CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal acerca da execução orçamentária de projetos de Tecnologia da Informação e Transformação Digital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra mensal e abrangendo ininterruptamente o período de janeiro de 2019 até a presente data, referente à execução orçamentária de projetos de Tecnologia da Informação e Transformação Digital, com foco nos projetos previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027;

b) Planilha detalhada, tendo como unidade de análise "por projeto/contrato", contendo as seguintes colunas: Ano; Mês; Nome do Projeto; Número do Contrato; Processo SEI; Ação Orçamentária; Empresa Contratada; Valor Empenhado; Valor Liquidado; Valor Pago; e Classificação do Gasto (Manutenção vs. Novo Desenvolvimento);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) de planejamento, incluindo pareceres e notas técnicas, que fundamentaram os projetos de Transformação Digital do PPA 2024-2027 e definiram as diretrizes de execução;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos na área de Tecnologia da Informação e Transformação Digital no âmbito do Distrito Federal, com especial atenção aos projetos delineados no Plano Plurianual 2024-2027. A análise detalhada da execução orçamentária, incluindo empenhos, liquidações e pagamentos, é fundamental para garantir a eficiência e a economicidade na gestão dos contratos e projetos, bem como para identificar possíveis gargalos ou irregularidades na alocação de recursos. A transparência na divulgação desses dados, em formato aberto e acessível, é um pilar essencial para o controle externo exercido por esta Casa Legislativa.

A obtenção de informações sobre os processos de planejamento, pareceres e notas técnicas que embasaram os projetos de Transformação Digital permitirá a avaliação da aderência das ações governamentais às políticas públicas estabelecidas e a identificação de oportunidades de aprimoramento na formulação e execução de tais iniciativas. O Poder Legislativo, em sua função de fiscalização, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da população do Distrito Federal, promovendo o desenvolvimento tecnológico e a modernização da gestão pública.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) acerca de dados sobre multas e fechamentos de bares e estabelecimentos por barulho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra mensal, a partir de janeiro de 2019 até a data atual, da quantidade de bares e estabelecimentos comerciais multados, interditados ou fechados em função de reclamações de barulho/poluição sonora, com unidade de análise por "ocorrência/estabelecimento";

b) Planilha contendo as seguintes colunas: Mês/Ano da sanção; Região Administrativa (RA); CNAE ou tipo de atividade do estabelecimento; Tipo de Sanção Aplicada (Multa, Interdição, Fechamento); e Valor da Multa (se aplicável);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que fundamentam as normas e os critérios atuais de fiscalização, tolerância e sanção destes estabelecimentos;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a atuação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) no que tange à aplicação de sanções a bares e estabelecimentos comerciais por infrações relacionadas à poluição sonora. É fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso a dados precisos sobre a quantidade de estabelecimentos multados, interditados ou fechados, bem como os critérios técnicos e normativos que embasam tais ações.

A garantia do direito ao sossego público é um pilar essencial para a qualidade de vida dos cidadãos do Distrito Federal. A transparência na fiscalização e na aplicação de multas e sanções relacionadas ao barulho excessivo é um instrumento indispensável para assegurar que a atuação do órgão público seja eficiente, justa e pautada na legalidade, permitindo a identificação de eventuais falhas ou gargalos nos processos de fiscalização e sanção.

A obtenção dessas informações permitirá a esta Casa Legislativa exercer plenamente seu papel de controle externo e fiscalização das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e que os direitos da população sejam devidamente resguardados.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Diretor(a)-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) acerca do histórico de contratos e fiscalizações da Neoenergia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Diretor(a)-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra mensal, a partir de 01/2019 até o presente, contendo a relação de todos os contratos firmados, aditivos e processos de fiscalização envolvendo a Neoenergia (e sua antecessora CEB Distribuição);

b) Planilha de dados tendo como unidade de análise "por contrato/processo", contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, Número do Processo SEI, Número do Contrato, Objeto, Data de Assinatura, Valor do Contrato (R$), Status Atual, Motivo da Fiscalização e Valor de Eventual Multa Aplicada (R$);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes aos contratos listados e às fiscalizações aplicadas, incluindo todos os pareceres, notas técnicas e documentos que fundamentaram os critérios de gestão e contratação;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a atuação da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) na supervisão dos contratos e processos de fiscalização relacionados à Neoenergia, empresa responsável pela distribuição de energia no Distrito Federal. A transparência e o controle sobre esses contratos são essenciais para garantir que os serviços prestados à população atendam aos padrões de qualidade e legalidade, bem como para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade das sanções aplicadas em caso de descumprimento contratual.

A análise detalhada do histórico de contratos, aditivos e processos de fiscalização, incluindo valores, objetos e motivos de eventuais multas, permitirá ao Poder Legislativo avaliar a eficiência da fiscalização exercida pela ADASA e identificar possíveis falhas ou gargalos na gestão pública. A exigência de dados em formato aberto e a cópia integral dos processos administrativos são medidas indispensáveis para uma auditoria técnica robusta e para subsidiar a tomada de decisões que visem aprimorar a prestação dos serviços de energia à população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal e ao(à) Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) do Distrito Federal acerca da série histórica de árvores, parques e praças por habitante nas Regiões Administrativas do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal e ao(à) Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual, referente ao período de janeiro de 2019 até a presente data, da quantidade de árvores, parques e praças públicas do Distrito Federal, discriminada por Região Administrativa (RA);

b) Planilha contendo, para cada Região Administrativa, as seguintes colunas: Ano; Região Administrativa; População Estimada da RA; Quantidade de Árvores; Quantidade de Parques; Quantidade de Praças; Árvores/Habitante; Parques/Habitante; Praças/Habitante;

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que contenha as normas ou critérios de gestão utilizados para definir a distribuição de plantio e a instalação de parques e praças nas diferentes RAs;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir a necessidade de dados precisos e atualizados sobre a arborização urbana, a existência de parques e praças públicas no Distrito Federal, discriminados por Região Administrativa. A série histórica solicitada é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizatório e de controle externo sobre as políticas públicas voltadas para o meio ambiente e a qualidade de vida da população do DF. A análise desses dados permitirá avaliar a efetividade das ações governamentais na distribuição equitativa de áreas verdes e no planejamento urbano, impactando diretamente o bem-estar dos cidadãos.

A ausência de informações detalhadas e sistematizadas sobre a quantidade de árvores, parques e praças por habitante em cada RA dificulta a identificação de disparidades regionais e a proposição de medidas corretivas. O acesso aos processos administrativos que definem os critérios de gestão para implantação dessas áreas verdes é igualmente crucial para entender a lógica por trás das decisões tomadas pelo Poder Executivo. A transparência e a disponibilidade desses dados são essenciais para a construção de um Distrito Federal mais justo, sustentável e com melhor qualidade de vida para todos os seus habitantes.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO