CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providências para a ampliação da oferta de vagas de estacionamento nas quadras QNN 1 e QNM 2.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, providências para a ampliação da oferta de vagas de estacionamento nas quadras QNN 1 e QNM 2. 

JUSTIFICAÇÃO

A carência de vagas de estacionamento nas quadras QNN 1 e QNM 2 vem prejudicando tanto os comerciantes quanto os clientes, dificultando o acesso aos estabelecimentos e limitando o potencial econômico dessas áreas.

A ampliação da oferta de vagas nessas quadras ajudará a resolver o problema e vai melhorar a mobilidade urbana nessas quadras, reduzindo congestionamentos e proporcionando mais conforto e comodidade aos comerciantes, moradores e visitantes.

Desta forma, sugiro que sejam realizados estudos de viabilidade e projetos para a ampliação da oferta de vagas de estacionamento, considerando a demanda atual e futura de vagas, a localização que melhor atenda às necessidades das áreas comerciais e a infraestrutura necessária para garantir a segurança dos veículos e pedestres.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 20 de julho de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9 DE 2023

Redação Final

Homologa os Convênios ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018; 59, de 30 de julho de 2020; 161, de 1º de outubro de 2021; 204, de 9 de dezembro de 2021; e 230, de 17 de dezembro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas:

I – Convênio ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018;

II – Convênio ICMS nº 59, de 30 de julho de 2020;

III – Convênio ICMS nº 161, de 1º de outubro de 2021;

IV – Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021;

V – Convênio ICMS nº 230, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Encaminho o PLC 18/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa