CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À SELEG, para correção do número do decreto constante no campo 24731.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

   Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 25 de novembro de 2021

MANOEL ALVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 25 de novembro de 2021 

LEI Nº 6.934, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto de Lei vetado pelo Governador do Distrito Federal e rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 1º Fica incluído o seguinte artigo 56 ao texto da Lei nº 6.934 de 05 de agosto de 2021:

“Art. 56. O Poder Executivo deverá apurar e consolidar como débito em favor dos servidores os aumentos e vantagens concedidas por lei específica e não implementados em razão de ausência de dotação orçamentária, em decorrência das seguintes leis: 

I - Lei Distrital nº 5.106 de 03.05.2013; 

II - Lei Distrital nº 5.206, de 30.10.2013; 

III - Lei Distrital nº 5.207, de 30.10.2013; 

IV - Lei Distrital nº 5.200, de 14.9.2013; 

V - Lei Distrital nº 5.227, de 2.12.2013; 

VI - Lei Distrital nº 5.187, de 25.9.2013;

VII - Lei Distrital nº 5.188, de 25.9.2013; 

VIII - Lei Distrital nº 5.189, de 25.9.2013; 

IX - Lei Distrital nº 5.182, de 20.9.2013; 

X - Lei Distrital nº 5.226, de 2.12.2013; 

XI - Lei Distrital nº 5.175, de 19.9.2013; 

XII - Lei Distrital nº 5.217, de 14.11.2013; 

XIII - Lei Distrital nº 5.185, de 25.9.2013; 

XIV - Lei Distrital nº 5.218, de 14.11.2013; 

XV - Lei Distrital nº 5.194, de 26.9.2013; 

XVI - Lei Distrital nº 5.212, de 13.11.2013; 

XVII - Lei Distrital nº 5.201, de 14.9.2013; 

XVIII - Lei Distrital nº 5.181, de 20.9.2013; 

XIX - Lei Distrital nº 5.193, de 26.9.2013; 

XX - Lei Distrital nº 5.195, de 26.9.2013; 

XXI - Lei Distrital nº 5.245, de 16.12.2013; 

XXII - Lei Distrital nº 5.190, de 25.9.2013; 

XXIII - Lei Distrital nº 5.173, de 19.9.2013;

XXIV - Lei Distrital nº 5.192, de 26.9.2013; 

XXV - Lei Distrital nº 5.184, de 23.9.2013; 

XXVI - Lei Distrital nº 5.237, de 16.12.2013 

XXVII - Lei Distrital nº 5.179, de 20.9.2013; 

XXVIII - Lei Distrital nº 5.250, de 19.12.2013; 

XXIX - Lei Distrital nº 5.105, de 3.5.2013; 

XXX - Lei Distrital nº 5.249, de 19.12.2013; 

XXXI - Lei Distrital nº 5.248, de 19.12.2013; 

XXXII - Lei Distrital nº 5.125, de 4.07.2013; 

XXXIII - Lei Distrital nº 5.247, de 19.12.2013.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.