CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Indicação  Nº ,

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública da rua comercial na Rajadinha II, em frente à rodovia DF-130 - Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo, a eficientização da iluminação pública da rua comercial na Rajadinha II, em frente à rodovia DF-130 - Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Tal solicitação se faz necessária tendo em vista as diversas demandas recebidas em nosso gabinete por parte dos moradores, empresários e demais pessoas que transitam nessa região, pois trata-se de uma localidade com grande fluxo de pessoas e veículos, e carece de benfeitorias, atenção e investimentos. 

A manutenção da iluminação pública desse local proporcionará mais conforto, qualidade de vida e, principalmente, segurança à população, visto que a ausência de iluminação pública de qualidade, colabora para o expressivo aumento da criminalidade, estabelecendo entre a população o medo e a insegurança.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

(Autoria: Da Deputada Jaqueline Silva )

CRIA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEUROMIELITE ÓPTICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL A SER CELEBRADO NO DIA 27 DE MARÇO.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o dia da conscientização sobre a neuromielite óptica no âmbito do distrito federal a ser celebrado no dia 27 de março.

              §1º A mencionada data fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal para efeito de comemoração.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A neuromielite óptica é uma doença rara e grave conhecida há um século e meio, mas que apenas há pouco começou a ser mais entendida. Por muito tempo identificada como um tipo de esclerose múltipla, a neuromielite óptica, ou NMO, também é uma doença autoimune, mas com características singulares. O traço que melhor a define é a presença, nas pessoas com essa enfermidade, de um anticorpo que ataca a proteína aquaporina-4, uma das responsáveis pelo transporte de água no cérebro, na medula e no nervo óptico. O resultado desse ataque é uma inflamação que costuma ocasionar destruição de células e fibras nervosas no nervo óptico e na medula espinhal. 

Os sintomas apresentados por seus portadores podem ser a perda de visão em um ou ambos os olhos (neurite óptica), ou, nos casos de acometimento da medula (mielite), dificuldade para andar, dores neuropáticas, dormência e espasticidade dos membros, podendo evoluir para a paralisia total destes. 

Tais sintomas tendem a ocorrer em surtos, com recuperação completa ou parcial após algumas semanas ou meses, sendo, contudo, recorrentes no tempo para a maioria dos pacientes. 

Embora ainda não haja cura para a NMO, os tratamentos disponíveis reduzem a duração e a intensidade dos surtos e diminuem as possibilidades de sua recorrência. O diagnóstico precoce, assim, costuma ser fundamental para impedir o avanço e o agravamento da doença.

A neuromielite óptica, ou doença de Devic, como também é conhecida, defronta-se com um quadro comum às doenças raras. Como o número de seus pacientes não é muito grande, os grandes laboratórios farmacêuticos pouco têm investido em pesquisas para sua cura, razão pela qual alguns analistas a consideram uma “doença órfã”. 

A instituição de uma data que referencia a neuromielite óptica contribuirá para que os profissionais e instituições de saúde tenham condições de identificar com maior celeridade e eficiência as ocorrências da doença, possibilitando o tratamento adequado e precoce dos seus portadores. Outra consequência importante seria a maior facilidade de obtenção dos medicamentos utilizados nesse tratamento, os quais, embora estejam elencados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), do Ministério da Saúde, não têm indicação específica para tratamento da NMO.

A data proposta para tal fim – ou seja, o dia 27 de março –, está em consonância com aquela adotada em outros países, onde a cor verde tem sido usada para sinalizar a luta em prol dos portadores da NMO.

 Peço, de tal modo, o apoio dos nobres Deputadas e Deputados para aprovação deste projeto, que busca contribuir para aumentar a consciência da sociedade sobre a neuromielite óptica, assim como reforçar seu compromisso com o tratamento adequado da doença. 

Jaqueline silva

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCEDP

Indicação nº 5769/2021

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, a instalação  de um Centro de Referência de Assistência Social, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

Assinam e votam os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA de 16/06/2021.