CLDF

(Autoria: Comissão de Educação e Cultura)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura para a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de adequar sua tramitação ao regular processo legislativo distrital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base nos arts. 44, II, “g”; 63, § 2º; 66, XIV; 162, § 1º; do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, com o objetivo de adequar a tramitação da Proposição ao regular processo legislativo distrital, requeiro a Vossa Excelência a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, que “Institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 02 de abril”, da Comissão de Educação e Cultura – CEC para a Comissão de Assuntos Sociais – CAS.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, foi encaminhado à CEC com fundamento na competência da comissão para analisar o mérito de matérias relativas a “educação pública e privada” (art. 70, inciso I do Regimento Interno). 

Não obstante competir à CEC analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas a “cultura, espetáculos e diversões públicas” (art. 70, II, RICL), nos termos do art. 63, § 2º do Regimento Interno, “a competência de uma comissão sobre matéria específica afasta a competência de outra comissão sobre matéria de natureza genérica”.

Considerando ser a CAS a comissão mais habilitada a apreciar a matéria segundo essa regra regimental, tendo em vista que é de competência da CAS analisar proposições referentes a “servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social” (art. 66, XIV), entendemos ser mais adequada a redistribuição, pois se verifica associação temática mais específica que na hipótese que atrelou o Projeto à CEC. 

Também há amparo regimental nos arts. 44, II, “g” e 162, § 1º, “a inclusão ou retirada de comissão no despacho de distribuição pode ser realizada, por decisão do Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou a requerimento, até a conclusão da fase de mérito ou de admissibilidade, conforme o caso”.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.

Deputado gabriel Magno

Presidente da CEC

À Comissão de Assuntos Fundiários - CAF

Nos termos do art. 166, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe que relator compete solicitar ao autor a apresentação de demonstrativo, informação, documento ou estudo exigidos pelo ordenamento jurídico, devolvo os autos PL 1.368/2020 à comissão, para que encaminhe os autos ao autor da proposição, para fins de cumprimento do disposto no art. 5º na Lei nº 4.052/2007.

Segue, em anexo, nota técnica da Consultoria Legislativa - CONLEGIS desta Casa.

Brasília, 25 de maio de 2026.

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao aniversário do INCRA 08 em Brazlândia a ser comemorado no dia 24 de junho do corrente ano às 10h naquela cidade..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis a realização de Sessão Solene em comemoração ao aniversário do INCRA 08 a ser comemorado no dia 24 de junho do corrente ano às 10h na Escola Classe 01, Quadra 18 , lote 1, Avenida Contorno, INCRA 8/Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade solicitar a realização de Sessão Solene em comemoração ao aniversário do INCRA 08, na Região Administrativa de Brazlândia, a ser realizada no dia 24 de junho do corrente ano, às 10h, naquela cidade.

A homenagem se justifica pela relevante importância histórica, social e econômica do INCRA 08 para o desenvolvimento de Brazlândia e de toda a região oeste do Distrito Federal. Ao longo dos anos, a comunidade consolidou-se como referência de trabalho, produção agrícola, fortalecimento comunitário e preservação das tradições locais, contribuindo significativamente para o abastecimento alimentar, a geração de emprego e renda e o crescimento regional.

A celebração do aniversário do INCRA 08 representa o reconhecimento da luta e da dedicação de seus pioneiros, produtores rurais, comerciantes, lideranças comunitárias e moradores que, com esforço diário, ajudaram a construir a identidade e a história da localidade. Trata-se, ainda, de oportunidade para valorizar a cultura, as tradições e os vínculos comunitários que caracterizam a região.

A Sessão Solene também permitirá que esta Casa Legislativa preste justa homenagem à população local, reafirmando o compromisso do Poder Público com o fortalecimento das comunidades rurais e urbanas de Brazlândia, bem como com a valorização daqueles que contribuem para o desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal.

Diante da relevância da data e do importante papel desempenhado pelo INCRA 08 ao longo de sua trajetória, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO