CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à Policia Militar do Distrito Federal em razão do 217º aniversário da corporação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

 CEL ALEXANDRE AGUIAR DA CUNHA MONTEIRO

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do  Deputado Hermeto, manifesta Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à Policia Militar do Distrito Federal em razão do 217º aniversário da corporação.

Sala das Sessões, maio de 2026.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem a Semana Brasileira da Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, requer parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem a Semana Brasileira da Enfermagem.

 Lista de Homenageados:

1. Adriana Aires de melo
2. Ágatha Belém da Silva Carvalho
3. Alessandra de Sousa Sales
4. Aline Ribeiro
5. Amaralina Machado Cunha
6. Ana Karolina Bergamo
7. Ana Paula Santana santos
8. Andressa Santos Nascimento
9. Ângela Carolina da Silva De Souza
10. Bárbara Katherine Ataíde Barros Rodrigues
11. Bezerra Pereira de Matos
12. Bruna Alves da Costa
13. Bruna Carolina Neves Ferreira
14. Bruno Rafael Santos Pires
15. Camila Alvares
16. Camila Carlos Souza
17. Carolina Cesar Ferreira
18. Cilia Regina da silva
19. Cinthia Almeida Ferreira
20. Cintia Almeida Ferreira
21. Claudia Emilia Santos Silva
22. Cleide Rocha dos Santos
23. Cosme da Rocha
24. Cristiana Gomes de Sousa de Oliveira
25. Darlison Prado
26. Débora Ester Barros luz
27. Deborah Emilia da Cruz Magalhães Ferreira
28. Ednaldo Alves de Faria
29. Elivania Porto da Silva
30. Elizabete Porto de Souza
31. Elizabeth Ferreira da Rocha
32. Elma Ferreira de Oliveira
33. Elvira Pereira Araújo
34. Erika Rocha
35. Fabricia Fabiane de alecrim
36. Fayga Melry Silva Sousa
37. Flávia Nogueira e Ferreira de Sousa
38. Gabriela Candido alves
39. Gabrielle Frota Machado Lima
40. Gessione Custoda Gomes
41. Helen Gomes dos Santos Assunção
42. Helena Araujo Silva
43. Ieda Cristina Santana de Morais
44. Ivonei dos Passos Gomes
45. Jaciara Tavares Pereira de Souza
46. Jaqueline Fragoso de Mendonça Santiago
47. Jessica Gomes de Oliveira
48. Juliano José Vieira Tasso
49. Karina Alves Gonçalves
50. Laene Maciel Rocha Santos
51. Lais Marques
52. Larissa Monteiro dos Reis
53. Lauryene Ferreira Nery
54. Leny Cátia xavier
55. Letícia Alves Corrêa
56. Leticya Rodrigues de Sousa
57. Lincoln Agudo Oliveira Benito
58. Loyanne Cristina Telles da Silva
59. Luana de Carvalho Fallette
60. Luciana de Andrade Brito
61. Lucineide Silva
62. Ludmilla Figur
63. Maria Aparecida de Moura
64. Maria Cecília de Castro Sousa
65. Maria das Graças Cruz Rodrigues
66. Maria do Socorro Mesquita da Silva
67. Maria Eva Pereira Silva
68. Maria Irene Abadia Guimarães
69. Maria Madalena Cantalice de Souza
70. Maria Valdeci Viana Leite
71. Mariane Conceição Paixão
72. Mario Sergio dos Anjos Paixão
73. Matheus Queiroz Lima
74. Michelle Campos Jorge
75. Miriam Furtado de Melo Aguiar
76. Miriam Silva de Santana Reis
77. Mirian Januário de Morais
78. Naiane Alves Dias
79. Nilciane Silva Araujo Frota
80. Núbia Mariana Gondim bezerra
81. Nycolle Pereira de Alvarenga
82. Odeiza Corado de Oliveira
83. Paloma Marques Cruz de Souza
84. Polyana Aparecida
85. Priscilla Karoline Farias da Silva
86. Rafael Passos de Melo
87. Rebeca Galeno dos Santos
88. Rebecca Cristina Vasconcelos Mattos
89. Renata Meireles de Assunção
90. Renata Mendes de Oliveira
91. Roberta Raiane Rubens Coutinho
92. Rosangela Candeira Alburquerque
93. Rosangela Henrique Bernardo
94. Rosely Oliveira Santos Luciano
95. Rosimeire da Rocha
96. Rosulina da Silva Ramalho
97. Rubens Almeida Passos
98. Rubens Silva Diogo
99. Samela Cristine Rodrigues De Souza
100. Sandra Paula Amaral
101. Sara Moreira Guedes da Silva
102. Saula Morgana Almeida
103. Sharlene Armond Mesquita Queiroz
104. Sheila Rosa da Silva
105. Shirley Nunes Leal Sampaio
106. Stephanie Mendes Silva
107. Stephanie Pereira de Faria
108. Suzana Cardoso Mesquita
109. Suzanne Sousa Costa Sereno
110. Talita Alves da silva
111. Tamara Espinoldo de moraes
112. Tatiane Barros de Oliveira
113. Tatiele Vieira da Silva
114. Thais Almeida Oliveira
115. Thayna Farias Borges
116. Vanda de Sousa Nogueira Carvalho
117. Waldenice José da Silva
118. Weliton Silva de Araújo
119. Wendy Benicio Figueiredo Carvalho
120. Wilson Dias da Costa
121. Wlyana Rocha Melo
122. Yasmin Galvão de Oliveira

Deputado jorge vianna

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Materno.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTAR EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO.

Gabriel Magno

PARECER Nº  , DE 2026 - CTMU

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei Nº 2156/2026, que “Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Max Maciel 

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei nº 2156/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar às demais forças de segurança pública o direito à livre locomoção nos veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.  

Apresentada em 12 de fevereiro de 2026, a proposição altera a legislação distrital vigente para estender aos policiais civis, policiais penais e agentes de trânsito o direito ao transporte gratuito no Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e no Metrô/DF, mediante apresentação de documento funcional.  

Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a proposta busca promover atualização normativa compatível com o atual modelo constitucional da segurança pública, especialmente após a criação da Polícia Penal pela Emenda Constitucional nº 104/2019, além de assegurar tratamento isonômico entre os profissionais que atuam diretamente na proteção da população e na segurança da mobilidade urbana.  

O autor destaca, ainda, que policiais civis, policiais penais e agentes de trânsito exercem atividades essenciais, frequentemente em regime de plantão, submetidos a situações de risco e diretamente vinculados à preservação da ordem pública, à fiscalização e à organização do espaço urbano.  

Conforme o disposto no art. 162 do novo texto do RICLDF, o projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV) e CS (RICL, art. 71, I, II) e de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “transporte público e privado” e “mobilidade urbana” (art. 74, I, IV, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

O mérito da proposição deve ser analisado à luz das políticas públicas de mobilidade urbana e do papel social desempenhado pelo transporte público coletivo no Distrito Federal.

A iniciativa parte de uma premissa relevante: reconhecer a importância dos profissionais da segurança pública e da mobilidade urbana para a proteção da coletividade e para o funcionamento cotidiano da cidade. Policiais civis, policiais penais e agentes de trânsito exercem, de fato, atividades essenciais, frequentemente em condições adversas, desempenhando funções diretamente relacionadas à segurança pública, à fiscalização e à organização do espaço urbano.

Entretanto, embora o projeto busque promover equiparação entre categorias específicas, é necessário observar que o debate sobre gratuidade no transporte público coletivo não pode ocorrer de forma fragmentada ou restrita a determinados grupos profissionais, sob pena de aprofundar distorções históricas do sistema tarifário e ampliar o desequilíbrio no financiamento da política pública de mobilidade.

O transporte público coletivo constitui serviço essencial e direito social vinculado ao exercício da cidadania, ao acesso ao trabalho, à educação, à saúde, à cultura e à própria permanência das pessoas no território urbano. Nesse sentido, a discussão sobre gratuidades deve estar inserida em uma política pública ampla de democratização do acesso à cidade e de universalização do direito à mobilidade.

O Distrito Federal possui histórico de forte dependência do transporte coletivo, especialmente nas regiões periféricas e nas áreas mais afastadas dos grandes centros administrativos e econômicos. Trabalhadores, estudantes e população de baixa renda enfrentam diariamente longos deslocamentos, elevados custos tarifários e dificuldades de acesso ao sistema de mobilidade urbana. A tarifa do transporte, muitas vezes, funciona como barreira concreta ao exercício de direitos fundamentais.

Nesse contexto, esta relatoria entende que o horizonte estrutural da política pública de mobilidade deve ser a construção progressiva da tarifa zero universal, compreendida como instrumento de inclusão social, redução das desigualdades territoriais e fortalecimento do transporte público como direito coletivo.

A experiência nacional e internacional demonstra que políticas de tarifa zero possuem potencial para ampliar o acesso da população ao sistema de transporte, reduzir a exclusão territorial, incentivar o uso do transporte coletivo e diminuir a dependência do automóvel individual, produzindo impactos positivos sobre mobilidade, meio ambiente, economia urbana e qualidade de vida.

Mais do que simples política tarifária, a tarifa zero representa mudança de paradigma sobre o papel do transporte público na cidade. O deslocamento urbano deixa de ser tratado exclusivamente como mercadoria condicionada à capacidade de pagamento individual e passa a ser compreendido como elemento estruturante do direito à cidade.

Ainda assim, enquanto a universalização do acesso ao transporte público não é plenamente implementada, persistem modelos de gratuidades específicas direcionadas a determinados segmentos sociais e profissionais. Dentro dessa realidade normativa atualmente existente, a proposição busca atualizar legislação distrital antiga e ampliar tratamento já concedido a outras categorias da segurança pública.  

Sob essa perspectiva, o projeto revela mérito ao atualizar a legislação distrital, mas também evidencia a necessidade de aprofundamento do debate do debate sobre o futuro da política tarifária do Distrito Federal.

A construção de um sistema verdadeiramente democrático de mobilidade urbana exige superar modelos fragmentados de acesso e avançar na consolidação do transporte público como direito universal, acessível a toda a população, independentemente de renda ou categoria profissional.    

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para o debate sobre mobilidade urbana, acesso ao transporte público e valorização dos profissionais que atuam na segurança pública e na organização do sistema viário do Distrito Federal, o voto manifesta-se pela aprovação, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, do projeto de lei n.º 2.156/2026.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CTMU 

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei Nº 1716/2025, que “Institui a Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei nº 1.716/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui a Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. 

A proposição estabelece que, durante a referida semana, escolhida em alusão ao Dia Nacional do Automóvel, poderão ser realizadas atividades culturais, educativas e econômicas relacionadas ao antigomobilismo, tais como exposições de veículos antigos, encontros de colecionadores, feiras de peças, ações pedagógicas em escolas, palestras e seminários, além de determinar a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

Na justificativa, o autor destaca o valor cultural, histórico e econômico do antigomobilismo, ressaltando seu papel na preservação da memória da mobilidade, na valorização do patrimônio material e no fortalecimento de uma cadeia produtiva vinculada à economia criativa. 

O projeto de lei n.º 1.716/2025 será analisado, no mérito, por esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (RICL, art. 74, I), por tratar de matéria correlata à mobilidade urbana, à memória dos sistemas de transporte e à educação para a mobilidade. Posteriormente, será apreciada em análise de admissibilidade pela CCJ (RICL, art. 64, I). 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, “planejamento viário do Distrito Federal” e “mobilidade urbana” (art. 74, incisos I, II e IV, RICLDF).   

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O mérito da proposição se evidencia na medida em que articula, de forma consistente, três dimensões centrais para a atuação desta Comissão: a mobilidade urbana, a cultura e o desenvolvimento econômico por meio da economia criativa. 

Embora, à primeira vista, a iniciativa se apresente como típica instituição de data comemorativa, seu conteúdo revela alcance mais amplo, ao reconhecer o antigomobilismo como expressão cultural diretamente relacionada à história dos sistemas de transporte e à evolução dos modelos de mobilidade. Os veículos antigos, nesse contexto, não constituem apenas objetos de coleção, mas registros materiais de processos históricos, tecnológicos e urbanos que moldaram a organização das cidades e as formas de deslocamento da população. 

A proposta contribui, portanto, para a construção de uma leitura crítica sobre a mobilidade urbana, permitindo que diferentes gerações compreendam a trajetória dos sistemas de transporte, seus impactos sociais e ambientais e as transformações que marcaram o espaço urbano. Em um território como o Distrito Federal, cuja formação está profundamente associada ao planejamento viário e à centralidade do automóvel, essa reflexão se mostra especialmente relevante. 

Para além da dimensão cultural e educativa, o projeto dialoga diretamente com o campo da economia criativa, compreendida como o conjunto de atividades que transformam conhecimento, criatividade e patrimônio cultural em bens e serviços geradores de valor econômico e social. 

Nesse sentido, a proposição converge com o Projeto de Lei nº 970/2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal, iniciativa voltada à estruturação de políticas públicas de fomento ao setor, por meio da delimitação territorial, da concessão de incentivos e da articulação entre agentes públicos e privados. 

O antigomobilismo insere-se nesse campo ao mobilizar uma cadeia produtiva diversificada, que envolve restauradores, mecânicos especializados, designers, comerciantes de peças, organizadores de eventos, produtores culturais, fotógrafos e prestadores de serviços. Trata-se de um segmento que articula patrimônio histórico, conhecimento técnico e produção cultural, gerando renda, emprego e dinamização econômica. 

Importa destacar que, no Distrito Federal, o antigomobilismo já possui presença consolidada, com a atuação de clubes, associações e colecionadores que promovem regularmente encontros e exposições em diversas Regiões Administrativas. Essas iniciativas integram a dinâmica urbana e cultural do território, ocupando espaços públicos e privados e atraindo público significativo, o que demonstra tratar-se de atividade socialmente reconhecida e economicamente relevante. 

Nesse contexto, a instituição da Semana Distrital do Antigomobilismo reconhece, organiza e potencializa práticas já existentes, ampliando sua visibilidade e permitindo maior articulação com políticas públicas nas áreas de mobilidade, cultura, turismo e desenvolvimento econômico. Trata-se, portanto, de medida com elevado potencial de retorno social e econômico. 

Do ponto de vista da mobilidade urbana, a proposta contribui para a promoção de ações educativas, especialmente no ambiente escolar, estimulando o debate sobre a evolução dos sistemas de transporte e fortalecendo a formação de uma consciência crítica sobre desafios contemporâneos, como sustentabilidade, acessibilidade e uso racional do espaço urbano. 

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a valorização da memória da mobilidade, o fortalecimento da economia criativa e a qualificação do debate público sobre os sistemas de transporte no Distrito Federal, o voto deste relator é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1716/2025. 

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2025 - CTMU

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei Nº 1821/2025, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei (PL) n° 1.821, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, concede isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH aos condutores residentes no Distrito Federal que, durante todo o período de validade da habilitação anterior, não tenham cometido nenhuma infração de trânsito registrada.

O parágrafo único do art. 1º esclarece que a isenção em tela se refere tão somente à taxa de competência do Detran/DF, não abrangendo eventuais custos com exames médicos, psicológicos ou demais serviços de responsabilidade de terceiros.

Conforme art. 2º, para ter direito à isenção é necessário comprovar residência no DF, estar com a CNH vencida ou a vencer dentro do prazo legal de renovação e não possuir registro de infrações durante a vigência da última habilitação, conforme sistema do Detran/DF.

Seguem cláusulas de regulamentação e vigência.

Em sua Justificação, o autor alega que o projeto visa valorizar o comportamento responsável dos condutores, possuindo caráter educativo e preventivo sendo plenamente justificável tanto sob a ótica administrativa quanto sob o ponto de vista social, jurídico e econômico.

Reforça que o Estado tem por dever promover políticas públicas que incentivem a formação de uma cultura de paz e responsabilidade no trânsito, conforme determina o art. 6º da Constituição Federal.

Esclarece que a proposta promove eficiência econômica, na medida em que condutores que respeitam as leis de trânsito reduzem os dispêndios com fiscalização, atendimento médico, perícias, seguridade, afastamento do trabalho por acidentes, dentre outros. Desse modo, não se trata de uma injustificada renúncia fiscal e sim de um estímulo pedagógico, em que se espera retorno social e, por que não dizer, econômico importante.

Reforça que há precedentes de outras unidades da federação, como exemplo o Estado do Mato Grosso do Sul, que concede desconto de 20% na renovação da CNH para motoristas sem infrações, registradas nos últimos 12 meses.

O PL nº 1.821, de 2025, foi distribuído a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, para análise de mérito; além da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de admissibilidade e mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 74, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Transporte e Mobilidade – CTMU analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de proposições que cuidem de transporte público e privado.

O Projeto de Lei nº 1.821, de 2025, caminha na direção preconizada pela Resolução Contran nº 975, de 2022, que dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O “cadastro positivo” é o registro que contém a relação dos condutores que não cometeram, nos últimos doze meses, infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do CTB. [1]

O objetivo da Resolução é estimular comportamentos que estejam de acordo com a legislação de trânsito nacional, evitar infrações, acidentes e mortes nas vias e rodovias brasileiras e, em decorrência, estimular a concessão de benefícios aos condutores exemplares, tanto por parte das unidades da federação quanto pelas entidades privadas. Como exemplo temos a contratação e renovação de seguros e o aluguel de carros que podem se tornar mais econômicos para o consumidor que integrar o cadastro positivo, ou seja, que não for apenado por infrações de trânsito.

No que tange especificamente às competências desta CTMU, não temos dúvida do caráter educativo e pedagógico da medida proposta pelo autor.

Ao conceder a isenção da taxa de renovação, exclusivamente para aqueles que não praticarem infrações de trânsito no período de vigência da habilitação, a proposição se soma ao esforço proposto pela União, por meio da mencionada Resolução Contran nº 975/2022.

Importante frisar que mais de um milhão de pessoas foram autuadas em 2025, apenas pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER nas rodovias do DF. [1]. Segundo dados oficiais, divulgados pela imprensa, as principais infrações de trânsito praticadas no DF são: [2]

- excesso de velocidade: 694.489 infrações;

- estacionamento irregular: 68.289 infrações;

- uso da faixa exclusiva: 63.649 infrações;

- avanço de sinal: 38.557 infrações;

- uso do celular ao volante: 27.439 infrações;

- falta do cinto de segurança: 27.063 infrações.

Ao invés da combater tais infrações por meio de medidas isoladas de comando e controle, entendemos imprescindíveis a adoção de campanhas educativas, além de ações preventivas, como a que se hora se desenha. 

Nessa toada, a medida proposta pelo autor parece-nos oportuna, conveniente, necessária e efetiva para redução das infrações de trânsito, da violência contra a vida e contra o patrimônio, tão presentes nas ruas e estradas do DF.

Sem adentrar nas especificidades atinentes à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, parece-nos que a economia estimada supera em muito a renúncia prevista pela não incidência da taxa. Aqui é preciso lembrar, ademais, dos efeitos não econômicos previstos pela aplicação da futura norma, ainda mais relevantes, como a possibilidade real de redução do número de lesões e mortes decorrentes de infrações de trânsito. 

A nosso sentir, entretanto, a fim de que se adeque a proposição aos objetivos propostos pelo autor, faz-se necessário um reparo. 

Na forma proposta, parece-nos que o inciso III do art. 2º da proposição reduz o alcance das infrações praticadas àquelas de competência do Detran/DF, excluindo as infrações praticadas nas estradas, de competência do DER/DF e dos órgãos federais de fiscalização, como a Polícia Rodoviária Federal. Assim sendo, a proposição terá seu alcance expressivamente reduzido, não atingindo integralmente os objetivos almejados pelo autor.

É fundamental que o cidadão seja estimulado pelo Estado a não praticar infrações de trânsito, a fim de que sejam evitadas todas as tragédias delas decorrentes, como um ato de cidadania, independentemente da localidade em que se encontre (seja nas vias internas ou estradas). Nessa direção, propomos a emenda modificativa em anexo. 

III - CONCLUÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei n° 1.821, de 2025, com a Emenda nº 01.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

emenda Nº 01 (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 1392/2024, que Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências

Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:  

Art. 1º (...)

Parágrafo único. A oferta do transporte escolar mencionada no caput independe da natureza (rural ou urbana) da área de residência dos menores e de suas famílias, da distância da respectiva unidade escolar, bem como da existência de transporte público coletivo nessas regiões. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa, nos termos do art. 143, III, RICLDF, tenciona ampliar o alcance da norma proposta, consignando de forma expressa a desnecessidade de atendimento dos requisitos para o transporte escolar elencados na Portaria n.º 192, de 10 de junho de 2019, da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE/DF).  

Deputado Max Maciel