CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da regulamentação da Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) A Lei nº 7.163/2022 já foi regulamentada?

b) Quais as ações tomadas pela Secretaria a fim de tornar efetiva a aplicação da Lei 7.163/2022, uma vez que o artigo 5º indica que o Poder Executivo regulamentaria, no prazo de 90 dias e, ao menos até o momento, não se tem notícia de Decreto do Poder Executivo?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da regulamentação da Lei 7.163/2022. A referida lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 5 de julho de 2022.

Contudo, o prazo para regulamentação se esvaiu, sem que houvesse Decreto regulamentador. Veja-se que a lei é extremamente importante e as ações ali descritas são de grande valia para toda a população do Distrito Federal. 

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a revitalização do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará - CAVE e outras ações necessárias.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a revitalização do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará - CAVE e outras ações necessárias.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a revitalização do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará - CAVE. 

Trata-se de reivindicação da comunidade local que sofre com a falta de espaços em boas condições para o lazer e para a prática de atividades esportivas. A existência de um espaço adequado para essas atividades estimula não só uma vida saudável, como amplia as possibilidades de convívio social, fundamental na construção de uma sociedade mais harmônica e pacífica.

Ao Poder Público, compete garantir o bem-estar da população por meio de políticas públicas que garantam o acesso ao lazer e ao esporte, bem como fornecer condições para o desenvolvimento do cidadão.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP a instalação de brinquedos infantis no Parque Vivencial Metropolitana, localizado no Núcleo Bandeirante - RA VIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP a instalação de brinquedos infantis no Parque Vivencial Metropolitana, localizado no Núcleo Bandeirante - RA VIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa atender reivindicações dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade. 

O parque infantil estimulará a saúde física e psicológica das crianças, além da socialização e contribuir para uma infância feliz. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação daquela comunidade. 

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

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Cargo