CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023 

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa 

Projeto de Lei  Nº 164 DE 2023

redação final

Dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os seguintes grupos de mulheres têm prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal:

I – mães solo;

II – mulheres vítimas de violência doméstica;

III – mulheres negras;

IV – mulheres de baixa renda.

Parágrafo único. A priorização prevista no caput não afasta a análise de crédito, que deve levar em conta as necessidades e a capacidade de pagamento do empreendimento, nos termos da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, e dos decretos regulamentadores do Fundo de Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, compreende-se por:

I – mãe solo: mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e dependente de até 14 anos de idade;

II – mulher vítima de violência doméstica: mulher vítima de modalidade de violência doméstica e familiar prevista na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, desde que comprove ao menos 1 das seguintes hipóteses: 

a) ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 2006; 

b) tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal instaurada; 

c) relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

III – mulheres negras: mulheres que que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou que adotam autodefinição análoga;

IV – mulher de baixa renda: mulher que reside em núcleo familiar com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até 3 salários mínimos;

V – família: unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuem laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico;

VI – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família;

VII – colaterais sociais: garantia baseada na confiança e na reputação da pessoa ou empresa, exercida por meio do uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades e formas alternativas de garantias admitidas em regulamento desta Lei.

Art. 3º É assegurado à tomadora do recurso:

I – taxas de juros reduzidas em relação às praticadas em empréstimos para outros segmentos;

II – carência e prazos para pagamento orientados para as necessidades produtivas;

III – possibilidade da substituição das garantias reais por colaterais sociais;

IV – desburocratização e simplificação dos procedimentos;

V – acompanhamento e orientação educativa sobre o planejamento do negócio, para definição das necessidades de crédito e melhor aproveitamento dos recursos. 

Art. 4º O Poder Executivo deve promover ampla divulgação, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, do número e do valor de concessões de crédito e do prazo médio e das taxas médias e medianas de juros dessas concessões, para pessoa física e jurídica, incluindo informações sobre o perfil étnico-racial das tomadoras, entre outras informações relevantes para o estudo da inclusão produtiva das mulheres.

Art. 5º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, providências para o asfaltamento das vias do bairro Bela Vista, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, providências para o asfaltamento das vias do bairro Bela Vista, localizado na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores do bairro Bela Vista, que sofrem com os transtornos causados pela falta de pavimentação das vias.

Os moradores e motoristas são expostos a uma série de problemas, tais como poeira, lama e buracos que dificultam a locomoção e podem causar danos aos veículos. Em dias de chuva, a situação se agrava com o acúmulo de água e lama, tornando a circulação de pedestres e veículos ainda mais difícil e perigosa.

O asfaltamento das vias do bairro garantirá mobilidade e fluidez do tráfego, além de oferecer mais segurança e conforto aos usuários. 

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 20 de julho de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Pepa)

Requer a retirada de tramitação da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 63/2023.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da discussão da matéria junto ao Poder Executivo.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação da proposição em tela.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Encaminho o PL 56/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Redação Final PL Nº 195 , DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 16.789.402,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 16.789.402,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dois reais), com a seguinte composição: 

I – crédito suplementar, no valor de R$ 16.289.402,00 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III; e 

II – crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em  20 de junho de 2023.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor CÉLIO DA CUNHA”.

AUTOR: Deputada RICARDO VALE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 12 de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Doutor CÉLIO DA CUNHA”.

No art. 1º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado. Enquanto o art. 2º estabelece a vigência da normativa a partir da data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12 de 2023, o autor destaca a importante trajetória do homenageado e sua dedicação à Educação e Ciência do Distrito Federal.

Lida em Plenário em 21 de março de 2023, a matéria foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito. (art. 65,I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão.

A “concessão de título de cidadão honorário e benemérito” é competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, independente de sanção do Governador, conforme o inciso XLI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ainda sobre a concessão da honraria, a regulamentação está prevista na Resolução n.º 250/2011, que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O presente projeto tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Prof. Dr. CÉLIO DA CUNHA. Sendo esta uma das honrarias concedidas a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal.

Por essa razão, é importante destacar que a concessão deste título é um reconhecimento justo e um estímulo para que outros profissionais sigam seu exemplo do Prof. Dr. CÉLIO DA CUNHA e se dediquem ao desenvolvimento da educação no Distrito Federal.

O referido professor é uma figura proeminente no campo da educação no Distrito Federal. Sua longa trajetória acadêmica e seu comprometimento com o desenvolvimento educacional são inspiração para estudantes e profissionais da área. Por meio de seu trabalho incansável, ele tem contribuído significativamente para o avanço do ensino e da pesquisa no âmbito local, buscando sempre a excelência e o aprimoramento do sistema educacional.

Além de sua atuação como professor, Celio da Cunha também se destaca como pesquisador de renome, tendo realizado estudos pioneiros em diversas áreas do conhecimento. Seus trabalhos acadêmicos têm sido amplamente reconhecidos e citados, contribuindo para o enriquecimento do acervo científico do Distrito Federal e do país como um todo. Sua expertise tem sido fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas embasadas em evidências e para a formação de uma sociedade mais informada e crítica.

Outro aspecto relevante a ser considerado para a concessão do título de cidadão honorário é o comprometimento social demonstrado pelo Professor Doutor Celio da Cunha nestes 49 anos. Ele tem se engajado ativamente em projetos e iniciativas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal, em especial no que diz respeito à educação inclusiva e à promoção da igualdade de oportunidades. Sua atuação como agente transformador na sociedade brasiliense tem sido notória e digna de reconhecimento por parte desta Casa Legislativa.

Mediante todo o exposto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023. 
 

Sala das Comissões, em junho de 2023.

emenda - substitutivA

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Ao Projeto de Lei nº 185/2023, que “Altera a Lei 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 185, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 185/2023

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Altera a Lei 2.250, de 31 de dezembro de 1998, que “Institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º A ementa da Lei nº 2.250, de 31 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui a obrigatoriedade da admissão por qualquer porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, aos passageiros idosos e pessoas com deficiência.

Art. 2º O caput e o §1º do art. 1º da Lei n° 2.250, de 31 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da admissão, por qualquer porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPCDF, aos passageiros legalmente identificados como pessoa idosa com idade igual ou superior a sessenta anos, bem como às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, mediante a apresentação do documento oficial com foto.

§ 1º Os idosos e as pessoas com deficiência de que trata esta Lei terão prioridade no embarque e no desembarque.

(...)

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                            JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo visa adequar o projeto à técnica legislativa, impedindo a revogação de normas importantes da Lei n. 2.250/98, e mantendo a prioridade aos idosos e às pessoas com deficiência também no desembarque, conforme as normas de regência, em especial o art. 42, Estatuto da pessoa idosa.

Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Substitutivo.

        Sala das sessões, em

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

emenda DE PLENÁRIO - MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Ao Projeto de Lei nº 184/2023, que “Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 184/2023, a seguinte redação:

Art. 1º Deve ser rescindido o contrato entre o Distrito Federal e a empresa de serviços terceirizados quando houver 3 atrasos, consecutivos ou não, por semestre, no pagamento dos salários dos empregados que prestam serviço ao Distrito Federal.

                                                         JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir contradição presente na redação do dispositivo em exame.

Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da emenda.

Sala das sessões, em

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN , promova a instalação de faixa de pedestre em frente ao Centro de Educação Infantil 01, localizado no Setor Sul da Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN , promova a instalação de faixa de pedestre em frente ao Centro de Educação Infantil 01, localizado no Setor Sul da Região Administrativa do Gama - RA II. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade escolar que pleiteia a instalação de uma faixa de pedestre em frente ao Centro de Educação Infantil 01, localizado no Setor Sul da RA do Gama.  

A instalação de faixa de pedestre é fundamental para garantir mais segurança aos estudantes e familiares que necessitam transitar no local, tendo em vista que a área supracitada possui grande movimentação de veículos que trafegam em alta velocidade e a falta de uma lugar seguro para travessia pode colocar em risco a vida dos pedestres. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital