CLDF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer à realização de Sessão Solene no dia 28 de setembro de 2026, às 15hs, no Plenário desta Casa, alusivo ao “Setembro Dourado”, dedicado às ações preventivas, educativas e de conscientização sobre os cânceres raros infantojuvenil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal a realização Sessão Solene no dia 28 de setembro de 2026, às 15hs, no Plenário desta Casa, alusivo ao “Setembro Dourado”, dedicado às ações preventivas, educativas e de conscientização sobre os cânceres raros infantojuvenil.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa visa realizar Sessão Solene em alusão ao “Setembro Dourado”, campanha de extrema relevância dedicada às ações preventivas, educativas e de conscientização sobre os cânceres raros infantojuvenil no âmbito do Distrito Federal.

O câncer infantojuvenil representa a primeira causa de morte por doença entre crianças e adolescentes de 1 a 19 anos no Brasil. Diferente dos tumores em adultos, o câncer nessa faixa etária propaga-se de forma rápida. No entanto, quando diagnosticado precocemente e tratado em centros especializados, as chances de cura podem superar 80%. O grande desafio reside no fato de que muitos sintomas assemelham-se a doenças comuns da infância, o que frequentemente retarda o diagnóstico definitivo.

No caso dos cânceres raros na infância, a complexidade é ainda maior, exigindo protocolos de saúde pública integrados, capacitação continuada da comunidade escolar e médica, além de suporte integral às famílias e aos pacientes que enfrentam essas patologias de baixa prevalência e alto impacto social.

A realização desta Sessão Solene no Plenário desta Casa de Leis reforça o compromisso desta Casa de Leis com a proteção integral à infância e à juventude.

O evento servirá como um fórum qualificado para debater gargalos no sistema de saúde do DF, dar visibilidade à causa, apoiar o trabalho das organizações da sociedade civil e impulsionar políticas públicas voltadas ao diagnóstico precoce, acolhimento e tratamento humanizado.

Pela relevância social e pelo impacto direto na preservação de vidas de crianças e adolescentes brasilienses, contamos com o indispensável apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, 

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus localizada no Conjunto B da AC 200, na Avenida Alagado, em Santa Maria.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus, localizada no Conjunto B da AC 200, na Avenida Alagado, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa de Santa Maria, com a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus localizada no Conjunto B da AC 200, na Avenida Alagado.

Foi relatado por moradores e frequentadores da região, há ausência de continuidade das calçadas na localidade ora citada, tanto no sentido de acesso à quadra quanto ao longo da via, comprometendo a circulação segura dos pedestres. Além disso, o trecho de calçada atualmente existente apresenta condições inadequadas de acessibilidade, dificultando ainda mais o deslocamento e o embarque no transporte público por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 

Diante disso, faz-se necessária a adoção de medidas para adequação e complementação da calçada, garantindo acessibilidade, segurança e o direito de ir e vir de toda a população. Importante ressaltar que a implantação de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus da localidade ora citada irá proporcionar mais conforto à comunidade, evitando acidentes, principalmente com aqueles que possuem dificuldades de locomoção. 

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus localizada no Conjunto B da AC 200, na Avenida Alagado, em Santa Maria.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

PROFESSORES 

1. Adamson Oliveira Braz Silva 
2. Alan Silva Siqueira  
3. Ana Carolina Dias Guerra 
4. Ana Célia da Conceição  
5. Anderson Filipe Alves Nogueira  
6. Araceli Oliveira Brito Aires 
7. Bruna Lais Martins Oliveira Farias 
8. Cristina Teixeira do Nascimento  
9. Dayanne Isabelle da Silva Ferreira  
10. ESTEVAM LOPES RODRIGUES 
11. Gabriela Soares Azevedo  
12. Guilherme Alves de Rezende  
13. Jairo de França Messias 
14. Jeferson Rafael Machado de Araújo  
15. Jéssica christiana dos passos Silva  
16. LENON ADRIANO SOUZA DA ROCHA 
17. Leonardo Estevam  
18. Lysandra Madeira 
19. Messias Junio dos Santos Teles 
20. Michelle de Paula dos Santos Soares 
21. Nome: Elcilene Laune Ferreira. 
22. Nome: Patrício Figuerêdo  
23. Pablo Batista de Santana  
24. Pamula Karine Batista de Araújo  
25. Patrícia de Assis Gonçalves  
26. Patrícia Pilar Maciel da Silva Tiba  
27. Tatiane Costa Sousa 
28. Tiberio Cesar Lima Bezerra 
29. Vanda Lima da Silva 
30. Viviane Lopes Dionisio Silva 
31. Wallison Ronald de Sousa 
32. Roger Rezende da Costa 
33. Wanessa Hellen De Oliveira Beluco 
34. LUCIANO AUGUSTO SILVA TEOTONIO DE ALMEIDA 
35. João Pedro da Costa Alves 
36. JOÃO SILVESTRE DE OLIVEIRA 
37. Agnaldo Amorim  
38. Aline Lustosa Cavalcante  
39. Amanda Ferreira de Sousa  
40. Amanda Santos de Brito  
41. Anderson Felix dos Santos  
42. Beatriz Santos Almeida  
43. Carlos José de Lira Junior  
44. Fagner Francisco da Silva  
45. Heverson Viana da Silva  
46. Ingrid Batista Vieira Nascimento  
47. Itamar Nunes Guedes  
48. Izabel Virginia Maia  
49. Joaquim Santana Junior  
50. Karen Ramalho Cilli  
51. Luana Caetano de Azevedo  
52. Marcelo Viturino dos Santos  
53. Phillippi dé Sá Coutinho dos Santos  
54. Silvandro Arlindo Cordeiro Rita  
55. Thaís Santana de Mesquita  
56. Adriano Cardoso da Silva  
57. Alex Vinicio da Conceição Soares  
58. Alicimar Moreira de Carvalho  
59. ALUIZIO SILVA SOUZA  
60. Antonia Elessandra Martins  
61. Antônio Cézar de Oliveira  
62. BRUNO DA SILVA SUPRIANO  
63. Chaina correia da silva  
64. Conceição do Carmo Dias  
65. Daniel Nascimento da Silva  
66. Fagna de Jesus Silva  
67. Gabriel Vieira Ribeiro Martins  
68. Gleirismar Jorge da silva  
69. Hede Marcos da Silva  
70. Iago gomes da silva  
71. Ivanildo Junio Gonçalves de Azevedo  
72. João Pedro Simão Pereira  
73. José das graças da silva Sousa  
74. José Eduardo Amaral Mota  
75. Lucirlene de Souza Lacerda  
76. Luiz Paulo da Silva Aniceto  
77. Maria Joyce Souza Lima  
78. Maria Noélia Bezerra Moreira Duarte  
79. Marvem Bena Rodrigues  
80. MATEUS LEANDRO CANDIDO SILVA  
81. Rodrigo Tezoni Pereira  
82. Ronaldo da costa  
83. Shirlene jaqueline  
84. Adriano Silva Alves  
85. Ana Carolina Alvarenga da Silva Mateus  
86. Ana Cássia Ferreira Santos  
87. Bárbara Ramos de Souza  
88. CAROLYNE DE LIMA SARAIVA  
89. Danilo Pedro Rodrigues de Oliveira  
90. Edson Tavares Justiniano  
91. Florisvaldo Rodrigues de Souza  
92. Francisco Eduardo Rodrigues Silva  
93. GABRIEL GOULART SIQUEIRA  
94. GILVAN CARVALHO COSTA  
95. Hércules Davi Benites Leal  
96. JAQUELINE DA SILVA SANTOS  
97. JOSÉ ALEXANDRE DE AZEVEDO MELO  
98. Larissa Santos Cardoso  
99. Luana Teixeira de jesus Lima  
100. Macilio Dias dos Santos  
101. Marcos Soares dos santos  
102. Mauricio alves de Araújo  
103. Pablo Henrique Gomes de Araújo  
104. Rafael Martins Couto  
105. Raphael de Jesus Rodrigues  
106. Tamires Melo Alves  
107. Tarciso Felix Batista da Conceição  
108. Thamires Conceição de Sousa  
109. Washington De Andrade Soares 
110. ANDERSON DE BRITO MARINHO CORRÊA 
111. ANDRÉ MARIANO DOS SANTOS 
112. ANDREA CRISTINA VALENÇA DE MOURA MOREIRA 
113. ANTONIO MARCIO RABELO DE OLIVEIRA 
114. ARIONETE MENDONÇA ARAÚJO NETA 
115. CLODOMIRO VITORINO LEITE 
116. CRISTINA LÚCIA GONÇALVES FERREIRA 
117. EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS 
118. ÉLISSON FABRÍCIO DE OLIVEIRA 
119. GILMAR LUÍS DA SILVA 
120. IRENE FRANÇA BARBOSA 
121. JOSÉ PAULO SANTOS 
122. JULIO CESAR ROCHA 
123. KRISTOFFE MATHEUS DA SILVA FERREIRA 
124. LAURO CÉSAR PEREIRA DA SILVA 
125. LÉTISSON SAMARONE PEREIRA 
126. LUCIANO DO COUTO JÚNIOR 
127. LUCIANO PIAU BRAGA 
128. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA DA SILVA JÚNIOR 
129. MARCOS DE OLIVEIRA 
130. MARIANA PIUBELLI 
131. RICARDO COSTA LIMA 
132. ROGER REZENDE DA COSTA 
133. ROGÉRIO FERREIRA BARROS 
134. RONALDO SEGGIARO DE ALMEIDA JUNIOR 
135. SAMUEL VITOR DIAS DE SOUZA 
136. WILTON SILVA BUENO 
137. ALEX RIBEIRO ACOSTA 
138. CRISTIANA SOARES DE AGUIAR 
139. DEMÉTRIUS LOPES DA SILVA 
140. EVERTON DOURADO DOS SANTOS 
141. GUALBÉRCULES DOS SANTOS 
142. JOSÉ FLÁVIO DA SILVA 
143. MÁRCIA JANETE NUNES COLOGNESE 
144. VERA LÚCIA SALDANHA MENDES CARLOS 
145. ALEXANDRE FACHETTI VAILLANT MOULIN 
146. JEFERSON JOSÉ RODRIGUES DE SANT ANNA 
147. LUCIMAR NEVES SCHELGSHORN 
148. MÁRCIO ANTÔNIO MARTINS SOUTO 
149. MARIA DE JESUS DA COSTA LEITE 
150. REJANE COSMO XAVIER DOS SANTOS 
151. ALEXANDRA SILVA NEVES 
152. ARILSON FERNANDES MENDONÇA DE SOUSA 
153. BERNARDINO TEIXEIRA FILHO 
154. JANAÍNA GOMES MONTEIRO 
155. JORGE CARVALHO GONÇALVES 
156. LUANA COELHO DA FONSECA 
157. ANA KARINA RODRIGUES 
158. ANA PAULA ALMEIDA R. CARACELI 
159. BRUNO RIBEIRO SÁ COSTA 
160. CLÁUDIO HENRIQUE BASTOS DE CARVALHO 
161. EDNO SANE LUCAS 
162. EVANDRO BALDUINO LEMOS 
163. FLÁVIA LIMA 
164. FRANCISCO JESUMAR G. VALE 
165. KALINCA DE FIGUERÊDO ALVES LINS 
166. MARA RÚBIA MARQUES LOURENÇO 
167. MARILDA ANTUNES ROCHA DA SILVA 
168. RONAILDO RODRIGO PEREIRA DA SILVA 
169. DIEGO DE PAIVA SILVA 
170. FERNANDO MARTINS CAVALCANTE 
171. FIRMINO RODRIGUES DE OLIVEIRA 
172. JAILSON LUCIENO SILVA DE AZEVEDO 
173. LEONARDO MEIRA DE ALMEIDA 
174. LUCIANO MOREIRA MARINHO 
175. WENES DE SOUZA ROCHA 
176. ANA PAULA PEREIRA DOMINGUES 
177. ARTUR CARIBÉ PINHEIRO 
178. CARLOS AUGUSTO BEZERRA DA SILVA 
179. CARLOS AUGUSTO CORBUCCI 
180. FRANCISCO DO CARMO VIEIRA DE FREITAS 
181. GISELLE ALVES ALBUQUERQUE 
182. HUGO DA SILVA ALBUQUERQUE 
183. ISABELLE GUIRELLI SIMÕES DE OLIVEIRA 
184. KELLY CRISTINA SERAFIM 
185. KELMA CRISTINA ALMEIDA LUCCI 
186. MAURICIO MATOS MAIA 
187. RAFAEL RODRIGUES DA CUNHA 
188. SÉRGIO NEI DE CARVALHO SILVA 
189. TÂNIA TEIXEIRA REIS 
190. TATIANA FREIRE DIAS MENDES 
191. TATIANA SANTOS BIAGINI 
192. BRUNO RODRIGUES ALMEIDA 
193. HELLEN CRISTINA FARIA SILVA 
194. LEONARDO DE ANDRADE CARDOSO 
195. REJANE SALGADO FERREIRA 
196. SUZE DE SOUSA RODRIGUES 
197. DEMETRIUS DE AQUINO SILVA 
198. FELIPE BASSO PARREIRA 
199. PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENDES 
200. ADIEL DA SILVA CARVALHO 
201. ADRIANA DE GODOY CADETE 
202. ANTÔNIO MARCOS DE ARAÚJO MORAIS 
203. CARLOS ROBERTO FLEURY SEIDL 
204. CLÁUDIA MARIA AMORIM DE CASTRO 
205. FELIPE CARVALHO DE AZEVEDO E SILVA 
206. HUMBERTO ALVES DE FREITAS 
207. LEONARDO MAXIMIANO DE SOUZA 
208. LUCIANO DOS SANTOS SOUSA LOPES 
209. MASSATO TAIRA 
210. MAURÍCIO RODRIGUES DUARTE 
211. THAYS DE FREITAS DO ESPÍRITO SANTO 
212. ALESSANDRO MENDES DE MEDEIROS 
213. BRUNO ALVES DE ARAÚJO 
214. BRUNO ANGELO CAMPOS DA SILVA 
215. BRUNO REICHERT 
216. CARLOS EDUARDO ROCHA MACHADO 
217. CLÁUDIO HIROSHI NAKATA 
218. EDSON PEREIRA PIRES 
219. HITALO HENRIQUE SILVA CARDOSO 
220. JORGE SALLABERRY VIANNA 
221. LUCAS CANÇADO MONTEIRO 
222. ADEMIR FRANCELINO FERREIRA 
223. ADILSON ALVES GONÇALVES 
224. ALLISSON RANGEL SARAIVA ALMEIDA 
225. CARMENCITA DE JESUS OLIVEIRA 
226. ELISAMAR PINTO MORAES 
227. JOELSON OLIVEIRA MENDES 
228. LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA 
229. REJANE DUARTE LEITE MONTEIRO 
230. TIAGO CORTEZ MATOS 
231. WEBERSON ALVES BARBOSA 
232. CARLOS DE LIMA MACÊDO 
233. CÉLIA AYRES DE FONSECA 
234. CLAUDIA DIONICE CARVALHO MENDES ALVES 
235. DENISE DIAS DE OLIVEIRA 
236. EDYE JACKELINE DE ANDRADE REZENDE 
237. ELIANE GONÇALVES DE ARAÚJO FADUL 
238. EVILANDER JACOB DA SILVA 
239. GISLAINE GARCIA DE ARAÚJO 
240. JAQUELINE SANTOS SILVA  
241. JORAIMA DA SILVA RODRIGUES  
242. JOSÉ MÁRCIO DA SILVA SANTOS  
243. JULIANO KLEBER DA SILVA  
244. LEANDRO ANTÔNIO VIEIRA LOPES  
245. MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO 
246. MARLEY DE OLIVEIRA 
247. MIQUEAS ALEXANDRE DA SILVA  
248. PAULA MOURA DA SILVA  
249. PAULIPETERSON CANDIDO ALVIM 
250. RÓBSON DE SOUZA DANTAS 
251. SÉRGIO CUSTÓDIO BARBOSA 
252. SÉRGIO GOMES BATISTA 
253. SÉRGIO WILSON DE OLIVEIRA REZENDE 
254. VALDECI MORAIS SANTOS 
255. ANDERSON SANTANA LIMA 
256. FELIPE CARDOSO DOS SANTOS 
257. GILVAN EDERSON LEITE DE SOUZA 
258. RÔMULO RODRIGUES SANTANA 
259. Adeilma Fernandes Pimenta 
260.  Adonis Mendes mota 
261. Alerson Diniz Roldão 
262. Bruna Bordignon Dalbosco 
263. Bruno Silva dos Santos 
264. Carlessandra Das Neves Magalhães 
265. Carlos Henrique Fernandes de Oliveira 
266. Daniel pereira rosa 
267. Danielle Lopes Gurgel 
268. Edson Alves Pereira 
269. Eudilene Mendonça de Almeida
270. Francisco Henrique Castanheiro Dos Santos
271.  Gabriel Anderson Silva Cazuza Vieira 
272. Gabriela Rocha de Almeida 
273. Giancarlo Lima de Castro
274. Gracielle Araujo 
275. Iracema Neres Ribeiro 
276. Isaquiel Santos de Oliveira 
277. Jhenerry Pollyana de Lima Pollyana 
278. João Ricardo de Camargos Maia 
279. Katherine Paulino Cardoso
280. Lene Sousa da Silva   
281. Luana Victoria Gomes Nogueira
282. Lucas Cunha Gonçalves 
283. Luciano Araújo Louzeiro 
284. Macio marcos das Neves 
285. Marcílio de Oliveira Cabral 
286. Marcos Antônio Tavares Medeiros de Oliveira 
287. Maria de fatima lima dos Santos da Silva 
288. Maria Erenice Mendonça da Rocha 
289. Mariane das Chagas Souza
290. Mayara Mendes da Silva   
291. Milena Costa Martins
292. Nanci Firmiano Carvalho   
293. Nyckolas Emerich Costa de Oliveira 
294. Patrícia Andrade Amaral Maia 
295. Paulo Geovane Farias Siqueira 
296. Raphael Vasconcelos Matias 
297. Rebeka Ryllary Leite Silva 
298. Robson Ricardo Lobo da Silva 
299. Wellington Vieira de Santana 

CONSELHEIROS 

1. Alexandre Fachetti Vaillant Moulin 
2. André Gustavo Boechat de Souza 
3. André Mariano dos Santos 
4. André Moreira Silva
5. Bernardino Teixeira Filho 
6. Daniel Pereira Rosa 
7. Daniel Vasconcelos Veloso 
8. Éder Bezerra Faustino 
9. Élisson Fabrício de Oliveira 
10. Felipe Augusto Simões Piacesi de Souza 
11. Grazielly França dos Santos Brito 
12. José Ricardo Carneiro Dias Gabriel 
13. Kátia Maria Silveira e Silva 
14. Leonardo Augusto da Silva 
15. Ligia Teles Macedo 
16. Lúcio Rogério Gomes dos Santos 
17. Marcelo de Castro Marazi 
18. Márcia Ferreira Cardoso Carneiro 
19. Marco Túlio Castro Peixoto 
20. Marcus Lima Espírito Santo 
21. Nicole Christine de Azevedo Silva 
22. Paulo Leandro Rodrigues de Carvalho 
23. Rafael dos Reis Vieira Olher 
24. Ranne Santos Silva 
25. Roberto Nóbrega
26. Rochelle Pereira de Andrade 
27. Rolweberton Faúla de Assis
28. Rosangela Zomkowski   
29. Sérgio Fernando Nunes 
30. Silvia Maria Gontijo Cunha 
31. Thiago Carlos da Silva 

COLABORADORES

1. Aderson Peixoto Ulisses de Carvalho
2. Álefi Campos Padilha   
3. Alline Thais de Lima Fitas 
4. Ana Luiza Mota Lamounier 
5. Arlindo Luiz Pimentel Celso 
6. Eduardo Alves de Souza 
7. Felipe Gabriel Martins de Carvalho 
8. Gilmar Silva Junior 
9. Lucas Vinicius Muniz Costa   
10. Maicon Sherman Ferreira da Fonseca 
11. Maria Vitoria Marques do Nascimento 
12. Mariane do Nascimento Valério 
13. Miriam Ferreira Dias Lira 
14. Nayce Samara Silva Santos
15. Pedro Lucas Conceição de Araújo     
16. Rafael Nunes Lemos   
17. Raylanne da Silva Azevedo   
18. Rogéria Antunes Galvão de Moraes   
19. Stefanny Lima da Costa Reis 
20. Stephânia Ferreira Ribeiro de Sousa   
21. Tereza Helena Gomes Marques 
22. Thiago Lucas Everton Santos   
23. Vanessa dos Santos   
24. Isabela Silva 
25. Luana Reis 

 Os profissionais de Educação Física desempenham papel fundamental na construção de uma sociedade mais saudável, ativa e consciente dos benefícios do exercício físico. Sua atuação se estende por diversos espaços — escolas, academias, projetos sociais, clubes esportivos e unidades de saúde — onde promovem não apenas o desenvolvimento físico, mas também o equilíbrio emocional e social dos cidadãos.

A presente Moção de Louvor reconhece o compromisso, a ética e a dedicação desses profissionais, que, por meio do movimento, transformam vidas e contribuem significativamente para a prevenção de doenças, a inclusão social e a valorização da saúde como direito de todos.

Ao homenagear esses profissionais, a Câmara Legislativa reafirma seu reconhecimento à importância da Educação Física como área estratégica para o desenvolvimento humano e social, especialmente diante dos desafios contemporâneos relacionados ao sedentarismo e às doenças crônicas.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao Senhor José Werick de Carvalho, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, pela relevante contribuição institucional à viabilização do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia legislativa, mediante o apoio da Polícia Civil do Distrito Federal às condições necessárias para a realização da formação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor José Werick de Carvalho, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, pela relevante contribuição institucional à viabilização do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia legislativa, mediante o apoio da Polícia Civil do Distrito Federal às condições necessárias para a realização da formação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor José Werick de Carvalho, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, em reconhecimento à sua relevante contribuição institucional para a viabilização do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A realização de ações de capacitação destinadas aos profissionais responsáveis pela Segurança e Proteção Institucional constitui medida de grande importância para o aprimoramento das competências necessárias ao adequado desempenho das funções exercidas no âmbito do Poder Legislativo. Nesse contexto, a cooperação entre instituições públicas de segurança revela-se fundamental para a construção de iniciativas formativas qualificadas e alinhadas às necessidades profissionais.

A atuação do Senhor José Werick de Carvalho merece especial reconhecimento pelo apoio institucional da Polícia Civil do Distrito Federal às condições necessárias para a realização do curso, contribuindo para que a iniciativa pudesse ser concretizada com a estrutura e o suporte adequados à execução das atividades previstas.

Esse apoio evidencia o compromisso da Polícia Civil do Distrito Federal com a cooperação interinstitucional, o compartilhamento de conhecimentos e o fortalecimento das ações de capacitação voltadas à segurança pública e à proteção institucional. A aproximação entre as instituições permite o intercâmbio de experiências e a construção de soluções conjuntas para o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam em áreas estratégicas.

A participação institucional da Polícia Civil do Distrito Federal também contribuiu para conferir maior consistência técnica à formação, favorecendo a aproximação entre a experiência especializada de seus profissionais e as necessidades específicas da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nesse sentido, a contribuição do homenageado ultrapassa o apoio a uma ação pontual de capacitação, representando importante demonstração de compromisso com o fortalecimento das instituições públicas e com a qualificação continuada de seus agentes. Ao apoiar a realização do Curso Operador de Pistola, a Polícia Civil do Distrito Federal contribuiu para o desenvolvimento de competências relevantes à atuação profissional e para o aprimoramento da Segurança e Proteção Institucional.

A iniciativa também reforça a importância da integração entre a Escola do Legislativo, a Diretoria de Polícia Legislativa e os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, promovendo uma rede de cooperação capaz de ampliar as oportunidades de formação e aperfeiçoamento profissional.

Dessa forma, o Senhor José Werick de Carvalho merece o reconhecimento desta Casa Legislativa pela contribuição institucional prestada e pelo apoio à construção de uma ação formativa que beneficia diretamente a qualificação dos profissionais de segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Diante do exposto, considerando a relevância do apoio institucional da Polícia Civil do Distrito Federal para a viabilização do Curso Operador de Pistola, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Moção de Parabenização e Votos de Louvor ao Senhor José Werick de Carvalho.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I) na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, II, III, V) e CAS (RICL, art. 66, IV), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV, VIII, IX) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, II, III, V, VII)  e em análise de admissibilidade na na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a  análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Lei nº 5.737/16 que que “Dispõe sobre a prioridade no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, no âmbito do Distrito Federal, aos pioneiros e aos filhos de pioneiros nascidos em Brasília com mais de 30 anos de residência permanente no Distrito Federal". Informo ainda que a Lei foi declarada inconstitucional: ADI nº 2017 00 2 004363-0 – TJDFT, Diário de Justiça, de 27/7/2017 e de 16/2/2018.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69, VII) e CEC (RICL, art. 70, VI) e, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 25 de agosto de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Este fica apenso ao PL 1.735/2025, por determinação do Ato do Presidente nº 459, de 2026.

Brasília, 25 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Fica apenso a este PL 1.312/2024 o PL 1.534/2025, conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 459/2026.

             À CEC, CDESCTMAT e CAS, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 156, IV, RICLDF).

Brasília, 25 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº          /2026 – CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 907, DE 2024, que dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.

Autor: Deputado IOLANDO

Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 907/2024, de autoria do Deputado Iolando, composto de nove artigos e com objetivo expresso na ementa acima.

O art. 1º da proposição pretende instituir “o Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos do Distrito Federal”.

O art. 2º traz o objetivo do referido Programa: prevenção; diagnóstico precoce; tratamento; e reabilitação. Seus §§ 1º ao 4º veiculam as ações referentes a cada uma dessas etapas de cuidados.

O art. 3º estabelece o órgão gestor responsável pela coordenação e execução das ações do Programa (área da saúde), o qual deverá contar com o apoio dos órgãos de esporte e educação.

Já o art. 4º faculta a extensão do Programa à “comunidade do Distrito Federal”.

Os arts. 5º ao 7º obrigam o Poder Executivo a: (i) criar Grupo de Trabalho, visando a implantação do Programa; (ii) garantir os recursos orçamentários necessários à sua execução; e (iii) regulamentar a norma no prazo de noventa dias contados da sua publicação.

 Os arts. 8º e 9º preveem, respectivamente, as cláusulas de vigência da norma (a partir da data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o autor do PL afirma que, conforme dados divulgados pelo Jornal Correio Braziliense, os transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia foram a principal causa de afastamento do trabalho entre os servidores públicos do Distrito Federal em 2023.

Por isso, defende que sua iniciativa é necessária para a redução de custos relacionados a afastamentos e tratamentos de longa duração, bem como para a melhoria da qualidade de vida dos servidores. O parlamentar ainda destaca que sua proposição foi elaborada com base na Portaria Conjunta nº 11, de 22 de fevereiro de 2021, firmada pelos integrantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal.

O PL foi distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, e à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade. 

Em face da alteração regimental procedida pela Resolução nº 353/2024, a CESC foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura – CEC e Comissão de Saúde – CSA. Assim, em razão da matéria, o projeto sob exame foi encaminhado à CSA.

 Na apreciação pela CSA, a proposição foi integralmente aprovada na 5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025. Já a aprovação pela CAS ocorreu na sua 7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

No prazo do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, nenhuma emenda foi apresentada ao Projeto. 

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou afetem a legislação de finanças públicas devem ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. 

O PL nº 907/2024 visa a instituir o Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos do Distrito Federal. 

Nesse sentido, conforme os parágrafos do art. 2º da proposição, propõem-se as seguintes ações: 

 realizações de campanhas educativas, treinamentos para a promoção de ergonomia no ambiente de trabalho e a realização de exercícios físicos regulares orientados para fortalecimento da musculatura lombar e abdominal (§ 1º);

 avaliações periódicas e a detecção precoce de sintomas que possam sugerir transtornos discos intervertebrais (§ 2º);

 acesso a especialistas, fisioterapeutas, profissionais de educação física, médicos e outros especialistas nos Transtornos do Disco Intervertebral, bem como a medicamentos (§ 3º);

 suporte de profissionais de educação física, fisioterapeutas e médicos para a readaptação funcional ao local de trabalho (§ 4º).

Inicialmente, cabe registrar que o direito à saúde assegurado no próprio texto constitucional é amplo e igualitário: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, Constituição Federal).

Dessa forma, tal direito não se restringe a atendimentos hospitalares ou em unidades básicas, mas vai além desses relevantes serviços. Na verdade, o ideal é que a atuação estatal ocorra antes disso, antecipando-se aos agravos de saúde. A atenção à saúde, portanto, implica também garantia ampla de qualidade de vida dos cidadãos.

No planejamento orçamentário distrital, encontra-se o Programa Temático 6203 – Gestão para Resultado[1], desdobrado em diversos objetivos que, por sua vez, propõem ações orçamentárias convergentes ao proposto pela proposição sob exame.

Objetivo O261 – Gestão para resultados: visa realizar, de forma complementar, ações voltadas para a gestão do Distrito Federal (execução exclusiva das Administrações Regionais)

            Ação orçamentária: 2619 - ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

Objetivo O263 – Desenvolvimento e valorização do servidor público: visa transformar a assistência à saúde do servidor como ferramenta da gestão estratégica com pessoas, com a perspectiva do diagnóstico de saúde ocupacional funcional, holístico e, também, de segurança no trabalho, consequentemente, realização de intervenções que abrangem a pessoa além do ambiente laboral. 

Ação orçamentária: 2619 - ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA; 4088 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES; 4089 - CAPACITAÇÃO DE PESSOAS; 6195 - CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES; 8505 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

No que tange à atenção ao bem-estar no trabalho dos servidores do Distrito Federal, importa mencionar o Decreto nº 42.375, de 9 de agosto de 2021, que instituiu princípios e diretrizes gerais para a concepção, a implantação e a promoção da Política e dos Programas de Qualidade de Vida no Trabalho – QVT, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

No que se refere a programas de qualidade de vida – QDV, o art. 2º do citado diploma veicula a seguinte definição: 

XV - Programas de QVT -projetos e ações específicos implementados no ambiente laboral, visando atender as necessidades de seus servidores no que tange aos aspectos profissionais e pessoais, como também à melhoria progressiva da qualidade do ambiente de trabalho, contribuindo para o alcance da missão da organização. 

Já a elaboração desses Programas deve ser norteada pela valorização do capital humano, pelos valores relacionados à gestão organizacional humanizada, eficiente e participativa, com atenção em gestão de pessoas, em saúde e segurança no trabalho, ao reconhecimento e desenvolvimento profissional dos servidores, dentro de um ambiente e condições de trabalho saudáveis e seguros.

Como diretriz para a formulação da política e dos programas de QVD cita-se a promoção de “medidas ergonômicas, adequação das condições de trabalho, dos espaços físicos, mobiliário, equipamentos tecnológicos ou outros bens materiais às práticas de vivência sustentável” (art. 7º, VIII). Tais iniciativas devem ainda ser “amplamente divulgadas, utilizando-se o meio oficial, publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e nos meios de comunicação institucional, garantindo-se publicidade e transparência” (art. 7º, parágrafo único).

Na concretização da política e dos programas em comento, cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração pública do Distrito Federal viabilizar os meios e recursos necessários ou firmar parcerias que assegurem o desenvolvimento das etapas estratégicas e ações de qualidade de vida no trabalho, bem como indicar a área, da respectiva estrutura administrativa, que será responsável por implementar projetos e ações de qualidade de vida no trabalho, a qual contará com o apoio das demais unidades que compõem o órgão ou entidade.

Assim, entende-se que a proposição está alinhada com essas disposições, exceto no tocante à previsão do art. 3º do PL, que estabelece o órgão gestor responsável pela coordenação e execução das ações do Programa (saúde) e os órgãos de apoio (esporte e educação).  Nesse caso, vale ressaltar que a definição do órgão gestor de ações orçamentárias pode inviabilizar a efetivação do Programa, devido à indisponibilidade dos recursos (dotação) necessários para a execução dessas ações.

Além do referido art. 3º, destacam-se os arts. 4º e 6º da proposição, que, como não estão revestidos de força normativa, requisito inerente aos dispositivos legais, não podem ter sua adequação orçamentária e financeira devidamente aferida. Veja que o art. 4º utiliza o verbo “poderá” e o art. 6º traz regra própria da legislação orçamentária, cuja iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo. 

Para dirimir tais inconsistências e opinar-se pela admissibilidade da matéria, apresenta-se a emenda supressiva em anexo, com o objetivo de excluir os arts. 3º, 4º e 6º do PL nº 907/2024.

Igualmente, cabe exame detido dos arts. 5º e 7º do PL. O primeiro veicula atribuição a órgãos do Poder Executivo (ato de gestão) e o art. 7º do PL, além de atribuir a regulamentação ao Poder Executivo, competência que já lhe é própria, estabelece prazo para isso.  No entanto, dado que tal análise cabe à CCJ, deixa-se de apresentar propostas quanto a esses dispositivos.

Em virtude de a matéria veiculada no projeto, em essência, já integrarem as ações da Administração Pública do DF, sua aprovação, doravante, não repercutiria sobre o orçamento deste ente federado, não cabendo a esta Comissão, portanto, proferir manifestação sobre o mérito, com respaldo na alínea “a” do inciso III do art. 65 do novo RICLDF (adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições), aventada no início do presente voto.

III- CONCLUSÃO

Por todo o exposto, no âmbito da CEOF, vota-se pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 907/2024, nos termos da Emenda nº 1 (Supressiva) e do art. 65, I, RICLDF.

Sala das Comissões, em 

[1] Plano Plurianual 2024-2027 do Distrito Federal (Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023)

Fica apenso a este PL 1.735/2025 o PL 2.098/2025, conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 459/2026.

                 À CDDM e CTMU, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 156, IV, RICLDF).

Brasília, 25 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA) 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI Nº 907, DE 2024, que dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.

Suprime-se os arts.  6º do PL nº 907/2024.

JUSTIFICATIVA

O art.  6º da proposição, por não estar revestido de força normativa, requisito inerente aos dispositivos legais, não podem ter sua adequação orçamentária e financeira devidamente aferida. Assim, considera-se prudente a exclusão desse dispositivo.

Sala das comissões, 

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora