CLDF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz e Outros)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2026, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.

Adite-se o seguinte art. 1-A, renumerando-se os demais.

Art. 1º-A. O art. 112 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 112. A carreira de atividades jurídicas, carreira típica de Estado, com quadro próprio e funções próprias, é vinculada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal definir, por ato próprio:
I - as especialidades e as atribuições dos cargos que compõem a carreira de Atividades Jurídicas.
II - a forma de cumprimento do regime e da jornada de trabalho dos servidores que compõem os quadros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a dar nova redação ao art. 112 da LODF de modo a consignar que a carreira de atividades jurídicas, da PGDF, é típica de Estado.

Deputado WELLINGTON LUIZ

emenda Nº335031 (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 20/2026, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.

Suprima-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026, a seguinte expressão constante do inciso XXIV acrescido ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal:
“garantindo aos seus integrantes a transversalidade no exercício das atribuições de planejamento estratégico institucional, formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do Distrito Federal”

Passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do inciso XXIV:
“Art. 19. .....................................................................................
XXIV – a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental é reconhecida como típica de Estado, de caráter estratégico, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade suprimir trecho do inciso XXIV acrescido ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026, preservando o núcleo essencial da proposição, qual seja, o reconhecimento da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, de caráter estratégico e integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.

A supressão proposta busca evitar que o texto constitucional orgânico contenha formulação excessivamente ampla, capaz de gerar interpretação expansiva quanto ao alcance das atribuições da carreira, especialmente no que se refere à transversalidade no exercício de funções relacionadas ao planejamento estratégico institucional, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Embora tais atividades sejam relevantes para a Administração Pública, a previsão expressa, em sede de Lei Orgânica, pode produzir efeitos jurídicos e administrativos além do necessário ao reconhecimento da carreira como típica de Estado, com potencial repercussão sobre a organização interna dos órgãos e entidades, a delimitação de competências de outras carreiras e a própria gestão administrativa do Distrito Federal.

A redação sugerida mantém a essência da proposta, assegurando o reconhecimento institucional da carreira, mas evita detalhamento funcional que deve permanecer disciplinado em legislação infraconstitucional própria, nos regulamentos administrativos e nas normas específicas que regem a estrutura e as atribuições dos cargos públicos.

Assim, a presente emenda aperfeiçoa a técnica legislativa, confere maior segurança jurídica ao texto e preserva o equilíbrio entre o reconhecimento da carreira e a adequada delimitação das competências administrativas no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Emenda Supressiva.

Deputado pastor daniel de castor

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 01 do Núcleo Rural Fazendinha, no Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 01 do Núcleo Rural Fazendinha, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa do Paranoá, especialmente na Quadra 01 do Núcleo Rural Fazendinha.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro a construção de quebra-molas na Quadra 01 do Núcleo Rural Fazendinha, no Paranoá.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 01 da Quadra 106, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 01 da Quadra 106, no Recanto das Emas.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública no Conjunto 01 da Quadra 106, em frente à casa 15, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. 

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto 01 da Quadra 106, em frente à casa 15, no Recanto das Emas, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF