CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de manutenção predial, contratos e execução por escola.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente aos dados de manutenção predial nas unidades de Educação Básica e de Ensino Superior vinculadas à pasta, com a unidade de análise "por escola/unidade de ensino";

b) Planilha contendo as seguintes colunas: Mês/Ano da execução; Nome da Escola/Unidade; Coordenação Regional de Ensino (CRE); Número do Contrato; Empresa Contratada (Razão Social e CNPJ); Descrição do Serviço Prestado; Valor Global do Contrato; Valor Executado/Pago no mês para a referida escola;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem as normas e os critérios de gestão para a priorização e alocação destas manutenções, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização dos gastos públicos e a garantia da transparência na gestão dos recursos são pilares fundamentais do controle externo exercido por esta Casa Legislativa. O presente requerimento visa obter informações detalhadas sobre a manutenção predial nas unidades de ensino do Distrito Federal, abrangendo o período de janeiro de 2019 até a presente data. A compreensão da execução contratual, dos serviços prestados e dos valores desembolsados por escola é essencial para avaliar a eficiência e a economicidade das políticas públicas implementadas pela Secretaria de Estado de Educação.

A análise dos dados solicitados permitirá identificar possíveis gargalos na gestão dos contratos de manutenção, a adequação dos serviços às necessidades das unidades escolares e a correta aplicação dos recursos públicos. Essa auditoria é um direito do Parlamento e um dever para com a sociedade, que anseia por uma gestão pública mais responsável e eficiente em todas as áreas, especialmente na educação.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de dados sobre merendeiras e contratos de alimentação escolar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente à gestão de alimentação escolar no Distrito Federal, contendo as seguintes unidades de análise e colunas exatas: Mês/Ano, Coordenação Regional de Ensino (CRE), Nome da Escola, Número de merendeiras ativas, e Vínculo empregatício das merendeiras (efetivo, temporário, terceirizado);

b) Série histórica com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, referente aos contratos de alimentação escolar, contendo as seguintes unidades de análise e colunas exatas: Mês/Ano, Número do Contrato, Empresa Contratada, Valor Total do Contrato, Valor Executado no Mês, Valor rateado/destinado por escola, e Custo unitário por refeição;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes aos contratos de alimentação escolar vigentes no período, incluindo todos os pareceres, notas técnicas e normativos que embasam os critérios de gestão;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalização e o controle da aplicação de recursos públicos na alimentação escolar do Distrito Federal, um tema de fundamental importância para a garantia do direito à educação e à saúde de milhares de estudantes da rede pública. A transparência na gestão desses contratos e a correta alocação de pessoal são essenciais para assegurar a qualidade do serviço prestado e prevenir irregularidades.

A Câmara Legislativa, no exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, especialmente em áreas sensíveis como a que envolve a alimentação de crianças e adolescentes. O acesso a dados detalhados sobre merendeiras, contratos, valores executados e custos por refeição permitirá uma análise aprofundada sobre a eficiência e a economicidade dos gastos públicos, bem como a identificação de possíveis gargalos ou falhas na execução das políticas.

A exigência de formatos abertos para dados numéricos e a solicitação de cópias de processos administrativos são medidas que visam instrumentalizar o trabalho técnico desta Casa Legislativa, garantindo que as informações possam ser analisadas de forma rigorosa e objetiva. A sociedade do Distrito Federal espera que seus representantes atuem na defesa do interesse público, e este requerimento se insere nesse contexto de fortalecimento da fiscalização e do controle social.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de parcerias com Organizações Sociais e entidades para comunidades terapêuticas e população em situação de rua.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) de celebração de termos de parceria, fomento ou colaboração com Organizações Sociais (OSs) e entidades do terceiro setor para a gestão de comunidades terapêuticas e atendimento à população em situação de rua, abrangendo o período de janeiro de 2019 até a presente data, incluindo obrigatoriamente os planos de trabalho, pareceres e notas técnicas que fundamentaram as contratações e os critérios de gestão;

b) Dados referentes a cada termo de parceria/contrato, contendo: Nome da Entidade; CNPJ; Número do Termo/Contrato; Número do Processo SEI; Objeto/Público-alvo (Comunidade Terapêutica ou População de Rua); Capacidade de atendimento (vagas); Data de início da vigência; Data de término da vigência; Valor total pactuado; Valor repassado no mês de referência, com quebra temporal mensal para acompanhamento dos repasses financeiros e status da parceria, no período de janeiro de 2019 até a presente data;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a efetividade das políticas sociais voltadas ao atendimento de populações vulneráveis no Distrito Federal. A atuação de Organizações Sociais e entidades do terceiro setor na gestão de comunidades terapêuticas e no apoio à população em situação de rua demanda transparência e controle rigoroso por parte desta Casa Legislativa. O acompanhamento detalhado dos termos de parceria, repasses financeiros e resultados alcançados é fundamental para assegurar que os objetivos sociais sejam cumpridos e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em conformidade com a legislação.

A Câmara Legislativa, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, garantindo que as políticas públicas implementadas atendam às necessidades da população do Distrito Federal e que os contratos firmados com entidades parceiras sejam pautados pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obtenção das informações detalhadas solicitadas permitirá uma análise aprofundada sobre a capacidade de gestão das entidades, a adequação dos serviços prestados e a correta aplicação dos recursos, contribuindo para aprimorar a atuação governamental e fortalecer o controle externo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de ações de educação permanente do SUAS e do Núcleo de Educação Permanente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica, em quebra anual, das ações de formação, capacitação e educação permanente realizadas para gestores, trabalhadores, conselheiros e entidades vinculadas ao SUAS/DF, no período de 01/2019 até o presente. A planilha deverá conter as seguintes colunas: Ano, Nome da Ação/Curso, Público-Alvo, Carga Horária, Modalidade (Presencial/EAD), Vagas Ofertadas, Número de Concluintes, Custo Total da Ação e Instituição Executora;

b) Informações detalhadas sobre o Núcleo de Educação Permanente do SUAS no DF, incluindo seu status atual de funcionamento, composição de membros, orçamento anual executado (2019 a 2025) e plano de trabalho vigente;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo todos os despachos, pareceres e notas técnicas, referentes à instituição, regramento, planos de trabalho e gestão orçamentária do Núcleo de Educação Permanente do SUAS no DF;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das políticas públicas de educação permanente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é fundamental para garantir a qualificação dos serviços prestados à população do Distrito Federal. A transparência na divulgação das ações de formação, capacitação e educação continuada, bem como a clareza sobre a estrutura, orçamento e planos de trabalho do Núcleo de Educação Permanente, são essenciais para a avaliação da efetividade e eficiência da gestão pública.

Este requerimento visa obter dados concretos e objetivos que permitam ao Poder Legislativo auditar a aplicação dos recursos públicos e a execução das políticas de desenvolvimento social. A análise detalhada das informações solicitadas possibilitará identificar possíveis gargalos, aprimorar a oferta de serviços e assegurar que os investimentos em educação permanente estejam alinhados às necessidades do SUAS/DF e de seus profissionais.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO