CLDF

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 167, de 24 de junho de 2022, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 27 de junho de 2022 

NORBERTO MOCELIN JÚNIOR

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 128, de 27 de junho de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.283/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de junho de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2509/2022

Dispõe sobre a Política de Tratamento Especializado e Assistência específica para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 27 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

emenda  modidicativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Altera-se o Art. 5° do Projeto de Lei n° 2.708 de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

                                               Art. 5° Para registrar um produto artesanal de origem animal, o estabelecimento produtor deve ser registrado no órgão responsável pela agricultura, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. A regularização de produtos artesanais de origem vegetal ou fúngica está condicionada ao procedimento de comunicação de início de fabricação junto ao órgão distrital responsável pela saúde, de acordo com normativas vigentes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição, uma vez que adequa a redação do caput do Art. 5°, para o “órgão responsável pela agricultura”, tendo em vista a recorrente mudança de nomenclatura dos órgãos.

Além disso, a fim de deixar mais clara a atuação do órgão distrital responsável pela saúde, sugerimos a inclusão de parágrafo único que especifica quais os procedimentos para regularização dos produtos artesanais de origem vegetal e fúngica, cuja atribuição é da área da saúde. 

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Altera-se o caput do Art. 6° do Projeto de Lei n° 2.708 de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

                                              Art. 6° O Selo ARTE será concedido pelo órgão distrital responsável pela agricultura, por meio de instrumento próprio, na forma do regulamento.

Parágrafo único ....................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição, uma vez que adequa a redação do caput do Art. 6°, para o “órgão responsável pela agricultura”, tendo em vista a recorrente mudança de nomenclatura dos órgãos.

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Adita-se o § 7°, ao inciso IV, Art. 13, com a seguinte redação:

Art. 13. .............................................................................

...........................................................................................

IV – ....................................................................................

§ 7º As medidas cautelares sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica seguirão rito legal próprio do órgão distrital de saúde.

JUSTIFICAÇÃO

       A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei em questão, estabelecendo no texto, outros normativos que também regulam a matéria, e procedimentos estabelecidos dentro de cada órgão para atender aos quesitos de fiscalização.  

Sala das Sessões, em              de                           de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

À CTMU, para dar continuidade, observando o APENSAMENTO DO PL 2815/2021

Brasília, 27 de junho de 2022 

Este fica apenso ao Projeto 2470/2021

Brasília, 27 de junho de 2022 

Projeto de Lei nº 2815/2022 apensado ao Projeto de Lei nº 2470/2021. Tramitação Concluída

Brasília, 27 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado JOSÉ GOMES)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o Senhor GUSTAVO DA HUNGRIA NEVES, pelos relevantes trabalhos prestados à cultura HIP HOP do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: nos termos do artigo 144 do Regimento Interno, proponho a esta Casa de Leis que manifeste votos de louvor ao Senhor GUSTAVO DA HUNGRIA NEVES, pelos relevantes trabalhos prestados à cultura HIP HOP do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Gustavo da Hungria Neves nasceu no dia 26 de maio de 1991 em Ceilândia/DF. Filho de Raquel da Hungria e Manoel Neves.

Hungria Hip Hop como é conhecido no mundo da música,  é rapper, cantor, compositor e produtor musical brasileiro.

O artista começou a compor logo aos 8 (oito) anos de idade, e aos 14 (quatorze) anos lançou o hit “Hoje tá embaçado”, que em pouco tempo alcançou 120 (cento e vinte) mil visualizações no YouTube. 

Diante dos números expressivos de views na internet, incentivado pelo seu irmão Leandro, adotou “Hungria” como seu nome artístico. Com estilo inovador e um som originalmente gringo, Hungria conquistou o público com músicas que retratam a vida dos jovens, baladas, carros, som, relação com dinheiro e conquistas, inspirado em artistas internacionais como Justin Timberlake, Snoop Dogg, Eminem entre outros.

Hungria alcançou a notoriedade e fama nacional com o sucesso “Bens Materiais”, “O Play Boy Rodou”,  “Coração de Aço”, “Chovendo Inimigo”, “Amor e Fé”, dentre outros. O Hit “Lembranças” esteve na trilha sonora da novela global Malhação em 2017. 

Atualmente, o cantor Hungria conta com mais de 9 (nove) milhões de seguidores no Instagram e cerca de 12 (doze) milhões de fãs em seu canal no YouTube. O rapper de 30 (trinta) anos de idade soma diversos sucessos nacionais. O hit “Amor e Fé”, lançada em 2020 ostenta a marca de mais de 374 milhões de visualizações, enquanto “Lembranças” ultrapassou 465 milhões de views no YouTube.

Diante do exposto, por todo o trabalho desenvolvido pelo homenageado em prol do Hip Hop, em prol da música brasileira e por representar o Distrito Federal por onde passa, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem a Moção ora apresentada.

Sala das Sessões, em 

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2527/2022

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de abril como o Dia do Campo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 27 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC 

EMENDA Nº

Ao Projeto de Lei Complementar nº 120, de 2022, que Altera a Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento n° Artigo 52. da Lei Complementar n° 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar n° 840 de 23 de dezembro de 2011.

Adite-se o seguinte art. 3°, renumerando-se os demais:

“Art. 3° É assegurado aos servidores o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A proposta visa a garantir o direito ao benefício especial, que permite a transição de um regime para o outro com o carregamento de parte do saldo contribuído acima do teto.

A restrição adotada pelo Distrito Federal, em sentido diametralmente contrário as regras dispostas aos servidores federais, é medida desproporcional, além de incorrer em razoável insegurança jurídica, uma vez que o legislador ordinário não pode restringir os direitos garantidos no texto constitucional.

Vale destacar que a inclusão do dispositivo não tolhe nem vincula o Chefe do Poder Executivo, uma vez que apenas assegura o direito ao benefício especial, cabendo sua implantação à regulamentação ulterior.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

NOVO