CLDF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui diretrizes para a melhoria, humanização, eficiência, transparência, acessibilidade e modernização do atendimento aos usuários das unidades de dispensação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF no Distrito Federal, estabelece medidas para redução de filas e tempos de espera, amplia os mecanismos de informação e comunicação com os usuários, dispõe sobre a utilização de soluções digitais, inclusive do SISMEDEX, e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a melhoria, humanização, eficiência, transparência, acessibilidade e modernização do atendimento aos usuários das unidades de dispensação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. As disposições desta Lei serão implementadas em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde – SUS, com a legislação federal e distrital aplicável, com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT e com as normas que regulamentam o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – reduzir filas, aglomerações e tempos de espera;

II – assegurar atendimento humanizado, respeitoso, acessível e eficiente;

III – facilitar o acesso dos usuários aos medicamentos do CEAF;

IV – evitar deslocamentos desnecessários às unidades de dispensação;

V – ampliar a utilização de recursos tecnológicos para informação, comunicação, agendamento, gestão documental e acompanhamento dos serviços;

VI – assegurar maior transparência quanto à disponibilidade de medicamentos e à qualidade do atendimento;

VII – aperfeiçoar a gestão dos serviços mediante indicadores de desempenho, qualidade, segurança e eficiência;

VIII – identificar fatores que contribuam para filas, demora, retrabalho, desabastecimento ou interrupções no atendimento;

IX – estimular a adoção de medidas corretivas e preventivas;

X – ampliar a acessibilidade dos serviços aos usuários com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade ou dificuldade de deslocamento;

XI – promover a digitalização e a simplificação dos procedimentos administrativos relacionados ao CEAF;

XII – ampliar a rastreabilidade das etapas de solicitação, avaliação, autorização, dispensação e acompanhamento dos tratamentos;

XIII – fortalecer os mecanismos de controle de estoque, planejamento e gestão dos medicamentos;

XIV – facilitar o acompanhamento, pelo usuário, da situação de sua solicitação, renovação ou dispensação;

XV – promover maior integração entre informação, gestão farmacêutica e atendimento ao usuário.

Art. 3º O atendimento aos usuários das unidades abrangidas por esta Lei observará, sem prejuízo das normas constitucionais e legais aplicáveis:

I – universalidade e equidade;

II – integralidade da assistência;

III – dignidade, respeito, urbanidade e cortesia;

IV – acessibilidade;

V – transparência;

VI – eficiência e efetividade;

VII – continuidade do serviço;

VIII – simplificação dos procedimentos;

IX – utilização de linguagem clara e compreensível;

X – observância das prioridades legalmente estabelecidas;

XI – proteção dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis;

XII – segurança e rastreabilidade das operações;

XIII – preservação do direito ao atendimento presencial, inclusive para usuários que não disponham de acesso ou familiaridade com recursos digitais.

Art. 4º A política de atendimento das unidades de dispensação do CEAF deverá contemplar medidas destinadas à redução progressiva das filas e dos tempos de espera, observadas as características, a capacidade operacional e a demanda de cada unidade.

§ 1º O acompanhamento do atendimento poderá considerar, entre outros indicadores:

I – quantidade de usuários atendidos;

II – quantidade de usuários aguardando atendimento;

III – tempo médio de espera;

IV – tempo máximo de espera;

V – tempo médio de permanência do usuário na unidade;

VI – tempo médio destinado às diferentes etapas do atendimento;

VII – quantidade de atendimentos realizados;

VIII – quantidade de usuários que não conseguiram concluir o atendimento no período previsto;

IX – ocorrências de interrupção ou indisponibilidade de medicamentos;

X – reclamações, sugestões e demais manifestações dos usuários;

XI – quantidade de atendimentos realizados por meio de canais digitais;

XII – quantidade de deslocamentos evitados por procedimentos realizados remotamente.

§ 2º Os indicadores previstos neste artigo deverão ser utilizados como instrumentos de gestão e aperfeiçoamento dos serviços, observadas as características de cada atividade e sem prejuízo das normas aplicáveis aos servidores públicos.

Art. 5º Deverão ser adotados mecanismos de monitoramento das filas e dos tempos de espera, preferencialmente mediante utilização de sistemas informatizados e ferramentas de Governo Digital já disponíveis ou que venham a ser disponibilizadas pelo Distrito Federal.

§ 1º Os dados destinados à transparência pública deverão ser apresentados de forma agregada ou anonimizada, de modo a impedir a identificação dos usuários.

§ 2º O monitoramento deverá subsidiar medidas de melhoria dos fluxos de atendimento e de prevenção da formação de filas excessivas.

Art. 6º A política de atendimento deverá contemplar mecanismos destinados a orientar previamente o usuário quanto:

I – à documentação necessária;

II – às etapas do atendimento;

III – à necessidade de agendamento, quando aplicável;

IV – aos horários e locais de atendimento;

V – às condições para retirada por representante autorizado;

VI – à disponibilidade ou indisponibilidade do medicamento;

VII – à situação da solicitação ou renovação do medicamento;

VIII – à necessidade ou não de comparecimento à unidade;

IX – à eventual necessidade de complementação documental;

X – às orientações necessárias para continuidade do tratamento.

Art. 7º A política distrital de modernização e digitalização do atendimento do CEAF deverá priorizar a utilização das soluções tecnológicas oficiais adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF para gestão e operacionalização do serviço, inclusive o Sistema Especialista para Gestão e Operacionalização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – SISMEDEX, denominado, no âmbito do atendimento ao usuário, Farmácia Digital, ou sistema que venha oficialmente a substituí-lo.

§ 1º A utilização do SISMEDEX ou de sistema que venha a substituí-lo deverá buscar promover:

I – segurança das informações e dos procedimentos;

II – rastreabilidade das etapas do atendimento;

III – transparência dos fluxos administrativos;

IV – gestão digital de documentos;

V – redução do uso desnecessário de documentos físicos;

VI – acompanhamento da situação das solicitações e renovações;

VII – controle e acompanhamento dos estoques de medicamentos;

VIII – integração das informações necessárias à gestão da dispensação;

IX – redução de retrabalho;

X – redução de deslocamentos desnecessários dos usuários;

XI – maior eficiência na gestão dos serviços;

XII – produção de informações gerenciais e indicadores para planejamento e avaliação.

§ 2º A utilização do SISMEDEX ou de sistema sucessor deverá observar as normas nacionais do CEAF, os PCDT, a legislação sanitária, as normas de segurança da informação e a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 3º A adoção ou manutenção de determinada solução tecnológica não impedirá a utilização de outros sistemas oficiais necessários à interoperabilidade dos serviços públicos de saúde.

Art. 8º Sempre que tecnicamente viável, os sistemas informatizados utilizados na gestão do CEAF deverão permitir o acompanhamento das diferentes etapas do atendimento, inclusive:

I – solicitação do medicamento;

II – recebimento e conferência da documentação;

III – análise e avaliação da solicitação;

IV – autorização ou indeferimento, conforme os critérios aplicáveis;

V – necessidade de complementação documental;

VI – renovação do tratamento;

VII – programação da dispensação;

VIII – registro da dispensação;

IX – situação do estoque;

X – comunicação com o usuário;

XI – registro das informações necessárias ao acompanhamento farmacêutico;

XII – demais etapas administrativas e assistenciais compatíveis com as normas do CEAF.

Art. 9º A gestão digital do CEAF deverá buscar, sempre que tecnicamente viável, a manutenção de registro eletrônico e rastreável dos documentos e atos relacionados ao atendimento, respeitados os requisitos legais de validade, autenticidade, integridade, segurança e preservação documental.

Parágrafo único. A digitalização dos procedimentos deverá reduzir a exigência de apresentação repetida de documentos já disponíveis nos sistemas oficiais, observadas as exigências legais, sanitárias e de segurança aplicáveis.

Art. 10. As soluções digitais utilizadas na gestão do CEAF deverão, sempre que tecnicamente viável, permitir o acompanhamento dos estoques e das movimentações de medicamentos, de modo a subsidiar:

I – planejamento de aquisição e distribuição;

II – prevenção de desabastecimentos;

III – identificação de estoques disponíveis;

IV – planejamento da dispensação;

V – redução de perdas e desperdícios;

VI – transparência das informações destinadas aos usuários;

VII – auditoria e controle administrativo.

Parágrafo único. As informações disponibilizadas ao público deverão observar as limitações decorrentes da legislação sanitária, das regras de segurança, da proteção de dados pessoais e das normas nacionais de gestão da assistência farmacêutica.

Art. 11. Sempre que tecnicamente disponível e observados os protocolos aplicáveis, o sistema utilizado para gestão do CEAF poderá permitir o registro e o acompanhamento das atividades de cuidado e acompanhamento farmacêutico, inclusive:

I – registro de atendimentos farmacêuticos;

II – orientações prestadas ao usuário;

III – informações relacionadas à utilização do medicamento;

IV – acompanhamento da continuidade do tratamento;

V – registro de ocorrências relacionadas à dispensação;

VI – informações necessárias ao monitoramento farmacoterapêutico, nos limites das atribuições profissionais e das normas aplicáveis.

§ 1º O registro previsto neste artigo terá finalidade assistencial, administrativa e de gestão, conforme a natureza da informação.

§ 2º O acesso às informações será restrito aos profissionais e agentes autorizados, na medida necessária ao exercício de suas atribuições.

Art. 12. A política de atendimento deverá buscar assegurar ao usuário, por meio do SISMEDEX, de sistema sucessor ou de outros canais oficiais integrados, quando tecnicamente disponível:

I – consulta da situação de sua solicitação;

II – informação sobre eventual pendência documental;

III – informação sobre deferimento ou indeferimento;

IV – informação sobre renovação do tratamento;

V – informação sobre programação ou disponibilidade para dispensação;

VI – informações sobre a disponibilidade do medicamento;

VII – notificações ou avisos relacionados ao atendimento;

VIII – orientações quanto à necessidade ou não de comparecimento presencial.

§ 1º As informações disponibilizadas ao usuário deverão utilizar linguagem clara, acessível e compreensível.

§ 2º A utilização de ferramentas digitais não poderá impedir o atendimento presencial ou prejudicar usuários que não disponham de acesso, equipamentos, conectividade ou familiaridade com recursos tecnológicos.

Art. 13. As unidades abrangidas por esta Lei deverão disponibilizar, por meio dos canais oficiais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF, informações atualizadas sobre a disponibilidade dos medicamentos do CEAF, observada a legislação federal aplicável.

§ 1º As informações deverão ser apresentadas de forma clara, acessível e compreensível ao usuário.

§ 2º Sempre que tecnicamente possível, deverão ser disponibilizadas informações sobre:

I – medicamento disponível;

II – medicamento temporariamente indisponível;

III – eventual previsão de regularização do estoque, quando existente;

IV – data da última atualização da informação;

V – orientação quanto à necessidade ou não de comparecimento à unidade.

Art. 14. A política de atendimento poderá contemplar mecanismos de comunicação ativa com os usuários que possuam cadastro atualizado e canal de comunicação válido, especialmente quando houver informação de que medicamento previsto para retirada estará indisponível.

§ 1º A comunicação deverá ocorrer, sempre que tecnicamente possível, antes do deslocamento programado do usuário.

§ 2º A comunicação poderá indicar, quando disponível:

I – a situação do estoque;

II – a necessidade ou não de comparecimento;

III – eventual previsão de regularização;

IV – orientação sobre os procedimentos a serem adotados pelo usuário.

§ 3º A comunicação prevista neste artigo não substitui a obrigação legal de divulgação pública dos estoques de medicamentos.

Art. 15. Constitui diretriz da política distrital de assistência farmacêutica a adoção de modalidades que facilitem o acesso aos medicamentos do CEAF por usuários que comprovadamente tenham impossibilidade ou grande dificuldade de deslocamento até a unidade de dispensação.

Art. 16. A política distrital de assistência farmacêutica poderá contemplar modalidade de entrega domiciliar de medicamentos do CEAF, observados critérios técnicos, sanitários, logísticos e de segurança definidos em regulamentação.

§ 1º A modalidade prevista no caput poderá priorizar, entre outros critérios definidos em regulamento:

I – pessoas impossibilitadas ou com grande dificuldade de deslocamento;

II – pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

III – pessoas idosas em situação de vulnerabilidade ou com dificuldade relevante de locomoção;

IV – usuários submetidos a tratamento que dificulte o deslocamento periódico;

V – outras situações excepcionais devidamente justificadas.

§ 2º A implementação da modalidade de entrega domiciliar observará:

I – a legislação sanitária;

II – os requisitos de conservação e transporte dos medicamentos;

III – a rastreabilidade da dispensação;

IV – os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas;

V – as regras nacionais do CEAF;

VI – a disponibilidade orçamentária e financeira;

VII – as normas de segurança aplicáveis à dispensação.

§ 3º A regulamentação estabelecerá os critérios de elegibilidade, os procedimentos de solicitação, a periodicidade, as modalidades logísticas e as demais condições necessárias à execução.

Art. 17. Deverão ser facilitados, observadas as normas nacionais de dispensação, os procedimentos para retirada de medicamentos por representante legal ou pessoa previamente autorizada pelo usuário.

Parágrafo único. Os procedimentos de autorização deverão observar os princípios da razoabilidade, simplificação e segurança, vedada a exigência de documentos ou formalidades que não sejam necessários à regularidade e segurança da dispensação.

Art. 18. A política de atendimento das unidades abrangidas por esta Lei deverá contemplar, sempre que tecnicamente viável:

I – organização racional das diferentes etapas do atendimento;

II – utilização de agendamento, quando adequado à natureza do serviço;

III – adoção de mecanismos de atendimento que reduzam filas desnecessárias;

IV – utilização de filas eletrônicas ou mecanismos equivalentes;

V – identificação dos períodos de maior demanda;

VI – adequação dos fluxos de atendimento à demanda observada;

VII – orientação prévia ao usuário quanto aos documentos e procedimentos necessários;

VIII – adoção de medidas destinadas à redução de retrabalho e deslocamentos desnecessários;

IX – utilização das informações gerenciais produzidas pelos sistemas oficiais para aprimoramento dos fluxos de atendimento.

Parágrafo único. A implementação das medidas previstas neste artigo deverá respeitar a organização administrativa definida pelo Poder Executivo.

Art. 19. Os dados relativos à demanda, produtividade, tempos de espera, estoque, dispensação e capacidade de atendimento poderão subsidiar o planejamento da força de trabalho e a distribuição dos recursos necessários ao funcionamento das unidades, observadas as competências legais e administrativas do Poder Executivo.

Parágrafo único. Este artigo não altera, cria ou extingue cargos, empregos ou funções públicas, nem modifica o regime jurídico dos servidores públicos.

Art. 20. Deverão ser realizadas avaliações e inspeções técnicas periódicas das condições de atendimento das unidades do CEAF, observadas as competências dos órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização e gestão dos serviços de saúde.

Parágrafo único. As avaliações e inspeções poderão considerar:

I – condições de atendimento;

II – organização das filas;

III – tempos de espera;

IV – fluxos internos;

V – acessibilidade;

VI – disponibilidade e organização dos medicamentos;

VII – condições de armazenamento e conservação;

VIII – adequação dos recursos tecnológicos;

IX – utilização dos sistemas oficiais de gestão;

X – distribuição da força de trabalho;

XI – qualidade das informações fornecidas aos usuários;

XII – satisfação dos usuários;

XIII – ocorrência de falhas que possam comprometer a continuidade do tratamento;

XIV – segurança, integridade e rastreabilidade das informações.

Art. 21. Quando forem identificadas deficiências relevantes no atendimento, deverão ser avaliadas medidas corretivas e preventivas destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços.

§ 1º Sempre que cabível, as medidas deverão indicar:

I – o problema identificado;

II – suas causas prováveis ou identificadas;

III – a medida corretiva;

IV – a medida preventiva;

V – o prazo de implementação;

VI – o indicador de acompanhamento;

VII – a forma de avaliação da efetividade da medida adotada.

§ 2º As medidas previstas neste artigo deverão respeitar as competências administrativas dos órgãos responsáveis e não implicam criação ou alteração de órgãos, cargos ou funções.

Art. 22. Deverão ser estabelecidos indicadores de acompanhamento da qualidade e eficiência do atendimento nas unidades do CEAF, observados critérios técnicos e a capacidade operacional dos serviços.

§ 1º Os indicadores poderão abranger:

I – tempo médio de espera;

II – tempo máximo de espera;

III – tempo médio de permanência;

IV – quantidade de atendimentos;

V – demanda registrada;

VI – regularidade da dispensação;

VII – disponibilidade de medicamentos;

VIII – satisfação dos usuários;

IX – quantidade e natureza das manifestações dos usuários;

X – efetividade das medidas corretivas e preventivas;

XI – percentual de solicitações processadas digitalmente;

XII – percentual de documentos processados digitalmente;

XIII – tempo médio de processamento das solicitações;

XIV – quantidade de deslocamentos evitados mediante utilização de canais digitais;

XV – indicadores de regularidade do estoque;

XVI – indicadores de continuidade dos tratamentos.

§ 2º Poderão ser estabelecidas metas progressivas de melhoria, segundo critérios técnicos e a capacidade operacional do serviço.

Art. 23. Os indicadores de desempenho e qualidade poderão ser divulgados em painel de transparência, observadas a legislação de acesso à informação e a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 1º A divulgação deverá utilizar dados agregados, estatísticos ou anonimizados.

§ 2º Não poderão ser divulgados dados que permitam identificar usuários ou revelar informações individuais relativas à saúde.

Art. 24. Deverá ser assegurada avaliação periódica da satisfação dos usuários das unidades do CEAF, mediante pesquisa presencial, eletrônica ou outro meio que assegure resultados representativos.

§ 1º A avaliação poderá considerar:

I – qualidade do atendimento;

II – cordialidade;

III – tempo de espera;

IV – clareza das informações;

V – facilidade de acesso;

VI – funcionamento dos canais digitais;

VII – disponibilidade de medicamentos;

VIII – facilidade para retirada por representante;

IX – facilidade de utilização dos serviços digitais;

X – percepção geral do usuário quanto à qualidade do serviço.

§ 2º Os resultados das avaliações deverão ser utilizados como subsídio para o aperfeiçoamento dos serviços.

Art. 25. O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis realizado em decorrência das medidas previstas nesta Lei deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

§ 1º Deverão ser observados, especialmente, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização.

§ 2º O acesso às informações individuais dos usuários deverá ser limitado aos agentes autorizados e ao estritamente necessário à prestação, gestão e fiscalização do serviço.

§ 3º Os dados utilizados para fins de transparência, avaliação e divulgação de indicadores deverão ser agregados ou anonimizados, sempre que necessário à proteção da privacidade dos usuários.

Art. 26. Os sistemas informatizados utilizados na gestão do CEAF deverão adotar, observadas as possibilidades técnicas e os requisitos legais aplicáveis, mecanismos destinados a assegurar:

I – controle de acesso;

II – registro de operações;

III – rastreabilidade das alterações realizadas;

IV – integridade dos documentos e informações;

V – segurança das informações;

VI – identificação dos usuários autorizados;

VII – preservação dos registros necessários à auditoria e fiscalização;

VIII – mecanismos de prevenção e resposta a incidentes de segurança.

Parágrafo único. A implementação das medidas previstas neste artigo deverá observar as normas de segurança da informação e as competências dos órgãos responsáveis pela tecnologia da informação no Distrito Federal.

Art. 27. A implementação desta Lei observará:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Orgânica do Distrito Federal;

III – a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

IV – a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

V – a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;

VI – a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

VII – as normas federais que regulamentam o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;

VIII – as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações;

IX – os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT;

X – as demais normas sanitárias, administrativas e de assistência farmacêutica aplicáveis.

Art. 28. As disposições desta Lei estabelecem diretrizes, padrões de qualidade, mecanismos de transparência e direitos dos usuários, não implicando:

I – criação, extinção ou modificação da estrutura administrativa de órgãos ou entidades do Poder Executivo;

II – criação, extinção ou alteração de cargos, empregos ou funções públicas;

III – alteração de remuneração ou do regime jurídico dos servidores públicos;

IV – criação de órgão, unidade administrativa ou entidade pública;

V – alteração das competências legalmente atribuídas aos órgãos da Administração Pública;

VI – interferência nas competências da União relativas à incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos e procedimentos no SUS;

VII – alteração dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT;

VIII – alteração das regras nacionais de financiamento, aquisição, distribuição, dispensação, monitoramento ou controle do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;

IX – determinação de contratação, aquisição, desenvolvimento ou manutenção de solução tecnológica específica pelo Poder Executivo.

Art. 29. A utilização do SISMEDEX, ou de sistema que venha a substituí-lo, prevista nesta Lei constitui instrumento de implementação das diretrizes de digitalização, eficiência, rastreabilidade e transparência do CEAF, não implicando criação, modificação ou incorporação de unidade administrativa, cargo, função ou competência na estrutura do Poder Executivo.

Art. 30. A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá respeitar a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde e as responsabilidades estabelecidas nas normas nacionais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços sob responsabilidade do Distrito Federal, sem alterar as competências dos demais entes federativos.

Art. 31. A execução das medidas previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual, mediante planejamento do Poder Executivo, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, as leis orçamentárias e as normas de responsabilidade fiscal.

Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:

I – aos critérios técnicos e operacionais de atendimento;

II – aos mecanismos de comunicação com os usuários;

III – à utilização e integração dos sistemas digitais oficiais;

IV – aos mecanismos de utilização do SISMEDEX ou de sistema que venha a substituí-lo;

V – aos critérios de acesso às informações pelos usuários;

VI – aos mecanismos de controle de estoque e rastreabilidade;

VII – aos critérios para eventual entrega domiciliar;

VIII – aos indicadores de acompanhamento;

IX – aos mecanismos de avaliação da satisfação dos usuários;

X – às medidas de segurança da informação e proteção de dados.

Art. 33. A regulamentação prevista no art. 32 deverá observar as normas nacionais do SUS e do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sem prejuízo da autonomia administrativa do Poder Executivo para definir os meios de implementação das diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para o aperfeiçoamento, a humanização, a eficiência, a transparência e a modernização do atendimento prestado aos usuários do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF no Distrito Federal.

O CEAF constitui importante instrumento de garantia da integralidade da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde, assegurando o acesso a medicamentos destinados a condições clínicas que demandam acompanhamento e critérios específicos de utilização. No Distrito Federal, o serviço é prestado pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante unidades especializadas e procedimentos de cadastro, avaliação, autorização, renovação e dispensação.

A realidade do atendimento, entretanto, demonstra a necessidade de permanente aperfeiçoamento dos fluxos, especialmente no que diz respeito à redução de filas, à diminuição dos deslocamentos desnecessários, à melhoria da informação ao usuário, à transparência dos estoques e à utilização de ferramentas digitais.

Nesse contexto, merece especial destaque o SISMEDEX – Sistema Especialista para Gestão e Operacionalização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, atualmente utilizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. O próprio sistema informa que foi concebido para a gestão e operacionalização do CEAF, com foco em eficiência, confiabilidade, segurança, rastreabilidade e transparência.

A incorporação do SISMEDEX às diretrizes propostas neste Projeto de Lei permite que a transformação digital seja utilizada não apenas como mecanismo de atendimento eletrônico, mas como verdadeira ferramenta de gestão, controle, rastreabilidade e qualificação da assistência farmacêutica.

A plataforma pode contribuir para a gestão digital de documentos, acompanhamento das solicitações, controle dos estoques, registro das dispensações e produção de informações gerenciais. A utilização adequada dessas funcionalidades pode reduzir retrabalho, evitar deslocamentos desnecessários e proporcionar maior previsibilidade ao usuário.

A proposta também busca aproveitar a capacidade dos sistemas digitais para aprimorar o acompanhamento farmacêutico. O Ministério da Saúde reconhece, no âmbito do CEAF, etapas distintas de solicitação, avaliação, autorização e dispensação, sendo as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal responsáveis pelo recebimento, avaliação e dispensação dos medicamentos.

O Projeto não pretende substituir os protocolos nacionais, modificar critérios de incorporação de medicamentos ou interferir nas competências da União. Ao contrário, estabelece expressamente que a implementação das medidas deverá respeitar as normas nacionais do SUS, do CEAF e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

Também não se pretende criar estrutura administrativa, cargos, funções ou novas competências para a Secretaria de Estado de Saúde. As medidas propostas constituem diretrizes e padrões de qualidade destinados à melhoria da prestação do serviço, cabendo ao Poder Executivo definir os meios administrativos e tecnológicos para sua implementação.

A previsão expressa de utilização do SISMEDEX, portanto, não constitui imposição de criação ou aquisição de sistema, mas reconhece e estimula a utilização de uma ferramenta tecnológica que já se encontra em operação no âmbito da SES-DF, permitindo que os investimentos e soluções existentes sejam aproveitados em favor do usuário.

A proposição preserva, ainda, o atendimento presencial, reconhecendo que a transformação digital não pode resultar na exclusão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, usuários em situação de vulnerabilidade ou cidadãos que não tenham acesso ou familiaridade com recursos tecnológicos.

Outro aspecto relevante é a previsão de mecanismos de transparência e informação sobre estoques. O acesso a informações atualizadas pode evitar que usuários se desloquem até uma unidade para descobrir que determinado medicamento não está disponível, especialmente quando a própria administração possui informações sobre a situação do estoque.

A proposta também fortalece a proteção de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, aspecto particularmente relevante na assistência farmacêutica, uma vez que as informações processadas pelos sistemas podem revelar condições de saúde dos usuários.

O objetivo final é construir um modelo de atendimento mais humano, previsível, digital, transparente, rastreável e eficiente, no qual a tecnologia seja utilizada para facilitar o acesso ao tratamento, e não para criar barreiras ao cidadão.

Diante da relevância social da matéria e de seu potencial para melhorar concretamente a prestação dos serviços do CEAF no Distrito Federal, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares.

Sala das Sessões, em ………...

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar o prazo de fruição da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos movidos a motor elétrico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2030.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a continuidade da política pública de incentivo à utilização de veículos eletrificados no Distrito Federal, mediante a prorrogação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA prevista no art. 2º, XIII, da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.

A legislação vigente estabelece que os benefícios fiscais previstos na referida Lei produzem efeitos até 31 de dezembro de 2027. A presente proposição busca estabelecer tratamento específico à isenção destinada aos veículos eletrificados, assegurando sua continuidade para além desse prazo.

A experiência do Distrito Federal demonstra que a política de incentivo à eletromobilidade vem produzindo resultados concretos e expressivos.

Dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico – ABVE indicam que o Distrito Federal possui aproximadamente 48,5 mil veículos eletrificados em circulação, apresentando a maior proporção de veículos eletrificados por habitante do País, com cerca de 17 veículos para cada mil habitantes.

O crescimento também pode ser observado na participação desses veículos nas novas aquisições. Em novembro de 2025, os veículos eletrificados representaram aproximadamente 35% das vendas de veículos leves no Distrito Federal, o maior percentual registrado entre as unidades da Federação.

No acumulado de 2025, foram comercializados 21.639 veículos eletrificados no Distrito Federal, correspondentes a aproximadamente 9,7% de todos os veículos eletrificados vendidos no Brasil, colocando o Distrito Federal na segunda posição nacional em número absoluto de vendas, atrás apenas do Estado de São Paulo.

O protagonismo do Distrito Federal é ainda mais relevante quando considerada a diferença populacional e territorial em relação aos maiores Estados da Federação, demonstrando a elevada adesão da população brasiliense às novas tecnologias de mobilidade.

A própria Universidade de Brasília – UnB, por meio de seu Programa de Pós-Graduação em Transportes, vem desenvolvendo pesquisa específica destinada a avaliar a influência da isenção do IPVA sobre a decisão de aquisição de veículos elétricos e híbridos pelos moradores do Distrito Federal, evidenciando a relevância da política fiscal adotada e a necessidade de avaliação de sua continuidade.

Os números demonstram que a política de incentivo não constitui medida meramente prospectiva. Ao contrário, trata-se de política pública já consolidada, que vem contribuindo para posicionar o Distrito Federal como uma das principais referências nacionais em eletromobilidade.

A continuidade do incentivo apresenta relevantes benefícios ambientais. A substituição gradual de veículos movidos exclusivamente a combustíveis fósseis por veículos elétricos e híbridos contribui para a redução da emissão local de poluentes atmosféricos, para a diminuição da poluição sonora e para a melhoria da qualidade ambiental nos centros urbanos.

A adoção de veículos 100% elétricos é especialmente relevante nos grandes centros urbanos, uma vez que esses veículos não produzem emissões de escapamento durante sua utilização, contribuindo para a diminuição da concentração de poluentes diretamente nos locais onde circulam.

Também devem ser considerados os efeitos positivos sobre o desenvolvimento econômico e tecnológico do Distrito Federal. O crescimento da frota eletrificada estimula novos investimentos em infraestrutura de recarga, instalação e manutenção de carregadores, comercialização de veículos, seguros, serviços especializados e qualificação profissional.

A manutenção de uma política pública previsível também proporciona maior segurança ao consumidor e aos agentes econômicos que realizam investimentos de médio e longo prazo relacionados à eletromobilidade.

O crescimento observado no Distrito Federal acompanha uma tendência nacional. Segundo a ABVE, o Brasil comercializou 223.912 veículos eletrificados em 2025, crescimento de 26% em relação a 2024, enquanto o mercado total de veículos leves cresceu apenas 2,6% no mesmo período. Isso significa que o mercado de eletrificados avançou em ritmo aproximadamente dez vezes superior ao mercado automotivo em geral.

A experiência brasiliense, contudo, apresenta desempenho ainda mais destacado. Brasília chegou a superar a cidade de São Paulo no número mensal de veículos eletrificados comercializados em novembro de 2025, tornando-se, naquele mês, o município brasileiro com maior número de vendas desse tipo de veículo.

A manutenção do benefício fiscal deve ser compreendida, portanto, como instrumento de continuidade de uma política pública que demonstrou capacidade de induzir mudanças no padrão de consumo, promover modernização tecnológica e posicionar o Distrito Federal na vanguarda da mobilidade sustentável brasileira.

Interromper abruptamente essa política em 31 de dezembro de 2027 pode reduzir a previsibilidade necessária ao desenvolvimento do setor e interromper um processo de transição tecnológica que apresenta resultados concretos e mensuráveis.

Dessa forma, a prorrogação da isenção do IPVA para veículos eletrificados mostra-se medida compatível com os objetivos de desenvolvimento sustentável, modernização da mobilidade urbana, incentivo à inovação e melhoria da qualidade ambiental do Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de  castro

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Aprendizagem e do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem – SEAA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Aprendizagem e do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem – SEAA, a ser realizada, anualmente, na semana que compreenda o dia 15 de março.

Art. 2º São objetivos da Semana Distrital da Aprendizagem e do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem – SEAA:

I – promover a valorização da aprendizagem como direito de todos os estudantes;

II – divulgar a importância do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem – SEAA para a promoção da aprendizagem e para o fortalecimento da educação pública no Distrito Federal;

III – valorizar a atuação interdisciplinar de pedagogos e psicólogos escolares no apoio aos processos de ensino e aprendizagem;

IV – fomentar o debate e a disseminação de práticas pedagógicas inclusivas, preventivas e colaborativas;

V – incentivar a divulgação e o intercâmbio de estudos, pesquisas, experiências e boas práticas relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento humano;

VI – estimular a articulação entre escola, família e comunidade em torno da promoção da aprendizagem;

VII – contribuir para a preservação e a divulgação da memória histórica do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem – SEAA no Distrito Federal.

Art. 3º A Semana Distrital de que trata esta Lei pode compreender, entre outras iniciativas compatíveis com suas finalidades:

I – palestras, seminários, encontros, oficinas e rodas de conversa;

II – atividades educativas, científicas e culturais;

III – divulgação de estudos, pesquisas e experiências relacionadas à aprendizagem e à educação inclusiva;

IV – ações de valorização e divulgação da trajetória e das contribuições do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem – SEAA;

V – atividades destinadas ao intercâmbio de conhecimentos e boas práticas entre profissionais da educação, instituições de ensino, comunidade acadêmica, famílias e sociedade civil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir a Semana Distrital da Aprendizagem e do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem – SEAA, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 15 de março.

A iniciativa busca valorizar a aprendizagem como elemento central do processo educativo e ampliar o reconhecimento do SEAA, serviço que integra historicamente a rede pública de ensino do Distrito Federal e desenvolve ações de apoio às unidades escolares, aos profissionais da educação, aos estudantes e às famílias.

Com trajetória iniciada em 1968, o SEAA consolidou-se como importante política de promoção da aprendizagem, prevenção das dificuldades escolares, fortalecimento das práticas pedagógicas e construção de ambientes educacionais inclusivos, mediante atuação interdisciplinar de pedagogos e psicólogos escolares.

A instituição da Semana Distrital contribuirá para ampliar a visibilidade dessas ações, estimular a divulgação de experiências e boas práticas, incentivar a formação e o intercâmbio entre profissionais da educação e fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade.

A proposta também representa o reconhecimento e a preservação da memória de uma política pública pioneira do Distrito Federal, reafirmando o compromisso com a promoção da aprendizagem, a inclusão educacional e a qualidade da educação pública.

Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de barreira eletrônica na via localizada na altura da Estação Ceilândia Sul do Metrô, na QNN 24, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de barreira eletrônica na via localizada na altura da Estação Ceilândia Sul do Metrô, na QNN 24, na Ceilândia.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa da Ceilândia, em especial na via localizada na altura da Estação Ceilândia Sul do Metrô, na QNN 24, com a instalação de barreira eletrônica.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, carros e motos trafegam em alta velocodade na localidade ora citada, colocando em risco a segurança da população. 

A instalação de uma barreira eletrônica poderá atuar como importante instrumento de fiscalização e redução da velocidade dos veículos, estimulando os condutores a trafegarem dentro dos limites estabelecidos e proporcionando maior segurança para quem atravessa ou circula pela região.

Dessa forma, sugiro a instalação de barreira eletrônica na via localizada na altura da Estação Ceilândia Sul do Metrô, na QNN 24, na Ceilândia, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), a instalação de redutor velocidade (quebra-molas) na Quadra 43, do Bairro Nossa Senhora de Fátima, localizado na Regão Administrativa de Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), a instalação de redutor velocidade (quebra-molas) na Quadra 43, do Bairro Nossa Senhora de Fátima, localizado na Regão Administrativa de Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação atende à demanda dos moradores da Quadra 43, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, na Região Administrativa de Planaltina, que solicitam a adoção de medidas para ampliar a segurança viária na localidade.

De acordo com relatos da população, o fluxo de veículos na região é intenso, aumentando os riscos de acidentes, especialmente para pedestres e crianças que frequentam uma instituição de ensino situada nas proximidades.  

Nesse contexto, a instalação de um redutor de velocidade no local mostra-se de grande importância para promover a redução da velocidade dos veículos, proporcionando maior segurança aos pedestres, estudantes e demais usuários da via.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em ... 

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, nas imediações da parada de ônibus da QR 501/503, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, nas imediações da parada de ônibus da QR 501/503, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa de Samambaia, em especial nas imediações da parada de ônibus da QR 501/503, com a poda de árvores e recolhimento de lixo verde.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há árvores na localidade ora citada, que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde, pois seus galhos e folhas estão atrapalhando a visão dos ônibus para quem está na parada.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e posterior recolhimento de lixo verde, nas imediações da parada de ônibus da QR 501/503, em Samambaia, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 13 da QR 206, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 13 da QR 206, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa de Samambaia, mais especificamente no Conjunto 13 da QR 206.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro a construção de quebra-molas nno Conjunto 13 da QR 206, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção em poste com a estrutura danificada, nas imediações do Conjunto 13 da QR 323, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção em poste com a estrutura danificada, nas imediações do Conjunto 13 da QR 323, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa de Samambaia, que pedem melhorias na infraestrutura da cidade, com a manutenção em poste com a estrutura danificada, nas imediações do Conjunto 13 da QR 323.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o poste da localidade ora citada está com sua estrutura de concreto totalmente quebrada, apresentando diversas rachaduras, colocando a vida de pessoas que transitam pelo local em risco e causando diversos prejuízos para a população.

São nítidos os benefícios que o investimento em infraestrutura urbana pode proporcionar para a sociedade, garantindo a mobilidade e a segurança da população da região.

Dessa forma, sugiro a manutenção em poste com a estrutura danificada, nas imediações do Conjunto 13 da QR 323, em Samambaia, a fim de garantir a segurança e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

1. Alexandre Damasceno
2. Aline Gomes Lemos de Sousa
3. Alysson Tomizawa
4. André Henrique Lasquevite
5. Arthur de Azevedo Braga
6. Bernardo Dantas Brixi
7. Brenno Euclides Jansen da Costa
8. Caito Mohara da Silva
9. Carlos Augusto Amaral Valim
10. Carlos Henrique Lima do Nascimento
11. Carlos Magno Vale Castelo Branco
12. Cláudia Manuelle Hohmann da Rosa
13. Cleiton Feitosa Ferreira
14. Delcio Antônio Cesar da Luz
15. Diego Salviano Medeiros
16. Erica Cavalcante da Cunha 
17. Evelyn Gomes da Costa
18. Fernando Antônio Pires Elias
19. Fernando Luis Fernandes Junior
20. Handerson Lacerda Lyra Batista
21. Hudson Santos de Souza
22. Jessica Aguiar Pereira
23. José Ricardo Carneiro
24. Júlio César Martins da Silva
25. Karoliny dos Santos Passos
26. Marcos Lima Espírito Santo
27. Matheus Silveira de Escobar Soares
28. Maurício Cesar Ribeiro
29. Paulo Roberto dos Santos Soares
30. Pedro Henrique Guedes dos Santos
31. Pedro Henrique Porto Vasconcelos 
32. Renato Carvalho da Costa
33. Rogéria Antunes Galvão
34. Rogério de Jesus Pereira 
35. Samuel Pereira Costa 
36. Stela Almeida Galiza Coimbra 
37. Thays Aragão 
38. Thiago Carlos da Silva
39. Timóteo Barreira da Silva
40. Victor Vinícios Guimarães Gonçalves
41. Wesley Rodrigues Silva

Os profissionais de Educação Física desempenham papel fundamental na construção de uma sociedade mais saudável, ativa e consciente dos benefícios do exercício físico. Sua atuação se estende por diversos espaços — escolas, academias, projetos sociais, clubes esportivos e unidades de saúde — onde promovem não apenas o desenvolvimento físico, mas também o equilíbrio emocional e social dos cidadãos.

A presente Moção de Louvor reconhece o compromisso, a ética e a dedicação desses profissionais, que, por meio do movimento, transformam vidas e contribuem significativamente para a prevenção de doenças, a inclusão social e a valorização da saúde como direito de todos.

Ao homenagear esses profissionais, a Câmara Legislativa reafirma seu reconhecimento à importância da Educação Física como área estratégica para o desenvolvimento humano e social, especialmente diante dos desafios contemporâneos relacionados ao sedentarismo e às doenças crônicas.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

emenda MODIFICATIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º e ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026:

“Art. 4º ....................................................................................

II - repasses oriundos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF de 25% do produto da remuneração pelo trabalho, dentro das Unidades Prisionais, das pessoas privadas de liberdade;

..................................................................................……………..

..................................................................................……………..

Art. 9º O produto da remuneração pelo trabalho, dentro das Unidades Prisionais, da pessoa privada de liberdade, deverá ter a seguinte destinação: 

I - 50% à assistência à família e a pequenas despesas pessoais da pessoa privada de liberdade, que deverá preferencialmente ser depositado em conta poupança ou simplificada em nome da pessoa privada de liberdade, aberta em instituição financeira; 

II - 25% à constituição do pecúlio, que será, preferencialmente, depositado em conta judicial vinculada ao processo de execução penal, destinado a cobrir despesas eventuais e necessárias para egresso, liberado mediante alvará judicial, extinção da pena ou livramento condicional da pessoa privada de liberdade; e 

III - 25% para ressarcimento ao Distrito Federal das despesas realizadas com a manutenção do condenado, que será depositado na conta do Fundo Rotativo; 

Parágrafo único. Do percentual previsto nos incisos I e II do caput  poderá ser deduzida a indenização pelos danos causados pelo crime cometido, conforme definido judicialmente, desde que não haja reparação por outros meios".

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao inciso II do art. 4º e ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Segundo o Parquet, a Resolução CNPCP nº 39/2024 estabelece, como parâmetro nacional, a destinação ao Fundo Rotativo dos 25% da remuneração do trabalho prisional correspondentes ao ressarcimento estatal, preservando essa parcela para reaplicação no próprio sistema penitenciário e para a continuidade e expansão das atividades laborais e produtivas.

No entanto, o inciso II do art. 4º e o art. 9º do PLC nº 96/2026 adotam solução distinta. Embora mantenha a destinação de 50% para assistência à família e pequenas despesas pessoais da pessoa privada de liberdade e de 25% para constituição do pecúlio, divide os 25% remanescentes, destinando 15% ao Fundo Rotativo, a título de ressarcimento ao Distrito Federal, e 10% diretamente à FUNAP/DF, para investimento em ressocialização.

Em termos econômicos, isso significa que uma redução de 40% dessa fonte potencial de receita. Trata-se justamente de recurso que, no modelo rotativo, exerce papel relevante na recomposição dos custos, formação de capital e financiamento de novas atividades.

Segundo o MPDFT, não se pode olvidar que, no Distrito Federal, a FUNAP/DF dispõe de estrutura administrativa custeada por dotações próprias do orçamento público e já percebe custos operacionais e institucionais nos contratos de disponibilização de mão de obra de pessoas presas e egressas. Esse cenário afasta a necessidade de criação de nova fonte permanente de financiamento da Fundação mediante retirada de parcela significativa das receitas destinadas à capitalização do Fundo.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol da compatibilização entre as normas, do fortalecimento do Fundo Rotativo e da ampliação das oportunidades ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX