CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a poda de árvores no estacionamento do Centro de Saúde nº 06, localizada na Região Administrativa do Gama – RA-II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a poda de árvores no estacionamento do Centro de Saúde nº 06, localizada na Região Administrativa do Gama – RA-II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Gama Oeste que buscam melhorias na qualidade de vida. 

A poda de árvores proporcionará mais segurança e tranquilidade, e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer com a queda de árvores e também problemas junto à rede elétrica. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 04 de junho de 2024 

SOLANGE TOMÉ DA SILVA FERRAZ

SECRETÁRIA SUBSTITUTA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de iluminação pública na quadra de tênis de praia (beach tennis), no Parque Ecológico de Águas Claras.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de iluminação pública na quadra de tênis de praia (beach tennis), no Parque Ecológico de Águas Claras.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita a implantação de iluminação pública na quadra de tênis de praia (beach tennis) do Parque Ecológico, na Região Administrativa de Águas Claras.

O Parque Ecológico de Águas Claras é frequentado não apenas pelos moradores da região, mas por inúmeras pessoas que buscam uma opção de lazer ao ar livre. Segundo relatado pelos frequentadores, a quadra de tênis de praia não conta com iluminação pública, o que dificulta que sejam desenvolvidas atividades no local no período noturno.

 Importante ressaltar que o Parque de Águas Claras é o principal espaço de lazer em Águas Claras, além de ter se tornado ponto de encontro de todas as faixas etárias, estimulando o convívio e o bem-estar da população local.  

Dessa forma, sugiro a implantação de iluminação pública na quadra de tênis de praia (beach tennis), no Parque Ecológico de Águas Claras.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, na Região Administrativa do Guará - RA X..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, na Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população do Guará que solicitam a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA para atender os moradores da região, que atualmente precisam se deslocar para outros locais quando necessitam de atendimento em saúde. 

A UPA é uma rede de atenção primária, uma vez que é através dela que a população tem a garantia de acesso à saúde de qualidade e perto de sua moradia, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: DO RELATOR)

Emenda ao Projeto de Resolução nº 34/2024, que “Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), do Parlamento Jovem Distrital e dá outras providências.”

Dê-se ao Parágrafo único do art. 10, do projeto a seguinte redação.

“Art. 10 (...)

Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias da Escola do Legislativo consignadas no orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, suplementadas se necessário.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo ajustar a dotação orçamentária para as despesas decorrentes desta Resolução.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Informo que a matéria, PDL 126/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 127/2024, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/06/2024

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

 Tramitação Concluída.

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.042/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.042/2024, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 142.488.667,00.

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 139/2024-GAG/CJ, de 17 de maio de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL no valor de R$ 4.700.000,00, o Projeto de Lei nº 1.042/2024, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 142.488.667,00, o qual se converteu na Lei nº 7.501, de 17 de maio de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2024 2027, Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

Assim, o Governador vetou as seguintes Emendas:

• Emenda nº 33, do Deputado Pastor Daniel de Castro, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em razão da inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 43, do Deputado Wellington Luiz, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), em razão da inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 65, do Deputado Martins Machado, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), por inconsistência técnica na utilização da modalidade de aplicação com elemento de despesa combinado de forma equivocada;
• Emenda nº 126, do Deputado Thiago Manzoni, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 132, do Deputado Joaquim Roriz Neto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em razão da inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 133, do Deputado Joaquim Roriz Neto, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 134, do Deputado Joaquim Roriz Neto, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 151, do Deputado Eduardo Pedrosa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por inconsistência técnica com o PPA 2020/2023;
• Emenda nº 193, do Deputado Joaquim Roriz Neto, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por inconsistência técnica com o PPA 2024/2027.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.042/2024, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), especificamente às Emendas nº 33, 43, 65, 126, 132, 133, 134, 151 e 193.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de novos pontos de captação de águas pluviais e recuperação asfáltica na Quadra 15 do Setor Leste, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de novos pontos de captação de águas pluviais e recuperação asfáltica na Quadra 15 do Setor Leste, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores, que pedem melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais e nas condições do asfalto da Quadra 15 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a Quadra 15 do Setor Leste nunca passou por obras de revitalização de captação de águas pluviais. A situação de bueiros, bocas de lobo e galerias de águas pluviais preocupam a população. As vias da quadra também necessitam de forma urgente de recuperação asfáltica, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessas vias diariamente.

São nítidos os benefícios que a manutenção no sistema de drenagem pública proporciona à população local, uma vez que, com a garantia do bom funcionamento do escoamento de água das chuvas, as chances de alagamento da quadra são minimizadas.

São diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir a instalação de novos pontos de captação de águas pluviais e recuperação asfáltica na Quadra 15 do Setor Leste, no Gama, a fim de garantir a qualidade de vida e o conforto da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que manifestem votos de louvor e aplausos às pessoas abaixo indicadas, por ocasião do Dia do Químico.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Profissionais de Química da 12ª Região (CRQ-12)  por ocasião dos 68 anos de criação da  Autarquia Federal de Química.

Alana Dias Rodrigues de Oliveira - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Alexandre Perez Umpierre - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Ana Elisa Barreto Matias - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Carlos Eduardo Borges Pereira - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Cláudia Patrícia Pereira Simões - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Diógenes da Silva Costa - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Elaine Cristina dos Santos Nogueira - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Fernanda Alves Machado - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Fernando da Silva Martinez - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Hildebrando da Silva Rosa - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Jurandir Rodrigues de Souza - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Luciano Aviani Ribeiro - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Marcelo de Ataíde Ferreira - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Maria Betânia D'Heni Teixeira - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Nelison Rodarte Cambraia Vilela - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Patrícia Alexandra Klein Vital - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Paulo César Vasconcellos Furtado - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Sílvio Vaz Júnior - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Vera Lúcia Xavier Gomes - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Wagner Delmondes Martins - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Walter da Cunha Figueiredo - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Wanderson Batista dos Santos - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Wilson Otoni Pedroso - Por ocasião do aniversário de 68 anos do Conselho Federal de Química.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta Moção e homenagear tão importantes Profissionais. 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 7C, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 7C, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Arapoanga, em especial na Quadra 7C, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, principalmente na Quadra 7C, onde a infraestrutura asfáltica necessita de revitalização de forma urgente.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco na Quadra 7C no Arapoanga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a restauração de ciclovia na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a restauração de ciclovia na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores, trabalhadores e ciclistas daquela região que lutam incessantemente por melhorias na cidade e relatam que a ciclovia de Santa Maria encontra-se com as sinalizações apagadas e com ondulações que podem causar acidentes com os ciclistas. 

Dessa forma, a presente indicação vem solicitar a reforma da ciclovia de Santa Maria, com o objetivo oferecer a segurança na locomoção desses usuários, destacando que trafegar em via exclusiva, quando mantidas adequadamente, reduz o risco de acidentes. 

Nesse sentido, promover ciclovias para a população incentiva o uso de bicicleta como meio de transporte e promove mais segurança, mitigando o número de acidentes de trânsito envolvendo ciclistas. Além disso, melhora as condições do meio ambiente, cria áreas de esporte e lazer e promovam a inclusão social.

Por tudo isto, encareço a especial atenção e, consequentemente, a aprovação dos Ilustres Senhores Deputados a esta proposta. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jAQUELINE sILVA

Folha de votação

Projeto de Lei nº 75/2023

Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao exame clínico-ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 04/06/2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de junho de 2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 03 de junho de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 03 de junho de 2024.

daniel vital

Cargo 

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a realização de um estudo de implantação e implementação de um sistema de metropolitano (Metrô) que ligue a Região Administrativa do Plano Piloto RA-I à Região Administrativa de Planaltina RA-VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a realização de um estudo de implantação e implementação de um sistema de metropolitano (Metrô) que ligue a Região Administrativa do Plano Piloto RA-I à Região Administrativa de Planaltina RA-VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa sugerir ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a realização de um estudo para a implantação e implementação de um sistema de metrô que ligue a Região Administrativa do Plano Piloto (RA-I) à Região Administrativa de Planaltina (RA-VI). Essa proposta baseia-se na necessidade de melhorar a mobilidade urbana, promover o desenvolvimento socioeconômico e proporcionar uma alternativa de transporte eficiente, segura e sustentável para os moradores do Distrito Federal.

Dentre as quais destacamos:

1. Melhoria da Mobilidade Urbana:

A implementação de um sistema de metrô entre o Plano Piloto e Planaltina atenderia uma demanda crescente por transporte público de qualidade, reduzindo significativamente os tempos de deslocamento e proporcionando uma alternativa mais rápida e confiável em comparação aos meios de transporte existentes. O congestionamento nas vias que conectam essas regiões tem se intensificado, especialmente nos horários de pico, resultando em longos períodos de viagem e estresse para os usuários. Um sistema de metrô pode aliviar essa pressão, redistribuindo a demanda e melhorando a eficiência do trânsito.

2. Desenvolvimento Socioeconômico:

A ligação ferroviária entre essas duas regiões administrativas pode impulsionar o desenvolvimento econômico local, gerando empregos tanto durante a construção quanto na operação do sistema de metrô. Além disso, a facilidade de acesso pode atrair novos investimentos e incentivar o crescimento de comércio e serviços ao longo da linha do metrô, beneficiando diretamente a população de Planaltina, uma das regiões mais carentes do Distrito Federal. A conectividade melhorada pode também incentivar a migração de empresas e residentes para áreas ao longo da linha do metrô, promovendo um desenvolvimento urbano mais equilibrado.

3. Sustentabilidade e Impacto Ambiental:

O transporte público por metrô é uma alternativa sustentável que pode reduzir significativamente as emissões de gases poluentes, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar e para a mitigação das mudanças climáticas. Com a crescente preocupação com o meio ambiente, a adoção de sistemas de transporte mais ecológicos é essencial. Um sistema de metrô eficiente pode diminuir a dependência de veículos particulares, reduzindo o tráfego rodoviário e os impactos ambientais associados.

4. Qualidade de Vida:

Um sistema de metrô moderno e eficiente proporcionaria uma melhoria significativa na qualidade de vida dos habitantes do Distrito Federal. Além de reduzir o tempo de deslocamento, um transporte público de alta capacidade e confiabilidade pode diminuir o estresse e melhorar a saúde mental dos usuários, promovendo um estilo de vida mais saudável. A acessibilidade também será ampliada, permitindo que mais pessoas tenham acesso a oportunidades de emprego, educação e lazer em diferentes partes do Distrito Federal.

Dito isso, torna-se evidente a importância de se realizar um estudo detalhado para a implantação de um sistema de metrô que ligue o Plano Piloto a Planaltina. Esta iniciativa não só atenderá a uma necessidade urgente de mobilidade urbana, mas também promoverá o desenvolvimento econômico, social e ambiental de maneira sustentável e eficiente, beneficiando a população do Distrito Federal como um todo.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, a realização de um estudo para a construção de um teatro e a ampliação de espaços destinados à cultura na Região Administrativa de Planaltina RA-VI. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, a realização de um estudo para a construção de um teatro e a ampliação de espaços destinados à cultura na Região Administrativa de Planaltina RA-VI.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Planaltina (RA-VI) é uma das mais antigas e culturalmente ricas do Distrito Federal, possuindo uma história que remonta ao século XIX. Contudo, apesar de sua relevância histórica e cultural, a região enfrenta um déficit significativo de espaços adequados para a promoção e difusão de atividades culturais. Diante deste cenário, a presente Indicação visa sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, a realização de um estudo para a construção de um teatro e a ampliação de espaços destinados à cultura em Planaltina.

Em destaque, pontos a serem considerados:

Importância Cultural e Social

A construção de um teatro e a ampliação de espaços culturais em Planaltina promoverão um ambiente propício para o desenvolvimento das artes, fortalecendo a identidade cultural da comunidade local. Tais espaços servirão como centros de formação, apresentação e intercâmbio artístico, beneficiando não apenas os artistas locais, mas toda a população. Além disso, proporcionarão aos jovens e crianças da região acesso a atividades culturais e educativas, contribuindo para sua formação integral e para a prevenção de situações de vulnerabilidade social.

Desenvolvimento Econômico e Turismo

Investir em infraestrutura cultural pode ser um catalisador para o desenvolvimento econômico local. A criação de novos espaços culturais atrairá turistas e fomentará o comércio local, gerando empregos diretos e indiretos. Eventos culturais de grande porte, como peças teatrais, exposições e festivais, têm o potencial de inserir Planaltina no circuito cultural do Distrito Federal, ampliando suas oportunidades de desenvolvimento econômico e turístico.

Benefícios Educacionais

A educação cultural é fundamental para a formação de cidadãos críticos e conscientes. A construção de um teatro e de outros espaços culturais permitirá a implementação de programas educativos voltados para a apreciação e prática das artes, complementando a educação formal. Esses espaços podem ser utilizados para aulas de teatro, música, dança, artes visuais, entre outras atividades, contribuindo para o enriquecimento do currículo escolar e para o desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais dos estudantes.

Inclusão e Participação Social

Espaços culturais são pontos de encontro e interação social, promovendo a inclusão e a participação ativa da comunidade. A acessibilidade a esses espaços é um direito de todos os cidadãos e é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Em Planaltina, a criação de um teatro e a ampliação de espaços culturais contribuirão para a democratização do acesso à cultura, permitindo que pessoas de diferentes origens e condições sociais possam usufruir e participar das atividades culturais oferecidas.

Dito isso, a presente sugestão é fundamentada na necessidade de valorizar e promover a cultura em Planaltina, reconhecendo sua importância histórica e potencial de desenvolvimento. A realização de um estudo para a construção de um teatro e a ampliação de espaços culturais na região é um passo fundamental para a consolidação de Planaltina como um polo cultural do Distrito Federal. Por meio desta iniciativa, busca-se não apenas preservar o patrimônio cultural, mas também incentivar a criatividade, a educação e o desenvolvimento econômico da região.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Chácara 29, Etapa 02, Conjunto 04, Casas 01 até 54, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Chácara 29, Etapa 02, Conjunto 04, Casas 01 até 54, no Arapoanga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto na Chácara 29, Etapa 02, Conjunto 04, Casas 01 até 54, na Região Administrativa do Arapoanga.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais do Arapoanga requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessas vias diariamente.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, apresento esta proposição com o objetivo de demonstrar a necessidade de recapeamento do asfalto da Chácara 29, Etapa 02, Conjunto 04, Casas 01 até 54, no Arapoanga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº                     , DE 2024 - Cas

Projeto de Lei nº 2209/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre a Emenda (Supressiva) 1, apresentada no âmbito da CEOF, bem como à Emenda n° 2 (Substitutiva) apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei nº 2209/2021, que “Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Parecer sobre a Emenda (Supressiva) 1, apresentada no âmbito da CEOF, bem como à Emenda n° 2 (Substitutiva) apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei nº 2209/2021, que “Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”

Essa Comissão de Assuntos Sociais determinou que este relator se manifeste para análise e parecer quanto à Emenda (Supressiva) 1, apresentada no âmbito da CEOF (115998), bem como à Emenda n° 2 (Substitutiva) apresentada no âmbito da CCJ (121391).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, c, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência 

As emendas ofertadas no âmbito da CEOF e da CCJ respeitam o estabelecido no art. 4°, da Lei n. 13.146/15, que determina que toda pessoa pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Assim, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o voto é pelo acatamento da emenda supressiva n.º 1, da CEOF, e da emenda apresentada no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED na Quadra CL 105, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED na Quadra CL 105, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED na quadra CL 105 em Santa Maria.  

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra CL 212, em frente ao supermercado Superbom, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra CL 212, em frente ao supermercado Superbom, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias em sua qualidade de vida e solicitam a construção do Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra CL 212, em frente ao supermercado Superbom, em Santa Maria.

Os Pontos de Encontro Comunitário desempenham um papel importante para a saúde, especialmente dos idosos, uma vez estimulam a prática de exercícios, beneficiando a saúde física. Além disso, auxiliam na socialização e contribuem para a saúde mental, diminuindo ansiedade e depressão.

Ao oferecer um espaço adequado para a prática de atividade física o Estado desempenha um papel vital para a saúde pública da população além de promover qualidade de vida e fomentar a inclusão social, contribuindo para a construção de comunidades mais ativas e saudáveis. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de asfalto na Rua do Residencial Paraíso que dá acesso à Avenida Contorno na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de asfalto na Rua do Residencial Paraíso que dá acesso à Avenida Contorno na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que lutam incessantemente por melhorias em sua comunidade e relatam as dificuldades enfrentadas devido à falta de asfalto, como atolamentos, dificuldade de acessos às residências e lotes, a poeira na época de seca, e a lama na época de chuva.

A implantação do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar dos moradores dessa região, desempenhando um papel vital no crescimento econômico, na mobilidade, na segurança e na qualidade de vida das comunidades. Ao investir em um asfalto de qualidade o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

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Deputada Jaqueline silva

EMENDA SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprime-se o art. 149.  

 JUSTIFICAÇÃO

Acatando sugestão do Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 feito pelo GT PPCUB - Ato do Terceiro Secretário nº 2/2024, propomos a supressão do art. 149.

A autorização legislativa para desconstituição de lotes particulares está sendo proposta antes mesmo da anuência dos proprietários e da realização de estudos detalhados. Isso levanta preocupações sobre a segurança das propostas e a ausência de previsão de impacto financeiro, conforme previsto no art. 149. Em consonância com o relatório, a intenção parece ser desburocratizar processos para o Parque Olhos D’ Água, mas a custos que devem ser avaliados previamente. 

Tradicionalmente, estudos de impacto são realizados antes da apreciação legislativa, mas a redação atual do art. 149 antecipa essa apreciação sem dados suficientes. Sugere-se, portanto, a supressão do dispositivo e uma análise mais detalhada de outros pontos do PLC.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO