CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei 3.069/2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências”. 

Dê-se ao Artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

"Art. 4º A transferência da concessão dos serviços públicos de iluminação pública, sob pena de nulidade, deverá ser previamente submetida a plebiscito convocado com fundamento nos artigos 5º, I e 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Parágrafo único. O plebiscito será realizado em todo o Distrito Federal, para que a população se manifeste acerca da prestação direta ou indireta desses serviços públicos." 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda à proposição acresce a convocação de plebiscito, nos termos da Lei Orgância do Distrito Federal (LODF), para que a população do Distrito Federal seja consultada acerca da prestação direta ou indireta do serviço público de iluminação pública. Uma vez que os processos de privatização de estatais resultam, não raro, na piora do serviço público prestado e no encarecimento das tarifas praticadas. 

Nos termos dos artigo 5º, inciso I, e do artigo 60, inciso XLI, da LODF, o plebiscito é a via eleita para que haja a participação popular previamente à adoção de medidas administrativas ou legais. Dentre os mecanismos de participação popular, compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal convocar plesbicito e autorizar referendos.

Por todo o exposto, deve a população do Distrito Federal ser consultada sobre a prestação de serviços públicos essenciais, como é o caso da iluminação pública, para que não se procedam concessões de forma açodada e antidemocrática.

Sala das Sessões, em…

Fábio Felix

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em Taguatinga. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

Cabe destacar que se faz necessário e urgente a construção de um Centro de Atenção Psicossocial na região, onde irá oferecer serviços de saúde de caráter aberto e comunitário voltados aos atendimentos de pessoas que vivem em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves, severos e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Praça Central de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Praça Central de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A Praça Central de Santa Maria é um ponto referencial na cidade, garante lazer à população, interação social dos moradores, prática esportiva e, ainda, é palco de eventos culturais que incentivam cada vez mais a qualidade de vida.

A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa. A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 191 DE 2021

Redação Final

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194 DE 2021

Redação Final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fábio Francisco Esteves.

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fábio Francisco Esteves.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Salas das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.

§ 1 ° para os efeitos dessa lei são consideradas em situação de vulnerabilidade as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, não contribuintes do regime previdenciário.

§ 2 ° O benefício de proteção socioeconômica às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar se dará por meio de auxílio temporário, pago pelo período de até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

Art. 2 °. A proteção socioeconômica temporária é destinada à mulher vítima de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que esteja com medida protetiva de urgência vigente e quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, nos termos da Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Art. 3 °. O recebimento do benefício de proteção socioeconômica por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade não exclui o direito ao recebimento de outros benefícios sociais oriundos de políticas públicas assistenciais. 

Art. 4 ° O valor do benefício de proteção socioeconômica será estabelecido pelo Poder Executivo de modo que atenda as necessidades vitais básicas da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Art. 5 °. As despesas decorrentes do pagamento do benefício de proteção socioeconômica temporária correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário.

Art. 6 °. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7 °. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente proposição é amparar e proteger às vítimas de violência doméstica em todo Distrito Federal.

A Constituição Federal de 1988, no §8º de seu art. 226, determina que a “família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, o qual deverá assegurar a “assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Ao regulamentar o §8º do art. 226 da CF/1988, a Lei Federal n. 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, cria a política pública para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu art. 8º dispõe que a “política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais”.

Em seu art. 3º, a Lei Maria da Penha descreve que se “serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Em seu capítulo II, nos §§ 1º e 2º do art. 9º, ao tratar da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê, dentre as medidas de proteção estabelecidas, que a manutenção do vínculo trabalhista em caso de afastamento do local de trabalho por até seis meses é medida de proteção à mulher vítima de violência doméstica.

"Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. Da interpretação dos dispositivos citados podemos concluir que a política pública, as medidas protetivas e o direito de manter o vínculo trabalhista das mulheres vítimas de violência doméstica, devem ser garantidos por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais. Assim, uma vez tendo sido criada a política pública de proteção da mulher contra a violência doméstica no âmbito federal, é legítimo que os Estados possam adotar medidas de enfrentamento, prevenção e proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. É nesse sentido que o presente Projeto de Lei se justifica. Grande parcela das mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar encontra-se em trabalhos informais, são diaristas, trabalhadoras autônomas com baixa renda, que quando precisam se afastar do trabalho como medida protetiva, não conseguem ter sua renda garantida e assim obrigam-se a manter sua rotina de trabalho."

Muitos casos de violência contra mulher acontecem no caminho para o trabalho. Mesmo com medida protetiva para manter o distanciamento e a saída do local de convivência familiar, o caminho do trabalho da mulher é conhecido pelo agressor, o que facilita o momento da emboscada.

A Lei Maria da Penha garante a permanência do vínculo trabalhista e o afastamento do trabalho, mas para que esta medida seja efetivamente cumprida, não há como o afastamento do trabalho ser sem remuneração. A mulher que trabalha de forma regularizada junto ao Sistema Previdenciário, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem sua remuneração garantida o que não acontece com as trabalhadoras informais ou do lar. Nesse sentido, o presente projeto de lei visa garantir renda mínima às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no Distrito Federal.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em           

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Dispõe sobre o combate a prática de assédio virtual com exercício abusivo de cargo, emprego ou função pública no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração pública direta, indireta, autarquias, fundações, empresas públicas, inclusive concessionárias ou permissionárias de serviços de utilidade ou interesse público, a prática de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio virtual no trabalho, por parte de superior ou empregado e que implique em violação da dignidade desse ou sujeitando-o a condições de trabalho humilhantes e degradantes.

Art. 2º Considera-se assédio virtual no trabalho, para os fins do que trata esta Lei, quando um indivíduo ou grupo de pessoas, de forma intencionada e direcionada a violação da dignidade pessoal, utiliza a tecnologia digital (internet), objetivando ofender, hostilizar, importunar, intimidar ou perseguir alguém/grupo de indivíduos através da prática de comentários sexuais (artigos 215, 215-A, 216-A e 216-B do Código Penal), pejorativos, divulgação de dados e informações pessoais não autorizadas, e a propagação de discursos de ódio nos meios virtuais.

Art. 3º O assédio virtual no trabalho, no âmbito da administração pública e das entidades colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relações funcionais de escalões hierárquicos.

Art. 4º Todo ato resultante de assédio virtual no trabalho é nulo de pleno direito.

Art. 5º O assédio virtual no trabalho praticado por agente que exerça função de autoridade, nos termos desta Lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades previstas na Lei Distrital nº 2.949, de 19 de abril de 2002, que determina sanções à prática de assédio moral. 

Art. 6º Os órgãos ou entidades da administração pública, bem como, concessionárias ou permissionárias, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio virtual no trabalho, conforme definido na presente Lei.

Art. 7º A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do artigo 5º desta Lei será revertida e aplicada exclusivamente em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional dos servidores.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O assédio virtual, também conhecido como cyberbullying, é um comportamento repetitivo, de cunho agressivo e intencional, em que um indivíduo ou grupo de pessoas utiliza das tecnologias de informação com o objetivo de ofender, hostilizar, importunar, intimidar ou perseguir a vítima. 

Quando falamos em assédio virtual, a população em geral associa, em um primeiro momento, a jovens e adolescentes no ambiente escolar. Entretanto, a AVG Technologies, uma fabricante de softwares de segurança para computadores e dispositivos móveis, realizou uma pesquisa a qual apontou que cerca 30% dos brasileiros já sofreram algum tipo de assédio virtual no trabalho.

Tendo em vista que as informações que circulam no meio on-line se disseminam de forma rápida, esse tipo de assédio pode tomar proporções alarmantes, trazendo como impacto a perda de produtividade das vítimas e suas equipes, além de danos à saúde física e mental, confiança, moral, desempenho profissional e danos ao erário, nas hipóteses de afastamento do servidor para tratamento de saúde.

Assim, por entendermos ser a matéria de extrema importância e relevância social, uma vez que com sua aprovação teremos dispositivos legais fundamentando o combate ao assédio virtual no trabalho, situação que fere os princípios que regem a administração pública, e atentam contra a dignidade do servidor.

Desse modo, solicito aos nobres deputados apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Dispõe sobre a obrigação do registro de reclamações apresentadas presencialmente pelos consumidores nas agências bancárias, cooperativas de crédito e correspondentes bancários, estabelecidos no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam as agências bancárias, cooperativas de crédito e os correspondentes bancários, estabelecidos no Distrito Federal, obrigados a providenciar o registro da reclamação apresentada presencialmente pelos consumidores, com relação aos serviços/produtos, fornecendo comprovante do registro ou equivalente.

§ 1º Outros canais para registro da reclamação podem ser indicados ao consumidor, ficando a critério do mesmo a escolha do canal para registro de sua manifestação.

§ 2º O recibo da reclamação realizada deve conter dados mínimos para identificação daquele que a recebeu, como nome, cargo, data, hora ou outra maneira para identificação e registro.

Art. 2º A recusa no recebimento da reclamação ou fornecimento do comprovante de registro da mesma constitui infração punível nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Art.3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõem os arts. 55 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fund de Defesa dos Direitos do Consumidor - FDDC.

Parágrafo único - A competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, bem como para a aplicação de multas, será do Instituto de Defesa do Consumidor Procon/DF.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Com o surgimento dos canais de atendimento eletrônico dos bancos, cooperativas de crédito e correspondentes, quando o consumidor procura o mesmo para realizar algum tipo de manifestação, o mesmo é direcionado para os referidos canais eletrônicos de atendimento.

Ocorre que mesmo com a existência dos canais de atendimento alternativo, estes não substituem o atendimento que o prestador do serviço deve realizar, inclusive com o recebimento de manifestações de reclamação, sugestão, elogios, entre outros. Mesmo que o consumidor ao procurar o banco, a cooperativas de crédito ou o correspondente bancário, o referido possua canal especializado, o atendimento presencial não pode ser negado, e a manifestação deve ser recebida fazendo prova do atendimento requerido e com dados mínimos para identificação daquele que recebeu a manifestação na agência como nome, cargo, data, hora ou outra maneira para identificação e registro.

É importante registrar que a Resolução CMN 3.849, de 25 de março de 2010, que trata da criação das Ouvidorias nas referidas instituições, não exclui a responsabilidade das agências em receber as manifestações escritas quando apresentadas, devendo, de igual maneira, com diligência e zelo dar encaminhamento e oferecer resposta ao manifestante.

Tudo isso visando afastar o desatendimento que atualmente ocorre nas agências bancárias, onde idosos e pessoas menos favorecidas, com dificuldades para acesso aos canais eletrônicos ou não, são cotidianamente desatendidas sob o argumento de que a agência não pode receber manifestação, com direcionamento do consumidor aos canais de atendimento alternativos que atualmente são os únicos ofertados em flagrante desrespeito ao direito do consumidor!

Desse modo, a presente proposição visa assegurar direito dos consumidores que estão sendo sonegados.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2992/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023. ”

Emenda de Plenário Modificativa ao PL nº 2992/2022

Autor: Deputado Reginaldo Sardinha

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender a demanda da população do Distrito Federal.

Sala das sessões,                              de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

  PROJETO DE LEI Nº 2.035 DE 2021

Redação Final

Altera a Lei nº  6.806, de 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.806, de 1º de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica autorizado o sepultamento de sacerdotes católicos em local apropriado no Seminário Missionário Arquidiocesano Redemptoris Mater de Brasília, localizado na QL 32, SEDB, Área Especial 1, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e no Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília Nossa Senhora de Fátima, localizado no Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, QL 17, Área Especial 1, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

Parágrafo único. Fica autorizado também o enterro de religiosos e religiosas em conventos, mosteiros e seminários, onde haja a sua permanência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de dezembro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de dezembro de 2022 

Ao SACP

Encaminhamos a matéria para as devidas providências de continuação de tramitação nesta Casa. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Encaminho o PL 2035/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1.

Brasília, 12 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 3041/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 12 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 3054/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 12 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de dezembro de 2022.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de dezembro de 2022.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

(Autoria: Deputado Iolando )

Manifesta Moção de Louvor aos que especificam.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares a apreciação da Moção de Louvor ao estudante Nicolas Gabriel Barnabé de Souza e à professora Silvia Maria Lima Sobrinho Justino ambos  do Centro Educacional  02 de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A gestão do CED 02 é uma grande entusiasta do projeto “ Suas mãos podem falar” que busca a inclusão e protagonismo estudantil em suas áreas de atuação. 

Ser estudante é ser inquieto e ter curiosidade sobre a vida e sobre si mesmo. É encarar os desafios no processo de ensino aprendizagem, e com suas relações, buscar a constante evolução. 

É com esse espirito de enfrentar desafios que estes, alcançaram relevantes resultados para a sua formação acadêmica, pessoal e, social. 

Diante disso não poderíamos deixar de homenageá-los. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção.

Sala de Sessões, em 

Deputado IOLANDO ALVEIDA

PROJETO DE LEI Nº 2.713 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Institui a política pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, denominada Vira Vida.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a política pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual compreendidos na faixa etária de 15 anos a 21 anos incompletos, denominada Vira Vida.

Art. 2º São ações da política pública de que trata esta Lei:

I –  acompanhar e realizar o atendimento especializado dos adolescentes, jovens e famílias identificados e cadastrados pela rede de proteção e promoção social do Distrito Federal;

II – coordenar o trabalho de intersetorialidade entre as entidades governamentais e não governamentais, conferindo caráter prioritário à condução das políticas públicas para os adolescentes e jovens;

III – fortalecer e articular a rede de proteção e promoção social do Distrito Federal;

IV – identificar os serviços públicos e suas respectivas capacidades de atendimento;

V – criar os instrumentos de ajuste entre entidades governamentais e não governamentais;

VI – sistematizar e consolidar os resultados de parceria de que trata esta política;

VII – monitorar as denúncias do Disque 100 e articular os demais órgãos da rede de proteção e promoção social do Distrito Federal (Sistema de Apoio), com vistas a identificar e encaminhar adolescentes e jovens vítimas de violência sexual ao processo de inclusão previsto nesta Lei;

VIII – realizar estudos, em parceria com instituições de referência em ensino, pesquisa e extensão, para identificar focos de violações de direitos contra adolescentes e jovens, em cada região administrativa do Distrito Federal, visando o mapeamento das violações, em especial a violência sexual;

IX – monitorar o atendimento realizado com o público inserido nesta política;

X – assegurar a inclusão produtiva de adolescentes e jovens desta política, mediante parcerias junto à iniciativa privada.

Art. 3º Destacam-se como objetivos específicos desta política pública distrital:

I – a identificação de adolescentes e jovens vítimas de violência sexual pela rede de proteção e promoção social do Distrito Federal;

II – o desenvolvimento do processo socioeducativo e o atendimento dos adolescentes e jovens nos serviços especializados associados ao processo socioeducativo;

III – a inclusão produtiva desses adolescentes e jovens no mercado de trabalho. 

Art. 4º São diretrizes da política pública distrital: 

I – a implementação de políticas públicas, estruturando as políticas de saúde, educação, assistência social, habitação, geração de renda e emprego, cultura e o sistema de garantia e promoção de direitos, entre outras, de forma intersetorial e transversal, garantindo a estruturação de rede de proteção aos jovens em situação de vulnerabilidade social;

II – a complementaridade entre as políticas do Estado e as ações públicas não estatais de iniciativa da sociedade civil;

III – a garantia do desenvolvimento democrático e de políticas públicas integradas para promoção das igualdades sociais;

IV – o incentivo à organização política dos jovens vítimas de violência sexual e à participação em instâncias de controle social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, assegurando sua autonomia em relação ao Estado;

V – a alocação de recursos nos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais para implementação das políticas públicas para os jovens vítimas de violência sexual;

VI – a elaboração e a divulgação de indicadores sociais, econômicos e culturais sobre os jovens vítimas de violência sexual;

VII – a sensibilização pública sobre a importância de mudança de paradigmas culturais concernentes aos direitos humanos, econômicos, sociais e culturais dos jovens vítimas de violência sexual;

VIII – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais para atuação na rede de proteção aos jovens vítimas de violência sexual, além da promoção de ações educativas permanentes para a sociedade;

IX – a ação intersetorial para o desenvolvimento de 3 eixos centrais:

a) a garantia dos direitos;

b) o resgate da autoestima;

c) a reorganização dos projetos de vida.

Art. 5º Para a execução e o aprimoramento das ações pertinentes à execução da política pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, o Poder Executivo pode celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas de quaisquer esferas de governo.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta dos recursos alocados ao Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei estabelece as ações, os objetivos e as diretrizes desta política, de forma que o Poder Executivo pode regulamentá-la e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, exercidos na Unidade de Transplante Renal do Hospital de Base do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, exercidos na Unidade de Transplante Renal do Hospital de Base do Distrito Federal.

1. Alba Mirindiba Bomfim Palmeira
2. Cristhiane Pinheiro Teixeira Gico de Aguiar
3. Edivan Fabricio Batista
4. Evelyn Rodrigues Moreira Muniz
5. Juceli Rosa de Oliveira Fonseca
6. Magnólia de Carvalho Lins
7. Maria da Penha Almeida Batista
8. Maria Victoria Perez Cavalcanti
9. Raquel Quintanilha Nagamori
10. Rozilda Landim
11. Teresinha Silva Dias
12. Waldisney Xavier do Nascimento
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da Unidade de Transplante Renal do Hospital de Base.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas de pacientes acometidos por doença renal crônica, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PSD

 Encaminho Projeto de Lei nº  2713/2022, para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1..

Brasília, 7 de dezembro de 2022 

Bruno Sena rodrigues

PARECER Nº , DE 2022 - <CDESCTMAT> 

Proc 92/2022

Indicação do senhor Rogério Schumann Rosso para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Júlia Lucy

I- RELATÓRIO

Por meio do PROC. 92/2022 (Mensagem 271/2022), o Chefe do Poder Executivo submete à apreciação da Câmara Legislativa o nome para o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, qual seja, do Sr. Rogério Shumann Rosso, cujo currículo acompanha o Processo.

II- PARECER E VOTO

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT apreciar as matérias que lhe são submetidas quanto à “(...) conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”, conforme disposto na alínea “j”, do art. 69- B, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Assim, entendemos que a indicação do nome em pauta constitui matéria de mérito desta Comissão, que deverá apreciar o nome e a pessoa do indicado, na forma estabelecida pelo art. 227 do Regimento Interno da CLDF.

De outra parte, a Lei que reestrutura a ADASA – Lei nº 4.285/2008 – no art. 22. dispõe:

Art. 22. Aos diretores da ADASA cabe de modo comum analisar, relatar, discutir e decidir as matérias de competência da autarquia, bem como cumprir e fazer cumprir as decisões colegiadas, as leis, os regulamentos, os convênios, os contratos, os atos e termos administrativos, na forma desta Lei e do regimento interno, e ainda:

I – praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições delegadas, nos termos do regimento interno;

II – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ADASA e legitimidade de suas ações;

III – zelar pelo cumprimento dos planos e programas da autarquia e responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento dos objetivos e metas anuais do contrato de gestão.

Parágrafo único. Anualmente, os diretores e o Ouvidor farão publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, sob ônus da ADASA, a relação de bens e direitos da declaração de ajuste anual de imposto de renda da respectiva pessoa física, com a indicação das fontes.

A par disso, o art. 227 do Regimento Interno desta casa estabelece as regras que deverão ser adotadas no processo de apreciação dos nomes indicados, a saber:

Art. 227. No pronunciamento da Câmara Legislativa sobre indicação de autoridades, observar-se-ão as seguintes normas:

I – a mensagem do Governador com esclarecimentos sobre o indicado será lida em Plenário e encaminhada à Comissão competente;

II – a Comissão deverá convocar o indicado, para ouvi-lo sobre matéria relacionada ao cargo a ser ocupado, no prazo máximo de dez dias, contado da leitura da mensagem;

III – a Comissão deverá realizar audiência pública para que os interessados se manifestem sobre a indicação e a pessoa do indicado, seguida, se necessário, de ampla investigação sobre as alegações levantadas na audiência;

IV – a arguição obedecerá a critérios previamente estabelecidos pela Comissão, sendo a votação realizada por escrutínio secreto;[1]

V – o parecer da Comissão será encaminhado à Mesa, lido em Plenário, publicado e, obedecido o interstício regimental, incluído na Ordem do Dia;

VI – a discussão e a votação do parecer serão realizadas conforme o estabelecido neste Regimento para as demais matérias, sendo a votação realizada por escrutínio secreto;

VII – o pronunciamento da Câmara Legislativa será comunicado ao Governador, consignando-se o resultado da votação.

Necessário destacar, no caso das normas para votação, tanto na Comissão, quanto no Plenário, que as mesmas foram alteradas pela Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2006, a saber:

“Art. 1º O art. da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva.

Parágrafo único. Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.”

Entende-se, portanto, que as votações do parecer quanto à indicação para o cargo de Diretor da ADASA deverão realizar-se de forma ostensiva, visto não estar presente a hipótese de que trata o parágrafo único do art. 56, da LODF, acima transcrito.

DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUANTO AO INDICADO

O Sr. Rogério Shumann Rosso está sendo indicado para o cargo de Diretor da ADASA. Quanto aos requisitos ao cargo, dispostos no §1° do art. 16 da Lei n° 4.285, de 26/12/2008, foram apreciados quais sejam:

a) Formação superior:

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB 

b) Comprovada experiência profissional:

A experiência profissional foi apreciada no exame do currículo do indicado que ocupou diversos cargos públicos desde 2003, quando foi Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Secretário da Agência de Desenvolvimento Econômico; além disso, foi Administrador Regional de Ceilândia, Presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, Governador do Distrito Federal e por fim, Deputado Federal.

DA AUDIÊNCIA PUBLICA:

A Audiência Pública, prevista no inciso III, do art. 227, do RI/CLDF foi realizada em 08/12/2022, nos termos previstos nos artigos 85 e 239 a 241 do Regimento Interno da CLDF. 

DA ARGUIÇÃO DO INDICADO

A arguição do indicado, definida no inciso IV do art. 227, do RI/CLDF, foi realizada em 08/12/2022, conforme critérios aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, na reunião extraordinária remota de 08/12/2022 e seguiu os requisitos e regras estabelecidos no art. 227 de nosso Regimento.

PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT, QUANTO AO INDICADO À RECONDUÇÃO AO CARGO DE OUVIDOR DA ADASA – PROC. 56/2021.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, apreciou o nome do Sr. Rogério Shumann Rosso para o cargo de diretor da ADASA – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, PROC. 92/2022, na forma prevista no art. 227 do Regimento Interno da Câmara Legislativa. Após a realização de audiência pública, da competente arguição, da notável experiência na vida pública, bem como o amplo conhecimento dos temas comentados, propõe-se a aprovação do nome do Senhor Rogério Shumann Rosso para diretor da ADASA.

 Sala das Comissões,

DEPUTADA JÚLIA LUCY

Relatora