CLDF

Ao SACP, para as devidas providências. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Cleber Medeiros

Secretário - CAF(substituto)

Ao SACP, para as devidas providências. 

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Cleber Medeiros

Secretário - CAF(substituto)

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento de bocas de lobo e bueiros, no Conjunto 12 da ADE, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento de bocas de lobo e bueiros, no Conjunto 12 da ADE, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa de Samambaia, que pedem melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais, no Conjunto 12 da ADE.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o sistema de escoamento de águas pluviais da região encontra-se obstruído, devido ao acúmulo de resíduos sólidos, o que impossibilita o escoamento das águas, especialmente no Conjunto 12 da ADE. Essa situação contribui para alagamentos, causando prejuízos e transtornos para a população.

São nítidos os benefícios que a manutenção no sistema de drenagem pública das águas pluviais pode proporcionar para a sociedade, reduzindo a ocorrência de alagamentos e inundações e também aprimorando a saúde pública, minimizando os riscos sanitários para a saúde dos cidadãos.

Dessa forma, sugiro a manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento de bocas de lobo e bueiros, no Conjunto 12 da ADE, em Samambaia, a fim de garantir a qualidade de vida e o conforto da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma praça na quadra 614, Área Especial, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma praça na quadra 614, Área Especial, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a construção de uma praça na quadra 614, Área Especial, em Samambaia Norte.

A construção de praças para lazer e convivência proporcionará aos moradores melhoria sem sua qualidade de vida, uma vez que oferece oportunidade para recreação, atividade física, relaxamento, contribuindo para a saúde física e mental das pessoas. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7321/2019, 6985/2025, 6991/2025, 6992/2025, 7012/2025, 7061 /2025, 7090/2025, 7102/2025, 7133/2025, 7321/2025, 7338/2025, 7346/2025.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº2890/2019, 6985/2025, 6991/2025, 6992/2025, 7012/2025, 7061 /2025, 7090/2025, 7102/2025, 7133/2025, 7321/2025, 7338/2025, 7346/2025.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº2890/2019, 6985/2025, 6991/2025, 6992/2025, 7012/2025, 7061 /2025, 7090/2025, 7102/2025, 7133/2025, 7321/2025, 7338/2025, 7346/2025.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº2890/2019, 6985/2025, 6991/2025, 6992/2025, 7012/2025, 7061 /2025, 7090/2025, 7102/2025, 7133/2025, 7321/2025, 7338/2025, 7346/2025.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº2890/2021, 6985/2025, 6991/2025, 6992/2025, 7012/2025, 7061 /2025, 7090/2025, 7102/2025, 7133/2025, 7321/2025, 7338/2025, 7346/2025.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7338/2019, 6985/2025, 6991/2025, 6992/2025, 7012/2025, 7061 /2025, 7090/2025, 7102/2025, 7133/2025, 7321/2025, 7338/2025, 7346/2025.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  19/02/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 421, de 2024, a partir de 06 de janeiro de 2025, as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde.

Nesse sentido, restituímos o PL 94/2023 para correção de fluxo, uma vez que a menção da SELEG no despacho 57781 refere-se a competência exclusiva da saúde (RICL, art. 69, I, "a”).

Brasília, 14 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

 Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CAF/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº7936/2025, 7844/2025, 7840/2025, 7823/2025, 7825/2025, 7769 /2025, 7770/2025, 7742/2025, 7743/2025, 7761/2025, 7678/2025, 7598/2025, 7582/2025, 7621/2025, 7559/2025, 7565/2025, 7528/2025, 7574/2025, 6829/2024, 5105/2024

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  14/05/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CAS/CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLC nº 21/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que “Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

 Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

 Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF sobre a celebração de um Termo de Convênio com a Inframerica e, consequentemente, do Grupo de Trabalho constituído para estudar a viabilidade desta celebração.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, as seguintes informações:

Quais são os termos específicos do convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e a concessionária Inframérica para a prestação de serviços de emergência aeroportuária no Aeroporto de Brasília?

Qual a justificativa para a substituição dos bombeiros civis de aeródromo, que atuam há mais de 12 anos no Aeroporto de Brasília, por bombeiros militares, considerando a expertise e certificação exigidas para essa função?

Diante do atual déficit de efetivo no CBMDF, quais medidas estão sendo adotadas para garantir que a população do Distrito Federal não seja prejudicada pela alocação de militares no aeroporto? 

Para quando está prevista a transferência efetiva dos serviços para o CMDF? Existe um cronograma para a implementação dessa mudança?

Qual será o destino dos profissionais atualmente responsáveis pelo serviço? Existe algum plano para a absorção desses profissionais em outras atividades ou programas de requalificação profissional?

JUSTIFICAÇÃO

A possível celebração de um convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e a concessionária Inframerica para a prestação de serviços de emergência aeroportuária no Aeroporto de Brasília levanta preocupações sobre o impacto dessa medida. Atualmente, cerca de 70 bombeiros civis de aeródromo exercem essa função, sendo profissionais treinados e certificados para atuar em emergências aeroportuárias. A substituição desse quadro por bombeiros militares pode resultar na demissão desses trabalhadores e na destinação de efetivo do CBMDF para uma atividade que, tradicionalmente, é de responsabilidade da administração aeroportuária.

Além disso, a alocação de bombeiros militares no aeroporto pode comprometer a disponibilidade desses profissionais para atender ocorrências no restante do Distrito Federal, especialmente diante do déficit de efetivo já existente.

Dessa forma, é essencial esclarecer os termos do convênio, a justificativa para a substituição dos bombeiros civis, os impactos para a população do DF e as medidas que serão adotadas para evitar demissões. O presente requerimento visa garantir a transparência dessa decisão e avaliar eventuais riscos operacionais, econômicos e sociais decorrentes dessa mudança.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de fevereiro de 2025

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de fevereiro de 2025

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de fevereiro de 2025

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de fevereiro de 2025

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Tramitação Concluída.

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 254/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 2824/2022 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 1014/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 763/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre a Emenda (Substitutivo) – 1  da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei n° 763/2023, que “Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck".”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo a Emenda (Substitutivo) – 1 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei n° 763/2023, de autoria do ínclito Deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck”.

A supracitada Emenda ao Projeto de Lei 763/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, foi apresentada com o objetivo de ajustar o texto original para melhor atender aos requisitos de juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, conforme o relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Abaixo, estão elencadas as principais mudanças introduzidas pela emenda substitutiva:

Definições e Dimensões do Veículo

Texto original:

Art. 2º, §1º definir as dimensões máximas do "caminhão adequado" e as condições para propaganda.

Emenda Substitutivo:

Art. 2º, §1º delega a definição das dimensões máximas do veículo, limites da área ocupada e regras de propaganda ao regulamento posterior.

Locais de Estacionamento e Operação

Texto original:

Art. 4º, §§1º - 4º detalha locais vedados para a operação do "fit truck".

Emenda Substitutivo:

Art. 4º, o Parágrafo Único veda a operação próxima às áreas comerciais correlatas, exceto em horários diferentes ou mediante acordo entre as partes, simplificando a regulamentação de locais vedados.

Ajustes nas Condições de Exercício da Atividade

Texto original:

Diversos artigos estabelecem condições específicas e previstas para a operação dos "fit trucks".

Emenda Substitutivo:

Simplificação e delegação de várias especificações previstas ao regulamento executivo, mantendo os requisitos essenciais no texto da lei.

Exclusões e Isenções

Texto original:

Art. 8º dispõe sobre a não aplicação da lei a profissionais de educação física em áreas públicas sem veículos.

Emenda Substitutivo:

Art. 8º acrescenta que o disposto na lei não exime o cumprimento da legislação específica aplicável a eventos, além de manter a não aplicação a profissionais sem veículos ou estruturas móveis e a observância das normas profissionais.

Responsabilidades do Autorizador

Texto original:

Art. 6º detalhes várias obrigações do autor de forma específica.

Emenda Substitutivo:

Mantém as obrigações essenciais, mas de maneira mais concisa e direta, garantindo a clareza e a objetividade no cumprimento das normas.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental foi apresentada a Emenda (Substitutivo) – 1 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante. 

Emenda (Substitutivo) – 1 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ ao Projeto de lei n° 763/2023, que “Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck”.

De início, cumpre frisar que a presente análise da Emenda (Substitutivo) – 1 ao Projeto de Lei 763/2023 revela alterações importantes que aprimoram o texto original, atendendo de forma adequada aos requisitos de juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Dito isso, apresento uma análise detalhada das principais mudanças e justificativas para a aprovação da emenda:

Definições e Dimensões do Veículo

A emenda substitutiva delega a definição das dimensões máximas do "fit truck", dos limites da área ocupada e das regras de propaganda a regulamento posterior. Essa alteração fornece maior flexibilidade normativa, permitindo que o Poder Executivo ajuste essas configurações de acordo com as necessidades práticas e contextuais. Tal abordagem evita o estresse excessivo na legislação e facilita a adaptação a novas realidades operacionais e tecnológicas.

Locais de Estacionamento e Operação

A substituição dos detalhes específicos de locais vedados por uma disposição mais genérica e regulável (Art. 4º, Parágrafo Único) simplifica a legislação e evita conflitos desnecessários com outras normas. A aplicação da operação próxima às áreas comerciais correlatas, exceto em horários diferentes ou mediante acordo, equilibra a concorrência justa e o livre exercício da atividade, garantindo a harmonia entre os diferentes atores econômicos.

Ajustes nas Condições de Exercício da Atividade

A emenda reduz a complexidade da lei ao delegar detalhes específicos para regulamentação. Isso não apenas facilita a implementação das normas, mas também garante que as condições práticas de exercício da atividade possam ser atualizadas de forma ágil e eficiente pelo Poder Executivo. Essa abordagem garante que uma lei permaneça relevante e aplicável diante de mudanças contextuais e tecnológicas.

Exclusões e Isenções

Ao exigir que a lei não exime a aplicação da legislação específica aplicável a eventos, a emenda reforça a obrigatoriedade de observância das normas vigentes para situações especiais, promovendo a segurança jurídica. Além disso, a manutenção da autorização para profissionais que não utilizam veículos ou estruturas móveis preserva a simplicidade e acessibilidade da prática da educação física em áreas públicas.

Responsabilidades do Autorizador

A emenda mantém as obrigações essenciais do autor de maneira mais concisa e direta, o que melhora a clareza e objetividade do texto legal. A simplificação das obrigações facilita a compreensão e o cumprimento por parte dos profissionais, diminuindo a margem para interpretações equivocadas e potenciais infrações. A manutenção da necessidade de apresentar documentos, cumprir normas de postura, higiene e outras, garante que a atividade seja exercida de forma ordenada e em conformidade com os padrões legais e éticos.

III - CONCLUSÕES

A Emenda (Substitutivo) – 1 ao Projeto de Lei 763/2023 aprimora o texto original, atendendo aos requisitos formais e materiais necessários para uma legislação eficiente e aplicável. A flexibilidade introduzida pela emenda permite que o regulamento executivo ajuste detalhes específicos conforme necessário, garantindo a relevância e a eficácia contínua da norma. Ademais, a emenda não apenas corrige e simplifica o texto original, mas também garante que a legislação seja adaptável e eficaz diante das demandas e mudanças sociais, econômicas e tecnológicas.

Em vista disso, e em atendimento ao Despacho 8 (134769), esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifesta seu PARECER pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 763/2023, com o acatamento da Emenda (Substitutivo) – 1, protocolada no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2024

DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2024, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Damares Regina Alves.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR:Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 77/2024, de autoria do nobre Deputado Martins Machado, que concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Damares Regina Alves, conforme o disposto no art. 1º.

O autor justifica a iniciativa destacando os relevantes serviços prestados pela homenageada em defesa dos direitos humanos, com ênfase na proteção de crianças, adolescentes, mulheres e comunidades vulneráveis. Damares Regina Alves é reconhecida nacionalmente por sua atuação no combate à pedofilia, na defesa dos direitos das mulheres e no fortalecimento de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

A proposição foi regularmente autuada, lida em Plenário e encaminhada a esta Comissão de Assuntos Sociais para análise quanto ao mérito, nos termos do art. 65, inciso I, alínea "i", do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente na data de 2 de abril de 2024.

Ato contínuo, em razão da mudança na composição da Comissão de Assuntos Sociais, o PDL nº 77/2024, anteriormente distribuído ao nobre Deputado Pastor Daniel de Castro, foi redistribuído ao parlamentar ora signatário para emissão de novo parecer.

Por fim, registre-se que, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas à concessão de título de cidadania honorária.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, inciso XLI, atribui privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal a competência para conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno da CLDF.

Eis o que dispõe o Regimento Interno a respeito:

“Art. 244. O título de cidadão benemérito ou o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais”

São consistentes as razões que levaram o autor a apresentar o presente Projeto de Decreto Legislativo, assim como as que motivaram sua acolhida por esta Comissão. A Senadora Damares Regina Alves possui uma trajetória marcada por relevantes serviços prestados à população brasileira e, em especial, ao Distrito Federal, justificando plenamente a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília.

Natural de Paranaguá (PR), Damares formou-se em Direito e Pedagogia, áreas que nortearam sua atuação em defesa da justiça social e dos direitos humanos. Desde os anos 1980, destacou-se como fundadora do Comitê Estadual de Sergipe do Movimento Nacional Meninas e Meninos, voltado à proteção de crianças em situação de rua, ampliando o debate sobre seus direitos e influenciando políticas públicas no Distrito Federal.

Ao longo de mais de duas décadas como assessora parlamentar no Congresso Nacional, tornou-se referência no combate à pedofilia e na defesa dos direitos das mulheres e das crianças. Como Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, implementou iniciativas estruturantes que impactaram diretamente a população brasiliense, como a modernização da Casa da Mulher Brasileira, a ampliação dos canais Disque 100 e Ligue 180, além do fortalecimento de conselhos tutelares e de direitos da pessoa idosa, com investimentos significativos que reforçaram a rede de proteção social local.

Eleita Senadora pelo Distrito Federal em 2022, com expressivos 714.562 votos, Damares continua a defender causas relacionadas à igualdade entre as pessoas, ao empoderamento feminino e aos direitos humanos, demonstrando compromisso contínuo com o desenvolvimento social e o bem-estar coletivo.

Desse modo, embora sua atuação e legado transcendam fronteiras estaduais, sua trajetória resultou em impactos diretos e indiretos na melhoria da qualidade de vida da população brasiliense.

Destaca-se ainda que a homenageada preenche cumulativamente todos os requisitos formais e de mérito exigidos pelo art. 245 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, que estabelece os critérios para a concessão do título de cidadão honorário de Brasília:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.”

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, considerando a trajetória ímpar da Senhora Damares Regina Alves e seus inestimáveis serviços prestados à população brasiliense e brasileira, manifestamos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2024.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinado que os serviços notariais de registro, no âmbito Distrito Federal, adotem medidas para coibir prática, de abuso contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira nos seguintes casos: 

I- antecipação de herança; 

II- movimentação indevida de contas bancárias:

III-  venda de imóveis; 

IV- tomada ilegal; 

 V- mau uso de ocultação de fundos bens ou ativos; e

 VI- qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e/ou patrimoniais sem devido consentimento do idoso. 

Parágrafo único. As medidas- preventivas de que tratam o caput se referem à comunicação de indícios de qualquer tipo de violência contra idosos nos atos a serem praticados perante notários e registradores, devendo o fato ser comunicado imediatamente à Defensoria Pública, Polícia Civil e Ministério Público.

Art. 2° Considera-se violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas, para os efeitos desta Lei, qualquer conduta que cause dano material ou patrimonial ao idoso, configurando-se como abuso financeiro ou apropriação indevida de seus bens, recursos financeiros ou propriedades, de forma direta ou indireta. 

Art. 3º Fica estabelecido que as instituições financeiras podem e devem adotar medidas de segurança adicionais ao realizar transações financeiras envolvendo pessoas idosas, tais como: 

I- solicitar a presença do titular da conta ou de um representante legal para transações de alto valor ou que envolvam transferências de propriedade;

II- emitir alertas automáticos para titulares de conta de idosos em caso de movimentações financeiras atípicas, tais como saques ou transferências incomuns;

III- disponibilizar canais de comunicação específicos para denúncias de abusos financeiros contra idosos, com garantia de sigilo e apoio na resolução dos casos;

IV- promover campanhas e materiais educativas sobre os direitos dos idosos e os sinais-de abuso financeiro, direcionadas aos próprios idosos como aos seus familiares e cuidadores;

Afixar por suas dependências materiais informativos contendo o número das respectivas centrais de atendimento nos casos violência patrimonial contra pessoa idosa.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas é uma forma de abuso que se caracteriza pela exploração indevida dos recursos financeiros e bens da vítima, seja por meio de coerção, fraude, extorsão ou outras formas de manipulação. Trata-se de um problema crescente, com impactos sérios na qualidade de vida e bem-estar dos idosos, e que exige medidas preventivas e protetivas eficazes.

A Vulnerabilidade da População Idosa pode trazer consigo fragilidades físicas, cognitivas e emocionais que tornam os idosos mais vulneráveis à violência patrimonial e financeira. A dependência de familiares ou cuidadores, a falta de conhecimento sobre finanças e a solidão são fatores que podem aumentar o risco de exploração.

 Estudos e pesquisas têm demonstrado o aumento da incidência de violência contra idosos, incluindo a exploração financeira. A falta de informação, a impunidade e a dificuldade de identificação dos casos contribuem para a perpetuação desse tipo de violência.

A violência patrimonial e financeira pode ter consequências devastadoras para a vida dos idosos, incluindo a perda de bens, a insegurança financeira, a depressão, o isolamento social e a diminuição da qualidade de vida. Em muitos casos, a violência se inicia dentro da própria família, o que torna a situação ainda mais complexa.

A prevenção é a forma mais eficaz de combater a violência contra idosos. É fundamental que a sociedade esteja atenta aos sinais de alerta, que os idosos sejam informados sobre seus direitos e que existam mecanismos de denúncia e apoio às vítimas.

A legislação brasileira, a exemplo do Estatuto do Idoso, prevê medidas de proteção aos idosos vítimas de violência, como o afastamento do agressor, a indisponibilidade dos bens e a punição dos responsáveis. No entanto, é preciso fortalecer a aplicação dessas leis e garantir o acesso à justiça para as vítimas.

É preciso um esforço conjunto da sociedade, do governo e das famílias para proteger os idosos e promover um envelhecimento digno e seguro.

Por se tratar de justo pleito, solicito aos nobres pares que aprovem a petição.

Sala das Sessões, fevereiro 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF