CLDF

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 18/4/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de abril de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 18/4/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de abril de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 18/4/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de abril de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro) 

Manifesta Moção de repúdio referente à fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre pessoas que sofrem de deficiência intelectual. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Pastor Daniel de Castro solicita manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de repudiar a fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) caracterizando pessoas com algum tipo de deficiência intelectual como indivíduos com “problemas de desequilíbrio de parafuso”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo repudiar a fala preconceituosa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  

Na terça-feira (18), durante um encontro entre os três poderes da república para anunciar investimentos em ações de segurança nas escolas, após os ataques ocorridos, o presidente afirmou que pessoas que sofrem de deficiência intelectual têm “problemas de desequilíbrio de parafuso”. Além disso, associou o mesmo grupo à violência reproduzida nas escolas. Na ocasião, inclusive, utilizou a equivocada expressão “deficiência mental”.

Ora, é no mínimo controverso que em um encontro para tratar de ações para prevenir a violência, o representante do Executivo tenha proferido tal declaração capacitista, isto é, discriminatória a pessoas com deficiência e, assim, reforçado o estigma que as coloca como “perigosas” e “violentas”. 

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), através do Relatório Mundial sobre a Saúde Mental, cerca de um bilhão de pessoas do planeta sofrem com algum tipo de transtorno mental. 14% desse número são adolescentes [1]. Lula, através de sua fala, as desumaniza e perpetua um estereótipo. No mesmo episódio, o presidente chegou a sugerir que pessoas com deficiência representariam riscos à segurança. 

A bem verdade, a hipocrisia e a relativização são os verdadeiros riscos. A humanidade já testemunhou quão danoso pode ser o conceito de “raça superior”, isto é, a eugenia. No início da Segunda Guerra Mundial, indivíduos que tinham algum tipo de deficiência ou doença eram executados pelo programa que os nazistas chamavam de “T-4” ou “Eutanásia”.

O historiador Philippe Burrin, em seu livro “Hitler e os Judeus”, destaca a decisão de aplicar o método eugenista, que era cinicamente tratado pelos nazistas como “eutanásia”, a doentes mentais. Descreve o autor:

“No início do outono de 1939, Hitler decidiu pôr fim também à 'existência indigna de ser vivida dos doentes mentais'. Uma ordem correspondente foi dada inicialmente de forma verbal, depois, no decorrer do mês de outubro, por meio de uma carta cuja data foi antecipada para 1° de setembro de 1939. Hitler não confiou a direção desta operação, impropriamente qualificada de “eutanásia”, a Himmler, mas a uma de suas secretárias, a chancelaria do Führer, cuja tarefa consistia em princípio em receber as solicitações particulares.” [2]

A chancelaria de Hitler passou a desenvolver mecanismos sigilosos de aplicação da eugenia, desde a elaboração de listas de pacientes esquizofrênicos, epilépticos e paralíticos, até a criação de uma empresa destinada a transportar as pessoas dos hospitais para os centros de eutanásia, onde seriam mortas por gás tóxico. Continua Burrin:

“[...] Depois de algumas experiências, foi estabelecido um procedimento uniforme, que consistia em mandar que as vítimas se despissem ou despi-las e levá-las numa sala com falsas duchas onde elas seriam asfixiadas por monóxido de carbono. Os cadáveres eram queimados num forno crematório, depois que lhes eram arrancados todos os dentes de ouro. Um atestado de óbito era enviado às famílias após um processo de complicada camuflagem, a fim de evitar o anúncio simultâneo de inúmeros decessos numa mesma localidade. Em pouco menos de dois anos, a empresa fez mais de 70 mil vítimas.” [3]

Ao fim da guerra, em 1945, seis milhões de pessoas haviam sido mortas nos campos de concentração. 

Por entender que ideias têm consequências e não desconsiderar como más ideias têm produzido vítimas, decidimos não ficar calados diante do ocorrido. O Ministério dos Direitos Humanos, por outro lado, decidiu não questionar a declaração e ignorou o caso. 

A proteção, o amparo e a inclusão, no âmbito dos Direitos Humanos, devem transcender o campo da retórica, muitas vezes energética, nem sempre eficaz. Pior ainda é quando, além de uma política questionável, nem mesmo o discurso é considerado. 

A linguagem não é só sócio histórica e ideológica, é também cultural, pois recebe a influência do contexto cultural. Por isso, a “linguagem é, ao mesmo tempo, o principal produto da cultura, e é o principal instrumento para sua transmissão” [4].

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Moção.

Sala das Sessões, em .....

[1] https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lula-pede-desculpas-sobre-fala-em-que-diz-que-pessoas-com-transtornos-mentais-tem-desequilibrio-de-parafuso/

[2] BURRIN, Philippe. Hitler e os Judeus – Gênese de um genocídio. (trad. Ana Maria Capovilla). Porto Alegre, L&PM, 1990. p. 68-69.

[3] Idem. p. 69. 

[4] SOARES, M. Linguagem e escola: uma perspectiva social. 17 ed. São Paulo: Ática, 2002, p. 16. 

Pastor Daniel de castro

deputado distrital

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

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Anexada a redação final com as correções necessárias, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 24 de abril de 2023 

paulo eloi nappo

Secretário da CEOF

À SELEG, para providências. Despacho 68725 está sem assinatura.

Brasília, 24 de abril de 2023 

(Do Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade, comemorado em 25 de abril.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos profissionais da contabilidade que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população e contribuições para aperfeiçoamento das empresas do Distrito Federal, em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade. 

1. Contador BRUNO LOPES CAMARGOS
2. Contador DARIO ROBERTO COSTA
3. Contador CARLOS PEDRO DA SILVA
4. Contador EMANUEL JOSÉ DA SILVA
5. Contadora ERICKA ROSSANA COSTA DE OLIVEIRA
6. Contador GETSON OLIVEIRA SANTOS
7. Contadora GIOVANNA ALVES OLIVEIRA
8. Contador JAKSON CLEITON AIRES
9. Contador LUCIMAR NUNES PEREIRA DE SOUZA

JUSTIFICAÇÃO

Em 2023, a profissão contábil comemora 97 anos. Trata-se de uma das profissões mais importantes do País, cuja fiscalização e regulação profissional são responsabilidades do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais de Contabilidades (CRCs).

Os profissionais contábeis (Contadores e Técnicos em Contabilidade) são fundamentais para a constituição e registro das empresas brasileiras. Também, são essenciais para a gestão financeira, controle patrimonial, auditoria e perícia contábil das empresas, bancos e fundos de investimentos, entre outras atribuições de igual importância. 

No âmbito público, os contadores exercem o controle das operações de créditos e registro dos direitos e haveres dos entes públicos. Além disso, os profissionais contábeis atuam para interpretar e declarar os deveres fiscais dos contribuinte, cooperação necessária para entender e aplicar nosso complexo sistema tributário.

Por isso, todos os profissionais contábeis merecem nosso reconhecimento e homenagens.  

Deputado JORGE VIANNA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

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