CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 872/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Informo que presidente desta Comissão, Deputada Júlia Lucy, avocou a relatoria da presente proposição para proferir parecer em regime de urgência. 

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

(Autoria: deputado Fábio Felix)

Solicita informações ao Secretário de Estado de Saúde a respeito das restrições ao trabalho voluntário com os animais sob guarda no Centro de Controle de Zoonoses do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado ao Secretário de Estado de Saúde requerimento de informações a respeito dos seguintes questionamentos: 

1- Há restrições estabelecidas quanto a doações, visitações e prestação de serviços voluntário para os cuidados de animais nos Centros de Zoonoses do Distrito Federal? Se sim, quais restrições e motivações?

2- Quais os dias e horários de funcionamento para atendimento ao públicos nos Centros de Controle de Zoonoses do Distrito Federal?

3- Quais os horários e dias de visitação nos Centros de Controle de Zoonoses do Distrito Federal?

4- Quais os dias e horários que são permitidos a prestação de serviço voluntário para os cuidados de animais nos Centros de Controle de Zoonoses do Distrito Federal?

5- Há restrições relativas ao deslocamento de animais doentes para clínicas veterinárias, a fim de buscar tratamento, realizado por pessoas prestadoras de serviços vonluntários? Se sim, qual a motivação? 

JUSTIFICAÇÃO

 Chegou ao conhecimento deste deputado denúncia quanto a imposição de restrições aos voluntários da causa animal que frequentam as zoonoses e fazem acompanhamento dos animais sob guarda na instituição. Segundo a denúncia, os voluntários estariam proibidos de receber qualquer doação e, ainda a autorização de entrada nestes locais estaria sendo restringida a determinados dias e horários e quantidade de pessoas. 

Conta ainda da denúncia, que devido as restrições impostas tornou-se impossível oferecer todos os cuidados básicos aos animais durante os horários de visita e, por fim, estariam proibidos de levar os animais aos veterinários e clínicas para tratamento de doenças e acompanhamentos necessários.

A conscientização sobre os direitos animais segue crescendo na sociedade brasileira e no Distrito Federal e, mais especificamente, em relação à prevenção e combate aos maus tratos. Sabe-se que ao Centro de Controle de Zoonoses chegam diariamente animais que sofreram maus tratos e são negligenciados requerendo assim os cuidados diários.

O decreto n°1998, de 30 de dezembro de 1998 que regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, estabeleceu diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal deve ser observado no que tange à administração dos locais denunciados.

O trabalho voluntário para proteção de animais recebe guarida legal e, em que pese o contexto pandêmico, não deve ser cerceado a ponto de impedir com que a assistência necessária seja prestada aos animais.

Isto posto, procurando entender a situação e objetivando embasar eventuais ações legislativas quanto ao assunto, requer-se que esta Secretaria se manifeste em relação aos questionamentos apresentados.

Sala das Sessões, em

fábio felix

Deputado distrital