CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da série histórica de indicadores de saúde e dados de coleta relacionados a doenças crônicas não transmissíveis por Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual, a partir de 2019 até o presente, dos indicadores de hipertensão, diabetes, obesidade e excesso de peso na população adulta do Distrito Federal, com dados desagregados por Região Administrativa (RA), sexo, faixa etária e quantidade de casos registrados;

b) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que define as normas, critérios de gestão e a metodologia de coleta e cálculo dos indicadores de hipertensão, diabetes, obesidade e excesso de peso no Distrito Federal;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir o pleno exercício do poder fiscalizatório desta Casa Legislativa sobre a atuação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, especialmente no que tange à vigilância epidemiológica e ao monitoramento de doenças crônicas não transmissíveis. A obtenção de dados detalhados por Região Administrativa é fundamental para a identificação de disparidades regionais no acesso à saúde e para a formulação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas às necessidades específicas de cada localidade.

A análise da série histórica desses indicadores permitirá avaliar a evolução das condições de saúde da população adulta do Distrito Federal ao longo do tempo, bem como a efetividade das ações de prevenção e controle implementadas pela gestão pública. A disponibilização dos processos administrativos que definem a metodologia de coleta e cálculo desses dados garantirá a transparência e a rastreabilidade das informações, permitindo a auditoria técnica dos procedimentos adotados pelo órgão.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e ao(à) Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) do Distrito Federal acerca de reformas e gastos em praças e parques por Região Administrativa no período de janeiro de 2019 até o presente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e ao(à) Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica de dados, com quebra temporal mensal (mês/ano da despesa ou conclusão da etapa), a partir de janeiro de 2019 até o presente, detalhando, por obra/contrato, as seguintes informações:

a.1) Nome/Identificação da Praça ou Parque;

a.2) Região Administrativa (RA);

a.3) Mês/Ano de Início da Reforma;

a.4) Mês/Ano de Conclusão (ou status atual);

a.5) Valor Total Gasto na Obra (R$);

a.6) Número do Contrato e CNPJ/Nome da Empresa Executora;

a.7) Número do Processo SEI correspondente;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios de gestão, normas ou matrizes de priorização utilizados para a escolha de quais praças, parques e Regiões Administrativas (RAs) recebem recursos para reforma;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à reforma e manutenção de praças e parques em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal, no período compreendido entre janeiro de 2019 e a presente data. A análise detalhada desses dados é fundamental para o exercício do controle externo e da fiscalização parlamentar, permitindo avaliar a equidade na distribuição dos investimentos urbanos e identificar possíveis desvios ou ineficiências na gestão dos recursos.

A transparência na aplicação dos recursos públicos é um pilar essencial para a confiança da população nas instituições e para o aprimoramento da gestão pública. Ao requerer informações precisas sobre os contratos, valores gastos, empresas executoras e os critérios de priorização para as obras, o Poder Legislativo cumpre seu papel de zelar pelo interesse público e garantir que os recursos orçamentários sejam utilizados de forma eficiente e em benefício de toda a sociedade do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e ao(à) Secretário(a) de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal acerca de dados da operação tapa-buraco e gastos por Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e ao(à) Secretário(a) de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, com dados detalhados por Região Administrativa (RA) sobre a operação tapa-buraco e melhorias viárias, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Região Administrativa (RA); Quantidade de solicitações recebidas para operação tapa-buraco; Quantidade de ações/reparos efetivamente realizados; Valor financeiro total executado/gasto (R$);

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios de gestão, priorização e distribuição de recursos da operação tapa-buraco entre as RAs, incluindo pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna de informação crucial para a fiscalização das ações do Poder Executivo referentes à manutenção da infraestrutura viária do Distrito Federal. A operação tapa-buraco, embora essencial para a mobilidade urbana e a segurança dos cidadãos, demanda transparência em sua execução e na alocação dos recursos públicos. A ausência de dados detalhados por Região Administrativa dificulta a avaliação da efetividade e da equidade na distribuição dos serviços, bem como a identificação de possíveis gargalos ou desvios.

O acesso a informações sobre o número de solicitações, a quantidade de reparos realizados e os valores gastos, segmentados por RA, permitirá a esta Casa Legislativa realizar um controle externo mais preciso sobre a aplicação dos recursos orçamentários destinados a essa finalidade. Ademais, a análise dos processos administrativos que regem a gestão e priorização desses serviços é fundamental para garantir que os critérios adotados sejam técnicos, justos e transparentes, pautados no interesse público e não em critérios discricionários que possam gerar desigualdades entre as diferentes áreas do Distrito Federal.

A exigência de formatos abertos para o envio de dados e a certificação da inexistência de informações são medidas que visam otimizar o trabalho técnico do Poder Legislativo, assegurando que os dados recebidos sejam passíveis de análise aprofundada e auditoria, em conformidade com as prerrogativas constitucionais e regimentais deste Parlamento no exercício de seu dever de fiscalizar o Poder Executivo em prol da população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal acerca de ações de requalificação, infraestrutura e ocupação no Setor Bancário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual (de 01/2019 até o presente) de investimentos do GDF em infraestrutura na região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), discriminada por obra/contrato, contendo as colunas: Ano, Setor (SBS/SBN), Descrição da Obra, Valor Investido (R$), Status da Obra, Órgão Executor e Número do Processo SEI;

b) Série histórica anual (de 01/2019 até o presente) de pedidos de alvará de obras na região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), discriminada por imóvel, contendo as colunas: Ano, Setor (SBS/SBN), Endereço/Lote, Tipo de Alvará e Status do Pedido;

c) Levantamento atual do quantitativo de imóveis na região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), contendo as colunas: Setor (SBS/SBN), Endereço/Lote e Situação Atual (Ocupado/Desocupado);

d) Detalhamento das ações de urbanismo social planejadas ou em execução para a população em situação de rua da região do Setor Bancário Sul (SBS) e Norte (SBN), com cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam tais ações e os projetos de requalificação do setor, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a obter informações cruciais sobre as ações de requalificação urbana, infraestrutura e ocupação no Setor Bancário do Distrito Federal, abrangendo o período de janeiro de 2019 até a presente data. A fiscalização destas iniciativas é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e transparente, promovendo o desenvolvimento ordenado da região e atendendo às necessidades da população.

A análise detalhada dos investimentos em infraestrutura, dos pedidos de alvará de obras e do levantamento de imóveis permitirá ao Poder Legislativo avaliar a efetividade das políticas implementadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH-DF) e identificar possíveis gargalos ou oportunidades de aprimoramento. Ademais, o detalhamento das ações de urbanismo social destinadas à população em situação de rua é essencial para assegurar que políticas públicas inclusivas sejam efetivamente planejadas e executadas.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal acerca de ações de requalificação e infraestrutura na W3 Sul.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual (a partir de 01/2019 até o presente) dos investimentos em infraestrutura na W3 Sul, por contrato, contendo as colunas: Ano, Órgão Executor, Número do Contrato, Objeto, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Status da Obra;

b) Série histórica anual (a partir de 01/2019 até o presente) de pedidos de alvará de obras na W3 Sul, por imóvel, contendo as colunas: Ano do Pedido, Endereço Completo (Quadra/Bloco/Lote), Tipo de Intervenção e Status do Alvará (Aprovado/Negado/Em análise);

c) Levantamento atualizado do status de ocupação dos imóveis da W3 Sul, por imóvel, contendo as colunas: Endereço Completo (Quadra/Bloco/Lote), Situação (Ocupado/Desocupado) e Uso (Comercial/Residencial/Misto);

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem os critérios de gestão, normas e diretrizes das ações de requalificação da W3 Sul, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a execução de políticas de desenvolvimento urbano e infraestrutura na região da W3 Sul, área de vital importância econômica e social para o Distrito Federal. A obtenção de dados detalhados sobre investimentos, alvarás de construção e o status de ocupação dos imóveis é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e garantir que as ações do Poder Executivo estejam alinhadas às necessidades da população e aos princípios da boa gestão pública. A transparência na divulgação dessas informações permite a auditoria da aplicação orçamentária e a identificação de possíveis gargalos ou irregularidades na gestão dos projetos de requalificação urbana.

A análise das séries históricas de investimentos e alvarás de obras, bem como o levantamento do status de ocupação dos imóveis, possibilitará uma avaliação criteriosa da efetividade das políticas implementadas e da dinâmica de desenvolvimento da W3 Sul. A exigência de cópias dos processos administrativos e pareceres técnicos assegura o escrutínio das decisões que fundamentam as ações de requalificação, garantindo que estas sejam pautadas em critérios técnicos e legais sólidos. O acesso a dados brutos em formatos abertos é essencial para a análise técnica aprofundada por parte deste Parlamento.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

atendimento de demandas da comunidade do distrito federal

Jaqueline Silva