CLDF

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC)

Sugere ao Poder Executivo, por dos órgãos competentes, que preste informações acerca dos estudos, do planejamento e da previsão orçamentária relativos à anunciada construção de duas pontes na região do Lago Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, que preste informações acerca dos estudos, do planejamento e da previsão orçamentária relativos à anunciada construção de duas pontes na região do Lago Sul.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação decorre de Demanda n° 160625E1105E (2199820), encaminhada pela Ouvidoria desta Casa por meio do Memorando n° 392/2025 - OUV (2199814), referente à manifestação apresentada pelo cidadão acerca da anunciada construção de duas pontes na região do Lago Sul pelo Governador do Distrito Federal. O interessado apresenta questionamentos relacionados ao planejamento, à transparência, à fundamentação técnica e à compatibilidade orçamentária do empreendimento com a legislação aplicável, requerendo esclarecimento e acompanhamento quanto à observância dos normativos vigentes. 

A medida não parte da premissa de existência de qualquer irregularidade, mas busca assegurar transparência, publicidade e acesso às informações relativas a empreendimento de relevante impacto urbanístico e financeiro, permitindo o adequado acompanhamento da matéria pela sociedade e pelo Poder Legislativo.

Diante da relevância do tema e da necessidade de amplo conhecimento dos aspectos técnicos, administrativos e orçamentários envolvidos, entende-se pertinente a solicitação das informações abaixo elencadas.

Nos termos regimentais, indico ao Poder Executivo que sejam prestadas informações especialmente quanto:

I – à existência de estudos técnicos, projetos preliminares, análises de viabilidade e demais documentos que fundamentem a implantação dos empreendimentos;

II – à compatibilidade das obras com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT e demais instrumentos de planejamento urbano vigentes;

III – à previsão de recursos orçamentários para execução dos empreendimentos, bem como à sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

IV – à existência de processos administrativos em tramitação relacionados à concepção, planejamento, contratação ou execução das obras;

V – às medidas previstas para assegurar a transparência das informações relativas aos empreendimentos, inclusive quanto aos estudos, projetos, custos estimados e futuras contratações;

VI – às providências adotadas ou planejadas para a manutenção e conservação da Ponte Juscelino Kubitschek, considerando sua relevância para a mobilidade urbana do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Diretor(a)-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) acerca da alienação de terras públicas para habitação de interesse social, subsídios aplicados e estoque de terras remanescentes entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Diretor(a)-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) pedido das seguintes informações:

a) Relação detalhada de todas as terras públicas e projeções imobiliárias alienadas ou transferidas pela TERRACAP para a CODHAB ou para cooperativas/associações habitacionais com a finalidade exclusiva de habitação de interesse social (2019 a 2026);

b) Demonstrativo contábil e financeiro dos subsídios e descontos aplicados nos valores de avaliação da terra para viabilizar os empreendimentos de interesse social, apontando o montante financeiro global subsidiado por ano civil;

c) Inventário atualizado do estoque de terras públicas de propriedade da TERRACAP remanescentes e que estejam formalmente destinadas, diretrizes urbanísticas ou zoneamento atual, à provisão futura de habitação de interesse social (Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ou equivalentes);

d) Detalhamento das metas de arrecadação financeira da agência que foram legalmente revertidas, nos termos da legislação vigente, para o financiamento de obras de infraestrutura básica urbana em assentamentos de baixa renda ou fomento ao fundo de habitação (FUNDHIS);

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

Na qualidade de principal gestora do patrimônio imobiliário público do DF, a TERRACAP desempenha papel crucial no sucesso ou no estrangulamento das políticas habitacionais de interesse social. A destinação de terras públicas a preços subsidiados é o mecanismo econômico mais robusto para viabilizar moradia digna acessível para as faixas populacionais de menor renda, que não conseguem competir no mercado imobiliário especulativo.

Monitorar o estoque de áreas remanescentes e assegurar que as glebas estratégicas não sejam destinadas exclusivamente à alta renda ou ao comércio imobiliário predatório é dever imperativo deste Parlamento. Além disso, auditar se as contrapartidas e os recursos obtidos pela agência estão retornando como investimentos em infraestrutura para as periferias é essencial para garantir o cumprimento das diretrizes de desenvolvimento sustentável e justiça social inscritas na Lei Orgânica do DF.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) acerca do monitoramento da fila da habitação, critérios de pontuação e evolução das convocações do Programa Morar Bem entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) pedido das seguintes informações:

a) Quantitativo atualizado de cidadãos formalmente inscritos na lista geral do Programa Morar Bem, com desagregação detalhada por Faixa de Renda (1, 1.5, 2, 3 e 4), tempo de inscrição na fila e vulnerabilidades sociais registradas (idosos, PCDs, mulheres chefes de família);

b) Histórico anual detalhado (2019 a 2026) das convocações realizadas, apontando o número de candidatos chamados, candidatos habilitados, candidatos desclassificados e o motivo legal da exclusão de cadastro;

c) Nota técnica explicativa fundamentando a metodologia matemática e os critérios objetivos de pontuação utilizados pelo sistema para o cálculo de reclassificação dos inscritos na fila pública;

d) Relatório descritivo sobre as ferramentas de auditoria e segurança cibernética empregadas pela CODHAB para evitar fraudes, manipulações manuais ou alterações indevidas nas posições e notas dos inscritos no banco de dados do programa;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A lista de inscritos no Programa Morar Bem representa as esperanças de dezenas de milhares de famílias do Distrito Federal que aguardam ansiosamente pela oportunidade de ter um teto próprio. Transparência ativa na gestão dessa fila é, portanto, primordial para blindar o programa habitacional de desconfianças e assegurar que as convocações sigam estritamente preceitos de justiça e legalidade.

Com relatos frequentes de inscritos sobre a suposta falta de clareza nas mudanças de posições e lentidão crônica no ritmo de habilitação, este requerimento atua como mecanismo essencial de controle social e transparência, aferindo se as metas governamentais de redução do déficit estão sendo cumpridas sob critérios puramente republicanos.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO