CLDF

emenda Nº335031 (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2026, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.

Suprima-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026, a seguinte expressão constante do inciso XXIV acrescido ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal:
“garantindo aos seus integrantes a transversalidade no exercício das atribuições de planejamento estratégico institucional, formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do Distrito Federal”

Passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do inciso XXIV:
“Art. 19. .....................................................................................
XXIV – a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental é reconhecida como típica de Estado, de caráter estratégico, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade suprimir trecho do inciso XXIV acrescido ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026, preservando o núcleo essencial da proposição, qual seja, o reconhecimento da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, de caráter estratégico e integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.

A supressão proposta busca evitar que o texto constitucional orgânico contenha formulação excessivamente ampla, capaz de gerar interpretação expansiva quanto ao alcance das atribuições da carreira, especialmente no que se refere à transversalidade no exercício de funções relacionadas ao planejamento estratégico institucional, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Embora tais atividades sejam relevantes para a Administração Pública, a previsão expressa, em sede de Lei Orgânica, pode produzir efeitos jurídicos e administrativos além do necessário ao reconhecimento da carreira como típica de Estado, com potencial repercussão sobre a organização interna dos órgãos e entidades, a delimitação de competências de outras carreiras e a própria gestão administrativa do Distrito Federal.

A redação sugerida mantém a essência da proposta, assegurando o reconhecimento institucional da carreira, mas evita detalhamento funcional que deve permanecer disciplinado em legislação infraconstitucional própria, nos regulamentos administrativos e nas normas específicas que regem a estrutura e as atribuições dos cargos públicos.

Assim, a presente emenda aperfeiçoa a técnica legislativa, confere maior segurança jurídica ao texto e preserva o equilíbrio entre o reconhecimento da carreira e a adequada delimitação das competências administrativas no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Emenda Supressiva.

Deputado pastor daniel de castor

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas imediações do terminal rodoviário, na Quadra 01 do Setor Veredas, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas imediações do terminal rodoviário, na Quadra 01 do Setor Veredas, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Brazlândia, em especial nas imediações do terminal rodoviário, na Quadra 01 do Setor Veredas, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial nas imediações do terminal rodoviário, na Quadra 01 do Setor Veredas, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco nas imediações do terminal rodoviário, na Quadra 01 do Setor Veredas, em Brazlândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na Praça do Reggae, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na Praça do Reggae, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa de São Sebastião, em especial na Praça do Reggae.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há árvores na localidade ora citada que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e posterior recolhimento de lixo verde,  na Praça do Reggae, em São Sebastião, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas no Bloco M da SQN 406, na Asa Norte.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas no Bloco M da SQN 406, na Asa Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas no pilotis do Bloco M da SQN 406 da Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas no pilotis do Bloco M da SQN 406, na Asa Norte, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF