CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF), que realize obras de pavimentação das vias de acesso à Vila Basevi, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF), que realize obras de pavimentação das vias de acesso à Vila Basevi, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores de Sobradinho. Assim sendo, intenta acabar com um problema grave, que aflige há mais de 25 anos a população daquela localidade, sendo: a falta de asfalto nas vias da Vila Basevi.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 21/05/20261, os moradores da Vila Basevi pedem ajuda para solucionar os problemas de falta de estrutura básica no local, especialmente asfalto nas ruas.

Dessa maneira, mostra imagens que comprovam o alegado, evidenciando a falta de asfalto das vias, com muitos buracos, que podem decorrer acidentes e danos aos veículos.

Além disso, exibiu depoimentos de moradores que relataram que o local está abandonado, com evidente precariedade e receio de acidentes. Também, que o problema dura mais de 25 anos. Ainda, que a comunidade já registrou inúmeros pedidos de resolução na ouvidoria do GDF, sem resposta.

Mais além, que muitos moradores já arcaram com os custos do asfalto para tapar buracos, por conta própria.

A Administração Regional apontou que há projeto de revitalização da localidade. Porém, ocorreu atraso devido ao projeto da rede de esgoto. Mas, que há previsão de início das obras em Novembro deste ano.

Desse modo, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) para que realize obras de pavimentação das vias de acesso e trânsito naquela localidade, visando evitar acidentes e findar os transtornos acarretados à população. E, ainda, garantir o direito de acesso dos moradores aos serviços públicos citados.

Por conseguinte, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados, bem como de acesso à educação. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de maio de 2026.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS/DF

1 Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Moradores da Vila Basevi cobram estrutura básica. Vila Basevi no escuro e cheia de buracos. Moradores cobram solução para abandono e falta de estrutura.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/06/2026 - 19h - Externo 
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 29 de maio de 2026.

 JÚLIA CONSENTINO SOUZA

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da fila de espera por procedimentos médicos por Regional de Saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica da fila de espera por procedimentos de saúde (consultas, exames e cirurgias), com quebra temporal mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, discriminada por Regional de Saúde do DF;

b) Para cada registro, as seguintes informações: Mês/Ano de referência; Regional de Saúde; Tipo de Procedimento (Consulta, Exame ou Cirurgia); Especialidade/Nome específico do procedimento; Quantidade total de pacientes na fila; Tempo médio de espera (em dias);

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI) que regulamenta os critérios normativos de priorização e gestão dessas filas no Complexo Regulador, incluindo todas as notas técnicas e pareceres que fundamentaram sua elaboração;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A garantia do acesso à saúde é um direito fundamental do cidadão, e a gestão eficiente das filas de espera por procedimentos médicos é crucial para a efetividade desse direito no Distrito Federal. A sociedade civil tem demonstrado preocupação com a demora na realização de consultas, exames e cirurgias, o que impacta diretamente a qualidade de vida da população e pode agravar condições de saúde. A fiscalização parlamentar sobre a organização e o funcionamento do Complexo Regulador de Saúde é, portanto, um dever constitucional e um instrumento essencial para identificar gargalos, propor melhorias e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma a atender às necessidades da população.

A solicitação de dados detalhados sobre a fila de espera, segmentados por Regional de Saúde e tipo de procedimento, permitirá uma análise aprofundada sobre a distribuição dos serviços e a identificação de possíveis disparidades regionais. A exigência de cópia dos documentos normativos que regem a gestão dessas filas garantirá a transparência sobre os critérios de priorização e a base técnica que sustenta as decisões administrativas. O Poder Legislativo, em seu papel de fiscalizador, necessita dessas informações para subsidiar sua atuação e garantir que as políticas de saúde sejam implementadas de maneira justa e equitativa para todos os cidadãos do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal acerca do inventário de obras de mobilidade paralisadas e custos acumulados.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha contendo a série histórica mensal, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, com o inventário de todas as obras de mobilidade urbana paralisadas no Distrito Federal, discriminada por obra/contrato, contendo obrigatoriamente: Nome da obra; Região Administrativa (RA); Número do contrato; Número do processo SEI; Data de início; Data da paralisação; Valor inicial previsto; Custo financeiro acumulado até a paralisação; Empresa executora; e Justificativa técnica da paralisação;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) associados à gestão dessas obras, incluindo os pareceres e notas técnicas que fundamentaram as paralisações;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das obras públicas é um dos pilares essenciais do controle externo exercido por esta Casa Legislativa, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetiva entrega de serviços à população do Distrito Federal. O presente requerimento tem como objetivo obter um panorama detalhado sobre as obras de mobilidade urbana que se encontram paralisadas, bem como os custos financeiros acumulados até o momento de sua interrupção. Tais informações são cruciais para que este Parlamento possa avaliar a eficiência da gestão pública, identificar possíveis gargalos nos processos de execução e fiscalização de contratos, e subsidiar futuras ações de aprimoramento das políticas de infraestrutura e mobilidade.

A transparência na gestão de obras públicas é um direito do cidadão e um dever do gestor. A ausência de informações claras e precisas sobre o andamento e os custos de obras paralisadas pode gerar desconfiança na população e ocultar falhas que resultam em desperdício de dinheiro público. O parlamentar, em seu papel de representante do povo, deve certificar-se de que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e que os projetos de mobilidade urbana, essenciais para o desenvolvimento e a qualidade de vida no Distrito Federal, sejam concluídos em tempo hábil e dentro dos orçamentos previstos.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO