relação a este problema?

Qual a quantidade de padioleiros e fisioterapeutas sob contrato temporário?

Há um planejamento para compensar a perda de horas de cuidados de fisioterapia e encaminhamento de pacientes para exames e diagnósticos?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da problemática dos contratos de padioleiros e fisioterapeutas no Distrito Federal. 

Com efeito, considerando as condições já precárias de atendimento de saúde da população, a situação é muito preocupante e merece atenção deste Parlamento.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

 Em resposta ao retro Despacho 1 (43620), da SELEG. Tendo atendido o disposto no art. 5°, da Lei nº 4052/2007, retornamos para que seja dado a continuidade de tramitação do projeto de lei n° 2782/2022, que “Dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre”. 

Brasília, 3 de agosto de 2023 

iolando

Deputado Distrital 

Em resposta ao retro Despacho 1 (43621), da SELEG, tendo atendido o disposto no art. 5°, da Lei nº 4052/2007, retornamos para que seja dado a continuidade de tramitação do projeto de lei n° 2783/2022, que “Dispõe sobre a denominação da Escola Classe 01 do INCRA 08”.

Brasília, 3 de agosto de 2023 

iolando

Deputado Distrital 

Prezada secretária,

Informo que foi protocolado requerimento de tramitação conjunta desse e de mais 8 projetos de acordo com Nota Técnica da ASSEL. Estamos aguardando aprovação.

Brasília, 3 de agosto de 2023 

kelli cardoso fernandes

Assessora Parlamentar

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento dos Projetos de Lei que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento dos Projetos de Lei: 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se pelos diversos motivos em epígrafe. 

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada do projeto de lei em epígrafe de tramitação e seu arquivamento.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2023

Deputado Iolando

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 6 de outubro de 2023, às 19h, no Plenário, em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 6 de outubro de 2023, às 19h, no Plenário, em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa.

JUSTIFICAÇÃO

O Estatuto da Pessoa Idosa, LEI nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Acerca disso, cabe ressaltar que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Nesse sentido, eu como presidente da Frente Parlamentar da Pessoa Idosa trabalho em conjunto com diversos órgãos e instituições interessadas pelo tema, para prover os necessários apoios que se mostrarem eficazes, incentivando, cada vez mais, o respeito e efetiva aplicabilidade aos seus direitos.

           Não é só a violência que nos assusta, são também ações torpes de toda natureza que se caracterizam como sendo desrespeito, abuso, negligência, privação, violação, discriminação, assédio, injustiças, que nos faz pensar sobre que tipo de cidadania buscamos no decorrer da existência. Se buscarmos a dimensão dessas ações somadas ao longo da vida, poderíamos listar uma série de situações que enquadra qualquer pessoa na condição de fragilidade.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, em …

Deputado MARTINS MACHADO