CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere à Secretaria de Economia que providências a fim de retificar a situação funcional de servidores públicos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 1/2004 - SGA/ADM, de 15 de setembro de 2004, que foram nomeados e tomaram posse em cargo diverso daquele para os quais foram aprovados

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia a fim de retificar a situação funcional de servidores públicos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 1/2004 - SGA/ADM, de 15 de setembro de 2004, que foram nomeados e tomaram posse em cargo diverso daquele para os quais foram aprovados, de modo a tratar com isonomia todos os candidatos que se encontram em carreiras diversas da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, regida pela Lei Distrital nº 5.190/2013, que sucedeu a Lei Distrital nº 51/1989, que criou a Carreira Administração Pública do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2004, o Governo do Distrito Federal, por intermédio da então Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA (atual SEPLAG - Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão), tornou pública a realização do Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, consoante Edital nº 1/2004 - SGA/ADM, de 15 de setembro de 2004, publicado no DODF nº 179, de 17 de setembro de 2004. Um dos cargos objeto do certame foi o cargo de Técnico de Administração Pública - Especialidade: Agente Administrativo. O resultado final do referido concurso foi publicado no dia 9 de dezembro de 2004, Edital nº 6/2004-SGA/ADM. 

Ocorre que, posteriormente, a Administração procedeu à nomeação dos aprovados para o cargo de Técnico de Administração Pública - Carreira Administração Pública do Distrito Federal, em outros cargos e carreiras diferentes, para os quais não havia promovido carreira, e com atribuições em nada semelhantes aos do cargo mencionado. Trata-se de prática inconstitucional e ilegal, sempre rechaçada nos tribunais, mas cujos efeitos infelizmente ainda perduram na Administração. 

Um dos mecanismos para o mencionado “aproveitamento” se deu por meio da convocação dos candidatos aprovados para reuniões, o que ocorreu por meio de publicação no DODF nº 120, de 28 de junho de 2005, reuniões que se deram nos dias 26/06/2005 e 28/06/2005. Nessa ocasião, os candidatos aprovados foram informados de que não haveria vagas para nomeação próxima para o cargo de Técnico de Administração Pública - Carreira Administração Pública do Distrito Federal. De todo modo, foi-lhes dada a opção de ingresso para os cargos da Carreira de Assistência à Educação e Assistência à Saúde, absolutamente distintos daquele para o qual foi realizado o concurso. 

O suposto fundamento para essa prática seria o Decreto nº 21.688/2000, que facultava ao Poder Executivo a nomeação de aprovados em concurso em cargo diverso daqueles para os quais foram selecionados. Sucede que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou inconstitucional tal decreto, por meio da ADI nº 67407, publicado no DODF de 02/06/2009. Apesar de mais de doze anos terem se passado desde tal decisão, o GDF ainda não tomou as providências necessárias para se adequar e cumprir a regra sagrada do concurso público. De fato, embora tenha havido o reconhecimento administrativo da ilegalidade de algumas das nomeações dos aprovados no concurso do Edital nº 1/2004 - SGA/ADM (v.g., pareceres nº 1293/2010 - PROPES/PGDF e nº 955 -  PRCON/PGDF), ainda há vários aprovados que integram - ilegalmente - cargos e carreiras distintas da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, regida pela Lei Distrital nº 5.190/2013, que sucedeu a Lei Distrital nº 51/1989, que criou a Carreira Administração Pública do Distrito Federal. 

Sugere-se, então, que sejam identificados todos os servidores que se encontram nesta situação, a fim de, isonomicamente, reconhecer-se a ilegalidade do ato de nomeação para carreiras distintas daquela para a qual foram aprovados, determinando-se então nova nomeação. 

Fábio felix

Deputado Distrital

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 21/10/2021.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo