CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca do funcionamento do Conselho de Assistência Social do DF (CAS/DF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo dados sobre a estrutura, reuniões e capacitações do Conselho de Assistência Social do DF (CAS/DF) no período de janeiro de 2019 até a presente data, com as seguintes colunas: Ano, Nome do Conselheiro, Segmento de Representação, Data da Reunião, Tema da Capacitação Realizada, Carga Horária da Capacitação e Quantidade de Servidores na Equipe de Apoio;

b) Planilha orçamentária exclusiva do CAS/DF, com as seguintes colunas: Ano, Dotação Inicial, Dotação Atualizada, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago;

c) Planilha contendo dados sobre resoluções e ações de fiscalização do CAS/DF focadas no SUAS, IGD, Bolsa Família e Cadastro Único, com as seguintes colunas: Data, Número da Resolução/Ata, Programa Fiscalizado, Objeto da Fiscalização e Deliberação/Resultado;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que tratem das providências e normativas adotadas pelo GDF para fortalecer o controle social da Política de Assistência Social no período de janeiro de 2019 até a presente data;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa suprir uma necessidade premente de fiscalização e controle das ações do Poder Executivo no âmbito da Política de Assistência Social do Distrito Federal. A atuação do Conselho de Assistência Social do DF (CAS/DF) é fundamental para o fortalecimento do controle social e para a garantia de que os recursos públicos destinados a programas como o SUAS, IGD, Bolsa Família e Cadastro Único sejam aplicados de forma eficiente e transparente. A obtenção dos dados detalhados sobre a estrutura, reuniões, capacitações, orçamento e ações fiscalizatórias do CAS/DF permitirá a esta Casa Legislativa realizar uma auditoria completa e aprofundada sobre a gestão desses programas, identificando possíveis gargalos, ineficiências ou desvios.

A transparência na gestão pública é um pilar da democracia, e o Poder Legislativo, como representante do povo, tem o dever de assegurar que as informações pertinentes ao interesse público sejam acessíveis e compreensíveis. A consolidação de dados em formatos abertos e a exigência de certificação sobre a inexistência de informações são medidas que visam otimizar o trabalho técnico desta Câmara e garantir a qualidade da informação recebida, possibilitando a elaboração de relatórios e pareceres que subsidiem a tomada de decisões em prol da população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de registros de violência e insegurança em unidades socioassistenciais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra temporal mensal, de janeiro de 2019 até a presente data, dos registros de violência, ameaça, agressão ou insegurança envolvendo servidores e usuários nas unidades socioassistenciais do Distrito Federal, detalhada por ocorrência e contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Nome da Unidade (CRAS, CREAS, Centro POP, etc.); Região Administrativa; Tipo de ocorrência (violência física, verbal, ameaça, etc.); Perfil da vítima (servidor ou usuário); Providências adotadas; e Medidas de segurança implementadas;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que tratem da formulação, atualização ou existência de protocolos de prevenção e enfrentamento à violência e segurança nos equipamentos socioassistenciais do Distrito Federal, incluindo pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A segurança de servidores e usuários em unidades socioassistenciais é um pilar fundamental para a efetividade das políticas públicas de assistência social no Distrito Federal. A ausência de dados consolidados sobre ocorrências de violência e insegurança impede uma análise aprofundada sobre a eficácia das medidas de segurança implementadas e a necessidade de aprimoramentos. Este requerimento visa obter informações precisas para subsidiar a fiscalização parlamentar sobre a gestão desses espaços e garantir um ambiente seguro para todos os envolvidos.

A transparência na gestão pública é um direito da sociedade e um dever das instituições. Ao solicitar a série histórica de ocorrências e os processos relacionados aos protocolos de segurança, o Parlamento busca exercer seu papel de controle externo, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que as diretrizes de proteção aos cidadãos sejam rigorosamente cumpridas. A disponibilização dos dados em formato aberto facilitará a análise técnica e a auditoria por parte desta Casa Legislativa.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de dados de transporte escolar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha de dados, tendo "escola/mês" como unidade de análise, contendo obrigatoriamente as seguintes colunas: Mês/Ano; Região Administrativa; Nome da Escola; Número do Contrato; Empresa Contratada; Qtd. de Ônibus Alocados; Qtd. de Motoristas; Valor Total do Contrato; Valor Executado no Mês; Valor por Escola; Valor por Viagem; e Valor por Km Rodado, referentes à gestão do transporte escolar no período de janeiro de 2019 até a presente data;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes aos contratos de transporte escolar vigentes no período, incluindo termos de referência, pareceres e notas técnicas;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos destinados ao transporte escolar no Distrito Federal. A coleta e análise detalhada dos dados solicitados são fundamentais para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente sua função fiscalizatória, assegurando que os contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) estejam em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A disponibilização de informações claras e organizadas sobre a frota, os contratos, os valores executados e os indicadores de desempenho permitirá identificar possíveis irregularidades, otimizar a aplicação dos recursos e garantir a qualidade do serviço prestado aos estudantes do Distrito Federal.

A análise das informações sobre o transporte escolar é de suma importância para a sociedade, pois impacta diretamente o acesso à educação por milhares de crianças e adolescentes. A fiscalização parlamentar sobre a execução desses contratos é um direito e um dever do Deputado Distrital, visando assegurar que o dinheiro público seja empregado de forma adequada e que os serviços essenciais à população sejam prestados com a devida qualidade e eficiência. A exigência de formatos abertos para os dados e a certificação de inexistência de informações são medidas que visam a otimizar o trabalho técnico desta Casa e a garantir a robustez da auditoria pública.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da Execução de Contratos de Vigilância Escolar e Incidentes de Segurança.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes às contratações de vigilância nas escolas, incluindo os respectivos pareceres, notas técnicas e termos de referência;

b) Planilha da execução dos contratos de vigilância, com quebra temporal mensal e unidade de análise por escola, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano; Número do Contrato; Empresa; Nome da Escola; Região Administrativa; Número de Postos; Valor Unitário por Posto; Valor Total Mensal; e Valor Executado/Pago;

c) Planilha de incidentes de segurança, com quebra temporal mensal e unidade de análise por ocorrência, contendo as seguintes colunas: Data; Nome da Escola; Região Administrativa; Tipo de Incidente; Descrição do Extravio (especificando equipamentos e eventuais armamentos); e Status/Providência;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A segurança nas unidades escolares do Distrito Federal é um tema de suma importância para a garantia do direito à educação e para o bem-estar de estudantes, professores e demais servidores. A presente proposição visa fiscalizar a execução dos contratos de vigilância, buscando assegurar que os recursos públicos destinados a este fim estejam sendo aplicados de forma eficiente e que as medidas de segurança estejam sendo adequadamente implementadas. A análise detalhada dos contratos e dos incidentes de segurança permitirá identificar possíveis falhas na gestão, otimizar a alocação de recursos e aprimorar as políticas de segurança escolar.

A transparência na gestão pública é um pilar fundamental do controle externo exercido por esta Casa Legislativa. Ao requerer informações detalhadas sobre a contratação e execução dos serviços de vigilância, bem como sobre os incidentes de segurança ocorridos, o Parlamento exerce seu papel fiscalizatório em prol da sociedade. A disponibilização desses dados em formato aberto e de fácil análise técnica é essencial para que o Poder Legislativo possa realizar uma auditoria eficaz e propor as medidas cabíveis para aprimorar a segurança nas escolas públicas do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO