CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de Setembro de 2025.

PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1071, de 2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1071, de 2024, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1071, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que tem por objetivo alterar a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

O normativo proposto é composto por 02 (dois) artigos, tendo a seguinte disposição sumária: 

Art. 1º O artigo 10 da Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 7º:

"Art. 10 

(…)

§ 7º Os editais de concurso devem informar, obrigatoriamente, o número de questões relacionadas aos conteúdos descritos no inciso VII deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A autora da Proposição justifica que os editais de concursos já apresentam a descrição dos conteúdos exigidos. No entanto, não há obrigatoriedade de especificar a quantidade de questões para cada tema. Diante disso, e considerando a relevância da matéria, argumenta-se que é essencial fornecer essa informação, garantindo maior transparência e segurança tanto para a banca examinadora quanto para os candidatos. Dessa forma, todos os envolvidos terão a certeza de que a legislação será devidamente cumprida, especialmente no que se refere aos temas do inciso VII do artigo 10 da Lei 4.949/2012.

O Projeto de Lei nº 1071, de 2024, foi lido em 16 de abril de 2024 e distribuído para análise de mérito na Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em análise de mérito e admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, em análise de admissibilidade na CCJ.

Em votação na CAS, o Projeto em análise, foi aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, na forma do seguinte substitutivo:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, para instituir a obrigatoriedade de constar nos editais de concursos públicos o número de questões para cada disciplina integrante do conteúdo programático.

Art. 2º O art. 10 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 7º:

Art. 10 

...

§ 7º Os editais de concurso devem informar, obrigatoriamente, o número de questões para cada disciplina integrante do conteúdo programático.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A seguir, o PL foi remetido à CCJ e a esta CEOF e durante o prazo regimental, não houve registro de apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1071, de 2024. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme dispõe o art. 65, I e III, “a” e § 1º, do RICLDF. 

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. Dessa forma, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Quanto ao mérito da Proposição, a Lei distrital nº 4.949, de 2012, dispõe que cada concurso público é regido por edital normativo específico (art. 4º, caput) e que é vedado restringir, dificultar ou impedir a moralidade, a isonomia, a publicidade, a competitividade, a seletividade e a razoabilidade do concurso público (art. 6º, II).

Dito isso, embora não haja necessidade de descrever o quantitativo de questões relacionadas ao art. 10, VII, da referida Lei, para que o conteúdo seja cobrado, uma vez que a obrigatoriedade já está disposta em Lei e que os candidatos devem estar preparados para a avaliação de qualquer dos temas contemplados no edital, a especificação do quantitativo de questões pode possibilitar maior fiscalização e controle, e, consequentemente, maior garantia de que a legislação seja efetivamente cumprida, o que comprova sua necessidade.

Cabe ressaltar que foi apresentado substitutivo no âmbito da CAS que meramente busca adequação do texto legal às diretrizes presente na Lei nº 4.949/2012 de maneira a garantir maior tecnicidade à proposta.

III – CONCLUSÃO

Quanto à admissibilidade da Proposição, depreende-se que esta não apresenta impactos significativos que possam ser considerados incompatíveis com as finanças públicas do Distrito Federal, vez que não traz novas competências para o Poder Público, apenas tem por objetivo alterar a norma geral de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal e busca assegurar os primados da transparência, legalidade e segurança jurídica nos processos seletivos, e está em conformidade com o marco constitucional que rege a realização de concursos públicos no país.

Dessa forma, no que se refere à análise desta Comissão sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, como não há a perspectiva de geração de despesa ou diminuição de receita, conclui-se que a proposição, é admissível em face de não afrontar os instrumentos de planejamento e orçamento e demais normas regulamentares. 

Diante do exposto, o voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1071/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, na forma do substitutivo 01, apresentado na CAS, nos termos do art. 65, I e III,  “a”, e § 1º, do RICLDF. 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora    
 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Brasília, 16 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

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Tramitação concluída.

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Brasília, 15 de setembro de 2025 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

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