CLDF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Alves Moura.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Alves Moura.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Alves Moura.

Natural de Minas Gerais, Sr. Carlos Moura chegou a Brasília em 1977 como advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG), depois de ter advogado para camponeses no Estado do Rio de Janeiro.

 Membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz (consultor), desenvolve atividades em favor da democracia, dos direitos humanos e pela igualdade, sempre no sentido dos mais pobres. Combate preconceitos e milita no movimento negro, com denúncias de racismo e propostas para superá-lo.

Em 1988 integrou o Conselho Diretor da então Fundação Educacional do Distrito Federal. Presente nas atividades dos movimentos da sociedade civil nas entidades culturais da cidade, com participação na criação do Centro de Estudos Afro-brasileiros.

Foi um dos fundadores e primeiro presidente da Fundação Palmares, onde exerceu dois mandatos. Além disso, desempenhou o cargo de Diretor do Centro de Estudos Afro-brasileiros em Cabo Verde e, por duas vezes, representou os países de língua portuguesa de Guiné-Bissau, nas tratativas de paz política nesse país.

 Foi, ainda, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e instituiu o Observatório Político da Comissão Brasileira Justiça e Paz.

 Atualmente, integra o Conselho Consultivo da Universidade de São Paulo.

Diante dos argumentos expostos, ressaltando a importância do trabalho desenvolvido pelo Sr. Carlos Alves Moura, é que contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Comissões,

ARLETE SAMPAIO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação de rampas de acessibilidade, piso tátil para cegos e executem a revitalização das calçadas na Praça do Relógio em Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação de rampas de acessibilidade, piso tátil para cegos e executem a revitalização das calçadas na Praça do Relógio em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores, trabalhadores e portadores de necessidades especiais daquela região, que sofrem com as consequências da má conservação, ausência de calçamento, piso tátil e rampa de acessibilidade, ocasionando problemas para a população que fica exposta aos riscos de caminharem e se locomoverem em terrenos irregulares. As calçadas e rampas são fundamentais em qualquer local, elas são a base de uma boa infraestrutura para o meio social.

É certo que, com a revitalização das calçadas e melhorias na acessibilidade na praça, haverá uma organização melhor na área, e estimulará uma maior circulação dos moradores e portadores de necessidades especiais, que necessitam de um espaço adequado de fácil acesso e dentro das normas vigentes, gerando mais conforto, segurança e independência ao transitarem pelas ruas.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a revitalização do piso português, bancos de concreto e lixeiras da Praça do Relógio em Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a revitalização do piso português, bancos de concreto e lixeiras da Praça do Relógio em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região, que sofrem com as consequências da má conservação da Praça do Relógio. É fundamental e importante garantir a manutenção desses espaços, de forma a evitar que algumas áreas na região se tornem inutilizáveis ou coloque em risco a segurança da população.

Além de cumprir com o dever de oferecer estrutura urbanística, um espaço público adequado promove integração e convívio social, além de desenvolvimento social e econômico, e consequentemente uma maior qualidade de vida.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação pública da Praça do Relógio, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação pública da Praça do Relógio, na Região Administrativa de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação da Praça do Relógio é precária e em alguns espaços nem tem, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa das péssimas condições de iluminação. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a repintura das faixas de pedestres nas proximidades da Praça do Relógio em Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a repintura das faixas de pedestres nas proximidades da Praça do Relógio em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade. 

A repintura das faixas de pedestres é um elemento essencial para segurança dos pedestres que transitam pela Praça do Relógio. Essas demarcações em solo visam garantir uma melhor organização dos espaços, direcionando as movimentações e prevenindo acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de outubro de 2022, às 19h, em comemoração ao Dia Distrital do Cerimonialista, conforme dispõe a Lei nº 6.350, de 1º agosto de 2019.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento nos artigos 99, IV, e 124 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 25 de outubro de 2022, às 19h, no Plenário, em comemoração ao Dia Distrital do Cerimonialista, conforme dispõe a Lei nº 6.350, de 2019.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Esta proposição tem como objetivo homenagear os Cerimonialistas do Distrito Federal, conforme dispõe a Lei nº 6.350, de 2019.

Uma das principais atividades do Cerimonialista é a organização de eventos institucionais, cujo objetivo é aproximar o cidadão da pauta legislativa, estimulando sua participação política e, ao mesmo tempo, fortalecer a atuação desta Casa como arena principal de debate para os grandes temas de interesse da sociedade.

Ultimamente, a demanda por eventos está se tornando cada vez mais essencial no processo de interação e comunicação dirigida com a sociedade. O relacionamento crescente com uma imensa diversidade de públicos de interesse traz experiências, gera expectativas, cria conceitos e reflete a identidade da Instituição. 

A qualidade do evento é fundamental para aproximar o povo do ambiente legislativo, ampliar a compreensão do processo de produção das leis e estimular a participação cidadã. Para isso, pessoas comprometidas e com capacidade profissional de atender aos anseios de um público exigente e criterioso tem sido uma das características da equipe de cerimonial.

Organizar eventos requer muito trabalho, atitude, iniciativa, bom senso, criatividade e competência, mas o resultado obtido, além de refletir o envolvimento da instituição com o dia a dia político, social e econômico do Distrito Federal, constrói elos, promove dinâmicas redes de relacionamento, gera integração entre os participantes e cria diálogo com a sociedade.

A maratona para o antes, durante e pós evento são totalmente harmonizados e realmente aproveitados quando se trata uma assessoria para auxiliar em todos os preparativos, cabe ao cerimonialista cuidar de tudo nos mínimos detalhes. Tais como: Acompanhamento completo e organização do cerimonial, permanecendo no local até a finalização da solenidade.

Ademais pertence ainda ao cerimonialista a verificação e acompanhamento permanentes de horários, qualidade e desempenho da música, buffet, decoração, layout, foto e filmagem, iluminação, limpeza das dependências e reserva de lugares especiais conforme conveniência.

Considerando a importância do pleito, peço o apoio dos meus Pares para a aprovação da presente proposição.  

Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF 

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Manifesta voto de louvor ao Instituto Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação CO2 Zero pelos relevantes serviços prestados no processo de descarbonização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a concessão de moção de louvor ao Instituto Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação CO2 Zero pelos relevantes serviços prestados no processo de descarbonização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem como objetivo manifestar voto de louvor ao INCT CO2 Zero que não mede esforços para colaborar com o desenvolvimento econômico regional nas comunidades tradicionais e vulneráveis do nosso país, para colaborar com a geração de emprego e renda, principalmente com foco no aumento do índice de desenvolvimento humano.

A moção busca reconhecer o trabalho do Instituto fundado em 2012, que busca a partir de uma pesquisa completa e números concretos, orientar e apresentar à sociedade brasileira os resultados de uma política de qualidade, de mitigação e compensação, de gestão de gases de efeito estufa, que é essencial para as gerações futuras. 

Sendo presidente da Comissão de Meio Ambiente, a pauta de preservação é primordial para que tenhamos um desenvolvimento sustentável e por isso, conclamo que esta moção seja aprovada.

Sala das Sessões, em de 2022. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DERDF, promova a construção de uma ciclovia no Setor Habitacional Água Quente, na altura da DF-280, na Região Administrativa do Recanto das Emas– RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DERDF, promova a construção de uma ciclovia no Setor Habitacional Água Quente, na altura da DF-280, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A construção de uma ciclovia naquela região vai contribuir para reduzir os acidentes que envolvem carros, motos e bicicletas, e vai encorajar o uso das bicicletas como meio de transporte, reduzindo o número de veículos no trânsito pesado e também o uso de combustíveis.

O fato de existir uma ciclovia exige que os motoristas reconheçam que os ciclistas também usam as ruas, com o mesmo direito que qualquer cidadão. A ciclovia oferece segurança para o ciclista.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP e a Administração Regional de Santa Maria, promovam a construção de um Parquinho Infantil (playground) na Quadra 202/302 de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP e a Administração Regional de Santa Maria, promovam a construção de um Parquinho Infantil (playground) na Quadra 202/302 de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pedem a construção de um Parquinho Infantil (playground) adequado e bem estruturado para atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam de um espaço público apropriado ao lazer e interação social, fato este que proporcionará aos moradores atividades de diversão e passeios com a família.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de Quadra Poliesportiva na Quadra 204/205 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de Quadra Poliesportiva na Quadra 204/205 da Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores que vivem naquela região, e pedem a instalação de uma quadra poliesportiva visando oferecer mais qualidade de vida e estímulo à prática de esportes.

A demanda visa atender aos anseios de expressivo número de crianças, jovens e adultos que geralmente têm que se deslocar para outras regiões para seus lazeres e interação social.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF e a Administração Regional de Santa Maria, promovam a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na Quadra 212 Conjunto O, em Santa Maria RA-XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF e a Administração Regional de Santa Maria, promovam a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na Quadra 212 Conjunto O, em Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender a população local que pedem a construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, para uso da comunidade, para prática de exercícios físicos e interação social.

A PEC é um estímulo à pratica de exercício físico, além, é claro, de promover a convivência entre a população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Audiência Pública Presencial realizada no dia 04 de abril de 2022, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 25 de março de 2022, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 28/06/2022, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares da ROTAM CMD ALFA, ROTAM ALFA 01 e ROTAM ALFA 02, , pelo comprometimento com a vida e profissionalismo demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', quando  em meio a um bloqueio, que estava sendo realizado, na região da Ceilândia, mas especificamente na DF 180,  conseguiram reaver um veículo que havia sido tomado em assalto em Taguatinga  e que furou o bloqueio, houve trocas de tiros pois o indivíduo reagiu ao ser solicitado que parasse o carro. Fato ocorrido dia 24/09/2022. Conforme demonstrado no registro de atividade policial nº 187116-2022.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos  Policiais Militares da ROTAM CMD ALFA, ROTAM ALFA 01 e ROTAM ALFA 02, , pelo comprometimento com a vida e profissionalismo demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', quando  em meio a um bloqueio, que estava sendo realizado, na região da Ceilândia, mas especificamente na DF 180,  conseguiram reaver um veículo que havia sido tomado em assalto em Taguatinga  e que furou o bloqueio, houve trocas de tiros pois o indivíduo reagiu ao ser solicitado que parasse o carro. Fato ocorrido dia 24/09/2022. Conforme demonstrado no registro de atividade policial nº 187116-2022.

                                                              JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação, determinação e coragem, conseguiram reaver um carro que havia sido roubado em Taguatinga.

A Polícia Militar do Distrito Federal, por meio dos prefixos de ROTAM CMD ALFA, ROTAM ALFA 01 e ROTAM ALFA 02, realizava ponto de bloqueio na região da Ceilândia, mais especificamente pela DF -180 antes do entrucamento do balão de acesso entre Santo Antônio do Descoberto -GO e Samambaia- DF.

Avistaram um veiculo IX35, placa ONH-7B49 que havia sido tomado de assalto na cidade de Taguatinga-Df, na data do dia 23/09/2022. Que o referido veículo furou o ponto de bloqueio empreendo fuga por uma estrada de terra, estando o mesmo, apenas com o motorista em seu interior. 

Que foi dada a ordem legal de parada, pela equipe de ROTAM COMANDO por meio dos sinais luminosos e sonoros, quando este, demonstrando, de forma livre, consciente e deliberada, o claro intuito de não rendição, empreendendo alta velocidade pela via. Que na altura das areas de chácara, o indivíduo pulou do veiculo em movimento,correndo em direção a mata.

 Que o indivíduo ao adentrar o matagal demonstrando mais uma vez a clara intenção de afrontar a lei, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a equipe de ROTAM COMANDO ALFA E ROTAM ALFA 02, sendo revidada a injusta agressão. Que o indivíduo foi alvejado, caindo ao solo. O indivíduo não resistiu aos ferimentos, evoluindo a óbito neste hospital. Compareceu no local o Delegado Thiago, matrícula 2378302, viatura C-04. Que as equipes deslocaram até a 15ª DP para apresentação dos fatos e providências cabíveis, sendo o veículo também encaminhado para esta Delegacia.

Segue os dados dos homenageados:

CB QPPMC CARLOS MAGNO SANTOS VIEIRA ZARDO, mat. 07314361

CB QPPMC RILLER CAVALCANTE DOS SANTOS, mat. 07314469 

1º SGT QPPMC EMERSON FARIA DE ANDRADE, mat. 00204722

2º SGT QPPMC ANDRE LEVI ANDRADE SOARES, mat. 00729450 

CB QPPMC PAULO ROBERTO ARAUJO PEREIRA, mat. 07318111 

2º TEN QOPM PATRICK RODRIGUES ROCHA, mat. 07348797 

3º SGT QPPMC PEDRO MAGALHAES DE MOURA NETO, mat. 02150794 

CB QPPMC VINICIUS ARRUDA BEVILAQUA, mat. 07317816 

2º TEN QOPM ADELVAN LOPES MEDEIROS, mat. 0732877X 

SD QPPMC FRANCISCO BRUNO SOUSA SILVA, mat. 07367368 

CB QPPMC AUGUSTO CESAR PEREIRA ALABARCE, mat. 07321929 

SD QPPMC WILSON PIO DO COUTO JUNIOR, mat. 07359284 

 Diante disso e com a conduta destes policiais incontestavelmente honra os valores da gloriosa Polícia Militar do Distrito Federal. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policiais militares.

Sala das Sessões,    em setembro de 2022.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração ao Jubileu de Prata da Academia Internacional de Cultura - AIC.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 18 de outubro de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa, em Comemoração ao Jubileu de Prata da Academia Internacional de Cultura - AIC.

JUSTIFICAÇÃO

A Academia Internacional de Cultura (AIC) é uma entidade civil sem fins lucrativos que tem como objetivo promover o intercâmbio cultural entre as nações, destacar e premiar o mérito dos cidadãos nas artes, letras, música, ciências e diplomacia, com vistas à união e à paz mundial.

A sessão solene é uma homenagem e reconhecimento desta Casa pelo jubileu de prata da AIC.

Pela relevância, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da concessionária Neoenergia Brasília, providências no sentido de que se proceda à troca dos transformadores de energia instalados na Avenida Zumbi dos Palmares, Chácara 32 em São Sebastião.

Sugere ao Poder Executivo, por meio da concessionária Neoenergia Brasília, providências no sentido de que se proceda a troca dos transformadores de energia instalados na Avenida Zumbi dos Palmares, Chácara 32 em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Chegou ao Gabinete deste Parlamentar reinvidicação dos moradores da Avenida Zumbi dos Palmares, em São Sebastião, quanto às sucessivas quedas de energia experimentadas em razão da baixa potência dos transformadores instalados naquela região.

Dessa forma, sugere este parlamentar, a troca dos transformadores instalados na Avenida Zumbi de Palmares para modelos que possuam pelo menos 70 kva de potência, de maneira a propocionar a prestação de serviços de enérgia elétrica de maneira suficiente e estável, evitando as persistentes quedas de energia que hoje ocorrem. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO.

agaciel maia

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/10/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 27 de setembro de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 20 de setembro de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 27 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 27 de setembro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PROJETO DE LEI Nº 2.952 DE 2022

Redação Final

Regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista, devidamente registrado no conselho profissional da categoria de que trata a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Os atos públicos de exigência de procedimentos técnicos burocráticos de que trata esta Lei ficam restritos à competência do Distrito Federal.

Art. 2º É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.

Parágrafo único. São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no art. 1º, § 6º, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES

Art. 3º Para o exercício das atividades contidas no art. 3º, § 2º e § 3º, da Lei federal nº 14.282, de 2021, corresponde ao acesso dos profissionais para atuarem junto aos órgãos públicos, podendo a administração pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.

 Art. 4º A administração pública deve possibilitar acesso aos profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Distrito Federal – CRDD/DF, para desenvolverem suas atividades. 

Parágrafo único. O acesso previsto no caput trata de disponibilização de sistemas informatizados, normatizações, informações e outros recursos que não sejam de exclusividade da administração pública.

Art. 5º A administração pública, para fins de dar cumprimento ao previsto no art. 4º, deve promover junto ao CRDD/DF acordo de cooperação ou cooperação técnica e operacional ou instrumento equivalente e eficaz previsto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas vigentes regulamentadas no Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6º O Poder Executivo deve notificar os órgãos da administração direta e indireta e empresas públicas acerca da existência desta Lei, em até 30 dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019.

Art 7º Todo acesso dos profissionais aos sistemas e demais procedimentos dos órgãos públicos, no âmbito do Distrito Federal, deve acontecer por meio do CRDD/DF, que fica responsável pela intermediação no desenvolvimento das atividades, previstas no instrumento utilizado de acordo com o disposto no art. 5º.

Art. 8º O CRDD/DF deve proporcionar garantia de cobertura mediante apólice de seguro ou formato equivalente previsto em lei, para danos ou prejuízo aos cidadãos que tenham seus serviços prejudicados pelos profissionais contratados.

§ 1º O pagamento da garantia prevista no caput é efetuado pelo CRDD/DF, após apuração, mediante processo administrativo, dos fatos e após comprovação de erro ou falha do profissional.

§ 2º O processo segue o previsto no Estatuto do CRDD/DF, bem como as formas de ações regressivas para fins de ressarcimento, se for o caso.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 20 de setembro de 2022.

(Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer a realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 21 de outubro de 2022, às 10 horas, para debater sobre o processo de regularização fundiária do Condomínio Pousada das Andorinhas, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, com fulcro no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 21 de outubro de 2022, às 10 horas, para debater sobre o processo de regularização fundiária do Condomínio Pousada das Andorinhas, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade a realização de audiência pública com vistas a promover o debate sobre o processo de regularização fundiária do Condomínio Pousada das Andorinhas, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, o qual vem se arrastando há décadas sem que tenha sido apresentada aos adquirentes de imóveis naquele empreendimento, por parte do Poder Público, uma solução que lhes garanta segurança jurídica e respeito ao seu direito de moradia.

Para o evento, de grande relevância, serão convidados a participar os proprietários de imóveis no citado Condomínio e seus representantes, órgãos do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, objetivando, com isso, contribuir para levar uma solução definitiva para a regularização do mencionado empreendimento habitacional.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em.....................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

Encaminho o PL 2952/2022 para elaboração de redação final, na forma texto original (48468)

Brasília, 27 de Setembro de 2022

 Mauricio pinto cauchioli

Secretário-Substituto da CCJ

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que expeça Decreto - minuta em anexo - tornando obrigatório o Cadastramento perante a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, mediante a apresentação de Certidões negativas criminais fornecidas pela justiça Comum, Federal, Militar e Eleitoral, dos “profissionais chaveiros”, assim entendidos os constantes da CNAE 9529-1/02 e CBO 5231-15.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que expeça Decreto - minuta em anexo - tornando obrigatório o Cadastramento perante a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, mediante a apresentação de Certidões negativas criminais fornecidas pela justiça Comum, Federal, Militar e Eleitoral, dos “profissionais chaveiros”, assim entendidos os constantes da CNAE 9529-1/02 e CBO 5231-15.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Há mais de 4 mil anos surgem as primeiras chaves, na época construídas para fechaduras de madeira e instaladas em portas do mesmo material - enormes e muito pesadas -  e que, em função da grande umidade, “inchavam” e, com o passar do tempo, se tornavam imprestáveis, sendo necessária a substituição. Nascem os Chaveiros.

Séculos depois aparecem novas fechaduras e chaves, agora de metal (ferro ou bronze), com formato mais eficiente, menores, mais leves, seguras, baratas e resistentes, ou seja, com todos os atributos necessários para garantir, a preço módico, a segurança para todos. 

O ofício de chaveiro a par de ser milenar, desde o seu início esteve voltado para a área de segurança, sempre garantida por “mestres chaveiros”, únicos que detinham conhecimentos e habilidades para abrir, fazer instalações e manutenções de cadeados, cofres e fechaduras, além modelar as chaves. 

Os trabalhos desenvolvidos pelos mestres chaveiros, ao longo do tempo, vêm sendo repassados do mestre para o aprendiz - normalmente de pai para filho – e, com o vertiginoso crescimento populacional e consequente aumento do número de crimes contra o patrimônio ganham mais importância.

A incorporação de inovações tecnológicas, aos novos dispositivos voltados para a segurança, forçou que estes profissionais, para poder permanecer no “novo mercado” se capacitassem ainda mais, com o intuito de solucionarem todas as demandas existentes.

Percebe-se, pois, que o ofício do Chaveiro para além da extrema necessidade  diária e individual de cada um se valer de uma chave - de qualquer tecnologia - envolve também a obrigatoriedade do Estado de controlar aqueles que exercem esta profissão, tanto que, matéria afeta ao assunto já tramitou pelo Congresso Nacional e, mesmo arquivada na Câmara Federal (PL 1635/2011), a proposição originalmente iniciada no Senado, (PLS 660/2007), foi aprovada na casa e, entre os requisitos essenciais para o exercício da profissão de chaveiro estabelecia: 

“comprovação de idoneidade, com a apresentação de comprovação de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, por qualquer um dos crimes previstos no Título II - “Dos crimes contra o patrimônio” parte especial do código penal, Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940”.

Demais, interessante notar que no mencionado PLS, no artigo 1º, assim era a definição de chaveiro:

“São considerados técnicos do sistema de segurança, para efeitos desta Lei, os chaveiros e todos os profissionais que realizarem a venda, a instalação e a manutenção de todo e qualquer dispositivo ou qualquer equipamento de segurança, mecânico ou eletroeletrônico, para veículos, motocicletas, residências, fechaduras, cadeados, travas, multipontos, cofres, portões eletrônicos e outros, inclusive a revenda de materiais e equipamentos utilizadas para este fim”. 

Vê-se, portanto, que mesmo vencida na câmara dos deputados, há 15 (quinze) anos já se encontrava presente a percepção da necessidade de se exigir maior controle entre os profissionais chaveiros.

De tal sorte, peço a meus pares que aprovem a presente indicação.

Sala das Sessões, em 26 setembro de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de Escolas de ensino fundamental e médio, no Trecho III, do Sol Nascente.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de Escolas de ensino fundamental e médio, no Trecho III, da Região Administrativa do Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do no Trecho III, do Sol Nascente. E, assim sendo, intenta acabar com um problema que aflige a população local: a necessidade de Escolas para as crianças, os jovens e os adultos da comunidade.

Desse modo, o presente requerimento tem como fundamento uma demanda dos moradores daquela Região Administrativa, que foi encaminhada ao Gabinete deste Parlamentar. 

Atualmente, sua população é de cerca de 92.217 habitantes de acordo com pesquisa feita pela Codeplan (PDAD 2021)[1]. Assim sendo, conforme os dados do PDAD (Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios), do total de 83.913 pessoas com cinco anos ou mais que sabem ler e escrever, 79.260 habitantes (94,5%) disseram que sim e 4.653 pessoas (5,5%) afirmaram não saber ler e escrever.

Ao ser questionado sobre a frequência escolar da população entre 4 e 24 anos, dos 35.904 habitantes, 20.543 afirmaram ter frequentado escola pública (57,2%), 11.847 disseram não estar frequentando escola, mas já frequentou (33,0%), 1.411 já frequentou escola particular (3,9%) e 2.104 pessoas disseram nunca ter frequentado a escola (5,9%).

Dos que frequentavam creches e/ou escolas, entre 4 e 5 anos, 2.417 frequentavam creches e/ou escolas (64,1%), entre 6 e 14 anos, 11.385 frequentavam escolas (94,5%), e entre os jovens de 15 a 17 anos, 4.655 estavam com frequência escolar regular (82,0%). 

Na escolaridade de jovens acima dos 25 anos de idade ou mais, do total entrevistado de 47.666 pessoas, 3.843 afirmaram não ter nenhum grau de escolaridade (8,1%); 10.003 disseram ter fundamental incompleto (21,0%) e 5.710 fundamental completo (12,0%); 4.385 afirmaram ter ensino médio incompleto (9,2%) e 18.668 médio completo (39,2%). Ao serem questionados sobre o ensino superior, 1.869 afirmaram ter superior incompleto (3,9%) e 3.185 superior completo (6,7%).

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso VI, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da educação. 

Destarte, nos termos do artigo 6º e do artigo 205, ambos da Constituição Federal de 1988 e, além disso, do artigo 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado promover ações que garantam o acesso à educação de seus administrados.

Por essas razões, vê-se extremamente necessária e urgente a construção de Escolas de ensino fundamental e médio, no Trecho III, do Sol Nascente, especificamente atrás da Feira do Produtor, a fim de assegurar o direito à educação dos moradores daquele local.

Portanto, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, assegurar o direito constitucional à educação, em ambiente educativo, organizado e bem estruturado, e, ainda, garantir bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos. Ainda, que lhes assegure dignidade, segurança e conforto.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de setembro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

 [1]Disponível emhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Sol_Nascente/P%C3%B4r_do_SolAcesso em 21 de setembro de 2022.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Profissional em Educação Física.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Profissional em Educação Física.

1. Adriana Silva da Paixão
2. Ana Paula gomes 
3. Aparício Soares Barrozo
4. Arilson Fernandes Mendonça 
5. Carlos Gonzaga de Sousa Sobrinho
6. Clemilson Militão da Silva
7. Daniel Tavares de Andrade 
8. Demerson Godinho Maciel 
9. Diego Américo Firmino Figueiredo
10. Edilson Francisco Nascimento 
11. Gisele Kede Flor Ocampo
12. Igor Márcio C. F. da Cunha
13. Jardel da Silva Câmara
14. Joana da Hora
15. João Paulo Carvalho de Souza
16. Márcia Correia moita 
17. Natália Liggeri
18. Natália Liggeri
19. Nathália Leite Ferreira
20. Nicole Christine de Azevedo
21. Paulo Augusto da Silva Dias
22. Rafael Vieira dos Reis Olher 
23. Rafaello Pinheiro Mazzoccante
24. Raquel da Silva Marques 
25. Rochelle Pereira de Andrade
26. Valéria dos Santos Pedrosa 

JUSTIFICAÇÃO

O Profissional de Educação Física é o profissional que possui capacitação para instruir e acompanhar diferentes perfis de pessoas na prática de exercícios físicos, identificando assim as atividades mais adequadas para promover o condicionamento físico de crianças, jovens, adultos e idosos. 

O dia do Educador Físico é comemorado anualmente no dia 1º de setembro. A data em questão remete ao dia em que a profissão foi regulamentada pela Lei Federal n° 9.696/98, quando foram criados os conselhos federal e estaduais de educação física.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a prática de atividade física adequada favorece a prevenção e o tratamento das doenças crônicas não transmissíveis, bem como, auxiliam no controle de doenças cardíacas, diabetes, câncer e depressão. ¹

Apesar da regulamentação dessa profissão indispensável à sociedade moderna, há muito trabalho a ser feito no sentido de garantir o tratamento digno que estes profissionais carecem. Os educadores físicos não possuem um piso salarial e são frequentemente desrespeitados no exercício de sua profissão. É o caso, por exemplo, do descumprimento da Lei Distrital n° 7.058/2022, de minha autoria, a qual proíbe a cobrança de taxas por academias de ginástica para que os Educadores Físicos possam acompanhar os alunos durante as aulas.

Segundo o Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Distrito Federal- SINPEF/DF, atualmente há em torno de 18 mil profissionais educadores físicos no DF, mas nem todos atuam na área, haja vista a falta de pactuação salarial no momento, de forma que as academias têm contratado com valores de até R$ 11,50/hora.

Diante do exposto e considerando a relevância da atividade realizada pelos profissionais em questão, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta proposição.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria: )

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de uma Creche, no trecho 03, da Região Administrativa do Sol Nascente.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de uma Creche no trecho 03, da Região Administrativa do Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Sol Nascente e, assim sendo, intenta acabar com um problema que aflige a população local: a necessidade de uma Creche para as crianças da comunidade.

Desse modo, o presente requerimento tem como fundamento uma demanda dos moradores daquela Região Administrativa, encaminhada ao Gabinete deste Parlamentar.

Por conseguinte, o atendimento da solicitação dos residentes daquela região seguramente acarretará bem-estar aos pais, para que possam trabalhar tranquilamente, com a certeza de que seus filhos estarão sendo bem cuidados num ambiente educativo, organizado e bem estruturado. Ainda, que lhes assegure dignidade, segurança e conforto.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso VI, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da educação.

Destarte, nos termos do artigo 6º e do artigo 205, ambos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, do artigo 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado promover ações que garantam o acesso à educação de seus administrados.

Por essas razões, vê-se extremamente necessária e urgente a construção de uma Creche no trecho 03, do Sol Nascente, a fim de assegurar o direito à educação das crianças daquele local.

Portanto, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, assegurar o direito constitucional à educação, que inicia na atenção básica; e, ainda, garantir bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de setembro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a construção de um Posto de Saúde ou Clínica de Saúde, na Ponte Alta, Região Administrativa do Gama.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a construção de um Posto de Saúde ou Clínica de Saúde, na Ponte Alta, Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores da Ponte Alta, bem como, de zelar pelo direito à saúde daquela população e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de um Posto de Saúde ou Clínica de Saúde.

Desse modo, o presente requerimento tem fundamento por um pedido encaminhado ao Gabinete, deste Parlamentar, pela comunidade daquela Região Administrativa, solicitando a providência em referência. 

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso VI, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a construção de um Posto de Saúde ou Clínica de Saúde naquela localidade, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, assegurar bem-estar físico, mental e conforto aos futuros pacientes.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de setembro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Á SELEG, para conhecimento.

Brasília, 26 de setembro de 2022.

Paulo Henrique F da Silva

11423. 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2022 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de setembro de 2022 

À SELEG, para providências de anexar a Resolução citada na proposição.

Brasília, 23 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2022