CLDF

emenda MODIFICATIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 4º e ao art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026::

“Art. 4º ....................................................................................

III - repasses oriundos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF da totalidade dos valores obtidos a partir da comercialização dos produtos e mercadorias oriundos das oficinas localizadas nas Unidades Prisionais;

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..................................................................................……………..

Art. 10. A comercialização dos produtos e mercadorias oriundos das oficinas localizadas nas Unidades Prisionais ocorrerá por meio da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF, que repassará a totalidade dos valores ao Fundo Rotativo”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do inciso III do art. 4º e do art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Segundo o Parquet, no Distrito Federal, a FUNAP/DF dispõe de estrutura administrativa custeada por dotações próprias do orçamento público e já percebe custos operacionais e institucionais nos contratos de disponibilização de mão de obra de pessoas presas e egressas. Esse cenário recomenda cautela quanto à criação de nova fonte permanente de financiamento da Fundação mediante retirada de parcela significativa das receitas destinadas à capitalização do Fundo.

Dessa forma, verifica-se que o PLC estabelece fluxos financeiros distintos. De um lado, o art. 9º disciplina a remuneração do trabalho intramuros, reservando 15% ao Fundo e 10% à FUNAP/DF. De outro, o art. 10 atribui à FUNAP/DF a comercialização dos produtos e mercadorias oriundos das oficinas prisionais, determinando o repasse de 60% dos respectivos valores ao Fundo Rotativo. Pela sistemática estabelecida, os 40% não repassados permanecem sob a esfera financeira da Fundação, sem que o Projeto esclareça de forma suficiente a finalidade dessa parcela e os custos que ela se destina a suportar.

O MPDFT pondera que pode ocorrer, assim, situação em que o Fundo financie a estruturação da oficina, adquira os equipamentos e custeie os insumos empregados na produção, mas posteriormente receba de volta apenas 60% dos valores obtidos com a comercialização dos produtos resultantes dessa mesma atividade.

Nesse cenário, parcela da receita gerada a partir de investimentos realizados pelo próprio Fundo permaneceria fora dele, sem demonstração de quais custos efetivamente suportados pela FUNAP/DF justificariam a retenção dos 40% remanescentes. Pode-se formar, portanto, assimetria entre quem suporta os custos e riscos econômicos da atividade e quem se apropria das receitas dela decorrentes, comprometendo a recomposição do capital e a capacidade de reinvestimento.

Também não está suficientemente esclarecido se o percentual de 60% incidirá sobre o faturamento bruto, sobre a receita após pagamento da mão de obra, após recomposição dos custos de matérias-primas e insumos ou sobre o resultado líquido da atividade.

Diante disso, entre as alternativas aventadas pelo Parquet, mostra-se adequada aquela que retira o repasse à FUNAP de percentuais da remuneração destinados ao ressarcimento estatal, considerando que a Fundação já dispõe de dotações orçamentárias próprias, percebe custos operacionais e institucionais nos contratos de trabalho extramuros e continuará desempenhando as atribuições que lhe forem legalmente reservadas. Dessa forma, será preservada, em maior medida, a capacidade financeira necessária para que o Fundo cumpra sua função rotativa. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol do fortalecimento do Fundo Rotativo e da preservação dos recursos necessários à continuidade, à expansão e à sustentabilidade das atividades de trabalho e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus que dão acesso as escolas do campo localizadas na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus que dão acesso as escolas do campo localizadas na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação atende a uma demanda dos professores que trabalham em escolas do campo localizadas na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI e que enfrentam sérias dificuldades para chegar ao trabalho devido à falta de transporte público em horários compatíveis com sua jornada.

Segundo os relatos recebidos, os horários dos ônibus que atendem a região não são compatíveis ou suficientes para atender às necessidades dos profissionais, principalmente daqueles que trabalham no período vespertino. Um dos exemplos apresentados é o ônibus que sai da Rodoviária de Sobradinho às 11h30 e só chega à região do Ribeirão por volta das 13h20, horário que não atende às necessidades de deslocamento dos profissionais que precisam chegar às unidades escolares mais cedo para o cumprimento de sua jornada.

A situação é ainda mais preocupante porque as escolas do campo possuem características diferentes das escolas localizadas em áreas urbanas. Muitas estão em regiões mais afastadas, de difícil acesso e com poucas opções de transporte público.

Nesse contexto, merece especial atenção a Lei Federal nº 14.862, de 27 de maio de 2024, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB para permitir que professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar, em trechos autorizados, mediante a utilização de assentos vagos. A legislação passou a prever, expressamente, a possibilidade de utilização desses veículos pelos professores, inclusive estabelecendo que, no Distrito Federal, aplicam-se as competências atribuídas aos Estados e aos Municípios.

Apesar disso, há relatos de que os professores da rede pública que atuam na Fercal estão sendo impedidos de utilizar o transporte escolar, mesmo quando existem assentos disponíveis e verificada a inexistência de alternativa adequada de transporte público para a realização desse deslocamento.

A ausência de transporte adequado compromete não apenas o deslocamento dos profissionais, mas a própria regularidade do funcionamento das escolares. Dessa forma, mostra-se necessário que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, promova a ampliação ou adequação dos horários das linhas de transporte público que atendem à região, de modo a compatibilizá-los com os horários de entrada e saída dos profissionais.

A medida busca assegurar condições mínimas de deslocamento aos trabalhadores da educação, garantindo que eles cheguem ao trabalho com segurança e pontualidade, além de reconhecer as especificidades das escolas do campo e contribuir para o funcionamento regular destas escolas.

Por isso, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

À CEC para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de setembro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

 TUANE GONÇALVES ARAÚJO

 Os profissionais de Educação Física desempenham papel fundamental na construção de uma sociedade mais saudável, ativa e consciente dos benefícios do exercício físico. Sua atuação se estende por diversos espaços — escolas, academias, projetos sociais, clubes esportivos e unidades de saúde — onde promovem não apenas o desenvolvimento físico, mas também o equilíbrio emocional e social dos cidadãos.

A presente Moção de Louvor reconhece o compromisso, a ética e a dedicação desses profissionais, que, por meio do movimento, transformam vidas e contribuem significativamente para a prevenção de doenças, a inclusão social e a valorização da saúde como direito de todos.

Ao homenagear esses profissionais, a Câmara Legislativa reafirma seu reconhecimento à importância da Educação Física como área estratégica para o desenvolvimento humano e social, especialmente diante dos desafios contemporâneos relacionados ao sedentarismo e às doenças crônicas.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2453 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a demanda contida no ofício 25/2026, constante no processo sei 00001-000279162026-26

Relator Eduardo Pedrosa

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2462/2026, que Consolida as normas relativas ao Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal - STCE/DF e dá outras providências.

Acrescenta-se o § 4º ao art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 5º (...)

§ 1º (...)

§ 4º Fica dispensado o recadastramento periódico de autorizatário que mantiver regulares e atualizadas as autorizações, registros e demais obrigações exigidas para a prestação do STCE/DF, inclusive aquelas relativas à Autorização de Tráfego e à Autorização para Prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares, sem prejuízo da obrigação de comunicar ao Detran/DF qualquer alteração dos dados cadastrais.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa dispensa de recadastramento periódico para o autorizatário que se mantenha regularmente adimplente com suas obrigações legais, docurnentais e cadastrais.

 Se a autorizaçäo passa a possuir prazo de vigência mais amplo, mostra-se igualmente necessário racionalizar os procedimentos administrativos incidentes durante esse período, evitando a criação ou manutenção de mecanismos paralelos de recadastramento que reproduzam controles já regularmente realizados pelo Detran/DF.

O autorizatário já se encontm submetido a verificações periódicas durante todo o exercício da atividade, incluindo a renovação da Autorização de Trafégo, vinculada à vistoria semestral dos veículos, e as demais atualizações necessärías à manutençäo da autorizaçäo para prestação do serviço.

Dessa forma, embora a autorização possua prazo de vigência mais longo, o controles administrativo continua sendo permanente, sucessivo e atualizado.

Na prática, o autorizatário que permanece em atividade regular já passa periodicamente por procedimentos de conferência documental, cadastral, veicular e operacional perante o Detran/DF.

A criação de um procedimento adicional de recadastramento, com a reapresentação de informações e documentos já constantes dos sistemas administrativos e já submetidos a fiscalização periódica, produziria duplicidade de controles sobre uma mesma atividade.

Além de nâo representar ganho proporcional de segurança ou eficiência administrativa, tal exigência imporia ônus desnecessário ao transportador escolar e ao próprio Poder Público.

Para o autorizatário. significaria a necessidade de repetir procedimentos, apresentar novamente documentos e suportar eventuais custos administrativos relativos a informações que jáse encontram atualizadas perante o órgão competente.

Para o Detran/DF, implicaria a mobilização de recursos humanos e administrativos para análise de dados e documentos que já integram seus cadastros e são objeto de controles periódicos.

A dispensa proposta não afasta, em qualquer hipótese, a obrigação de o transportador permanecer regular perante o Detran - DF.

Também não elimina o dever de comunicar alterações cadastrais, substituir ou atualizar documentos, realizar as vistorias exigidas ou cumprir quaisquer outras obrigaçôes previstas em lei ou regulamento.

Busca-se apenas afastar a existência de um procedimento de recadastramento periódico que reproduza exigências já atendidas no curso normal da atividade.

A medida evita, ainda, situações de duplicidade cadastral, nas quais diferentes procedimentos administrativos possam estabelecer prazos, documentos ou atualizações distintas para uma mesma autorização, gerando insegurança jurídica tanto para os autorizatários quanto para a própria Administração.

A proposta, portanto, prestigia os princípios da eficiência, da razoabilidade, da segunraça jurídica, da simplificação administrativa e da economicidade, ao mesmo tempo em que preserva integralmente os mecanismos de fiscalização, controle, vistoria e sanção atribuídos ao Detran/DF.

Diante do exposto, mostra-se adequada a emenda aditiva para dispensar o recadastramento periódico dos autorizatários que permaneçam regulares e com seus dados atualizados perante o órgão competente.

Sala das Sessões,

Deputado EDUARDO PEDROSA

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2462/2026, que Consolida as normas relativas ao Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal - STCE/DF e dá outras providências.

Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 1º (…)

Art. 5º A autorização para prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares tem vigência inicial de 30 (trinta) anos, a contar de sua assinatura, renovável por igual período, observadas as disposições desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, tem por objetivo ampliar o prazo de vigência da autorizaçao de 10 (dez) para 30 (trinta) anos.

A ampliaçfio do prazo não implica qualquer flexíbilização das exigêneias relacionadas à segurança, à conservação, à regularidade ou às condiçües de circulaçâo dos veículos utilizados no transporte escolar.

Isso porque o próprio Projeto de Lei rnantém mecanismos permanentes de controle da atividade, especiaimente a obrigatoriedade de vistoria semestral realizada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federa - Detran/DF, destinada a verilicar as condições de aparència, conforto, segurança, higiene e funcionamento dos veículos.

Além disso, para os veículos com mais de 10 anos, a proposição exige Laudo de Vistoria técnica emîtido por Instituição técnica Licenciada - ITL credenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, sem prejuízo da possibilidade de o Detran/DF determinar nova inspeçäo sempre que houver suspeita de inadequaçäo.

Portanto, é necessário distinguir a vigência da autorízação administrativa da vida útil  ou das condições de segurança do veículo.

A ampliação do prazo da autorização para 30 anos não significa permitir que um mesmo veículo permaneça em operação durante todo esse período. A permanência de qualquer veículo no sistema continuará condicionada  ao atendimento das exigências técnicas, às inspeções, às vistotias e às demais obrigações estabelecidas pela legislação.

A medida também busca conferir tratamento normativo mais equilìbrado entre atividades de transporte remunerado de passageiros no Distrito Federal. O regime jurídico aplicåvel ao serviço de táxi já adota prazo de 30 (trinta) anos para a respectiva autorização, demonstrando que um periods mais amplo de vigência é compatível com fiscalização permanente, controle administrativo e cumprimentocontínuo das exigências legais.

Näo se identifica, portanto, fundamento suficiente para que os transportadores escolares, igualmente submetidos a autorizaçäo administrativa, fiscalizaçäo estatal e rigorosos requisitos de segurança, estejam sujeitos a prazo signifîcativamente inferior.

A ampliaçäo proposta proporciona maior segurança jurídica e estabilidade aos profissionais da categoria, muitos dos quais realizam investimentos relevantes na aquisição, adaptação e manutençäo de veículos e exerce na atividade como principal fonte de renda, sem reduzir o poder de fiscalizaçäo ou de sançäo da Administraçäo Pública.

O próprio Projeto de Lei estabelece que o autorizatário de comprovar, durantet oda a vigência da autorizaçäo, o atendimento dos requisitos e obrigações legais e normativas aplicávels, bem como permite a revogaçäo da autorizaçäo quando constatada sua manutenção em desconformidade com a legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Assim, a ampliaçäo do prazo da autorizaçäo näo cria qualquer direito absoluto à permanência no sistema, pois a continuidade da atividade permanece condicionada ao cumprimento permanente das normas legais e regulameotares.

Sala das Sessões, em 

Deputado EDUARDO PEDROSA

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2453 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender a demanda contida no ofício 25/2026, constante no processo sei 00001-000279162026-26

Relator Eduardo Pedrosa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 08 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 08 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 08 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e Ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 08 de setembro de 2026 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta