CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

projeto de decreto legislativo Nº 291 DE 2022

Redação Final

Homologa o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, que prorroga a vigência de benefícios fiscais reinstituídos nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro 2017.

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, que altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Art. 2º Com base no disposto no art. 1º, fica prorrogada a vigência dos benefícios instituídos pelas seguintes normas, constantes do Anexo I da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018: 

I – de 20 de maio de 2022 (data da ratificação do Convênio nº 68/2022) a 31 de dezembro de 2032: 

a) Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, regulamentada no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, Anexo I, caderno II, item 14 – Redução de Base de Cálculo do ICMS na saída interna de produtos da indústria de informática e automação; 

b) Lei nº 1.254, de 1996, regulamentada no Decreto nº 18.955, de 1997, Anexo I, caderno II, item 15 – Redução de Base de Cálculo do ICMS na saída interna de papel, formulário contínuo e impressos; 

c) Lei nº 1.254, de 1996, art. 18, § 4º – Redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada call center; 

d) Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003, que institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências; 

e) Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores;

f) Decreto nº 18.955, de 1997, art. 320-D – Crédito presumido nas operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos, previsto no art. 34, § 3º, da Lei nº 1.254, de 1996;

II – de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2032: 

a) Decreto nº 18.955, de 1997, art. 320-A – Regime Especial concedido aos varejistas de material de construção, consistente na apuração mensal do imposto, relativamente a mercadorias não relacionadas no Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997; 

b) Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, regulamentada no Decreto nº 18.955, de 1997, Anexo I, caderno II, item 38 – Redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações realizadas por produtor rural com produtos agropecuários diversos;

c) Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF-RIDE, referente ao crédito presumido nas saídas realizadas por contribuintes enquadrados no PRÓ-RURAL/DF-RIDE.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.

projeto de lei  Nº 2.775 DE 2022

Redação Final

Assegura às mulheres que sofram perda gestacional precoce, o direito a atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado às mulheres que sofram perda gestacional precoce o direito a atendimento psicossocial, nas unidades de saúde da rede pública e privada, no Distrito Federal.

Parágrafo único. Considera-se perda gestacional, para os fins desta Lei, toda e qualquer situação que resulte em óbito perinatal, fetal, morte neonatal ou interrupção médica da gestação legalmente autorizada.

Art. 2º São direitos assegurados às mulheres que sofram perda gestacional:

I – receber informações claras sobre a perda gestacional;

II – manter prontuário com histórico recente sobre a ocorrência da perda gestacional ou neonatal, com o objetivo de se evitar questionamentos, respeitando o luto e promovendo a superação;

III – ter acompanhamento psicológico a partir do momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e durante todo o período de internação;

IV – permanecer, no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional;

V – ser informada sobre o procedimento médico a ser adotado, inclusive quanto à medicação compatível para alívio da dor;

VI – ser respeitado o tempo para o luto da mãe, bem como para despedida do bebê neomorto ou natimorto.

§ 1º Os direitos previstos nos incisos I e III se estendem ao acompanhante.

§ 2º A unidade de saúde deve consultar os familiares da parturiente sobre o desejo de guardarem alguma lembrança do bebê, como fotografia ou mecha de cabelo.

Art. 3º Sem prejuízo de outras ações de saúde, constituem procedimentos que objetivam o respeito e a conscientização sobre a situação da família enlutada:

I – confecção de materiais informativos e de orientação sobre o luto, bem como sua distribuição gratuita;

II – produção e divulgação de conteúdo sobre o respeito ao luto de mães e familiares no âmbito dos hospitais públicos e privados;

III – incentivo a pesquisas, junto às instituições de ensino, sobre luto parental e suas consequências, como doenças psicológicas e psicossomáticas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI Nº 2.184 DE 2021

Redação Final  

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a festa A Volta aos Anos 80.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a festa A Volta aos Anos 80.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a festa A Volta aos Anos 80 pode ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que adote as medidas técnicas necessárias para cessar a poluição depositada no ribeirão Taguatinga e no rio Melchior.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), que adote as medidas técnicas necessárias para cessar a poluição depositada no ribeirão Taguatinga e no rio Melchior.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pela qualidade de vida dos moradores do Distrito Federal, bem como pelo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, assim sendo, intenta resolver um problema grave e antigo: a poluição depositada no ribeirão Taguatinga e no rio Melchior.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom dia DF, da Rede Globo, exibida em 29/11/2022¹, a poluição desses rios preocupa e causa indignação nos moradores e ambientalistas.   

Nesse contexto, a reportagem aduz que as peneiras da Caesb, na região do Pôr do Sol, viram uma cachoeira de esgoto todas as vezes que chove. Para comprovar o alegado, veicula imagens feitas pelos moradores na última quarta-feira. 

Segundo os moradores o esgoto vem de Taguatinga, Vicente Pires e Ceilândia. Após passar pelo filtro, o esgoto deveria atravessar as manilhas e ir para a estação de tratamento Melchior, em Samambaia. Todavia, quando chove o esgoto passa direto pelas peneiras, alaga a região, e deságua no ribeirão Taguatinga. Em seguida segue para o rio Melchior, que acumula uma série de problemas nos últimos anos. 

Conforme o relato do Sr. Alzirênio Carvalho, que é ambientalista, a preocupação dos moradores é devida à grande quantidade de esgoto, que está transbordando no local. Ainda, que essa situação é recorrente. Ele pugna por soluções, pois a questão teria virado rotina.  

Além disso, o repórter ressalta que a sujeira e o mal cheiro na localidade deixa os moradores revoltados, pois afirmam que pagam a taxa de tratamento de esgoto da Caesb. Ademais, além do prejuízo ambiental, eles não podem utilizar os rios para o lazer. 

O Sr. Evandro Teles, que é morador do local, asseverou que a área é um local de preservação ambiental permanente. Ainda, que a população da região é muito carente, com poucas opções de lazer. Desse modo, a despoluição dos mencionados rios e a resolução dos problemas, consequentemente possibilitaria uma opção de lazer, próxima à comunidade. 

Outrossim, o jornal enfatiza que o trecho percorrido pelo esgoto, especificamente na afluente do rio Melchior é rico em biodiversidade, com muitas trilhas e cachoeiras. Nesse contexto, os frequentadores afirmaram que são muitas cachoeiras na região, mas que aparentemente estão todas contaminadas pelo esgoto. Em especial, diante da quantidade de espuma na água e o forte mal cheiro, que é característico de esgoto.

Por fim, destaca-se que a região tem sido alvo de vários problemas nos últimos anos. Por exemplo, o rompimento de três adutoras de esgoto da Caesb e o depósito de muita sujeira no rio Melchior. Nesse diapasão, afirmou-se que o referido rio está classificado com classe 4, que proíbe o contato humano e o uso para o lazer, a pesca ou a irrigação.

Por essas razões, os moradores temem a total destruição desse rio e pedem por sua preservação, mormente devido a diminuição da largura de sua margem. Também, requerem a manutenção da qualidade de vida das pessoas daquela região. 

A Caesb respondeu que não há rompimento de esgoto na região. Segundo a Companhia as tubulações são redes antigas, que estão sendo substituídas por novas, em duas etapas, com previsão de finalização em janeiro de 2023.

Nesse sentido, é direito da população do DF ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, também, é dever do Poder Público assegurar tal direito, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme garantem os artigos 201 e 278, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

A Lei Maior do Distrito Federal, no seu artigo 16, inciso IV, assegura que é competência do DF a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas. 

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata do Poder Público, por intermédio da Caesb, para que adote, com brevidade, as medidas técnicas necessárias para cessar a poluição apontada na reportagem. 

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a qualidade de vida de seus administrados, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Por conseguinte, cabe à Caesb atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar rápida e eficaz solução para essa situação. 

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de notório interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de dezembro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Vazamento de esgoto no Ribeirão Taguatinga e no Rio Melchior preocupa ambientalistas.

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

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Brasília, 6 de dezembro de 2022 

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Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

CTMU, falta o despacho.

Brasília, 6 de dezembro de 2022 

PARECER Nº                , DE 2022 - <CAS> 

Projeto de Decreto Legislativo 289/2022

“Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros, Deputado Valdelino Barcelos, Deputado Iolando, Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 289/2022 que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira”.

Foram ressaltadas pelo Autor as realizações do homenageado e os resultados alcançados com suas honrosas atividades pela atuação exemplar e de relevante interesse social no desenvolvimento de projetos.

A proposição em tela não recebeu emendas no prazo.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise visa conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira.

A Lei Orgânica do Distrito Federal ampara o presente projeto, pois, em seu artigo 60, XLI, o qual dispõe que compete privativamente à Câmara Legislativa a concessão de título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do seu Regimento Interno.

Conforme se infere das informações trazidas pelo nobre autor, o título será concedido a uma figura que é destaque pela atuação exemplar e de relevante interesse social no desenvolvimento de projetos, em especial o projeto Adote uma Praça, com mais de 260 logradouros públicos adotados.

A honra ao Sr. Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira é por demais merecida, pois, nascido em Brasília, Advogado de formação, o Sr. Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira, tem uma vasta experiência na gestão pública.

Enfoca sua trajetória profissional na gestão pública, cujas contribuições mais evidentes relacionam-se à área de desenvolvimento do projeto Adote uma Praça, com mais de 160 (cento e sessenta) logradouros públicos já entregues, além de ser o responsável pela revitalização do Setor Hospitalar Sul e do próprio Edifício Touring, sem usar nenhum recurso público. Além disso, trabalha arduamente para o avanço das concretudes das parcerias público-privadas, com o fim de desonerar os cofres públicos. 

Assim, tem-se que a iniciativa se encontra amplamente respaldada sob o ponto de vista do mérito e por respeitar os requisitos da resolução n.º 250/2011 da CLDF. 

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2022, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, em ... 

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290 DE 2022

Redação Final

Homologa o Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 116, de 2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

Tramitação concluída.

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Tramitação concluída.

Brasília, 5 de dezembro de 2022 

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Brasília, 5 de dezembro de 2022