CLDF

À CAS para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de dados de vigilância de zoonoses, vacinação e capacidade laboratorial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, com quebra temporal mensal, referente às ações da Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde (DIVAL) e Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonoses (GVAZ), contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, RA, Unidade/Núcleo, Cargo, Vínculo (efetivo/comissionado/cedido/contratado), Quantidade de servidores; Mês/Ano, RA, Espécie (cão/gato), Modalidade (campanha/permanente/campo), Doses Aplicadas, Cobertura Estimada (%), Meta de Cobertura (%); Mês/Ano, RA, Doença, Espécie, Amostras/Testes Realizados, Casos Confirmados, Eutanásias (para leishmaniose), Notificações em Humanos com vínculo; Mês/Ano, RA, Doença, Casos Notificados, Espécie Envolvida; Mês/Ano, Capacidade Total, Média de Animais em Observação, Tempo Médio de Permanência (dias), Destino (Devolução/Adoção/Eutanásia); Mês/Ano, Tipo de Exame, Exames Realizados, Tempo Médio para Laudo (dias);

b) Série histórica anual de dados orçamentários, contendo as seguintes colunas: Ano, Programa, Fonte de Recurso, Valor Autorizado, Empenhado, Liquidado e Pago;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que definem os protocolos de ação para casos confirmados de raiva e a parceria com IBRAM/SEPAN para castração pós-adoção;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna na fiscalização das ações de vigilância em saúde no Distrito Federal, especialmente no que tange às zoonoses e à capacidade laboratorial da Secretaria de Saúde. A série histórica de dados solicitada permitirá uma análise aprofundada da efetividade das políticas públicas implementadas, identificando gargalos e oportunidades de aprimoramento na gestão de recursos e na prestação de serviços à população. O acesso a informações detalhadas sobre a estrutura de RH, vacinação, vigilância de doenças, gestão de animais e capacidade laboratorial é fundamental para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle externo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e transparente.

A análise dos dados orçamentários, com detalhamento de empenho, liquidação e pagamento, possibilitará a auditoria da aplicação dos recursos destinados às áreas de vigilância ambiental e zoonoses, assegurando a conformidade com as metas estabelecidas e a prevenção de desvios. Ademais, a requisição de cópias de processos administrativos relacionados aos protocolos de raiva e parcerias para castração visa garantir a clareza e a legalidade dos procedimentos adotados pela gestão, bem como a efetividade das ações de saúde pública e bem-estar animal. A transparência e o acesso à informação são pilares da democracia e essenciais para a construção de uma gestão pública responsável e voltada às necessidades da sociedade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) Extraordinário(a) de Proteção Animal do Distrito Federal acerca da Política de Proteção Animal no DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) Extraordinário(a) de Proteção Animal do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha com quebra temporal mensal, contendo as colunas: Mês/Ano; Unidade ou Programa (SEPAN, Hvep Fixo, Hvep Móvel, Castra DF, Cartões, ID Animal, Adoção, Educação); Indicador (Nº Servidores, Nº Atendimentos, Nº Castrações, Nº Beneficiários Ativos, Nº Animais Cadastrados, Nº Adoções, Nº Escolas Atendidas); Detalhamento (Cargo, Tipo de Serviço, Espécie, Sexo); Região Administrativa (RA); Quantidade Realizada; Fila de Espera Atual; Tempo Médio de Espera;

b) Planilha com quebra temporal anual, contendo as colunas: Ano; Programa ou Nº do Contrato; Objeto; Empresa Contratada; Fonte de Recurso; Dotação Autorizada; Valor Empenhado; Valor Liquidado; Valor Pago;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo todos os pareceres e notas técnicas, que definem os critérios de priorização do programa Castra DF, as regras de elegibilidade dos Cartões Ração/Castração e o credenciamento de clínicas veterinárias;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a efetividade e a transparência da política de proteção animal no Distrito Federal, com foco no período de janeiro de 2019 até a presente data. É dever constitucional deste Parlamento auditar a atuação do Poder Executivo, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que as ações governamentais atendam às necessidades da população, neste caso, a proteção e o bem-estar dos animais.

A solicitação de dados detalhados sobre atendimentos, programas, estrutura, orçamento e contratos é fundamental para que esta Casa Legislativa possa realizar uma análise criteriosa sobre a gestão dos recursos e a execução das políticas públicas voltadas à proteção animal. A obtenção de cópias de processos administrativos relacionados a critérios de priorização e credenciamentos permitirá a verificação da legalidade e da adequação dos procedimentos adotados pela Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (SEPAN-DF).

A exigência de formatos abertos para os dados e a certificação da inexistência de informações são medidas que visam a garantir a qualidade e a auditabilidade das informações prestadas, otimizando o trabalho de análise técnica do Poder Legislativo e assegurando o direito da sociedade de ter acesso a dados claros e precisos sobre as ações do governo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal acerca de situação ambiental das zonas rurais do DF, Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenciamento agropecuário, desmatamento e recursos hídricos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), por imóvel rural, contendo as colunas: ano de registro, Região Administrativa (RA), área total declarada (hectares), status de validação (analisado/pendente/inconsistência) e indicador de passivo de APP e Reserva Legal (sim/não);

b) Série histórica anual/mensal, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao licenciamento agropecuário, por licença emitida, contendo as colunas: ano/mês de emissão, tipo de atividade, porte da atividade, situação da licença e RA;

c) Série histórica anual, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao desmatamento e supressão vegetal, por ocorrência/polígono de desmatamento, contendo as colunas: ano, área total desmatada (hectares) e RA, bem como cópia integral dos processos SEI, incluindo pareceres e notas técnicas, das normas e critérios de gestão vigentes que embasam a fiscalização e autuação destas áreas;

d) Série histórica anual/mensal, a partir de 01/2019 até o presente, referente às outorgas de uso de água para irrigação nas bacias do Descoberto, Paranoá e São Bartolomeu, contendo as colunas: ano/mês da concessão, bacia hidrográfica, volume outorgado e status da outorga;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna de informações essenciais para o exercício da fiscalização legislativa sobre a gestão ambiental do Distrito Federal. A disponibilidade de dados detalhados sobre o Cadastro Ambiental Rural, o licenciamento agropecuário, o desmatamento e a outorga de recursos hídricos é fundamental para que esta Casa Legislativa possa avaliar a efetividade das políticas públicas implementadas pela Secretaria de Meio Ambiente, bem como identificar possíveis irregularidades e propor as devidas correções.

O acesso a séries históricas e dados brutos, em formato aberto e auditável, permite ao Poder Legislativo realizar análises técnicas aprofundadas, identificar tendências, avaliar o impacto das atividades humanas no meio ambiente e garantir a correta aplicação dos recursos públicos na área ambiental. A transparência e a disponibilidade dessas informações são pilares para o controle externo e para a promoção de um desenvolvimento sustentável no Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO