CLDF

À Secretaria Legislativa - SELEG

Assunto: Retirada de Tramitação e Arquivamento

Prezados Senhores,

Ao cumprimentá-los, solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento  2227/2021, tendo em vista que o sobredito foi protocolado em duplicidade, e, inclusive, já foi aprovado pela Mesa Diretora (Portaria nº 10/2021, publicada no DCL do dia 18/02/2021) e encaminhado ao Tribunal de Contas por intermédio do Processo SEI Nº 00001-00004451/ 2021-21.

Nesse viés, agradeço a presteza e atenção. 

Atenciosamente, 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 7 de junho de 2021, às 10h, para debater a alteração do nome da Ponte Costa e Silva para Ponte Honestino Guimarães, nos termos do artigo 5º da Lei 4.052/2007.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, bem como no disposto na Resolução nº 319/2020, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota no dia 7 de junho de 2021, às 10h, debater a alteração do nome da Ponte Costa e Silva para Ponte Honestino Guimarães, nos termos do artigo 5º da Lei 4.052/2007.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo a realização de audiência pública, nos termos do artigo 5º da Lei 4.052/2007, para debater a alteração proposta no bojo do PL 1697/2021, de minha autoria, que intenta modificar o nome da Ponte Costa e Silva para Ponte Honestino Guimarães. A presente audiência permitirá que toda a comunidade distrital se manifeste acerca da proposição, bem como possa deliberar sobre a conveniência da alteração do nome do logradouro.

Assim, conclamamos os nobres pares que aprovemos o presente requerimento, para a discussão da matéria.

Sala das sessões, em .

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/06/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 31 de março de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

(Autoria: JORGE VIANNA)

Institui reserva de vagas nas universidades, faculdades, hospitais de ensino e institutos, públicos e privados aos estudantes com deficiência, nos editais dos concursos para residências multiprofissionais e em área profissionais da saúde no âmbito do Distrito Federal.

Art. 1° As universidades, faculdades, hospitais de ensino e institutos públicos e privados no Distrito Federal, ficam obrigados a reservar, em seus editais de processos seletivos, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas por curso e turno, para residências multiprofissionais e em área profissionais da saúde, aos estudantes com deficiência.

Parágrafo único. Os editais de processos seletivos para residência no âmbito do Distrito Federal, devem observar os termos do art.23, II, da Constituição Federal, art. 54 e 56 da Lei Distrital n° 6.637, de 20 de julho de 2020.

Art. 2° Os índices e critérios para aprovação serão os mesmos dos demais candidatos.

Art. 3º Não havendo candidatos aprovados dentro do percentual previsto por esta lei, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos.

Art. 4° A comprovação de deficiência será efetivada no ato da inscrição mediante a apresentação de laudo emitido por órgão oficial competente.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A proposta em questão não apresenta inovações jurídicas, apenas objetiva assegurar direito constitucional das pessoas com deficiência, que é receber do Estado o "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção, garantia e inclusão”.

O Distrito Federal publicou o Estatuto do Deficiente em 20 de julho de 2020, Lei n° 6.637, onde há várias previsões com o objetiva de assegurar a acessibilidades as pessoas com deficiência nos diversos setores da sociedade, entre os quais, àqueles que carecem de processos seletivos. 

Considerando que os editais de seleção para as residências na área de saúde não tem apresentado, historicamente, reserva de vagas para os alunos com deficiência, viemos, por meio da proposta de lei em questão, assegurar que os alunos do ensino superior com algum tipo de deficiência tenham maiores chances de realizar a residência, etapa prática obrigatória e, consequentemente, concluir a formação superior, potencializado suas capacidades de inserção no mercado de trabalho e inclusão. Ainda destaco que, o cidadão contará com profissionais que ao serem pessoas com necessidades especiais, poderão contribuir técnico e afetivamente na condução de problemas relacionados as deficiências fisiológicas e psíquicas dos pacientes.

Diante do exposto, conto com o apoio de todos os nobre Deputados desta Casa na aprovação desta proposta que beneficiará não apenas alunos com algum tipo de deficiência, mas toda sociedade.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital - PODEMOS/DF