CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

indicação parlamentar

Thiago Manzoni

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Art. 1° Acrescente-se ao art. 159 do Projeto de Lei Complementar n° 78, de 2025, os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11:

Art. 159. ...:

...

§ 5° A locação social possui caráter excepcional, transitório e não contributivo, sendo destinada ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros em favor de famílias de baixa renda que se encontrem em situação de risco, emergência habitacional ou vulnerabilidade social, desde que não sejam proprietárias de imóvel residencial, seja no território distrital ou em outro município.

§ 6° Terão direito ao benefício da locação social as famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional, desde que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:

I - estejam em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia destruída ou interditada em razão de deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da habitação;

II - vivam em locais de risco, assim reconhecidos pela Defesa Civil;

III - encontrem-se em situação de despejo;

IV - habitem em condições precárias ou comprometam mais de 30% (trinta por cento) da renda familiar com despesas de aluguel.

§ 7° O aluguel social será concedido pelo prazo máximo de 12 (doze) meses para uma mesma família, podendo ser prorrogado mediante avaliação socioeconômica, e será destinado a todos os trabalhadores, inclusive os de natureza informal.

§ 8° É vedada a concessão simultânea do benefício a mais de um membro da mesma família.

§ 9° Será dada preferência à concessão do benefício à família que possua pessoa com deficiência, idoso e/ou portador de doença crônica ou degenerativa que impossibilite o exercício de atividade laboral, mediante apresentação de laudo médico, ou mulher vítima de violência doméstica.

§ 10 O valor máximo do benefício de aluguel social corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devendo o subsídio ser definido com base na renda bruta familiar do beneficiário, de modo que a parcela de participação da família não ultrapasse 20% (vinte por cento) de sua renda mensal.

§ 11 O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, fixando os critérios complementares de concessão, o cálculo do valor do benefício, as condições de manutenção e prorrogação, os procedimentos de inscrição e seleção, bem como as regras de fiscalização e perda do direito em caso de descumprimento das condições estabelecidas.

Art. 2° Acrescente-se ao Anexo II – Glossário as seguintes definições:

Situação de risco: Condição de ocupação do solo em que há potencial comprometimento da segurança, da vida ou do patrimônio, decorrente de vulnerabilidades físicas, ambientais ou estruturais do território, tais como instabilidade geotécnica, processos erosivos, suscetibilidade a inundações, escorregamentos, contaminação do solo ou outras situações que possam representar ameaça à integridade dos ocupantes ou das edificações.

Emergência habitacional: Situação caracterizada pela inexistência de moradia adequada ou pela necessidade imediata de reassentamento de famílias em razão de risco à vida, calamidade pública, remoção decorrente de obras públicas ou outras circunstâncias que comprometam a segurança habitacional, demandando providências urgentes do Poder Público para assegurar abrigo digno e temporário ou solução habitacional definitiva.

Vulnerabilidade social: Condição de indivíduos ou grupos expostos a riscos sociais, econômicos ou ambientais que limitam o acesso a bens, serviços e oportunidades urbanas, comprometendo a capacidade de sustento, de moradia adequada e de participação na vida comunitária, e demandando ações públicas de proteção, inclusão e promoção social.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A emenda proposta ao art. 159 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 visa sanar lacuna normativa e assegurar a aplicabilidade imediata das políticas de locação social e moradia emergencial no âmbito do Distrito Federal.

O texto original do projeto limita-se a mencionar a existência desses instrumentos sem, contudo, definir critérios, público-alvo, prazos ou prioridades, o que inviabiliza sua execução prática e adia a implementação de políticas habitacionais essenciais para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social.

A inserção dos parágrafos sugeridos estabelece hipóteses de elegibilidade, prazos, valores máximos e critérios de prioridade, com base em experiências normativas consolidadas em outras unidades da federação — como Curitiba, São Paulo e Pato Branco, além da minuta de locação social do Programa Habita Brasília de 2017, do próprio Distrito Federal — e em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a Lei nº 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e a Lei Orgânica do Distrito Federal.

A inclusão desses dispositivos no PDOT fortalece o caráter operacional e programático da política territorial, conferindo ao Plano Diretor instrumentos de resposta imediata às situações emergenciais e de vulnerabilidade habitacional, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da justiça urbana.

Sala das Comissões, em

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte Subseção II, com os arts. 268 e 269, renumerando-se os demais: 

Subseção II
Da Quota Ambiental

Art. 268. A quota ambiental tem como objetivo incentivar a qualificação ambiental urbana e pode ser aplicado dentro de lote e em parcelamentos.

Parágrafo único. A quota ambiental será regulamentada por lei específica, que deverá estabelecer os critérios técnicos, os parâmetros de aplicação, os mecanismos de controle e os incentivos urbanísticos e ambientais associados ao cumprimento da quota.

Art. 269. A quota ambiental é aplicada para implementação de ações sustentáveis no lote ou no parcelamento que visem:

I - aumento da cobertura vegetal;

II - utilização de soluções baseadas na natureza;

III - soluções de manejo sustentável das águas pluviais;

IV - aumento da resiliência hídrica e da segurança alimentar.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A emenda visa incluir a quota ambiental como instrumento resiliência territorial no PDOT. Embora esse instrumento não tenha sido previsto no PLC encaminhado à Câmara Legislativa, ele constava na minuta originalmente elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) durante o processo de revisão participativa do PDOT.

A previsão no texto PDOT permite que o instrumento seja posteriormente regulamentado por lei específica, garantindo flexibilidade técnica e adequação às diferentes realidades territoriais do Distrito Federal.

A quota ambiental está regulamentada no município de São Paulo principalmente pela Lei nº 16.402/2016, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), em complemento ao Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014). Em São Paulo, a quota ambiental é um dos parâmetros de ocupação do solo, com o objetivo de promover a qualificação ambiental, em especial a melhoria da retenção e infiltração da água nos lotes, a melhoria do microclima e a ampliação da vegetação. A Lei paulistana define os parâmetros mínimos de pontuação da quota ambiental que devem ser atendidos pelos empreendimentos e estabelece que, ao atingir pontuação superior à mínima, o interessado pode requerer incentivo da quota ambiental, como desconto na contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir.

A proposta de emenda retoma a lógica da minuta da Seduh, com pequenas adaptações. A principal alteração consiste na substituição da expressão “incentivar a qualificação de cobertura vegetal na área urbana” por “incentivar a qualificação ambiental urbana”, considerando que o artigo subsequente contempla ações que vão além da cobertura vegetal, como soluções baseadas na natureza, manejo sustentável das águas pluviais e promoção da resiliência hídrica e da segurança alimentar.

Sala das Comissões, em

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Acrescente-se à Tabela 1E – Áreas de Interesse Ambiental do Anexo III do projeto os seguintes itens:

 Tabela 1E – Áreas de Interesse Ambiental

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.

A emenda tem por objetivo incluir as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN à Tabela 1E, que elenca as unidades de conservação que fazem parte das Áreas de Interesse Ambiental.

As RPPN haviam sido expressamente mencionadas no PDOT de 2009, mas não foram contempladas no texto do PLC.

Segundo sítio eletrônico do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, o DF possui seis RPPN federais. 

PDOT/2009

Art. 101. São Áreas de Interesse Ambiental:

...

XV – Reserva Particular do Patrimônio Natural do Córrego de Aurora;

XVI – Reserva Particular do Patrimônio Natural do Sonhém;

XVII – Reserva Particular do Patrimônio Natural do Chakra Grissu;

XVIII – Reserva Particular do Patrimônio Natural de Maria Velha;

Como se observa acima, no PDOT/2009, haviam sido listadas quatro RPPN. Foram incorporadas, portanto, duas novas RPPN: Vale das Copaibeiras e Santuário Ecológico Mãe Terra.

Além disso, recentemente foi criada, pela Instrução Normativa n° 18/2022 do Brasília Ambiental, a Reserva Particular do Patrimônio Natural Reserva Natural Jardim Botânico, com área de 46,3 hectares, localizada na Região Administrativa do Jardim Botânico. Trata-se, portanto, de uma unidade de conservação distrital, pertencente ao Sistema Distrital de Unidades de Conservação – SDUC, que também deve ser listada no texto legislativo.

Sala das Comissões, em

Deputado fábio felix

¹https://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/rppn/DF/. 

² Instrução Normativa 18 de 29/09/2022.

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso I, do § 3º do art. 94 do projeto a seguinte redação:

Art. 94. ...

...

§ 3º...

I – monitoramento e fiscalização;

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A inclusão da fiscalização ao lado do monitoramento no inciso I do § 3º é necessária para refletir a complementaridade entre essas duas funções no contexto da gestão das Áreas de Proteção de Mananciais – APM. Embora o Comitê Gestor das APM (CGAPM), conforme disposto no art. 94 do PLC, tenha como atribuição principal a gestão e o monitoramento, é importante destacar que o monitoramento realizado pelo Comitê inevitavelmente identifica irregularidades e situações que demandam ação imediata por parte dos órgãos competentes. Assim, a inclusão da fiscalização no inciso I visa reconhecer formalmente esse fluxo de atuação, em que o monitoramento técnico subsidia e aciona os órgãos fiscalizadores, como parte integrante da gestão efetiva das APM.

No estabelecimento do programa anual de gestão das APM, portanto, é necessário que se inclua não só ações de monitoramento, como também as ações de fiscalização.

Dessa forma, a inclusão da fiscalização ao lado do monitoramento no inciso I não apenas reflete a realidade operacional da gestão das APM, como também fortalece a articulação entre os órgãos gestores e fiscalizadores, promovendo maior efetividade na proteção dessas áreas.

Sala das Comissões, em

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se ao inciso VI do art. 90 do projeto a seguinte redação:

Art. 90. 

...

VI – proibidos lançamentos de sistemas de manejo de águas pluviais a montante do ponto de captação de água do manancial, à exceção da APM do São Bartolomeu;

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

De acordo com o art. 90, VI, do PLC apresentado, nas APMs, devem ser proibidos lançamentos de sistemas de manejo de águas pluviais a montante do ponto de captação de água do manancial, à exceção das APM do São Bartolomeu e do Engenho das Lages.

A emenda visa excluir a APM Engenho das Lages do dispositivo. O lançamento de águas pluviais a montante da captação de água pode ocasionar perda da qualidade dos recursos hídricos, com contaminação decorrente da poluição difusa e aumento da turbidez, o que acaba por aumentar os custos do tratamento da água por parte da concessionária.

Na APM do São Bartolomeu, não há captação superficial de água por parte da CAESB, portanto, essa exceção é aceitável. No entanto, na APM do Engenho das Lages há captação de água (Captação superficial: Engenho das Lajes - CAP.ENG.001), o que pode ocasionar prejuízos à captação se for permitido o lançamento de águas pluviais a montante da captação. Possivelmente nesse dispositivo houve a repetição do PDOT anterior, sem atenção ao fato de existir a captação superficial na APM do Engenho das Lages. 

Sala das Comissões, em

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se à Tabela 1A – Unidades de Conservação de Proteção Integral do Anexo III do projeto os seguintes itens:

Tabela 1A – Unidades de Conservação de Proteção Integral.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.

A emenda visa acrescentar duas unidades de conservação integral que não constam na Tabela 1A do Anexo III do PLC. O Parque Distrital do Gama (antigo Parque Recreativo do Gama – Prainha), recategorizado como unidade de conservação de proteção integral pelo Decreto nº 43.358/2022, não foi elencado na Macrozona de Proteção, o que pode causar prejuízos socioambientais à comunidade do Gama. 

Decreto nº 43.358/2022

Art. 1º O Parque Recreativo do Gama, instituído pelo Decreto nº 6.953, de 23 de agosto de 1982, fica recategorizado como Parque Distrital.

Parágrafo único. Com a recategorização, o Parque Recreativo do Gama passa a ser denominado Parque Distrital do Gama.

Da mesma forma, o Refúgio de Vida Silvestre Garça Branca, no Lago Sul, recategorizado pela Lei nº 6.414/2019, não foi elencado na Tabela 1A, mesmo sendo uma unidade de conservação de proteção integral.

Lei nº 6.414/2019

Art. 8º O Parque Ecológico Garça Branca, instituído pela Lei nº 1.594, de 25 de julho de 1997, fica recategorizado como Refúgio de Vida Silvestre Garça Branca.

Parágrafo único. Com a recategorização, o Parque Ecológico Garça Branca passa a ser denominado Refúgio de Vida Silvestre Garça Branca.

Sala das Comissões, em

Deputado fábio felix

emenda Nº          (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso II do art. 23 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

II - promover e incentivar a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais, incluindo medidas de restauração ecológica, revegetação de Áreas de Proteção de Mananciais – APM e Áreas de Proteção Permanentes – APP, bem como áreas degradadas, particularmente quando ocorrerem nas subzonas produtoras de água e áreas prioritárias de recarga de aquíferos estabelecidas na lei do ZEE-DF e incentivos para a preservação hídrica;

 JUSTIFICAÇÃO

O aumento da disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade depende da preservação das áreas acima citadas, além do provimento adequado de infraestruturas relacionadas ao saneamento ambiental. São elas: Áreas de Proteção de Mananciais – APM e Áreas de Proteção Permanentes – APP, bem como áreas degradadas, particularmente quando ocorrerem nas subzonas produtoras de água e áreas prioritárias de recarga de aquíferos estabelecidas na lei do ZEE-DF. Sem essas áreas, que contribuem ativa e continuamente em favor do ciclo da água, não há como construir a “resiliência territorial”, instituída neste PLC.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº            (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso III do art. 23 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

III - promover, mediante campanhas educativas continuadas, e incentivos quando couber, o uso sustentável da água, com redução das perdas no sistema de captação, tratamento e distribuição, bem como minimização dos desperdícios e incentivo à utilização de tecnologias de reuso de água e aproveitamento de águas pluviais em edificações públicas e privadas;

 JUSTIFICAÇÃO

O PDOT precisa orientar de maneira mais prática para aproximar a intenção da diretriz a uma efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão. 

Deputado GABRIEL MAGNO

EMENda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acresça-se ao artigo 189 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, o seguinte parágrafo: 

Art. 189. 
(...) 

§ 1º O cronograma, o mapeamento de áreas elegíveis, os critérios de prioridade e os indicadores de acompanhamento das três etapas de implantação da IVR devem ser fixados por norma específica, a ser publicada em até 12 meses após a entrada em vigor desta Lei Complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Ainda que se considere que a divisão da implantação da Rede de Infraestruturas Verdes Regional – IVR em etapas e, sobretudo, a definição de áreas já plotadas na forma de um mapa, construído pela conjugação de critérios de planejamento urbano e de proteção ambiental, uma inovação positiva do PLC, causa estranhamento não haver no texto legislativo qualquer citação sobre o deslinde das etapas leste e oeste.

Não há cronogramas, mapas ou, ao menos, a previsão de elaboração dessas etapas. De forma curiosa, dentro do Mapa 9 (Anexo IV), acha-se a informação de que “o detalhamento das Etapas Oeste e Leste será feito por regulamentação”, opção que está em desacordo com a boa técnica legislativa.

Ademais, de grande importância prática, deve-se dizer que a ausência de mapas com a IVR na etapa leste e oeste exclui as áreas abrangidas por essas etapas como elegíveis para o primeiro critério de aplicação do IPTU Sustentável, previsto no PLC como um instrumento de mitigação e adaptação climática. Explica-se.

De acordo com o art. 264 do PLC, o IPTU Sustentável poderá ser aplicado nas áreas da macrozona urbana, com níveis de priorização vinculados às estratégias de resiliência territorial. Nesses, como primeiro item da ordem de prioridade elencada está a faixa de amortecimento das áreas geradoras de serviços ecossistêmicos da IVR. Destarte, sabendo que essa faixa de amortecimento é uma figura constante do mapa que delimita a IVR, tem-se a seguinte conclusão encadeada:

1. Não há mapas delimitando a IVR nas etapas leste e oeste;
2. Logo, não há delimitação da faixa de amortecimento das áreas geradoras de serviços ecossistêmicos da IVR para as etapas leste e oeste;
3. Logo, considerados os níveis de priorização para aplicação do IPTU Sustentável, a população residente das áreas abarcadas pelas etapas leste e oeste não é elegível para o primeiro critério dessa ordem.

Curiosamente, observa-se que a faixa de amortecimento das áreas geradoras de serviços ecossistêmicos da IVR (Etapa Central), localizada na macrozona urbana, abrange regiões de alta renda, como Lago Sul, Park Way, parte do Setor Noroeste, Asa Norte e Lago Norte.

Ou seja, nesse quesito, da forma como está disposto, o PLC vai na contramão da justiça socioambiental, criando mecanismos que favorecem contribuintes de maior renda e ampliando desigualdades socioespaciais.

Procurando sanar essa lacuna, sugere-se que o PLC seja claro ao citar a necessidade de estabelecer em norma específica, a ser publicada em até 12 meses após a entrada em vigor do PDOT, cronogramas e demais contornos para a implementação das etapas leste e oeste, sobretudo os mapas.   

 1-  Anota-se que o mapa foi construído a partir do trabalho de Amaral, R. (2023). Os processos ecológicos de suporte no planejamento e projeto da infraestrutura verde regional: estudos dos fluxos de carbono na paisagem. Tese de doutorado. Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo – PPG/FAU.  Universidade de Brasília – UnB. Disponível em: https://repositorio.unb.br/. Acesso em: setembro/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos artigos 195 e 196 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

Art. 195.

...

§ 1º Os parques ecológicos e urbanos podem integrar as estratégias de refúgio climático, com anuência do respectivo órgão gestor e do órgão ambiental competente, para fins de adaptação e mitigação aos efeitos das mudanças climáticas e promoção do bem-estar humano. 

§ 2º As diretrizes e os projetos dos refúgios climáticos devem ser incorporados ao PDAU. 

Art. 196. A definição de áreas prioritárias para a implementação dos refúgios climáticos deve contemplar regiões:

I - com usos consolidados voltados ao convívio social e à recreação;

II - que apresentem aptidão para ganhos em permeabilidade do solo, regulação térmica e conectividade ecológica;

III - priorizadas em outras estratégias de promoção da resiliência territorial.

Parágrafo único. Deve ser identificada, por ato próprio do órgão gestor de planejamento territorial e urbano em conjunto com o órgão ambiental competente, no mínimo, uma área por Região Administrativa. 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Apesar de considerar meritória a previsão de que todas as Regiões Administrativas sejam contempladas com uma área de refúgio climático (art. 196), defende-se que seria mais adequado, primeiramente, abordar as áreas prioritárias para a implementação dessas. Depois, em um parágrafo apartado, como um complemento, ressalvar esse critério mínimo.

Consultando o Documento Técnico da Revisão do PDOT, temos que:

“A identificação das áreas prioritárias para implantação dos refúgios utiliza o Índice de Oportunidades Espaciais Climáticas, priorizando regiões com usos consolidados voltados ao convívio social e à recreação, e que apresentem aptidão para ganhos em permeabilidade do solo, regulação térmica e conectividade ecológica. Entre os critérios considerados estão o aumento da arborização urbana, a mitigação de ilhas de calor, a recuperação de áreas degradadas e o fortalecimento do fluxo gênico, com base no mapeamento de temperaturas de superfície”.

Ou seja, existe uma fundamentação técnica que orienta a escolha de áreas prioritárias para refúgios climáticos elaborada no contexto de revisão do PDOT, que, no PLC proposto, não foi aproveitada.  Assim, partindo do Documento Técnico citado e da inter-relação dos refúgios climáticos com outras estratégias de resiliência territorial, pode-se inferir que as áreas prioritárias devem contemplar regiões:

• com usos consolidados voltados ao convívio social e à recreação;
• que apresentem aptidão para ganhos em permeabilidade do solo, regulação térmica e conectividade ecológica;
• priorizadas em outras estratégias de promoção da resiliência territorial.

Por derradeiro, defende-se que o parágrafo único do art. 196, que prevê que as diretrizes e os projetos dos refúgios climáticos devem ser incorporados ao PDAU, por uma questão de afinidade temática, deve ser realocado como integrante do art. 195.

Sala das Comissões, em

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, o seguinte art. 14, renumerando-se os subsequentes:   

Art. 14. São diretrizes estratégicas para as Unidades de Conservação e os Parques Ecológicos:

I – criar, implantar e consolidar Unidades de Conservação para a proteção de amostras representativas de ecossistemas locais e a manutenção dos recursos genéticos e processos ecológicos, necessários ao equilíbrio do território;

II – criar, implantar e consolidar os Parques Ecológicos, dotando-os de equipamentos comunitários e de lazer;

III – dotar as Unidades de Conservação de planos de manejo e, se cabível, definir as respectivas zonas de amortecimento e, quando conveniente, os corredores ecológicos, de forma compatível com os objetivos gerais da unidade, observada a legislação ambiental vigente;

IV - recategorizar as Unidades de Conservação do Distrito Federal, conforme suas características ambientais e de uso atual, de acordo com a Lei Complementar nº 827/2010;

V – incentivar a gestão integrada do conjunto de Unidades de Conservação.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”. 

O Capítulo II, do Meio Ambiente, (Título II), é formado pelos artigos 12, 13 e 14, que tratam respectivamente: da proteção do meio ambiente, das diretrizes estratégicas para o meio ambiente, e das diretrizes estratégicas para os recursos hídricos. Tais comandos, em geral, seguem o texto do PDOT em vigência. Contudo, nota-se que as diretrizes para Unidades de Conservação e Parques Ecológicos, presentes no PDOT vigente, não foram incluídas no PLC. 

Nesse aspecto, considerando que mais de 90% da área do Distrito Federal está sob o regulamento de alguma Unidade de Conservação (UC), parece preocupante não haver diretrizes indicadas para esse mosaico de áreas protegidas. Ademais, deve-se ter em conta que são inúmeras as problemáticas que ainda aparecem como obstáculos para que essas UCs cumpram de forma efetiva seus objetivos. Ou seja, indicar diretrizes que deem um norte para ações nesse sentido ainda se mostra adequado – sendo, portanto, indicado a manutenção desses comandos no PLC.

Complementarmente, para além de manter as diretrizes já listadas no PDOT vigente para Unidades de Conservação e Parques Ecológicos, parece oportuno também incluir um dispositivo específico, apontando a necessidade de recategorizar as Unidades de Conservação do DF, conforme suas características ambientais e de uso atual, nos moldes da Lei Complementar nº 827/2010, que instituiu o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza (SDUC).Orientação que acompanha um gargalo que se perpetua nesse processo de revisão do PDOT e que, inclusive, é pauta de decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF (nº 652/13 e 2523/14).

Sala das Comissões, em

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Acrescente-se ao art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, os seguintes incisos: 

Art. 14.

....

XIII - controlar os processos erosivos em áreas urbanas e rurais, com vistas a evitar o assoreamento dos corpos hídricos e preservar sua capacidade de armazenamento, fluxo e qualidade;

XIV - incentivar práticas de gestão ambiental em canteiros de obras, com foco na prevenção da poluição hídrica, controle de sedimentos e manejo adequado de resíduos.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.

A emenda apresentada tem como objetivo aprimorar o texto para aumentar sua adesão com preocupações socioambientais que fazem parte da realidade do Distrito Federal, incluindo novas diretrizes estratégicas para os recursos hídricos no PLC. 

Elucidando de forma clara essa perspectiva, podemos citar o levantamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que identificou 21 empreendimentos que colaboram diretamente para o assoreamento do espelho d’água do Lago Paranoá.¹ Nesses, foi constatado o carreamento de sedimentos para o lago e a formação de ilhas e bancos de areia que reduzem gradativamente a capacidade de armazenamento do manancial e contribuem para a piora da qualidade da água.

Destarte, sugere-se adicionar dois incisos alinhados com a busca de soluções para a manutenção dos recursos hídricos em quantidade e qualidade adequadas.

Sala das Comissões, em

Deputado fábio felix

¹Disponível em https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/promotorias-de-justica-menulateral/49-prodema/9784-mpdft-identifica-problemas-ambientais-causados-por-residuos-de-obras-que-escorreram-para-o-lago-paranoa ; e https://www.metropoles.com/distrito-federal/mp-aponta-empreendimentos-que-causam-assoreamento-do-lago-paranoa. Acesso em outubro/2025. 

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XIII ao Art. 14, com a seguinte redação:

XIII – controlar os processos erosivos, naturais e antrópicos, em áreas urbanas e rurais, com vistas a evitar o assoreamento dos corpos hídricos e preservar sua capacidade de armazenamento, fluxo e qualidade de suas águas, evitando e mitigar a movimentação de solo em obras públicas ou privadas, especialmente mas não apenas nas áreas prioritárias com risco de perda de solo por erosão, segundo áreas estabelecidas no ZEE-DF e incentivando práticas de gestão ambiental em canteiros de obras, com foco na prevenção da poluição hídrica, controle de sedimentos e manejo adequado de resíduos;  

 JUSTIFICAÇÃO

Busca-se disciplinar e reduzir a causa de assoreamentos dos corpos hídricos superficiais (rios), notadamente os tributários do Lago Paranoá fortemente impactados na quantidade e qualidade das águas devido a obras, notadamente a saída norte do Plano Piloto. soluções para a manutenção dos recursos hídricos em quantidade e qualidade adequadas. 

Busca-se, ademais, a implementação prática do ZEE-DF que instituiu o mapa de áreas prioritárias com risco de perda de solo por erosão. 

Deputado GABRIEL MAGNO

EMENda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o art. 197 ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação, renumerando-se os subsequentes:

Art. 197. O mapeamento de temperaturas de superfície, previsto no Mapa 10 do Anexo IV, constitui um instrumento para a definição de áreas prioritárias para a implementação dos refúgios climáticos.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

De forma paralela ao acréscimo de critérios que orienta a escolha de áreas prioritárias para refúgios climáticos, apresentados em emenda apartada, também se sugere que o mapeamento de temperaturas de superfície seja considerado como instrumento nessa definição. 

Nesse sentido, caso se opte por essa possibilidade, defende-se que a inclusão do referido Mapa nos Anexos do PLC enriquece a base técnica do PLC – emenda também apresentada. Mapa que, esclarece-se, é parte do Documento Técnico da Revisão do PDOT e foi construído a partir de critérios objetivos pela SEDUH, sendo, portanto, uma fonte de informação válida para fortalecer a estratégia dos refúgios climáticos. 

Sala das Comissões, em

Deputado FÁBIO FELIX

1 -  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH. Documento Técnico da Revisão do PDOT. 2025.

emenda Nº          (ADITIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o § 1º ao art. 22 do Projeto de Lei Complementar e transforme-se o parágrafo único do art. 22 em § 2º, com a seguinte redação:

§ 1º Os investimentos em infraestrutura para o saneamento ambiental devem ser priorizados nas áreas de vulnerabilidade social e maiores riscos ecológicos de perda de serviços ecossistêmicos estratégicos, de que tratam o ZEE-DF.

§ 2º O saneamento ambiental deve considerar os riscos ecológicos e incorporar Soluções baseadas na Natureza – SbN à infraestrutura tradicional. 

 JUSTIFICAÇÃO

As SBN têm maior eficácia quando potencializam funções ecológicas já presentes na infraestrutura ecológica. Assim, dispositivos para aumentar a infiltração potencializam serviços ecossistêmicos de recarga de aquíferos devido às funções de suporte já existentes no meio natural do território. Desta forma, as áreas de perda de riscos ecológicos de provimento de serviços ecossistêmicos estratégicos devem ser priorizadas assim como as áreas onde se localizam populações mais vulneráveis, em atendimento ao instituído pela lei do ZEE-DF.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o Mapa 10 ao Anexo IV do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte nomenclatura e figura, renumerando-se os mapas subsequentes:

Mapa 10 – Mapa de Temperatura acima de 35ºC.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A emenda apresentada tem como fim incluir, nos anexos do PLC, o mapa de temperaturas de superfície. Mapa que, ressalta-se, é parte do Documento Técnico da Revisão do PDOT, construído a partir de critérios objetivos pela SEDUH, sendo, portanto, uma fonte de informação válida para fortalecer a estratégia dos refúgios climáticos. 

Esclarece-se que a inclusão desse mapa é complementar a emenda que defende o acréscimo de um dispositivo indicando que a definição de áreas prioritárias para a implementação dos refúgios climáticos deva utilizar como instrumento o mapeamento de temperaturas de superfície.

Sala das Comissões, em

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno )

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao § 1º do Art. 47, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 47 …

…

§ 1º O macrozoneamento e o zoneamento são elementos normativos desta Lei Complementar que expressam a destinação das porções do território e suas diretrizes gerais de uso e ocupação, os quais devem ser compatibilizados com o ZEE-DF nos termos do art.320 da LOA-DF.

 JUSTIFICAÇÃO

A organização espacial do território é definida pelo macrozoneamento que deve se adequar ao ZEE nos termos da Lei Orgânica do DF.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

Art. 13. São diretrizes estratégicas para o meio ambiente:

I – promover o uso sustentável dos recursos naturais;

II – manter maciços vegetais representativos do bioma Cerrado para assegurar a manutenção do patrimônio natural;

III – proteger mananciais, bordas de chapadas, encostas, fundos de vales e outras áreas de fragilidade ambiental, para manutenção dos serviços ecossistêmicos e seus reflexos na promoção do bem-estar humano; 

IV – promover a aplicação do zoneamento ambiental definindo suas limitações e condicionantes ambientais para ocupação e uso do território;

V – promover a regeneração, a restauração e recuperação de áreas degradadas ao longo do mosaico territorial, restabelecendo suas funções ecológicas; 

VI – promover a adoção de medidas de educação e de controle ambiental, evitando-se todas as formas de poluição e degradação ambiental no território; 

VII - interligar fragmentos de vegetação natural com a promoção de projetos de recomposição vegetal, que favoreçam a constituição de corredores ecológicos;

VIII – promover a constituição do mosaico territorial, de forma a favorecer a conservação da biodiversidade, o fluxo gênico e a promoção de serviços ecossistêmicos; 

IX – conservar e ampliar, ao longo do mosaico territorial, os processos ecológicos de suporte em diferentes funções ecológicas, garantindo o acesso equitativo da população a serviços ecossistêmicos e seus reflexos na promoção do bem-estar humano;

X - incentivar a arborização como elemento integrador e de conforto ambiental na composição da paisagem territorial, urbana e rural, observando-se, na escolha das espécies, critérios ambientais e de bem-estar humano;   

XI – incentivar a intensificação da matriz biológica de carbono ao longo do território, como elemento integrador do fluxo de serviços ecossistêmicos, observadas as especificidades do bioma Cerrado; 

XII – instituir instrumentos econômicos e de gestão territorial, bem como incentivos fiscais e administrativos, para promoção, conservação, preservação, restauração, recuperação, adaptação e gestão do patrimônio ambiental; 

XIII – garantir a identificação, a conservação e o registro das Reservas Legais no Cadastro Ambiental Rural - CAR, preferencialmente de forma a promover a conectividade ecológica com Áreas de Preservação Permanente - APPs, Unidades de Conservação - UCs, corredores ecológicos ou outras áreas ambientalmente protegidas, contribuindo para a conservação da biodiversidade e a funcionalidade da paisagem;

XIV – fortalecer os mecanismos de licenciamento ambiental, respeitando-se particularidades das atividades de pequeno potencial poluidor e outras que justifiquem procedimentos específicos;

XV – promover o fortalecimento das funções ecológicas e garantir o fluxo dos serviços ecossistêmicos ao longo das ocupações humanas; 

XVI – fomentar a implantação de escolas técnicas voltadas para o meio ambiente; 

XVII – promover a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE; 

XVIII – promover o controle da poluição sonora e da poluição do ar como fatores de proteção à qualidade ambiental; 

IXX – incentivar cadeias produtivas baseadas em princípios de desenvolvimento sustentável, com estímulo à criação de cooperativas, empreendimentos inovadores, centros de pesquisas aplicadas e núcleos empresariais sustentáveis.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A emenda apresentada, resumidamente, objetiva o aprimoramento do texto atual por meio (1) do resgate de dispositivos ou excertos do PDOT vigente que seguem oportunos e que foram desacertadamente suprimidos ou modificados pelo PLC apresentado; (2) do aperfeiçoamento redacional para tornar os comandos mais claros, precisos e eficazes. 

Desse modo, alerta-se que no PLC houve a supressão de alguns comandos que seguem oportunos, como: interligar fragmentos de vegetação natural com a promoção de projetos de recomposição vegetal, que favoreçam a constituição de corredores ecológicos; e incentivar a arborização como elemento integrador e de conforto ambiental na composição da paisagem territorial, urbana e rural, observando-se, na escolha das espécies, critérios ambientais e de saúde pública. Para esses, sugere-se a manutenção dos comandos anteriormente previstos. 

Também diminuindo o alcance visado pelas diretrizes, outros comandos foram inadequadamente modificados de forma que se tornaram mais restritos. Por exemplo, se antes a diretriz era “promover o diagnóstico e o zoneamento ambiental do território, definindo suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais, para a ocupação e o uso do território”, no PLC se limita a “promover a aplicação do zoneamento ambiental definido no plano de manejo de cada unidade de conservação”. Ou seja, nesse caso citado, o zoneamento ambiental atualmente orientado para o território passaria a se resumir ao plano de manejo das UCs. Dessa forma, sugere-se manter o escopo anteriormente previsto.

No mais, no inciso XI do art. 13, sugere-se aprimorar o comando para melhor traduzir os objetivos das áreas ambientalmente protegidas e guardar harmonia com as disposições do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) - que estabelece que o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Como possibilidade, propõe-se: “garantir a identificação, a conservação e o registro das Reservas Legais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), preferencialmente de forma a promover a conectividade ecológica com Áreas de Preservação Permanente (APPs), Unidades de Conservação (UCs), corredores ecológicos ou outras áreas ambientalmente protegidas, contribuindo para a conservação da biodiversidade e a funcionalidade da paisagem”. 

Em seu turno, no inciso XII, sugere-se tratar do licenciamento ambiental como um todo, não apenas dos procedimentos simplificados. A mudança tem como objetivo fortalecer o licenciamento ambiental como instrumento essencial de prevenção, controle e mitigação de impactos ambientais, reafirmando seu papel estratégico na promoção do desenvolvimento sustentável e na proteção dos recursos naturais. Ao mesmo tempo, tem-se o cuidado de manter o reconhecimento da necessidade de modernizar e tornar mais eficiente a gestão ambiental, especialmente no que se refere a atividades e empreendimentos de baixo potencial poluidor ou degradador – casos nos quais a adoção de procedimentos simplificados de licenciamento ambiental representa uma medida racional e proporcional, que permite a desburocratização sem comprometer a efetividade da proteção ambiental. Como possibilidade, propõe-se: “fortalecer os mecanismos de licenciamento ambiental, respeitando-se particularidades das atividades de pequeno potencial poluidor e outras que justifiquem procedimentos específicos”.

De forma complementar, ao longo do artigo, foram feitos ajustes para aumentar a precisão vocabular de termos técnicos da área ambiental e, consequentemente, a eficácia e compreensão dos comandos. 

Sala das Sessões, em

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao parágrafo único do art. 186 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

Art. 186. (...) 

Parágrafo único.  São áreas prioritárias para promoção da resiliência hídrica:

I - áreas com risco alto e muito alto de perda de área de recarga de aquífero, conforme Anexo IV, Mapa 8;

II - campos de murundus;

III – Áreas de Proteção de Manancial – APM;

IV - outras áreas que, devido as suas características singulares são especialmente importantes para o provimento de serviços ecossistêmicos também podem ser indicadas como prioritárias por meio de legislação específica.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Ainda que sejam acertados os dois incisos listados no art. 186 (áreas com risco alto e muito alto de perda de área de recarga de aquífero; e campos de murundus) como critérios de prioridade para promoção da resiliência hídrica, esses não exaurem as possibilidades de áreas a serem contempladas. 

Entre as faltantes, estão as Áreas de Proteção de Manancial – APM, figura já presente no PDOT atual e que, inclusive, é alvo de especial atenção no próprio texto do PLC, que destina uma Seção inteira a esse tema (Seção IV, do Capítulo II). 

Demonstrando essa importância, o Diagnóstico Situacional das Áreas de Proteção de Mananciais (APMs) esclarece que:

“As Áreas de Proteção de Mananciais (APMs) no Distrito Federal (DF) foram estabelecidas como parte do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, por meio da Lei Complementar nº 803 de 2009. Essas áreas têm o propósito fundamental de proteger e gerir os recursos hídricos que abastecem a população, assegurando a qualidade e disponibilidade das águas. (CODEPLAN. 2023)”

No mais, com o intuito de não restringir possíveis situações específicas não abarcadas pelas áreas anteriormente citadas, também se incluem áreas que devido as suas características singulares são especialmente importantes para o provimento de serviços ecossistêmicos, desde que devidamente indicadas por legislação específica. Como exemplo, pode haver uma área classificada com médio risco de perda de área de recarga de aquífero que devido sua importância para o abastecimento humano se mostra como alvo de ações que visam sua preservação a médio e longo prazo – inclusive como forma de evitar que no futuro venha a ser classificada como alto risco. 

No mais, prezando pela boa redação legislativa, esclarece-se que o comando acima discutido - áreas prioritárias para promoção da resiliência hídrica - é retirado do parágrafo único do art. 186 e passa a constituir um artigo apartado.

Sala das Comissões, em

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 187 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação, alterando-se os § 1º e § 2º e adicionando-se o § 4º:

Art. 187. Em áreas prioritárias para promoção da resiliência hídrica localizadas em macrozona rural, a área permeável mínima, observado o disposto em planos de manejo e legislações específicas, deve ser:

I – 80% da área da gleba para imóveis rurais entre 2 e 20 ha;

II – 85% da área da gleba para imóveis rurais acima de 20 até 50 ha;

III – 87,5% da área da gleba para imóveis rurais acima de 50 até 150 ha;

IV – 90% da área da gleba para imóveis rurais acima de 150 ha;

§ 1º Em parcelamentos urbanos em áreas com risco alto e muito alto de perda de recarga de aquíferos, a área permeável mínima, associada à preservação e recuperação de vegetação nativa, deve ser definida por procedimento metodológico estabelecido em regulamento, respeitadas as disposições de legislação específica.

§ 2º O descumprimento de áreas mínimas de permeabilidade é passível de penalidades progressivas, definidas em regulamento, sem prejuízo da aplicação de compensações ambientais.

§ 3º O poder público pode conceder incentivos para os casos em que a área permeável do imóvel rural, localizado em macrozona rural, seja superior à área mínima definida neste artigo.

§ 4º A impermeabilização do solo nas áreas das glebas rurais em áreas de recarga de aquíferos na Zona Rural de Uso Controlado II deve ser limitada aos índices previstos no inciso II do art. 83 desta Lei. 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Primeiramente, quanto ao § 1º do art. 187, que trata de parcelamentos urbanos em áreas com alto risco de perda de recarga de aquíferos, defende-se dois pequenos reparos. Um deles é, com o intuito de respeitar o arcabouço jurídico do DF, é a remissão às disposições de legislação específica. Por sua vez, um outro pequeno retoque ao dispositivo é a inclusão das “áreas com risco muito alto”, já que apenas as “com risco alto” foram citadas.

No mais, procurando aumentar a harmonia do PLC com um todo e sua correta interpretação, também se defende que seja feita uma remissão, em um novo parágrafo, ao comando (inciso II do art. 83) que traz os índices de permeabilidade previstos para a Zona Rural de Uso Controlado II. 

Sala das Comissões, em

Deputado FÁBIO FELIX

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos incisos VII e XII do art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

Art. 14.

... 

VII – realizar o monitoramento de espaços territoriais especialmente protegidos para coibir ocupações irregulares;

...

XII – proteger, conservar, regenerar e restaurar a vegetação próxima a corpos de água, mananciais e linhas de alta umidade topográfica; 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A emenda apresentada tem como objetivo ampliar o escopo e, por consequência, a eficácia do comando. No PLC apresentado, o inciso VII do art. 14 estabelece, como diretriz estratégica para os recursos hídricos, “realizar o monitoramento de parques ecológicos e urbanos para coibir ocupações irregulares”, opção que cerceia de forma desacertada as áreas apontadas como alvo de monitoramento.

Como é de conhecimento, a degradação ambiental que afeta a quantidade e qualidade dos recursos hídricos ocorre em diferentes espaços territoriais especialmente protegidos, dos quais, pode-se citar, entre outras, áreas de preservação permanente em margens de corpos de água ou Áreas de Proteção de Mananciais (APM). Ou seja, não há sentido em apontar um monitoramento tão somente para parques ecológicos e urbanos. Desse modo, defende-se ampliar sua abrangência para todos os espaços especialmente protegidos. 

De forma complementar, ao inciso XII (originalmente redigido “como proteger, conservar e aperfeiçoar a vegetação ripária ao longo de mananciais e linhas de alta umidade topográfica”), foram feitos ajustes para aumentar a precisão vocabular de termos técnicos da área ambiental e, consequentemente, a eficácia e compreensão dos comandos. 

Sala das Comissões, em

Deputado fábio felix

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda tem por finalidade viabilizar a capacitação continuada dos empregados da Emater-DF, reconhecendo sua importância estratégica para o desenvolvimento rural sustentável e a segurança alimentar no Distrito Federal, conforme previsto no Planejament

Chico Vigilante

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao Art. 44 os incisos XV, XVI e XVII e o parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 44 …

…

XV -        atuar em parceria com órgãos públicos e entidades privadas para a instalação de unidades didáticas de difusão de tecnologia e aprendizagem;

XVI  - incentivar a criação de alternativas de trabalho nas comunidades rurais (inc. VI); promover a melhoria dos canais de comercialização da produção;

XVII -  instituir instrumentos econômicos e fiscais que promovam e apoiem a implantação de caminhos e trilhas rurais; 

…

Parágrafo único. As centralidades de desenvolvimento econômico rural serão definidas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF, pelos conselhos regionais de desenvolvimento rural sustentável e pela Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

As diretrizes muito positivas do PDOT não foram incorporadas no PLC. A proposta das emendas inclusivas trata de três diretrizes muito importantes para a gestão rural. São aquelas constantes do artigo 55, incisos II, VIII e XVI.

Ademais, propõe-se a retomada do parágrafo único do mesmo artigo 55.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por finalidade apoiar projeto ambiental no Distrito Federal.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar projetos culturais no Distrito Federal.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar projetos esportivos no Distrito Federal.

Chico Vigilante

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 180 do Projeto de Lei Complementar n° 78, de 2025, a seguinte redação:

“Art. 180. Os novos parcelamentos urbanos, os reparcelamentos e os lotes registrados que estejam em áreas de incidência do ZI devem ofertar, no mínimo, 10% de unidades imobiliárias destinadas ao uso residencial para Habitação de Interesse Social – HIS e 5% de unidades imobiliárias destinadas ao uso residencial para Habitação de Mercado Econômico – HME”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”. 

O Zoneamento Inclusivo – ZI é um instrumento que materializa o princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, previsto no Estatuto da Cidade. Ele condiciona a autorização de construir à oferta de Habitação de Interesse Social – HIS, promovendo inclusão socioespacial e combatendo a segregação urbana. Ao ampliar o acesso à moradia em áreas bem localizadas e dotadas de infraestrutura, o ZI contribui para viabilizar o direito à cidade e o acesso democrático à terra urbanizada, orientando o crescimento urbano de forma mais justa, equilibrada e socialmente sustentável.

De acordo com o art. 180 do PLC apresentado, “os novos parcelamentos urbanos, os reparcelamentos e os lotes registrados que estejam em áreas de incidência do ZI devem ofertar, no mínimo, 15% de unidades imobiliárias destinadas ao uso residencial para Habitação de Interesse Social – HIS ou Habitação de Mercado Econômico – HME”.

No entanto, considerar a oferta de HIS e de Habitação de Mercado Econômico – HME indistintamente fragiliza o caráter inclusivo do instrumento, pois cria distorções de acesso e de oportunidades às famílias nas faixas de menor renda, que concentram o maior déficit habitacional. Tal formulação tende a favorecer empreendimentos voltados a famílias de renda média, reduzindo a efetividade social do ZI e comprometendo seu propósito de correção das desigualdades territoriais. 

Para assegurar a efetividade do Zoneamento Inclusivo, é essencial estabelecer percentual mínimo obrigatório de unidades destinadas à HIS. Sem essa definição, o instrumento corre o risco de ser aplicado de forma discricionária, favorecendo empreendimentos voltados a faixas de renda mais altas e esvaziando seu caráter inclusivo. A fixação desse percentual garante que os benefícios urbanísticos e econômicos gerados pelo adensamento sejam revertidos em contrapartidas sociais concretas, assegurando a função social da propriedade e a justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, conforme o disposto no art. 2º, inciso IX, do Estatuto da Cidade.

O percentual de 10% destinado às Habitações de Interesse Social – HIS e de 5% às Habitações de Mercado Econômico – HME fundamenta-se em dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF, os quais indicam que mais de 95% da população com necessidade habitacional no Distrito Federal possui renda de até cinco salários-mínimos, exatamente o público-alvo das HIS. Dessa forma, a emenda proposta alinha o Zoneamento Inclusivo às demandas reais da política habitacional distrital, reforçando seu caráter de justiça social, equidade urbana e atendimento à função social da cidade e da propriedade.

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 62 do Projeto de Lei Complementar n° 78, de 2025, a seguinte redação:

“Art. 162. As áreas ou as unidades imobiliárias destinadas ao uso residencial nas ZEIS de vazio urbano indicadas no Anexo IV, Mapa 5 e Tabela 5B devem ser distribuídas, no mínimo, em:

I – 10% para reassentamento de famílias, conforme regulamentação específica;

II – 60% para Habitação de Interesse Social;

III – 30% para Habitação de Mercado Econômico.

Parágrafo único. Caso não haja demanda de reassentamento de famílias, as áreas ou as unidades habitacionais destinadas para reassentamento de famílias devem ser utilizadas para população em vulnerabilidade social”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, sugerida pela Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A presente emenda visa a adequar a alocação de áreas e unidades habitacionais nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS – de vazio urbano à real necessidade habitacional e aos princípios de justiça social e combate à segregação socioespacial que norteiam a Política Habitacional do Distrito Federal.

A alteração redefine os percentuais mínimos de destinação para a Habitação de Interesse Social – HIS – e para a Habitação de Mercado Econômico – HME. A redação original do Art. 162 propõe, no mínimo, 30% para HIS (famílias com renda entre 0 e 5 salários-mínimos) e 40% para HME (famílias com renda entre 5 e 12 salários-mínimos), além da reserva de 10% para reassentamento que pode ser realocado tanto para HIS quanto para HME.

No entanto, a análise do cenário habitacional demonstra um profundo descompasso entre a alocação proposta e a demanda efetiva por moradia digna. O déficit habitacional no Distrito Federal concentra-se majoritariamente nas faixas de renda contempladas pela HIS. Segundo levantamentos, a faixa de renda demandante de baixa renda (entre 0 a 5 salários mínimos) constitui a esmagadora maioria da demanda potencial por moradia.

Para que a Estratégia de Provisão Habitacional cumpra seu objetivo de promover o acesso à moradia digna, priorizando as faixas de renda mais baixas, é imperativo que a oferta seja proporcional à demanda identificada. A manutenção da proporção original, em que a HME recebe a maior parte da oferta (40% garantidos e 30% em potencial), destoa da real necessidade e do caráter social intrínseco às ZEIS. As ZEIS são instrumentos fundamentais com destinação predominante para a produção de HIS.

Portanto, a modificação proposta inverte a lógica ao elevar o percentual mínimo de destinação para Habitação de Interesse Social de 30% para 60% (Inciso II) e reduzir o percentual de Habitação de Mercado Econômico de 40% para 30% (Inciso III). Essa medida garante que as ZEIS de vazio urbano sirvam prioritariamente ao seu mandato social e à população mais vulnerável, combatendo o déficit e a segregação socioespacial. 

Dessa forma, a presente emenda modificativa alinha-se ao propósito do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025. 

Sala de Sessões, em    .
 

Deputado Fábio felix

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se a área referente ao Trecho 10, Chácaras 250 e 251, no Núcleo Rural do Tamanduá, no Lago Norte/DF nas Tabelas 5F e 5I do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com as devidas alterações no Mapa 5 e nos demais mapas pertinentes.
 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”. 

A proposta visa incluir o Trecho 10, Chácaras 250 e 251, do Núcleo Rural do Tamanduá, no Lago Norte, nas Tabelas 5F e 5I do projeto, com as devidas alterações nos mapas correspondentes, reconhecendo a área como de regularização de interesse social - ARIS.

A medida busca corrigir uma omissão do texto encaminhado pelo Executivo e atender a uma reivindicação legítima de cerca de 20 famílias que vivem na localidade há mais de três décadas, em ocupação consolidada, dotada de infraestrutura precária, como energia elétrica regularizada desde 1998. Essas famílias enfrentam ameaça de desocupação forçada, mesmo tendo laços comunitários sólidos e histórico de permanência pacífica.

O caso foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da CLDF e à Defensoria Pública, que reconhecem a situação de vulnerabilidade das famílias. Entre os moradores há idosos, mães solo, pessoas com doenças graves, cuja sobrevivência depende da manutenção da moradia e do apoio comunitário. O despejo dessas famílias seria uma grave violação de direitos humanos, em desacordo com tratados internacionais ratificados pelo Brasil e com os princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana.

Segundo os moradores, a própria Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) não se oporia à inclusão da área como ARIS, reconhecendo sua vocação habitacional e a necessidade de proteção social das famílias. Assim, a presente proposição está em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, que disciplina a regularização fundiária urbana, e com a Política Distrital de Habitação de Interesse Social, que prevê prioridade para comunidades vulneráveis em áreas consolidadas.

A inclusão no PDOT é, portanto, medida essencial para garantir segurança jurídica e permitir que o poder público avance na regularização fundiária, no planejamento de infraestrutura e na melhoria das condições de vida da comunidade. Trata-se de uma ação que evita conflitos fundiários, assegura a função social da terra e reafirma o compromisso do Estado com o direito à moradia digna, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda aditiva, em defesa da justiça social, da segurança jurídica e da dignidade das famílias do Núcleo Rural do Tamanduá.

Sala de Sessões, em    .

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso II do Art. 14 a seguinte redação:

II – assegurar o uso múltiplo das águas, através da outorga do direito de uso da água com base nas diretrizes do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal sobre outorga do direito de uso de água e do Enquadramento dos Corpos Hídricos do Distrito Federal, sendo priorizada, nos casos de escassez, a sua utilização para o abastecimento humano não perdulário e a dessedentação animal;  

 JUSTIFICAÇÃO

Precisamos reforçar o sistema de gerenciamento de recursos hidricos do DF, cujo ente maior é o Conselho de Recursos Hidricos. Este expede Resoluções que devem ser seguidas por todos os entes participantes do sistema, notadamente o órgão executor da politica de recursos hídricos que, no DF, atualmente é exercido pela ADASA. Ou seja, a ADASA deve executar a política de recursos hidricos através da outorga e da fiscalização com base nos ditames do Sistema. 

A dessedentação humana deve ser entendida como o acesso à água potavel pelas populações. No entanto, vimos no episódio de racionamento de água em 2017/2018 no DF que havia usos perdulários de domicílios de alta renda na bacia do Paranoá enquanto havia racionamento em domicílios de baixa renda, na bacia do Descoberto, abaixo dos 110 L/pessoa/dia segundo a OMS. Foi feito um trabalho de interligação do sistema das duas bacias para possibilitar esta correção. O uso perdulário de água não apenas prejudica outras populações como outros usos, como o da pequena produção familiar que extrai, daí o seu sustento. Nesta época, se não houvesse uma atuação do Estado, teríamos um aumento da grilagem de terras, desta vez, devida à apropriação de terras produtivas da Agricultura Familiar que não teria como obter, sem água, o seu sustento. É preciso, portanto, afastar usos perdulários, em geral, mas de forma obrigatória, em casos de escassez hídrica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se ao inciso IX do Art. 40, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 40 …

…

IX - priorizar o atendimento às comunidades localizadas em áreas de maior concentração de população de baixa renda com o desenvolvimento de padrões e morfologia urbanas diferenciadas capazes de prover qualidade e resiliência ambientais no tocante à infiltração de águas pluviais no solo, intensa arborização minimizando o risco de ilhas de calor, conforto térmico e acústico, áreas verdes comuns para lazer e esportes, além de equipamentos de saúde e educação e linhas de ônibus para mobilidade e alternativas energéticas subsidiadas para a instalação de dispositivos baseadas em energias renováveis.

 JUSTIFICAÇÃO

Em que pese o planejamento da maioria das Regiões Administrativas, é notória a diferença da qualidade do padrão e morfologia urbanas segundo a renda domiciliar. As RA com menor poder per capita padecem com uma baixa qualidade ambiental. A qualidade ambiental dos assentamentos humanos é requisito direto para a qualidade de vida. A experiência de urbanização de assentamentos não planejados mostra desafios ainda maiores.

Neste sentido é que há necessidade de mudar o padrão e morfologia urbanos para comunidades localizadas em áreas de maior concentração de população de baixa renda, com aporte pelo Estado, dos meios para alcançar maior qualidade de vida, com menores custos para as famílias conseguirem se manter sem novo ciclo de gentrificação e vulnerabilização.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao Inciso III do Art. 14 a seguinte redação:

III – respeitar a capacidade de suporte ecológica dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos na explotação de água e como receptores de efluentes, em especial a do Lago Paranoá e a dos mananciais destinados ao abastecimento da população, suas bacias de drenagem natural, as Áreas de Preservação Permanente – APP, as Áreas de Proteção de Mananciais – APM e áreas prioritárias de recarga de aquíferos, de forma aumentar a resiliência na gestão das águas e afastar o racionamento estrutural de água no Distrito Federal; 

 JUSTIFICAÇÃO

A água superficial e subterrânea constituem um mesmo estoque estratégico de águas, com tempos de retorno distintos. Além dos rios e mananciais, as APP, APM e áreas prioritárias de recarga de aquíferos são parte essencial da resiliência hídrica. 

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso I do Art. 44, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 44…

…

I-   implantar políticas agrícolas e sociais para o acesso à terra e ao desenvolvimento sustentável da vocação produtiva rural e a promoção da permanência da população, a melhoria na qualidade de vida da população e o fomento à multifuncionalidade rural.

 JUSTIFICAÇÃO

O desenvolvimento rural só se consubstanciará com a manutenção de sua vocação produtiva. No DF, a tendência, fortalecida pela atuação da grilagem e da prática de regularização fundiária, é de esvaziar o campo de sua função produtiva. Esta tendência precisa ser combatida. O acesso à terra para produção deveria ser o eixo principal de defesa.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XI do Art. 40, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 40 …

…

XI-  promover a identificação e a destinação de imóveis vazios ou subutilizados para Habitação de Interesse Social e de mercado econômico em áreas integradas à malha urbana consolidada.

 JUSTIFICAÇÃO

O Estatuto da Cidade institui instrumentos para evitar a especulação imobiliária do solo e das propriedades urbanas, de modo a maximizar o princípio da função social não apenas do solo e propriedade urbana, mas também da função social da própria cidade. Neste sentido, o Estado deve mais do que incentivar, promover a identificação e destinação de imóveis vazios ou subutilizados para a política de habitação social e de mercado econômico nas áreas integradas à malha urbana consolidada.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Condomínio Residencial Vitória, em São Sebastião.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Condomínio Residencial Vitória, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa de São Sebastião, especialmente no Condomínio Residencial Vitória. As vias da localidade não possuem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento do Condomínio Residencial Vitória, em São Sebastião, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil em frente à QS 16, no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil em frente à QS 16, no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Riacho Fundo, pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil localizado em frente à QS 16.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil em frente à QS 16, no Riacho Fundo, com a finalidade de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 5 de novembro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo