CLDF

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (Modificativa)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento no Artigo 52. da Lei Complementar nº 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.

Dê-se, no art. 1º do Projeto em epígrafe, à redação proposta para § 2º, I, do art. 73 da Lei Complementar nº 769/2008 a seguinte redação:

Art. 73. ..........

§ 2º ..........

I – destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes que: 

1. tenham ingressado no serviço público a partir de 1º de março de 2019;
2. tenham optado pelo regime de previdência da Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo único incluir no fundo previdenciário os servidores que, embora tenham ingressado no serviço público do Distrito Federal antes de 1º de março de 2019, optaram pelo regime de previdência instituído pela LC nº 932/2017:

Art. 38. Ao titular de cargo efetivo ou vitalício que tenha ingressado na administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal em data anterior ao do início de funcionamento da DF-PREVICOM é assegurada a permanência no Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal com os direitos e as obrigações estabelecidas na legislação vigente à época da concessão dos benefícios daquele regime.

§ 1º O titular de cargo efetivo de que trata este artigo pode aderir ao regime de previdência complementar instituído por esta Lei Complementar.

§ 2º À opção de que trata o § 1º aplica-se o seguinte:

I – deve ser feita até o dia 31 de março de 2022; (Inciso com a redação da Lei Complementar nº 969, de 28/5/2020.

II – é irretratável e irrevogável.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda de modo a explicitar a inclusão dos optantes pela previdência básica e complementar no fundo capitalizado. 

Brasília-DF, 21 de junho de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT

Líder do Bloco

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (Modificativa)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento no Artigo 52. da Lei Complementar nº 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.

Dê-se, no art. 1º do Projeto em epígrafe, à redação proposta para § 2º, I, do art. 73 da Lei Complementar nº 769/2008 a seguinte redação:

Art. 73-A. ..........

§ 7° Fica autorizada a venda ou permuta dos bens relacionados no anexo I, devendo o produto obtido ser integralmente revertido para o Fundo Solidário Garantidor.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo, de um lado, garantir que os recursos arrecadados sejam revertidos par ao Fundo Solidário Garantidor e, de outro, restringir a autorização legislativa à venda ou permuta dos imóveis.

Pela proposta do Poder Executivo, o IPREV poderia alienar ou onerar os bens imóveis, o que nos parece por demais abrangente, pois a alienação compreende, além da venda e permuta, a doação, a dação em pagamento, etc. E a oneração dos bens não parece ser boa medida.

Quanto aos demais elementos contidos na proposta de texto do projeto, entendemos desnecessários, pois todos os atos do Poder Público estão sujeitos à observância da normas vigentes, entre as quais está também a observância dos valores de mercado.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda. 

Brasília-DF, 21 de junho de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT

Líder do Bloco

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (Modificativa)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento no Artigo 52. da Lei Complementar nº 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.

Dê-se, no art. 1º do Projeto em epígrafe, à redação proposta para § 2º, I, do art. 73 da Lei Complementar nº 769/2007 a seguinte redação:

Art. 73-A. ..........

§ 10º Os instrumentos a serem utilizados para exploração dos imóveis incorporados ao patrimônio do Fundo Solidário Garantidor devem ser objeto de regulamento aprovado por ato do chefe do Poder Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem corrigir um erro jurídico do projeto. Não cabe aos órgãos públicos, muito menos às portarias, regulamentar a lei. O regulamento é ato privativo do chefe do Poder Executivo

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda. 

Brasília-DF, 21 de junho de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT

Líder do Bloco

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (Supressiva)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento no Artigo 52. da Lei Complementar nº 932 de 03 outubro de 2017 e altera a Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011.

Suprima-se, no art. 1º do Projeto em epígrafe, a redação proposta para o art. 94-A da Lei Complementar nº 769/2008.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva suprimir do texto a duplicidade de matéria, presente nos arts. 93 e 94-A:

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda. 

Brasília-DF, 21 de junho de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT

Líder do Bloco