CLDF

Este PL nº 44/2023 fica apenso aos PL's 141/ 2019, 2.976/2022 e 45/2023 conforme Requerimento nº 415/2023, aprovado pela Portaria GMD nº 177, publicada no DCL de 24 de abril de 2023.

Brasília, 24 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

emenda SUPRESSIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 3005/2022, que “Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica.”

Suprima-se a letra i do Art. 3º do Projeto de Lei nº 3.005, de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

Neste item está previsto a implantação de Centro de Referência no Tratamento de Dores Crônicas - CRDC junto às Unidades Básicas de Saúde – UBS do Distrito Federal. 

No entanto na rede de saúde do Distrito Federal o atendimento de média e alta complexidade ocorrem em sistema de referência e contrarreferência, não cabendo a instalação de sistemas de média e alta complexidade, junto as Unidades Básicas de Saúde.

Portanto a Emenda exclui a proposta adequando a propositura a rede de saúde do DF. 

Sala das Sessões, em         de                         2023.

Deputado gabriel magno

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Parabeniza e apresenta votos de louvor e aplausos às Policiais Penais do Distrito Federal, pela dedicação, abnegação e coragem, praticados no exercício de suas funções, no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às Policiais Penais do Distrito Federal, pela dedicação, abnegação e coragem, praticados no exercício de suas funções, no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, a saber:

ÁDRIA REGINA CUNHA PEREIRA

ADRIANA CAETANO PEREIRA

ADRIANA GABRIELLE DOS SANTOS

ADRIANA ISABEL VIANA CARDOSO

ADRIANA VERSIANI VENÂNCIO PIRES

ADRIANE COELHO SOARES

AILLA CRISTINA DE CARVALHO MATIAS

ALANA CARLA BORGES ALVES

ALANE DE OLIVEIRA MUNIZ

ALCIONE SANTOS BATISTA MARQUES CUNHA

ALDERIANNE RODRIGUES BOAVENTURA

ALEKSA HILBERT LEMES

ALESSANDRA DE ANDRADE BRUNI

ALINE ARION DA COSTA MARTINS

ALINE DA COSTA SILVA SANTANA

ALINE DA SILVA OLIVEIRA

ALINE OLIVEIRA DE SOUZA MORENO

ALINE RODRIGUES DO PRADO TEIXEIRA

ALINE TELES DA SILVA RONSONI

ALINNE DE SOUZA GUIMARÃES

ALYNE DE OLIVEIRA LINS

AMANDA DE MEDEIROS MASCARENHAS

AMANDA FERREIRA DA ROCHA

AMANDA MENDES BRANDÃO DE FARIA

AMÉLIA ABDALA

ANA AUGUSTA GUTERRES SILVA

ANA CAROLINA ALVES PEREIRA

ANA CAROLINA CAMPOS SANTANA NASCIMENTO

ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA

ANA CAROLINA MAROCCOLO BARBOSA

ANA CAROLLINA COSTA PEREIRA RODRIGUES

ANA CLÁUDIA RAMALHO VILAR FARIAS

ANA FLÁVIA ALVES DA SILVA

ANA LÚCIA CAMPOS CARDOSO AIRES

ANA MARTA CINTRA RIBEIRO

ANA PAULA KARON PINTO LOBATO

ANA PAULA NASCIMENTO SALOMÃO

ANA PAULA ROSA SILVA CAVALCANTE

ANA PAULA SILVEIRA NETTO D´ÁVILA

ANA PAULA TEODORO DOS REIS PEIXOTO

ANA ROSA BASTO CORDEIRO MELLO

ANA TEREZA BARROS AGUIAR FILHA

ANANDA ALMEIDA VIANA

ANARA BOMFIM

ANDRÉA ABREU LOPES SZERVINSKS

ANDRÉA CHAVES BORJA SMITH

ANDRÉA MARQUES DOS REIS

ANDRÉIA DO AMARAL SILVA

ANDRÉIA MARA NUNES RODRIGUES CORDEIRO

ANDRESSA SAINT JUST

ANDREZA ROCHA BARBOSA ANDRADE

ANDRIA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO

ANNETE ELIKA ALVES COELHO

ANTÔNIA SILVA DE FRANÇA

AUDREY CHRISTINA DE SOUSA PEREIRA

AYANE SOUZA MARTINS

BÁÓBARA CRISTINA SOARES DE ARAÚJO

BERENICE LOPES DAMASCENA

BRUNA AGUIAR LIMA

BRUNA ARAÚJO LEAL SILVA

BRUNA MARNET DOS SANTOS

BRUNA MAROCOLO CARDOSO PÓVOAS

BRUNA SILVA ANSELMO

BRUNA THAIS PENNA DE VASCONCELLOS AZEREDO

BRUNNA RAYANNE LEITE SILVA MARRA

CAMILA ALVES LACERDA KRAWCZYK

CAMILA BATISTA DOS SANTOS SOUSA

CAMILA COSTA SILVA

CAMILA DE ANDRADE CAMILO

CAMILA DE CASTRO BATISTA

CAMILA DE FREITAS ROCHA

CAMILA GOMES DA SILVA BELTRÃO

CAMILA QUINDERE LOURENÇO

CAMILA RIBEIRO DE CARVALHO

CAROLINA BRANDÃO SANTOS

CAROLINA LIMA VIANA JACOMINI

CAROLINE DE MELO TROVÃO

CAROLINE PINHEIRO GOLDNER DA FONSECA

CAROLINE RODRIGUES TORRES BRAGA

CHRISTIANE CAMARGO DE LIMA

CHRISTIANE VIEIRA DE SALES FERREIRA

CIBELE MATOS CAVALCANTE

CIBELE REIS COSTA DA SILVA

CICELY WELUMA ROSSI DE LIMA

CINTIA DE MORAES ARAÚJO

CINTIA LILIAN RIJK RUFINO

CLÁUDIA LUCIANA DA SILVA RIBEIRO

CLAUDICÉLIA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO

CLAUDINE MADUREIRA GUEDES DA SILVA

CLÉIA MARIA RODRIGUES

CLEICIANE DA SILVA PENHA

CLÉO FERNANDES DOS SANTOS

CLÉRIA SANTANA FERREIRA

CRISTIANE ALVES GUTERRES

CRISTIANE CARVALHO NERY DA SILVA

CRISTIANE JESUS DE SOUZA

CRISTIANE PAULA DE CASTRO BEZERRA

CRISTINE OLIVÉ CORRÊA

CYNTIA MARINS RAMOS DA SILVA

DAFRY TAVARES PARENTE

DANIELA BARBOZA SOUSA

DANIELA ISMAEL DE OLIVEIRA

DANIELA MOREIRA ALMEIDA

DANIELLA CAVALCANTI DE FREITAS GONÇALVES

DANIELLE DE ANDRADE SOUSA

DANIELLE DE ARAÚJO CARVALHO

DANIELLE FONSECA BUENO

DANIELLE OLIVEIRA CARVALHO LIMA

DANIELLE TORQUATO FRANCO

DANÚBIA PEREIRA DA CUNHA

DAYANNE DE OLIVEIRA SANTOS AYUB

DÉBORA ALMEIDA SANTOS

DÉBORA BATISTA POLICARPO GOMES

DÉBORA CRISTINA BARBOSA

DÉBORA DUARTE DE ALMEIDA

DÉBORA GADELHA BRAGA

DÉBORA MENDES DA SILVA DOS SANTOS

DEBORAH MOREIRA DE ASSUNÇÃO MENDES

DEBORAH PEREIRA DE ASSIS

DEBORAH SIQUEIRA VIANA

DEISE DE SOUSA LIMA

DEISY CARDOSO DE SOUZA

DENISE ANDRÉA FERNANDEZ NUNES OLIVEIRA

DENISE SILVA PEDROSA

DIELLE MOTA JARDIM MANRIQUE

EDILENE AQUINO DE QUEIROZ

EDINÊS FERREIRA

EDIVANDA RIBEIRO DO NASCIMENTO

EDNAR RODRIGUES SILVA LACERDA

ELAINE PEREIRA BORGES MARTINS

ELANE COSTA DO AMARAL TIBA

ELAYNE CALAZANS DA ROCHA

ELCI LUCAS DE MORAIS

ELENICE ALVES BARBOZA

ELIANE BARBOSA DE SOUSA

ELIANE GOMES DE OLIVEIRA SÁ

ELIANE GOMES DOS SANTOS

ELISÂNGELA GOUVEA DA SILVA ISRAEL

ELISÂNGELA MARIA DA SILVA

ELISÂNGELA PINTO DE SOUZA

ELISNETE GOMES CAMPELO ROCHA

ELLEN CRISTINA FÉLIX DA SILVA

ELLEN PIRANGI CALDAS

EMANUELLE LOPES LIMA DE GOIS

ÉRICA AGUIAR SANTOS

ÉRICA AZEVEDO VERAS

ÉRICA CRISTINA MOURA DE PAIVA SANTOS

ÉRICA FERREIRA DE ARAÚJO

ÉRICA MENEZES LEDUC

ÉRICA ROSA DA CONCEIÇÃO

ÉRIKA BARSANULFO DE ANDRADE RODRIGUES

ÉRIKA REGINA ONOFRE SOUSA

ÉRIKA SARAIVA MATOS

ERLANE MARTINS BRAÚNAS

EVANI DE SANTANA

FÁBIA RAMOS DE CASTRO

FABIANA FRANCISCA DA COSTA

FABIANNE STEPHANNE PINNA

FABÍOLA DE NORONHA LIMA

FABRIZZIA BARBOSA MAINIER

FERNANDA GARCEZ ALVES LLURDA MENEZES

FERNANDA PATRÍCIA PEREIRA SANTANA

FERNANDA SIQUEIRA NEPONUCENA

FLÁVIA LUIZA DA SILVA TORRES

FLÁVIA MONTEIRO DE ALMEIDA ÂNGELO

FLÁVIA NEPOMUCENO RIBAS BUENO

FLÁVIA PETRY

FLÁVIA RAQUEL DA SILVA NASCIMENTO

FLAVIANA KALIL RESENDE MAIA

FRANCINALDA DE OLIVEIRA CRUZ

FRANCISCA ELISANDRA SATURNINO ALVES

FRANCISCA MÁRCIA BELTRÃO ALVES

GABRIELA DE CARVALHO FREIRE

GABRIELA GARCIA DE CARVALHO

GABRIELA MELO ROMEU DOS ANJOS

GABRIELA MONTEIRO LUZ DENI ALMEIDA TOBU

GABRIELE CRISTINA CAMBUÍ SANTOS

GABRIELE EDUARDA ILHA FRANKE

GABRIELE SABÓIA CARDOSO DOS SANTOS

GABRIELLA DO CARMO DE MIRANDA

GEISA CIBELLE BARBOSA DOS SANTOS

GEISLANE BARROS CARVALHO

GEORGEA RODRIGUES DO SACRAMENTO

GIOVANNA QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM

GISELE FONSECA DE OLIVEIRA

GISELE MARIA MIRANDA SILVA

GLÁUCIA CHAVES DE QUEIROZ NEVES

GLEYCIANE MARTINS FERREIRA

GLEYDE LOPES CARVALHO DE ANDRADE

GRACIELA DALVI EBANI

GRAZIELA CARLOS BARBOSA

GRAZIELE GRACE SILVA DO NASCIMENTO

GRAZIELLE GOMES MARTINS CALIXTO

HAIDÉE PEDROZA DE SÁ FORMIGA

HELEN ALVES DURÃES

HELEN BASTOS MONTEIRO

HELENE ANDRÉA MORAES MARCANTH

HELENITA EPIFÂNIA DE SOUSA CARVALHO

HELOÍSA WANESSA VELOSO DA SILVA

HILDA TAMIRES ALMEIDA RAMOS

ILMA DE SÁ LEAL

INGRED CASTRO BRANDÃO

ISABELA RAMALHO E SOUZA

IVANI MATOS SOBRINHO

IZABEL CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

IZABELA BARBOSA MIGUEL

IZABELA DE OLIVEIRA MACEDO SENA

JACQUELINE QUEIROZ SILVA CÓRDOVA

JACQUELINE VIEIRA MATOS

JANETE COELHO DE SOUZA

JAQUELINE APARECIDA DE SOUZA INÁCIO

JAQUELINE BARREIRA BACELAR DA CUNHA MELLO REISMAN

JAQUELINE RODRIGUES RIBEIRO

JAQUELLINE PEREIRA ALVES

JEANE ROLEMBERG DIAS MACHADO GONÇALVES

JEANIE ROMANO BORGES

JENNIFER SILVA CARVALHO

JÉSSICA RACQUEL MOURA DE BARROS

JÉSSIKA MOREIRA DA SILVA

JILIANY ALVES PEREIRA

JOANA D’ARC DE MELO RIBEIRO

JOCASTA DA SILVA DIAS

JOSERLI GOMES ANTUNES DE CARVALHO

JOVIANA ARAÚJO MELO HIRTH

JUCILEIDE PIRES GONÇALVES

JULIANA AGRA ENRIQUE AREAS

JULIANA ARAÚJO DO BONFIM

JULIANA ARAÚJO DO PRADO

JULIANA MARINHO REGO DE LIMA

JULIANA MARQUES E GOMES

JULIANA MARTINS FRANÇA

JULIANA MENDES VIEIRA

JULIANA PEREIRA FARIA

JULIANA PEREIRA MOURA

JULIANA RODRIGUES DE NEGREIROS

JULIANA ZANETTI SILVA E SOUZA

JULIENE PEREIRA SERPA DE PAULA

KALLEY DA SILVA GOMES ARRUDA

KAMILA CÉLIA MENDONÇA REGO

KARINA DE SOUZA MENDES

KARINA FIGUEIREDO PRETTO

KARINA SEABRA DA COSTA

KARINNY CRISTINE RODRIGUES DA SILVA

KARITA GISELE DE OLIVEIRA

KARLA DIAS CARVALHO

KARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA

KATHRYN GOMES DE MORAIS

KÁTIA DALDEGAN SILVA

KÁTIA MAIARA LIMA SILVA

KÁTIA ROSA DE OLIVEIRA

KEFINE BOAVENTURA MARQUES ALBUQUERQUE

KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO

KÉLIA CARNEIRO COUTO

KELLY RODRIGUES PARREIRA

KELLY TEIXEIRA PIRES

KENYA ALVES FRANCELINO

KERUSA DE MACEDO GONDIM

KÉSIA DA SILVA BEZERRA

KETULLY TAYANNE ALVES NEIVA REIS

LAÍZE KAROLINE ALVES ALMADA

LARISSA DE CARVALHO RIBEIRO SANCHES

LARISSA LOPES VIANA BRITO

LARISSA NUNES COSTA

LARISSA PAULO SILVA

LARYSSA EMERLY DE SOUZA BORGES

LAYANE RODRIGUES LISBOA SOARES DA SILVA

LAYANNE DE SOUSA RODRIGUES DOURADO

LAYS MIRANDA DE OLIVEIRA FÉLIX

LAYSA DE SOUSA GONÇALVES PEREIRA

LAYSSA EMANUELLE FERREIRA ALVES D'ARCADIA

LEANDRA MENDANHA DA SILVA

LEITHYERI AMANDA M. NEVES DOS SANTOS

LETÍCIA AMARAL NETTO

LETÍCIA MARTINS GOMES ARAÚJO

LETÍCIA SOARES DE MELO

LICÉLIA DE SOUSA FREITAS

LÍCIA FABÍOLA LOPES DE MACEDO

LIDIANE MADEIRO DE ALMEIDA

LIGIA MARIANA LOPES

LILIAN DE CARVALHO PORTELA SOARES

LILIAN MENDONÇA ROCHA

LILIAN SILVA RODRIGUES

LILIANE DE OLIVEIRA ILÁRIO MOURA

LILIANE REGINA DE SOUZA VIEIRA BRAGA DA SILVA

LILIANE RODRIGUES PESSOA

LÍVIA PAIVA ROCHA

LÍVIA SARAIVA DA CRUZ TEIXEIRA

LOAN NELY GONÇALVES EVANGELISTA

LORENNA CRISTAL VALE CARDOSO

LORENNA PATRÍCIA DE PAULA TELES

LUANA COSTA GONÇALVES

LUANA DE SOUZA COSTA

LUANA GESTEIRA DE ALMEIDA

LUANA GONÇALVES CARDOSO

LÚCIA ALEXANDRE DE FREITAS

LUCIANA ALBUQUERQUE SOUZA CHIARATO

LUCIANA ALMEIDA RODRIGUES

LUCIANA BORNEO DE ABREU

LUCIANA DA PAIXÃO FARIAS

LUCIANA SANTOS LIMA

LUCIMAR SOUZA DE QUEIROZ

LUDIENE OLIVEIRA DE ALMEIDA

LUDMYLA TEODORO PATRÍCIO

LUZIA APARECIDA DA SILVA

LUZINÉIA RODRIGUES SVENDSEN

MABEL DE CARVALHO PITOMBEIRA

MAIARA BEZERRA DA SILVA

MAIARA GOMES DA SILVA LOPES DE MATOS

MAÍRA MÔNICA DE LUCENA MATOS

MARCELE BRITO MIRANDA CADETE

MARCELLE SORICI MIRANDA COSTA

MARESSA BERTOLDO MENDES

MARIA CAROLINA RODRIGUES VICTER

MARIA INEZ RODRIGUES CANAFISTULA OLIVEIRA

MARIA IRISNEIDE FERREIRA PASQUAL

MARIA JOSÉ MARANHÃO

MARIA LUÍSA AMANCIO BARBOSA

MARIA MADALENA CAMELO VASQUES

MARIA PAULA FREIRE CAMARGOS FRATTARI

MARIA RAQUEL BELLINASO STIELER

MARIA REGINALVA GOMES DE ALMEIDA

MARIANA BANDEIRA PEDROSO GOMES

MARIANA DE ARANTES NÓBREGA

MARIANA MEIRELES FERREIRA

MARIANA PEDROSA CASTELO VIEIRA GOTTLIEB

MARIANA VECCHI MENDES RENZ

MARIANNA REIS ROCHA SANTOS

MARIBEL ALVES DE CASTRO

MARICE NOGUEIRA LEMOS

MARICÉLIA DOS SANTOS MARQUINHO

MARÍLIA CÂNDIDA ARAÚJO DE OLIVEIRA

MARÍLIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

MARÍLIA NUNES ROSA

MARILISA VIEIRA DE SOUZA

MARISANGELA DE OLIVEIRA SILVA

MARISOL CRISTINA COSTA ELIONIDIO

MARLUCIA MOREIRA DA SILVA

MARTA REGINA GERALDO LEITE

MARYLAND LIMA CARDOSO

MAYARA VIANA MATOS

MAYRA SOUSA CORDEIRO

MAYRA TEIXEIRA BRAGA

MERANILDES MERCES DA LUZ

MÉRCIA INGRID DA SILVA OLIVEIRA

MERIENNE BARBOSA ÁVILA

MICHELE CAMPOS CANDEIRA

MICHELE NEIVA YUHARA

MICHELLE ALVES DE ARAÚJO

MILENA FAGUNDES DA CRUZ

MIRIAM TEIXEIRA DOS SANTOS

MIRIAN BERNARDINO DE OLIVEIRA

MISHELLY DA SILVA BARROSO SERRANO

MONIQUE EVELYN LOPES CAETANO

MYCHELLE DA SILVA GOMES MILHOMEM

NÁDIA ALESSANDRA SANTOS DE BRITO

NADYA PEREIRA PORTELA

NAIARA CAIXETA GUIMARÃES

NAIARA RANI DE SOUSA BERNARDO

NAIR SERRA DA SILVA

NARELI ALVES FERREIRA

NARJARA DE OLIVEIRA CABRAL

NATÁLIA CRISTINA MONTE MONTEIRO

NATÁLIA LOBO AMENO

NATÁLIA PEREIRA DE MIRANDA

NATHÁLIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS

NAYARA DOS SANTOS SIQUEIRA

NÚBIA DA COSTA GONTIJO

ODIMAR ROSA FERREIRA GONÇALVES ARCÚRIO

OLIVIA MARIA SILVA FRANÇA BUZAR

PATRÍCIA DOS SANTOS COSTA MATTOS

PATRÍCIA FIGUEIREDO DA SILVA

PATRÍCIA PADILHA MARTINS DE SOUZA

PATRÍCIA REGINA DIAS DE LIMA

PATRÍCIA RONDON CARDIANO ALVES

PATRÍCIA SANTANA RODRIGUES

PAULA CRISTIANE MENEZES FRAGA

PAULA MARTINS SANTOS

PAULA NERY RIBEIRO

PAULA RAQUEL DA SILVA NASCIMENTO

PAULINE MARIA RAMM ROSÁRIO

POLLYANA BÁRBARA FERREIRA CAIXETA

POLLYANNA DE CARVALHO LOPES

POLYANA OLIVEIRA SANTOS

POLYANNA VIEIRA LIMA

PRICILA MENDES RAUGUSTO

PRISCILA ANDRADE DE OLIVEIRA

PRISCILA E SILVA DE SOUSA

RACHEL PEIXOTO DE ANDRADE

RAFAELA CARBALLO MARROCOS

RAFAELA IVINA DE ALMEIDA RODRIGUES

RAFAELA MOREIRA DOS SANTOS

RAFAELA ZOTTMANN MACHADO

RAISSA VLADISLA ARAÚJO DE MELO

RAISSA WINTER DE CARVALHO

RAQUEL CRUVINEL MATOS

RAQUEL DE AUGUSTO BARBOSA

RAQUEL FARIAS DOS SANTOS MENDONÇA

RAQUEL NERIS DE SOUZA

RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ

RAYANE FERREIRA DE ALMEIDA

REBECCA LARGURA FERREIRA HAYASAKI

RENATA BRANDÃO NASSIF

RENATA COELHO DANTAS KOBAYASHI

RENATA MARIA VIEIRA DE CASTRO

RENATA MOREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA

RENATA ROCHA DA SILVA

RENATA SABÓIA LAGARES

RENATA TEIXEIRA DE QUEIROZ

RHIELLY KRISTINA DE SOUZA DOURADO

RITA DE CÁSSIA GAIO SIQUEIRA

ROANY MENDES DE SOUZA

ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO

ROBERTA VANCINI LIMA OLIVEIRA

ROSANA MARINHO PESSOA

ROSÂNGELA MENDONÇA SILVA

ROSÂNGELA PEREIRA DOS SANTOS SANTANA

ROSEANE PEREIRA COSTA DOS SANTOS

ROSEMEIRE ARAÚJO ALBUQUERQUE

ROSENILDA DE SOUSA ALEXANDRE

ROSIENE SILVA CUNHA

ROSILENE RIBAS DE SOUSA

ROSIMEIRE RIBEIRO DA COSTA

ROSSILENE SILVA GALVÃO

SABRINA CARVALHO DE MEDEIROS

SABRINA ROSSO PEREIRA DE SOUZA

SANDRA LOPES FRUTUOSO

SANDRA QUINTINO GUEDES

SANDRA SANTOS OLIVEIRA

SARAH ESTEVAM MARIANI PASSOS

SHAINA DUTRA FERNANDES

SHEILA SORAIA CARDOSO PINTO

SILVANA REGINA SARRI

SILVANIA MALTA DA SILVA

SIMONE DE FREITAS CAETANO GOULART DE ABREU

SIMONE LOPES FÉLIX

SIRLENE PEREIRA MENDES

SOLANGELA JOSE DA ROCHA

STEPHANIE CHRISTINE DE SOUSA COSTA

SUSANA ROCHA DE SOUZA

SUZANE DIAS DE SOUSA BORGES

TAISSE VIEIRA MACIEL

TALLITA EDVINA XAVIER GAZZINELLI

TATHIANA DANTAS CAMPOS

TATIANA BOSQUETO DE CARVALHO

TATIANA COUTINHO DA SILVA HOTT

TATIANA CRISTINA SILVA

TATIANA RAMOS ELIAS

TATIANA SILVA PUTTINI RAMOS

TATIANE CAVALCANTE DIAS MENDES

TATIANE PEREIRA DA SILVA

TATYANE GOMES DOURADO

TAYENE RESENDE

THAIS DE OLIVEIRA GUEDES GALHARDO

THAYSE FÉLIX CAMPOS

VALDIZIA ALVES DOS SANTOS

VALÉRIA FRANCISCA ROCHA

VALÉRIA MOREIRA DE SOUZA

VALESSA DE SOUSA OLIVEIRA

VALNÍRIA MARQUES DE ABREU

VANDA PEREIRA ALMEIDA

VANESSA DE LAZARI GALDIANO

VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA

VANESSA SOUSA VELOSO

VANESSA ZINGLEIA FAUSTINO SOUSA

VÂNIA VANESSA DOS SANTOS MELO LOPES

VANJA MILANI

VERA LÚCIA CORREIA DA SILVA

VERÔNICA MARTINS SILVA

VILMA ALMEIDA LOPES

VILMA JOSÉ RIBEIRO DUTRA

VIVIAN GABRIELA DA SILVA CAMPOS

VIVIAN RAMOS

VIVIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA

VIVIANE DUARTE ALEGRE

VLÁDIA ALECRIM AGUIAR

WALKÍRIA GARCIA DE FREITAS

WANESSA ALLINE DE MELLO SILVA

WELYDA MARIA GALVÃO

ZILANDA MARIA OLIVEIRA

ZILDENI PEREIRA SOBRINHA SCHEINER

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às policiais penais acima descritas, pela dedicação, abnegação e coragem, praticados no exercício de suas funções, no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

O trabalho da Policial Penal, servidora pública que trabalha diretamente com a escolta, vigilância e custódia dos presos e dos estabelecimentos penais, é de peculiar importância para a sociedade, posto que a mencionada carreira preza pela integridade física dos presos e pela execução da lei penal e, consequentemente, contribui para a segurança da sociedade. 

As homenageadas nesta proposição são Policiais Penais do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos à população do Distrito Federal, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita honra e orgulho por todas essas Policiais Penais em prol da população do Distrito Federal, pelo excelente trabalho praticado no exercício de suas funções, dentro e fora do sistema penitenciário, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas Policiais Penais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a obrigatoriedade de afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares público e privado, do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As escolas públicas e privadas do Distrito Federal terão afixadas em local visível e frequentado por todos os alunos, professores, funcionários e eventuais visitantes, placas contendo informações a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

§1º Deverão ser divulgadas as seguintes informações:

I – É crime negar matrícula a aluno com deficiência;

II - É proibida a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes;

III – A escola não poderá limitar o número de alunos com deficiência por sala de aula;

IV – Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação;

V – É assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo as características, interesses e necessidades de aprendizagem de todos os indivíduos;

VI – É garantida a possibilidade de utilização de recursos de tecnologia assistiva e de materiais didáticos adaptados de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes com deficiência, promovendo sua autonomia e participação;

VII – Em caso de comprovada necessidade a pessoa com deficiência terá direito a auxílio profissional especializado.

§ 2º Deve ser destacado que os direitos acima estão positivados no ordenamento jurídico brasileiro, em especial na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Art. 2º A retirada irregular das placas afixadas será considerada lesão ao patrimônio público. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem o objetivo de dar dignidade, promover a inclusão, educar e dar conhecimento acerca dos direitos das pessoas com deficiência desde a idade mais tenra.

O Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, criando como resposta para tanto a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que tem por objetivo promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. 

Com efeito, em todos os níveis federativos brasileiros foram editadas diversas normas e regulamentações para dar efetividade aos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão.

Apesar de amplamente previstos em nosso ordenamento jurídico, os direitos das pessoas com deficiência seguem sendo sistematicamente violados, em parte por falta de conhecimento e conscientização da população.

Assim sendo, a presente proposta visa assegurar o conhecimento dos referidos direitos por parte de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar, garantindo o pleno desenvolvimento de uma cultura escolar inclusiva. 

Desta feita, diante das reais barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência, e com o intuito de divulgar os direitos dessa população, na tentativa de promover a inclusão e transformar de alguma forma a educação, transformando o contexto educacional, é que apresentamos este projeto de lei.

Por derradeiro, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 582/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 

Diante da relevância da matéria tratada, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de abril de 2023.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 29 de maio de 2023, às 10 horas, no Plenário desta Casa de Leis, em Homenagem ao 16º Aniversário do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM/DF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene a realizar-se no dia 29 de maio de 2023, às 10 horas, no Plenário desta Casa de Leis, em Homenagem ao 16º Aniversário do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM/DF).

JUSTIFICAÇÃO

O Brasília Ambiental foi criado em 28 de maio de 2007 por meio da Lei 3.984/2007, como uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), para ser o órgão executor de políticas públicas ambientais e de recursos hídricos no Distrito Federal.

Tem como principais atribuições a execução da política ambiental e de recursos hídricos do Distrito Federal, monitorar, controlar e fiscalizar, com poder de polícia administrativa, o manejo dos recursos ambientais, bem como, toda e qualquer atividade ou empreendimento que cause ou possa causar poluição ou degradação ao meio ambiente e aos recursos hídricos, além de igualmente importante, a criação, gestão e administração de todas as Unidades de Conservação e Parques, sob domínio do Distrito Federal.

Em 2023 o IBRAM comemora 16 anos de existência e já enfrentou muitos desafios, mas também muitas conquistas na preservação do meio ambiente do Distrito Federal. O instituto se modernizou para oferecer uma gestão ambiental ágil que atenda aos anseios dos cidadãos para controlar e fiscalizar o manejo do desenvolvimento sustentável, de forma a garantir à população os benefícios alcançados pelo crescimento econômico, sem colocar em risco a qualidade de vida dos moradores do DF.

Seus servidores são representados pela Associação dos Servidores do Ibram (Asibram) e a Associação dos Auditores Fiscais de Controle Ambiental do Distrito Federal (Aficam).

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

                  Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 18/4/2023, conforme folha de votação anexa.

                  Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de abril de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 2798/2022

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 2798/2022, que “Institui o Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

A fim de evitar tautologia, adoto o relatório proferido no âmbito da CAS - da lavra do preclaro Deputado Martins Machado - assim sintetizado:

"Trata-se de Projeto de Lei n. 2.798/2022, que "Institui o Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição foi apresentada com quarenta artigos.

No capítulo primeiro é tratado das disposições iniciais, criando o Sistema Distrital de Desporto e Paradesporto do Distrito Federal.

Já no capítulo segundo traz os princípios fundamentais do desporto e do paradesporto.

Por sua vez o capítulo Terceiro dispõe sobre a conceituação e das finalidades do desporto e do paradesporto, sendo tratado na Seção I do desporto e do paradesporto educacional, na Seção II do desporto e do paradesporto de participação, Seção III do desporto e do paradesporto de rendimento.

No capítulo quarto é tratado do sistema distrital de desporto e de paradesporto, sendo tratado na Seção I da composição e dos objetos, Seção II, do conselho distrital de desporto e de paradesporto.

Já no capítulo quinto traz o certificado de mérito desportivo e paradesportivo distrital.

Por sua vez o capítulo sexto dispõe sobre a prática desportiva e paradesporiva profissional.

No capítulo sétimo é tratado dos recursos para o desporto e o paradesporto, sendo tratado na Seção I dos recursos financeiros, Seção II do patrimônio desportivo e paradesportivo distrital.

Já no capítulo oitavo traz o incentivo fiscal em seis artigos.

No capítulo nono dispõe sobre as disposições gerais em seis artigos.

Por fim, no capítulo décimo traz as disposições transitória e finais em quatro artigos.

Encaminhado os autos a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental."

Conforme Despacho SELEG, datado de 15 de fevereiro de 2023, houve a redistribuição dos autos nos termos do Requerimento da CDESCTMA, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “h”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No âmbito desta CDESCTMAT não foram apresentadas emendas.

É, em apertada síntese, o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de  turismo, desporto e lazer.

 Pois bem. Conforme bem verberado pelo nobre Deputado autor da proposição:

[…] Quando falamos de desporto estamos nos referindo a fenômenos distintos, mas, de certa forma, confluentes. É no tempo e espaço de lazer que a manifestação cultural desportiva e despojada de sentido performático se apresenta como possibilidade de ser vivenciada por todos que o acessam.

Os desportos são fatores de desenvolvimento humano, uma vez que contribuem na formação integral das pessoas e na melhoria da qualidade de vida do conjunto da sociedade. Portanto, não devem ser vistos como um instrumento para solucionar ou desviar a atenção dos problemas sociais, mas devem ser compreendidos como um fator de desenvolvimento sociocultural e econômico, gerador de emprego e renda, que cria uma dinâmica econômica em cadeia, com efeitos na indústria que produz material esportivo, no comércio que o distribui, na realização de eventos, no turismo, na promoção comercial, nas empresas prestadoras de serviços, enfim, nos mais diversos setores. 

O desporto como direito social interessa à sociedade civil organizada, devendo ser tratado como questão de Estado, ao qual cabe promover sua democratização, colaborando para a construção da cidadania.

É dever do Estado assegurar o direito constitucional de acesso às atividades desportivas à toda a população, independentemente da condição socioeconômica ou necessidade especial de qualquer natureza, e do estágio de ciclo de vida de seus distintos segmentos, conforme dispõe o art. 217 da Constituição Federal.

Assim, as políticas públicas de estado assumem um espaço necessário para atender às demandas sociais pela busca da qualidade de vida da sociedade.

Para isso, é necessário compreender o esporte como fenômeno cultural que atravessa a vida das pessoas. Um fenômeno mundial que promove sentidos educativos para que as pessoas possam viver bem em seus múltiplos sentidos, desde os que o praticam para lazer, aprendizado de uma determinada modalidade, participação e prazer em diversos espaços e tempos e até mesmo a busca de qualidade de vida.

A modernidade do desenvolvimento globalizado e as consequentes mudanças no mundo do trabalho, remete-nos a uma reflexão cuidadosa acerca da situação de vida da maioria da população.

Essa realidade obriga os poderes públicos a repensarem as políticas voltadas para o esporte, de forma que possibilitem uma melhor convivência social e integração humana, visando ao crescimento econômico e cultural das comunidades, promovendo melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.

A prática e a promoção do esporte e lazer proporcionam e promovem inúmeras perspectivas, que interferem na saúde, educação, cultura, e, criam possibilidades de trabalho para os excluídos do processo regular de escolarização e formação profissional, fatos que não podem ser ignorados pelos gestores públicos.

Partindo do pressuposto de que o esporte e o lazer são produções humanas que devem ser valorizadas e democratizadas como direitos e necessidades sociais de todos, faz-se imprescindível a soma de esforços dos poderes públicos para a constituir um Sistema Distrital de Desporto atualizado e que corresponda às expectativas da sociedade brasiliense.

Assim, o presente Projeto de Lei visa a contribuir na estimulação do esporte e lazer como cultura popular e como prática social integradora, constituindo no Distrito Federal suportes legais, administrativos, financeiros e fundamentalmente democráticos, para alavancar reais possibilidades de gestar, de maneira articulada com setores diversos da comunidade, Políticas Públicas de Esporte e Lazer.

Por fim, cabe ressaltar que a constituição de um Sistema Distrital de Desporto é, acima de tudo, assumir o compromisso de gestar políticas públicas que estabeleçam e mantenham o elo entre as diferentes estruturas governamentais e da sociedade civil, envolvendo os diversos agentes sociais, movimentos organizados e entidades constituídas, garantindo a participação efetiva da comunidade"

Com efeito, a implementação do Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto - além de promover a inclusão social de pessoas com deficiência - possibilita a igualdade de oportunidades no acesso à prática esportiva. Ao estabelecer normas específicas para o paradesporto, o Distrito Federal demonstra seu compromisso com a inclusão e com a valorização das capacidades individuais, proporcionando às pessoas com deficiência a oportunidade de participar ativamente no cenário esportivo local.

Outrossim, a criação de um sistema distrital dedicado ao desporto e ao paradesporto permite identificar, desenvolver e apoiar talentos esportivos em ambos os segmentos. Ao estabelecer normas gerais de organização e funcionamento, é possível criar uma estrutura adequada para a descoberta de talentos e o seu devido acompanhamento, incentivando o desenvolvimento esportivo desde as bases e promovendo o surgimento de atletas de alto rendimento.

A bem da verdade, o Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto também desempenha um papel importante no fomento à prática esportiva e ao bem-estar da população do Distrito Federal. Ao estabelecer normas gerais de organização e funcionamento, é possível promover a criação de infraestruturas adequadas para a prática esportiva, além de incentivar a realização de eventos, competições e programas de incentivo à atividade física.

Conquanto esta CESCTMAT não possa adentrar no mérito de questões temáticas pertinentes à outras Comissões Permanentes, impede destacar que o esporte desempenha um papel fundamental na sociedade, promovendo a saúde, o bem-estar, a inclusão social e o desenvolvimento de habilidades físicas e mentais. No entanto, para que esses benefícios sejam alcançados de maneira plena e equitativa, é necessário promover ações concretas que garantam o acesso igualitário e a valorização das práticas esportivas, tanto no âmbito do desporto convencional quanto no paradesporto.

Diante disso, a inclusão social é um dos pilares fundamentais desse sistema. Ao garantir o acesso à prática esportiva para todas as pessoas, sem discriminação, estaremos promovendo a igualdade de oportunidades e valorizando as capacidades individuais. Por meio do Sistema Distrital do Desporto e do Paradesporto, pessoas com deficiência terão a oportunidade de participar ativamente do cenário esportivo, fortalecendo sua autoestima, autonomia e senso de pertencimento social.

Além disso, como dito, a instituição desse sistema irá impulsionar o desenvolvimento de talentos esportivos. Por meio de programas de detecção, formação e acompanhamento de atletas em todas as faixas etárias, será possível identificar jovens talentosos e proporcionar-lhes o suporte necessário para seu crescimento e aprimoramento esportivo. Dessa forma, estaremos criando condições favoráveis para o surgimento de atletas de alto rendimento, representando o Distrito Federal em competições estaduais, nacionais e internacionais.

Outro ponto relevante é o fomento à prática esportiva. Através da realização de eventos, competições, programas de incentivo à atividade física e estímulo à formação de clubes e associações esportivas, estaremos incentivando a população do Distrito Federal a adotar um estilo de vida ativo e saudável. Essas iniciativas contribuem não apenas para a saúde física, mas também para o desenvolvimento de valores como trabalho em equipe, disciplina, respeito e superação de desafios.

Por fim, a integração entre instituições e entidades esportivas é fundamental para fortalecer o sistema esportivo local. Através de mecanismos de cooperação e intercâmbio, será possível compartilhar conhecimentos, recursos e experiências.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.798/2022. 

Sala das Comissões, em …

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei Complementar nº 14/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir a remoção, independentemente do interesse da Administração, de servidora pública vítima de violência institucional.”

AUTOR(A): Deputada Dayse Amarilio

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria da Deputada Dayse Amarilio, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, que altera a Lei Complementar 840/2023 garantindo a remoção da servidora pública vítima de violência institucional independentemente de interesse da Administração.

Em resumo, a alteração inclui o Parágrafo 41-A prevendo em seus artigos as formas de violência sofridas pelas mulheres servidoras públicas, dentre elas a violência física, moral e psicológica.

Prevê ainda que a assistência à servidora pública em situação de violência institucional será prestada de forma articulada e sigilosa pela Administração Pública do Distrito Federal.

Na justificação, a autora registra que é essencial que haja previsão legal que respalde a decisão do gestor pela remoção em consonância com os princípios da Administração Pública, em especial ao princípio da legalidade. 

O Projeto foi lido em 16 de março de 2023 e encaminhado em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

  II - VOTO DO RELATOR

 Conforme disposto nos art. 65, I, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social, além de analisar também matérias referentes a relações de emprego.

A matéria tratada no presente projeto aborda duas dimensões do problema da violência doméstica. De um lado, são notórias as dificuldades pelas quais passam as vítimas em função da proximidade – física e psicológica – com seus agressores. De outro, em se tratando de servidoras públicas, é de especial interesse da Administração propiciar meios para que essas mulheres sigam com suas vidas no âmbito pessoal e profissional em segurança, especialmente após esse tipo de trauma. 

A violência doméstica é caracterizada por um comportamento cíclico do agressor. A primeira fase é a do aumento de tensão, seguida pela fase da agressão. A terceira fase é a do arrependimento. Essas fases são renovadas no tempo e crescem em escala, sendo que a nova agressão pode ser ainda mais grave que a anterior. Para romper esse ciclo, é preciso que o Estado deflagre medidas protetivas à vítima. O distanciamento entre vítima e agressor é a primeira e mais racional medida de proteção.

 Acontece que, nos casos em que a vítima é servidora pública, esse distanciamento pode não ser possível em razão do vínculo funcional. Nesse sentido, é de conhecimento comum que os ambientes de trabalho burocráticos, do serviço público, são pautados pela previsibilidade e pelo estabelecimento de rotinas de trabalho. Um agressor, mesmo que afastado do ambiente domiciliar da vítima, facilmente pode identificar a rotina e o cotidiano da mulher pelo simples fato de se tratar de uma servidora pública. 

Numa situação limítrofe, pode inclusive ingressar na repartição onde essa profissional trabalha. A remoção, nos termos do caput do art. 41 da Lei nº 840/2011, é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra. Não há, porém, previsão em que conste a obrigatoriedade de remoção em situação de violência doméstica ou familiar. 

A inclusão dessa nova hipótese de remoção, proposta no Projeto de Lei em exame, não é mero benefício à servidora pública vítima de violência doméstica; é uma medida efetiva que pode salvar vidas de mulheres. 

Isso porque se traduz no fornecimento, pela Administração, de uma nova proteção, de caráter laboral, à servidora em face de episódio de violência vivenciado, quer seja ele singular, quer seja repetido no tempo. Assim como a autora da proposta, entendemos que o ato de remoção nesse caso visaria a preservar os direitos à vida, à integridade física, à segurança e ao trabalho. 

Ainda, em vista da situação de vulnerabilidade da vítima, é necessário garantir o sigilo nos atos administrativos que resultarem da remoção, conforme previsão do texto legal. Por esse motivo, a remoção dar-se-ia sem a identificação da removida nos atos de publicidade oficial, para garantir que o agressor não ganhe informações que o possibilitem perseguir a vítima em seu novo local de residência e de trabalho. 

Pelo exposto, diante do inquestionável mérito da proposição, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar 14/2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em         2023

PARECER Nº , DE 2023 - CSEG 

Projeto de Lei nº 209/2023

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 209/2023, que “Introduz alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que “Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras providências. ””

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 209/2023, que altera a Lei nº 3.212, de 30 de dezembro de 2003.

O Projeto de Lei n° 209/2023, de iniciativa do Rogério Morro da Cruz, tem por objetivo introduzir alterações à Lei n° 3.212, de 30 de dezembro de 2003, com intenção de corrigir erro gramatical verificado no texto de aviso destinado aos usuários de elevadores do Distrito Federal, reproduzido por força do artigo emendado por este Projeto de Lei, o qual está grafado da seguinte forma: “AVISO AOS USUÁRIOS: ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE O MESMO ENCONTRA-SE NESTE ANDAR”.

Segundo a proposição, a norma culta da Língua Portuguesa, não se deve usar a palavra "mesmo" como pronome pessoal.

O art. 1º da Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam as edificações públicas e particulares, dotados de elevadores, obrigados a afixar junto às portas desses equipamentos, na parte externa, placa de advertência aos usuários com os seguintes dizeres: “AVISO AOS USUÁRIOS: ANTES DE ENTRAR, VERIFIQUE SE O ELEVADOR SE ENCONTRA NESTE ANDAR”.

A presente proposição encontra-se em análise de mérito, na CS (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

Este é o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”, à Comissão de Segurança compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à segurança pública e à ação preventiva em geral.

O projeto visa somente corrigir um erro gramatical. Sinteticamente, tem como objetivo adequar uma lei vigente, sendo meritório, uma vez que a presente matéria se enquadra na categoria de assuntos de interesse local, ou seja, do Distrito Federal, visando trazer coesão ao texto informativo.

Saliento que o exame de mérito de uma proposição tem como fundamento sua oportunidade e conveniência mediante a avaliação da necessidade, relevância, efetividade e efeitos de melhoria do bem-estar geral.

Nesse contexto, consideramos meritória a iniciativa do autor do projeto, possibilitando um maior entendimento de placa de advertência, com propósito de garantir efetividade em sua utilização.

Diante do exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 209/2023, no âmbito desta Comissão.

Este é o voto.

Sala das Comissões, em            2023

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Bombeiro Militar da reserva, Sargento Carlos Lopes, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou uma família que teve a casa incendiada, fato ocorrido dia 22/04 na QN 202 de Samambaia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para reconhecer e apresentar votos de louvor ao Bombeiro Militar da reserva, Sargento Carlos Lopes, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou uma família que teve a casa incendiada, fato ocorrido dia 22/04 na QN 202 de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear o bombeiro militar da reserva em questão, pela brilhante atuação, quando salvou uma família que teve a casa incendiada em na QN 202 de Samambaia.

O sargento Carlos Lopes, da reserva do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), viu a fumaça na residência enquanto passava pelo local, na QN 202, e encontrou os pais e uma bebê de um ano de vida na sacada.

A fumaça estava densa e os moradores estavam desorientados. Sem hesitar, o bombeiro entrou no imóvel e salvou a mãe, de 43 anos, o pai, de 40, e a criança. Mais equipes de combate ao incêndio chegaram no local da ocorrência posteriormente e apagaram as chamas do quarto do casal, que ficou completamente queimado.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante deste bombeiro que representam uma corporação de bombeiros militares honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao próximo e que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do serviço prestado por este profissional a população do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, por Ato de Bravura, pelo relevante serviço prestado a população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços por servidores do Distrito Federal, com o bem-estar de toda a população do Distrito Federal, de forma que não se descortina a esta Casa de Leis outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo Ato de Bravura, por parte do servidor militar da reserva Sargento Carlos Lopes.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados, confirmando a nobreza da atuação desse bombeiro militar que serviu com maestria e honra o serviço bombeiro militar.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1755/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1755/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

De ordem, ao SACP para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 24 de abril de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 24 de abril de 2023 

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, referente ao processo de transferência de titularidade do imóvel localizado na Avenida Crixá, Lote 01, Região Administrativa de São Sebastião/DF (RA/IX), situado no Parque dos Ipês (Crixás).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado à Excelentíssima Senhora Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, por intermédio da Mesa Diretora, o envio, no prazo máximo de 30 dias, das seguintes informações acerca do processo de transferência de titularidade do imóvel localizado na Avenida Crixá, Lote 01, Região Administrativa de São Sebastião/DF (RA/IX), situado no Parque dos Ipês (Crixás), conforme abaixo:

Qual é o estado atual do processo de transferência de titularidade do imóvel?

Houve manifestação do órgão responsável pelo planejamento urbano do Distrito Federal (SEDUH/DF) ou da pasta responsável pela titularidade desse patrimônio? Em caso afirmativo, qual foi essa manifestação?

Quais são as etapas necessárias para a efetiva incorporação do patrimônio à SES/DF?

Existem estudos e projetos para a UBS a ser construída no referido imóvel?

Solicito, também, cópia dos processos e documentos que foram considerados para a elaboração da resposta a este Requerimento de Informações.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações solicita informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a respeito do processo de transferência de titularidade do imóvel localizado na Avenida Crixá, Lote 01, Região Administrativa de São Sebastião/DF (RA/IX), situado no Parque dos Ipês (Crixás).

Por meio da Indicação 361, de 2023, de minha autoria, foi sugerido ao Governo do Distrito Federal a construção de uma Unidade Básica de Saúde dentro do Parque dos Ipês (Crixás), Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, uma vez que o bairro não dispõe de equipamento público de saúde, apesar de possuir uma população estimada de 12.332 habitantes.

Isto porque, o Parque dos Ipês não dispõe de equipamento público de saúde, muito embora saibamos que se trata de um núcleo consideravelmente habitado. Segundo estimativa da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), a população estimada do bairro é de 12.332 habitantes.

Em resposta à esta Indicação, a mencionada Secretaria de Estado informou que “está pleiteando a transferência de titularidade de imóvel de propriedade do Distrito Federal, localizado no Bairro Crixá, Avenida Crixá, Lote 01 - São Sebastião/DF, para incorporação ao seu patrimônio, com vistas à instalação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS".

Assim sendo, com a finalidade de acompanhar os trâmites para a construção da mencionada UBS, faz-se necessário que tenhamos informações atualizadas quanto ao trâmite de transferência da titularidade do imóvel, que é etapa indispensável para a consecução dessa benfeitoria.

Por fim, destaco que esta solicitação encontra respaldo no artigo 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que "Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta". 

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Nota Técnica  Nº , DE 2023

Redação Final do PL 196/2023

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças tem a atribuição de elaborar a redação final dos projetos de lei aos créditos adicionais, conforme inciso III do art. 64 e art. 216 do RICLDF. 

Na redação final do PL 196/2023 verificou-se errônea classificação de parte dos créditos quanto à espécie dos mesmos, especialmente quando fez constar do Anexo VIII do mencionado projeto de lei o valor R$ 135.942.990,00 como sendo crédito especial ao passo que a classificação correta é crédito suplementar.

Em face de tal equívoco se faz necessária a republicação tanto do texto legislativo quanto dos anexos relativos aos cancelamentos e suplementações.

A correção foi realizada agregando tanto ao texto quanto aos anexos a correta classificação dos valores segundo a tipologia do crédito e sem alteração de mérito, nem tampouco do valor final do projeto de lei em questão, tudo nos termos do art. 205 do RICLDF.

São estas as considerações que devem ser relatadas ao Plenário com fulcro no RICLDF.

Em  20 de abril de 2023.

paulo eloi nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

Redação Final  PL Nº 196, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 470.219.230,00

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67, da Lei n° 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 470.219.230,00, com a seguinte composição:

I - Crédito suplementar no valor R$ 245.661.060,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI; e

II - Crédito especial no valor de R$ 224.558.170,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em 04 de abril de 2023

PAULO ELOI NAPPO

SECRETÁRIO DA CEOF

PROJETO DE LEI Nº 196, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 470.219.230,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67, da Lei n° 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 470.219.230,00, com a seguinte composição:

I - Crédito suplementar no valor R$ 245.661.060,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI; e

II - Crédito especial no valor de R$ 224.558.170,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em 04 de abril de 2023

PAULO ELOI NAPPO

SECRETÁRIO DA CEOF

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 20 de abril de 2023 

manoel álvaro

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 20 de abril de 2023 

manoel álvaro

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 20 de abril de 2023 

manoel álvaro

Secretário Legislativo