CLDF

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a construção de um Centro Educacional na Região Administrativa de Água Quente - RA-XXXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a construção de um Centro Educacional na Região Administrativa de Água Quente - RA-XXXV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva expressar o anseio da população de Água Quente, para a realização da obra de construção de um Centro Educacional, na cidade. 

A criação da nova Região Administrativa, por meio da Lei nº 7.191, de 21 de Dezembro de 2022, Cria a Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV e dá outras providências, e o crescimento populacional da cidade, que hoje tem população estimada de 30 mil habitantes, gera a necessidade de implantação de equipamentos públicos que possibilitam melhorias à cidade, garantindo assim mais conforto, lazer e qualidade de vida à população. 

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal em epigrafe, são objetivos prioritários:

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

…

Vale ressaltar que, os moradores que residem na região, possuem a real necessidade de um Centro Educacional que atenda os jovens e adolescentes, essa disponibilização de um espaço adequado e dedicado à educação é fundamental para proporcionar um ambiente propício ao aprendizado e desenvolvimento dos estudantes.

Dessa forma, a aprovação desta proposição se faz necessária, pois visa garantir acesso á educação, conforme previsto no Art. 6º da Constituição Federal, trazendo assim um impacto extremamente positivo, para população. Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de posto policial e aumento do policiamento ostensivo no Núcleo Rural Zumbi dos Palmares.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de posto policial e aumento do policiamento ostensivo no Núcleo Rural Zumbi dos Palmares no Morro da Cruz, em São Sebastião-DF.

JUSTIFICAÇÃO

O Núcleo Rural Zumbi dos Palmares é uma comunidade da Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, possui cerca de 5 mil habitantes, fica localizado a aproximadamente 30 km da região central do Distrito Federal e se encontra em situação que demanda cuidados e atenção por parte da administração pública.

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação retratando a situação da segurança pública na região, onde vêm crescendo a quantidade de incidentes e delitos, como assaltos e furtos na região.

Por se tratar de uma região um pouco isolada e por ter zonas rurais, a pronta assistência policial em casos de emergências fica prejudicada pelo fato da necessidade de realizar grandes deslocamentos.

Desta forma, sugiro a implantação de um posto policial fixo na região para que proporcione maior sensação de segurança, assim como condições adequadas de trabalho aos policiais para que consigam atender as necessidades da região e aprimorar o policiamento ostensivo afim de trazer mais qualidade e conforto para a população. 

Sendo assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital PL/DF

Encaminho o PL 2283/2021 para elaboração de redação final na forma do substitutivo (41849).

Brasília, 29 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 29 de junho de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 29 de junho de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo