CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie a oferta do transporte público coletivo para o Acampamento 08 de Março, localizado na Região Administrativa de Planaltina, com veículos que realizem paradas mais próximas do mencionado assentamento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie a oferta do transporte público coletivo para o Acampamento 08 de Março, localizado na Região Administrativa de Planaltina, com veículos que realizem paradas mais próximas do mencionado assentamento.

JUSTIFICAÇÃO

O Acampamento 08 de Março é uma comunidade camponesa, fundada em 2012, "(…) após sucessivas tentativas de ocupação conduzidas por famílias vinculadas ao  MST que reivindicavam a destinação social de terras públicas griladas.”¹ Trata-se de um território que resiste à negação de sua existência, conjugando saberes ancestrais, práticas agroecológicas e dinâmicas próprias de organização coletiva.²

Nesse contexto, a ausência de alternativas viáveis de transporte público coletivo dificulta ainda mais o acesso a equipamentos públicos e também ao ambiente urbano do Distrito Federal, situação que configura um cenário de extremo desrespeito aos cidadãos e cidadãs, em desacordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), segundo a qual o transporte é um direito da pessoa e necessidade vital do trabalhador e de sua família (art. 335, § 1°). 

É digno de nota que, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), foi aprovada e encaminhada ao Poder Executivo a Indicação n° 2472/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a implantação de linha de ônibus circular para atender usuários da comunidade Roseli Nunes na BR 020, Acampamento 08 de Março na DF 345 e Núcleo Rural Estância do Pipiripau II, em Planaltina DF." À época, a Pasta responsável informou que a demanda referente ao Acampamento 08 de Março havia sido incluída nos estudos em andamento para o novo edital de licitação do Serviço de Transporte Público Complementar Rural do Distrito Federal (STPCR/DF). 

Entretanto, diante da persistência na prestação deficitária do serviço de transporte no local, sugerimos que o Poder Executivo amplie a quantidade de linhas de ônibus que atendem o Acampamento 08 de Março, com veículos que realizem paradas mais próximas do assentamento, de modo a atender de forma adequada aos residentes. Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.    

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

¹Moreira, J. M. da C., & Tavares, B. L. (2025). Viver, cuidar e resistir: práticas camponesas de cuidado e agroecologia na Reforma Agrária no Distrito Federal. Cadernos Cajuína, 10(6), e1507. P. 3. Disponível em: https://doi.org/10.52641/cadcajv10i6.1507. Acesso em: 29/07/2026.

²Idem. 

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF), da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), implemente bebedouros nas estações do transporte metroviário e nas rodoviárias do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF), da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), implemente bebedouros nas estações do transporte metroviário e nas rodoviárias do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente demanda foi extraída de reivindicações de cidadãos e trabalhadores dos modais metroviário e rodoviário do Distrito Federal. Os autores da solicitação salientam que, no contexto de abrupta queda na umidade e elevadas temperaturas na capital federal, agrava-se o constante risco de desidratação e de problemas respiratórios. Assim, a hidratação adequada é uma das principais medidas para proteger o organismo.¹ 

Ademais, o pleito remonta a outras normas já analisadas por essa Casa legislativa. Exemplo disso é a lei n.º 2.602, de 10 de outubro de 2000, alterada pela lei n.º 5.903, de 05 de julho 2017, que "Torna obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica.” Notavelmente, dentre os locais mencionados pela norma, estão aqueles “pertencentes ou utilizados por órgãos ou entidades públicas” (art. 1º, inciso I). O projeto de lei n.º 648/2019, por sua vez, preconizava a "(…) obrigatoriedade de disponibilização de bebedouros em todas as rodoviárias do Distrito Federal." A proposta foi arquivada pela Portaria-GMD n.º 224, de 16 de maio de 2023.

Dessa forma, evidenciada a necessidade factual e a persistência da demanda, sugerimos ao Poder Executivo que promova uma atuação coordenada entre a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF), a Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), em prol do fornecimento de água potável nas estações do Metrô e nas rodoviárias do Distrito Federal, priorizando a saúde e o bem-estar de usuários e trabalhadores. Assim, por se tratar de justa reivindicação, conforme demonstrado pela argumentação tecida, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.     

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

¹AGÊNCIA BRASÍLIA. Seca no DF: hidratação é fundamental durante o período. Disponível em: https://agenciabrasilia.df.gov.br/w/seca-no-df-hidratacao-e-fundamental-durante-o-periodo. Acesso em: 10/08/2026.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa