CLDF

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 17 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo , por meio da CEB a eficientização da iluminação da Avenida Leste (VIA N1) até o final do Setor O.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo , por meio da CEB a eficientização da iluminação da Avenida Leste (VIA N1) até o final do Setor O.

JUSTIFICAÇÃO

Tal solicitação se faz necessária tendo em vista as diversas demandas recebidas em nosso gabinete por parte dos moradores, empresários e demais pessoas que transitam nessa região, pois trata-se de um Bairro com grande fluxo de pessoas e veículos, e carece de benfeitorias, atenção e investimentos. 

A manutenção da iluminação pública desse local proporcionará mais conforto, qualidade de vida e, principalmente, segurança à população, visto que a ausência de iluminação pública de qualidade, colabora para o expressivo aumento da criminalidade, estabelecendo entre a população o medo e a insegurança.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao Requerimento nº 161 de 2023.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 17 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 1854 de 2021.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 17 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Sacp, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação conforme a folha de votação, na 2ª reunião ordinária em 15 de março de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Requerimentonº 38/23, que “Requer o registro da Frente Parlamentar da Agricultura” e Requerimento nº 293/23, que “Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar”.  (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 17 de março de 2023 

Informo que a matéria, PL 2109/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 2093 de 2021.

Brasília, 17 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 2095 de 2021.

Brasília, 17 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

Informo que a matéria, PL 16/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 200/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2897/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 142/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o "Programa Proteção Feminina DF" e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Proteção Feminina DF para garantir o amparo social e financeiro às mulheres em situação de violência que estejam em vulnerabilidade social e contribuir para romper o ciclo de violência.

Art. 2º São objetivos específicos do Programa Proteção Feminina DF quanto às mulheres em situação de violência:

I - fortalecê-las em sua necessidade econômica para a superação dos riscos sociais;

II - desprendê-las do ciclo de violência com o rompimento da dependência econômica;

III - garantir a segurança alimentar delas e dos filhos;

IV - desenvolver a autonomia financeira delas; e

V - fornecer-lhes segurança de renda e melhor qualidade de vida.

Art. 3º O Programa Proteção Feminina DF utilizará a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo do Distrito Federal e será realizado por transferência direta de renda.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, serão elegíveis ao recebimento do benefício as mulheres em situação de violência doméstica e familiar:

I - em extrema pobreza, pobreza e baixa renda;

II - residentes no Distrito Federal;

III - portadoras de Boletim de Ocorrência registrado pela Delegacia de Polícia Civil ou Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM; e

IV - beneficiadas com medida protetiva de urgência.

Art. 5º Atendidos os critérios discriminados no art. 4º, de forma cumulativa, a mulher em situação de violência doméstica e familiar fará jus ao valor individual do benefício, que poderá ser de até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

§ 1º O valor do benefício a que se refere este artigo será fixado anualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo com base na avaliação do programa e na disponibilidade orçamentária.

§ 2º O valor máximo indicado no caput deste artigo poderá ser reajustado anualmente com base no índice inflacionário oficial adotado pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 6º O período de permanência no programa será de até 12 (doze) meses.

Art. 7º As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar beneficiadas com o Programa Proteção Feminina DF terão prioridade nos outros programas sociais desenvolvidos pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 8º Para garantir a permanência no programa, as beneficiárias deverão:

I - comprovar, quando isso for solicitado, que estão sendo devidamente acompanhadas pela Rede de Proteção à Mulher e pela Rede de Assistência Social; 

II - realizar todas as consultas necessárias relativas ao exame pré-natal, no caso das gestantes, e o acompanhamento nutricional e de saúde para crianças até o sexto mês de vida.

Art. 9º As beneficiárias serão descredenciadas nos seguintes casos:

I - solicitação pessoal;

II - superação da extrema pobreza, da pobreza e baixa renda;

III - descumprimento dos requisitos exigidos para o recebimento do benefício de que trata o art. 

4º e das condições de permanência no programa dispostas no art. 8º, ambos desta Lei;

V - falta de atualização cadastral ou saída do cadastro único do Governo do Distrito Federal; e

VI - ocorrência de falsa declaração ou fraude para a obtenção do benefício.

Art. 10. O pagamento do auxílio financeiro de que trata esta Lei poderá ser bloqueado ou suspenso a qualquer tempo devido à:

I - ausência de utilização do benefício em período superior a 60 (sessenta) dias e com a devolução integral ao agente financeiro do programa;

II - solicitação da beneficiária; ou

III - pressuposto de falsa declaração ou fraude para a obtenção do benefício, com a solução pendente da atuação de órgãos apuratórios competentes.

Art. 11. O órgão competente na área de desenvolvimento social será responsável pela gestão, pela operacionalização e pela supervisão do Programa Proteção Feminina DF, e compete a esse órgão adotar as medidas necessárias à implementação, ao acompanhamento e ao pleno funcionamento do que é proposto.

Art. 12. Para a execução do Programa Proteção Feminina DF, serão utilizados recursos do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF.

Art. 13. O órgão competente terá até 12 (doze) meses para iniciar o programa.

Art. 14. Para o exercício de 2024, fica autorizado um crédito especial no Orçamento do Distrito Federal no valor de R$ 5.000.000,00 (treze milhões, e novecentos e cinquenta mil reais) para a execução do Programa Proteção Feminina DF.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A violência doméstica e familiar contra as mulheres é um problema grave e recorrente no Distrito Federal, como demonstram os dados oficiais divulgados pela Secretaria de Segurança Pública, que registrou 15.671 casos de violência doméstica e familiar contra mulheres no ano de 2020. Esses números representam uma média de mais de 40 casos por dia e demonstram a gravidade da situação no Distrito Federal. É importante ressaltar que esses números podem ser ainda maiores, já que muitas mulheres não denunciam a violência por medo, vergonha ou por não saberem como buscar ajuda.

Nesse sentido, é urgente que o Estado adote medidas efetivas para garantir o amparo social e financeiro às mulheres em situação de violência que estejam em vulnerabilidade social e contribuir para romper o ciclo de violência. O Programa Proteção Feminina DF vem atender a essa demanda, buscando fortalecer as mulheres em sua necessidade econômica para a superação dos riscos sociais, desprendê-las do ciclo de violência com o rompimento da dependência econômica, garantir a segurança alimentar delas e dos filhos, desenvolver a autonomia financeira delas e fornecer-lhes segurança de renda e melhor qualidade de vida.

O Programa Proteção Feminina DF utilizará a base de dados do Cadastro Único do DF e será realizado por transferência direta de renda, o que permitirá uma maior efetividade na entrega dos benefícios às mulheres em situação de violência. Além disso, as beneficiárias terão prioridade nos outros programas sociais desenvolvidos pelo Governo do Distrito Federal, o que contribuirá para a melhoria de sua condição social e econômica.

Por fim, é importante destacar que o Programa Proteção Feminina DF terá um impacto positivo não apenas na vida das mulheres em situação de violência, mas também na economia e na sociedade como um todo, ao contribuir para a redução da violência doméstica e familiar e para a promoção da igualdade de gênero. O programa também representa um passo importante na luta contra a violência de gênero, que infelizmente ainda é uma realidade para muitas mulheres no Distrito Federal.

O impacto da medida aos cofres público para o exercício de 2024 será de aproximadamente R$ 5.040.000,00 considerando o atendimento de até 14.400 mulheres que sofrem violência doméstica anualmente no DF.

Sala das Sessões,

deputado iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de março de 2023 

À SELEG, para inclusão da resolução mencionada na ementa.

Brasília, 17 de março de 2023 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 42/2023, foi designado ao Senhor Deputado Pepa para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 17 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da NOVACAP, a urbanização do Quadradão da Quadra Norte P 15, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da NOVACAP, a urbanização do Quadradão da Quadra Norte P 15, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

No final da década de 1960, após a construção de Brasília, parte da população do Distrito Federal morava em ocupações irregulares, popularmente chamadas de favelas, e com intenção de melhorar essa situação, o governador da época, Hélio Prates, criou a Campanha de Erradicação de Invasões (CEI), que foi comandada pela sua esposa, Vera Silveira. Devido à uma placa que ficava próxima ao loteamento, como referência, a nova cidade foi batizada como Ceilândia, e teve sua inauguração no dia 27 de março de 1971.

Esta proposição tem intuito de indicar a importância da urbanização do Quadradão da Quadra Norte P 15, que se encontra com necessidade de restauração. A área comum é ponto de encontro de crianças, adolescentes e jovens, que usam do espaço para própria diversão e lazer, e da forma que está pode gerar incidentes e acidentes graves com aqueles que ali frequentam. O pedido chegou a este gabinete parlamentar, e após análise, solicito a reforma do lugar.

O projeto já foi aprovado em portaria nº 50, de 9 de junho de 2021, e agora aguarda a licitação da NOVACAP, portanto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação do administrador, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa