CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

projeto de lei complementar nº 69 de 2025

Redação Final

Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ...

...

§ 3º O governador do Distrito Federal deve nomear um reitor pro tempore que será responsável por conduzir, coordenar e adotar providências e medidas cabíveis para implantação da UnDF, assim como por administrá-la, até que seja realizada a primeira consulta para o cargo de reitor, não devendo o seu exercício ultrapassar o prazo de 5 anos.

...

§ 5º O reitor pro tempore, nos termos do Estatuto aprovado, terá o prazo máximo dos primeiros 270 dias do seu quinto ano de mandato, para instituir o processo de escolha do primeiro reitor e do primeiro vice-reitor da UnDF, bem como a escolha da administração superior, assegurada a participação de todos os segmentos da sua comunidade acadêmica.

§ 6º A escolha do primeiro reitor deve recair sobre docente do quadro permanente da UnDF, com formação mínima de doutor, dotado de reconhecida idoneidade e experiência, com, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício de atividade docente na educação superior.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (302957).

Brasília, 18 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de junho de 2025.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 2025

Redação Final

Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que "dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. Os proprietários das unidades imobiliárias que tenham edificado em área pública de forma diversa ao estabelecido no art. 2º, I, a, ou seus procuradores, devem demolir a edificação até os limites permitidos para sua ocupação, restituindo a área pública desocupada e desobstruída, no prazo de até 5 anos contados da vigência desta Lei Complementar, e arcar com o ônus decorrente desse procedimento, sob pena de aplicação das sanções previstas no Código de Obras e Edificações do Distrito Federal.

Art. 11. Os proprietários das unidades imobiliárias do Comércio Local Sul que ocupam área pública não concedida pelo poder público, ou seus procuradores, devem dar início ao processo de regularização da ocupação junto ao órgão gestor do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, na forma do regulamento, no prazo de até 4 anos contados da data de publicação da regulamentação desta Lei Complementar, sob pena de aplicação das sanções previstas no Código de Obras e Edificações do Distrito Federal.

...

Art. 16. Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal a cobrança e a arrecadação do preço público, anualmente, pela ocupação das áreas públicas no Comércio Local Sul, em consonância com as modalidades de ocupação disciplinadas pelo art. 2º, e seu cálculo considera como variáveis:

...

§ 1º O lançamento, a cobrança e o parcelamento do valor do preço público de que trata esta Lei Complementar são definidos em regulamento, sendo o recolhimento efetuado mediante código de receita próprio.

§ 2º O pagamento do preço público é obrigatório e devido pelo período da ocupação, independentemente de sua regularidade, e não assegura ao ocupante a regularização da ocupação ou a emissão da concessão de uso, devendo ser cobrado a partir da data de lançamento por declaração do ocupante ou responsável, ou data de constatação da ocupação pelos órgãos fiscalizadores.

§ 3º O valor do preço público é atualizado anualmente, de acordo com a base de cálculo especificada no caput, I." 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 9 SELEG (302953).

Brasília, 18 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de junho de 2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 18 de junho de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de junho de 2025.

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 18 de junho de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 1520/2025 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 18 de junho de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão Substituto

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 18 de junho de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo