CLDF

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 4 de maio de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 4 de maio de 2022 

CCJ, falta assinatura do Deputado Martins Machado na folha de votação. 

Brasília, 4 de maio de 2022 

À CCJ, verificar a quantidade de assinaturas na Folha de Votação.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de maio de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade  do Distrito Federal, a construção de abrigo na parada de ônibus localizada na BR 020, nas proximidades do Km 54, sentido Planaltina/Formosa, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a Construção de Abrigo na Parada de Ônibus, localizada na BR 020, nas proximidades do Km 54, sentido Planaltina/Formosa, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender as diversas solicitações da população de Planaltina, solicita a colocação de abrigo na parada de ônibus do referido local.

A comunidade alega ser submetida, diariamente às intempéries do tempo ao se deslocarem para o trabalho. Portanto, para que a população possa usufruir de uma melhor qualidade de vida, com mais conforto e segurança, necessita urgentemente que seja construído o abrigo na parada de ônibus.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio, no sentido de atender, com a maior brevidade possível, o justo pleito da comunidade de Planaltina.

Sala das Sessões, em..................................

 rafael prudente

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de maio de 2022 

Em cumprimento do Despacho 2 - SACP, segue em anexo o texto da Lei 6569/2020.

Brasília, 4 de maio de 2022 

MARILI QUADROS 

Assessora Parlamentar

                   SELEG, retificar número da proposição na folha de votação 1º turno. 

Brasília, 4 de maio de 2022 

SELEG, falta folha de votação da CAS e publicação da redação final. 

Brasília, 4 de maio de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

À Comissão Especial, conforme art. 210, § 2º do Regimento Interno

Brasília, 4 de maio de 2022 

À SELEG, para análise e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 4 de maio de 2022 

À SELEG, para análise e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 4 de maio de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Encaminhar A CCJ PARA relatório de Veto Parcial 

RITA DE CASSIA SOUZA

Brasília, 04 de maio de 2022

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Processo concluído

Brasília, 4 de maio de 2022 

Tramitação concluída

Brasília, 4 de maio de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída

Brasília, 4 de maio de 2022 

Encaminhar a CCJ relatório de veto 

Brasília, 4 de maio de 2022 

Autoria: Deputado Hermeto 

Reconhece e apresenta Votos de Louvor a personalidades civis pelo comprometimento, e dedicação demonstrados ao longo do ano de 2021, no combate à criminalidade na cidade de Planaltina/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor a pessoas da comunidade, pelo comprometimento e dedicação demonstrados ao longo do ano de 2021, no combate à criminalidade, dando suporte a PMDF, assim garantindo bons serviços à segurança pública na Cidade de Planaltina/DF. 

 J U S T I F I C A Ç Ã O 

A presente proposição tem por objetivo homenagear personalidades da Cidade de Planaltina/DF, pelo trabalho realizado em prol da comunidade. É um reconhecimento mais do que merecido para todos eles, que estão diretamente na Cidade ajudando a Polícia Militar do Distrito Federal, no combate à criminalidade.

Segue abaixo a relação: 

01-Cleiber Clécio Alves

02-Felipe Machado Ramos 

03-Nilton Alves Ferreira 

Deputado Hermeto

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

Ao Gabinete do Deputado Fábio Félix, para elaborar parecer do vencido, designado pelo Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Martins Machado, na 2a. Reunião Extraordinária Remota, realizada em 11/04/2022. 

Prazo para relatoria: de acordo com o art. 95, XV e XVI, do Regimento Interno da CLDF, fica estabelecido o prazo para relatar o vencido, até a próxima reunião desta comissão, que será realizada em 09/05/2022, às 10h30.

Brasília, 3 de maio de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de maio de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de maio de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 3 de maio de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Lei 2472/2022

Proíbe a exposição de crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Iolando 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, de autoria do Deputado Iolando, o Projeto de Lei no 2.472 de 2022, por meio do qual se proíbe a exposição de crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito Federal.

No art. 1º da Proposição, proíbe-se não somente a exposição, conforme disposto na ementa, mas as atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a erotização infantil no âmbito da Educação Básica. No parágrafo único desse artigo, determina-se que sexualização precoce e erotização infantil devem ser entendidas como ”a exposição prematura de conteúdo, estímulos e comportamentos a indivíduos que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais ações, de caráter erótico, sensual ou pornográfico, bem como qualquer material não recomendado para sua faixa etária, inclusive por meio de manifestações culturais de danças e movimentos sensuais, representações teatrais, materiais audiovisuais, impressos, objetos e outros meios”.

No art. 2º, determina-se que, para fins do disposto no caput do art. 1º, crianças e adolescentes de 0 a 17 anos compõem o público-alvo da educação básica. No parágrafo primeiro, define-se conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno como aquele que veicule imagem ou objeto que mostre seminudez ou nudez e aquele que aluda à prática ou à insinuação de relação sexual ou de ato libidinoso. No parágrafo segundo desse artigo, acrescenta-se à definição estabelecida o contato visual ou de tato a corpo nu ou seminu de artistas.

No art. 3º, obriga-se aos que estiverem em eventos, manifestações culturais ou exposições de arte que envolvam conteúdos pornográficos, erótico ou obscenos a acionar as autoridades competentes, para promoverem a retirada de crianças e adolescentes que estejam, porventura, presentes.

No art. 4º, autoriza-se pessoa física ou jurídica a representar à Administração Pública e ao Ministério Público violações ao disposto nesta Lei. 

No art. 5º, determina-se que, no projeto político-pedagógico das escolas do Distrito Federal, sejam incluídas medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil e à sexualização precoce, na forma definida pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

No art. 6º, listam-se os objetivos a serem alcançados por meio da proposta: (i) prevenir e combater a prática e qualquer meio de incentivo da erotização e sexualização infantil no comportamento e aprendizado social; (ii) capacitar docentes para implementação de ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; (iii) orientar os envolvidos; (iv) envolver a família no processo de combate à erotização e sexualização infantil.

No art. 7º, determina-se que, para cumprir os objetivos dispostos no art. 6º, pode ser estabelecido “Fórum de Discussão Aberto” ou “Rodas de Conversas Inclusivas”.

Por fim, no art. 8º e no art. 9º, encontram-se as cláusulas de vigência e de revogação genérica. 

Na Justificação da Proposição, o Autor discorre a respeito das consequências da sexualização precoce e da erotização de crianças e adolescentes do ponto de vista individual e social, considerando o efeito da omissão da família, da sociedade e do Poder Público. Cita Sigmund Freud, ao afirmar que a determinação do caráter ocorre na infância, que é a fase mais importante na vida de uma pessoa. Afirma que a adultização precoce ensina valores individualistas, supérfluos, que não só distorcem a formação do caráter, mas também causam danos irreversíveis ao indivíduo em formação. Confere, em conclusão, responsabilidade de promover a proteção e a orientação das crianças e adolescentes à família, à sociedade e ao Estado. 

A matéria foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 65, I, “d”) e à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC (RICLDF, art. 69, I, “b”); assim como, para exame de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

II – VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 65, I, “d”, do RICLDF, a análise e a emissão de parecer de mérito a respeito de matérias que tratam de proteção à infância e à juventude competem à CAS.

ntes, porém, de proceder ao exame do Projeto de Lei nº 2.472/2022, cumpre ressaltar que, na análise de mérito de uma proposição, deve-se levar em consideração, à luz do disposto no inciso II do art. 192 do RICLDF, aspectos referentes à sua necessidade, conveniência, oportunidade e viabilidade, além das potenciais consequências de sua inserção no arcabouço jurídico, bem como no conjunto das políticas públicas em vigor, relacionadas ao tema. Importa, ainda, analisar os eventuais impactos da medida proposta, ponderando não apenas os prováveis beneficiários, mas também aqueles não contemplados ou mesmo potencialmente prejudicados por ela.

No Projeto de Lei nº 2.472/2022, sob exame, proíbe-se, nas escolas do Distrito Federal, a realização de atividades escolares que contribuam para a sexualização precoce e a erotização infantil, assim como exposição de crianças e adolescentes a essas atividades. Ademais, obriga-se que pessoas em eventos, manifestações culturais ou exposições de arte que envolvam conteúdos pornográficos, erótico ou obscenos acionem as autoridades competentes, para promoverem a retirada de crianças e adolescentes presentes. Determina-se, ainda, que as escolas incluam em seus projetos político-pedagógicos medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil e à sexualização precoce, na forma definida pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Pelo disposto no art. 2º da Lei nº 8.069/1990, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O Projeto de Lei sob análise tem como foco, como público-alvo as crianças, como se pode observar ao longo do texto, o qual contém as disposições normativas da lei.

Observa-se, preliminarmente, que, na sociedade moderna, configura-se a crescente busca pela definição, construção e defesa de direitos de crianças e de adolescentes, entre os quais se incluem o de proteção, o de respeito ao processo natural de desenvolvimento, ao autoconhecimento e autonomia.  

No plano internacional, um marco a ser considerado é a Convenção sobre os direitos da criança[1], Tratado Internacional, aprovado pela Resolução L.44 (XLIV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Esse documento considera criança todo ser humano menor de 18 anos de idade (art. 1º). A Convenção estabeleceu, entre outros, os seguintes direitos: à vida (art. 6º); à liberdade de expressão, que inclui a liberdade de buscar, receber e transmitir informações e ideias de todos os tipos (art. 13-1); à liberdade de pensamento, de consciência e de crença (art. 14-1); à liberdade de associação e à liberdade de reunião pacífica (art. 15-1). 

Por meio desse documento, estabeleceu-se, ainda, que nenhuma criança será sujeita a interferência arbitrária ou ilícita em sua privacidade, família, lar ou correspondência, nem a atentados ilícitos à sua honra e reputação (art. 16-1); além dos direitos de acesso a informações e dados de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente os voltados à promoção de seu bem-estar social, espiritual e moral e saúde física e mental (art. 17); de ser protegida contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso sexual (art. 19-1); de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde (art. 24-1); a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social (art. 27); à educação (art. 28), com o fim, entre outros, de imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais e de preparar a criança para assumir uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena (art. 29); ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística (art. 31).

Cumpre registrar que essa Convenção foi ratificada pelo Brasil, em 24 de setembro de 1990, promulgada pelo Decreto federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que serviu de base para elaboração da Lei federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – conhecida como ECA, já em uma concepção garantista, introduzida a partir da Constituição Federal de 1988 e baseada na doutrina da proteção integral e consolidada em leis protetivas, e não assistencialistas. 

Nesse contexto, o Projeto em tela tem como tema central a proibição da exposição de crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito Federal. Não há dúvida de que a questão da sexualidade deve ser compreendida como parte da identidade humana, como aspecto intrínseco que o motiva às diferentes formas de busca e vivência do prazer. 

A sexualidade, portanto, perpassa todo o desenvolvimento humano, como algo que lhe é inerente e que se apresenta de maneira diferente em cada etapa da vida. De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS[2], in verbis: 

A sexualidade faz parte da personalidade de cada um, sendo uma necessidade básica e um aspecto do ser humano que não pode ser separado de outros aspectos da vida. A sexualidade influencia pensamentos, sentimentos, ações e interações e, portanto, a saúde física e mental.

Na tenra infância, a sexualidade se expressa na curiosidade e interesse da criança em conhecer seu próprio corpo tocando-o, familiarizando-se e tomando consciência dele.

A primeira vez em que a sexualidade foi debatida de um ponto de vista positivo, e não apenas sob a ótica do risco de violência e de adoecimento (doenças sexualmente transmissíveis), questões também importantes, foi na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, em 1994. O documento aprovado[3], além de representar um marco na questão da igualdade dos sexos, ao inserir os direitos sexuais e reprodutivos no contexto dos direitos humanos, contempla, pela primeira vez, no Capítulo VII, que trata dos direitos sexuais e reprodutivos, orientação destinada aos adolescentes, com ênfase no sexo feminino. Entre as ações previstas, encontram-se as seguintes: 

7.45. (...) os países devem assegurar que os programas e atitudes de prestadores de assistência à saúde não restrinjam o acesso de adolescentes a serviços apropriados e à informação de que precisem, inclusive sobre doenças sexualmente transmissíveis e abuso sexual. Assim fazendo e com vistas, inter alia, a conter o abuso sexual, esses serviços devem salvaguardar os direitos do adolescente à privacidade, à confidência, ao respeito e ao consentimento esclarecido, respeitado os valores culturais e crenças religiosas. Nesse contexto, os países devem, quando necessário, remover obstáculos legais, regulamentares e sociais à informação sobre saúde reprodutiva e à assistência à saúde para adolescentes.

......................................

7.47. Os governos, em colaboração com organizações não governamentais, são instados a atender às especiais necessidades dos adolescentes e criar programas para satisfazer a essas necessidades. Esses programas devem incluir mecanismo de apoio à educação e à orientação do adolescente nas áreas de relações e de igualdade entre os sexos, de violência contra adolescentes, comportamento sexual responsável, prática responsável de planejamento familiar, vida familiar, saúde reprodutiva, (...). Esses programas devem propiciar informações aos adolescentes e fazer um esforço consciente para o fortalecimento de valores sociais e culturais positivos. (grifo nosso)

No Brasil, a realidade das crianças e dos adolescentes é marcada pela necessidade de implementação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento pleno do sujeito. No que diz respeito aos direitos desse segmento, é imprescindível a tríade saúde-educação-família, para efetivar as garantias legais para o seu desenvolvimento saudável e seguro. 

Para fazer frente a essa realidade, a Constituição Federal de 1988 assegurou prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o seguinte:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso)

A determinação constitucional foi seguida pelo mais importante marco legal sobre o tema: a Lei federal nº 8.069, de 1990. Cumpre destacar alguns dispositivos que tratam dos direitos das crianças e adolescentes, in verbis: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

....................................

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

.....................................

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

.....................................

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. (grifo nosso)

Em primeiro lugar, ao dispor sobre a proteção integral (art. 1º), o ECA inclui todos os aspectos da vida da criança e do adolescente. A sexualidade, como componente da personalidade, deve ter seu desenvolvimento pleno assegurado como condição fundamental do ser humano.

Algumas garantias previstas no ECA criam pressupostos fundamentais para que os seus direitos sejam assegurados, tais como: o reconhecimento como sujeitos de direitos implica a garantia do direito ao respeito, como inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral desses sujeitos, e preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, da opinião e expressão, dos espaços e objetos pessoais.

A criança e o adolescente, como seres em desenvolvimento, necessitam da proteção integral oferecida pela tríade família-Estado-sociedade como disposto no ECA. Dessa forma, o indivíduo pode passar, de modo seguro, da fase de dependência total, representada pela infância, para a fase de independência relativa (adolescência) até a independência total, expressão da vida adulta. Para isso, é preciso reconhecê-los como sujeito de direitos. Sem respeito e confiança às opiniões, aos valores e crenças podem estabelecer-se barreiras que dificultem o estabelecimento de vínculos que facilitam a comunicação e, com isso, o processo educativo e o amadurecimento do da criança e do adolescente. 

A proteção de crianças e adolescentes da exibição a conteúdos inadequados para a sua faixa etária e nível de desenvolvimento também foi objeto do ECA, conforme o seguinte:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

......................................

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

 .....................................

 Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

 .....................................

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

 Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. (grifo nosso)

O ECA estabelece, ainda, as diretrizes para a política de atendimento a crianças e adolescentes, conforme o seguinte:

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

.....................................

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

.....................................

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

.......................................(grifo nosso)

Em relação à classificação indicativa, mencione-se, por oportuno, a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, que regulamenta o processo de classificação de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Na Seção II (Dos Crimes em Espécie), o ECA apresenta um rol em que se catalogam várias ações contra crianças e adolescentes como crime. Entre as quais cabe citar, in verbis:

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

.....................................

Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

 Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

....................................

Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (grifo nosso)

Como se pode verificar, encontram-se estabelecidos os parâmetros relativos à garantia e à proteção aos direitos da criança e do adolescente em ambiente escolar ou não.

Vale mencionar ainda que esta Casa de Leis aprovou, em 8 de março de 2013, a Lei nº 5.062, que institui a Política de Informação sobre Planejamento Familiar nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal e que prevê a discussão de temas referentes à sexualidade e a outros assuntos correlatos. 

Registre-se que, conforme o art. 2º da Lei nº 5.062/2013, na organização das palestras sobre planejamento familiar, deverá haver, de forma integrada, a participação de Conselhos de Pais e Mestres, grêmios estudantis, Conselhos Tutelares, entidades estudantis, órgãos de saúde, e entidades representativas de todas as esferas governamentais. 

Além dessas, é preciso destacar a Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF. A Lei dispõe sobre a competência do CDCA-DF, conforme o seguinte:

Art. 3º Compete ao CDCA-DF:

I – formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades;

II – controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

III – gerir o FDCA-DF, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, definindo a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros;

.......................................

VI – propor e acompanhar o reordenamento institucional, indicando modificações no atendimento à criança e ao adolescente nas estruturas públicas e privadas;

VII – promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

VIII – avaliar a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

.......................................

XII – promover e incentivar a realização de campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

........................................ (grifo nosso)

Vale registrar, ainda, que está em vigor o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal[4], aprovado em dezembro de 2018. O Plano estrutura-se com base nos oito princípios estabelecidos pelo Plano Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, quais sejam:

• Universalidade dos direitos com equidade e justiça social.

• Igualdade e direito à diversidade.

• Proteção integral à criança e ao adolescente.

• Prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

• Reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

• Descentralização político-administrativa.

• Participação e controle social.

• Intersetorialidade e trabalho em rede (grifo nosso)

Do Plano distrital destaca-se uma das propostas contidas no Manifesto pelos Direitos Humanos de Crianças e de Adolescentes do Distrito Federal: estimular e desenvolver campanhas educativas sobre direitos humanos, entre as quais, sexualidade.

Na Diretriz 1, que objetiva Assegurar o Reconhecimento da Criança e do Adolescentes como Sujeitos de Direitos, a meta é a ampliação do conhecimento efetivo da sociedade acerca dos direitos de crianças e adolescentes e das normativas para sua garantia. Entre as estratégias, está o desenvolvimento de programas e campanhas educativas para divulgação sobre os direitos de crianças e adolescentes, desde a primeira infância até a sua adolescência, que promovam mudanças de concepções, práticas e atitudes que estigmatizam crianças e adolescentes e mobilizem a sociedade para a prevenção da violação dos direitos; e a inserção dos Direitos Humanos, com ênfase nos direitos de crianças e adolescentes, como conteúdo complementar e didático nos cursos de graduação e como conteúdo nos programas de capacitação dos(as) profissionais da rede pública e das entidades da sociedade civil que atuam com o público de crianças e adolescentes.

Portanto, pode-se concluir que, no ordenamento jurídico nacional e local, há robusta legislação acerca da proteção integral da criança e do adolescente. No entanto - como há sempre a necessidade do constante aprimoramento de profissionais e responsáveis diretamente relacionados à infância e à juventude -, entende-se que a previsão de eventos que disseminem informações adequadas sobre o enfretamento à  sexualização precoce e à erotização infantil representa medida de relevância social, oportuna e conveniente ao interesse público. Dessa maneira, apresentamos Substitutivo anexo, que preserva o teor da medida proposta.  

Com o Substitutivo ora apresentado, não se pretende interferir no trabalho das escolas públicas do DF; mas, sim, assegurar que professores e demais profissionais da educação tenham acesso a informações atualizadas, em sintonia com as políticas e diretrizes educacionais, que sejam úteis ao enfrentamento ao problema apontado pelo Autor. 

Não se pode deixar de mencionar, embora superficialmente, que a função primordial das instituições educacionais é agregar ou ampliar, em suas práticas pedagógicas cotidianas, ações que visem ao enfrentamento da violência, a inclusão e o respeito, a promoção da saúde e dos cuidados, a convivência escolar saudável e o estreitamento da relação família-criança-instituição. Dessa forma, a escola está na pautada nas diretrizes e normas que regem a educação brasileira; portanto, voltada à proteção integral das crianças e dos adolescentes.

O registro é apenas superficial, na medida em que o Projeto de Lei nº 2.472, de 2022, sob o aspecto da educação pública, terá seu mérito analisado, oportuna e apropriadamente, pela Comissão de Saúde, Educação e Cultura – CESC. 

Por fim, cumpre destacar que, para além da função legislativa, cabe a esta Casa de Leis, por meio de seus parlamentares e de suas comissões, atuarem na fiscalização nos exatos termos do disposto no inciso II do art. 65 do RICLDF, segundo o qual compete à CAS “acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência”, de modo que sejam efetivadas as medidas de proteção integral às crianças e adolescentes. 

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.472, de 2022, na forma do Substitutivo anexo, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

Sala das Comissões, em  de 2022.

DEPUTADO Robério Negreiros

Relator

[1] Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/crianca.htm. Pesquisado em 29/3/2022.

[2]Organização Mundial da Saúde. Sexual and Reproductive Health. Disponível em: https://www.who.int/teams/sexual-and-reproductive-health-and-research-(srh)/overview. Acesso em 29/3/22.

[3] Disponível em: https://brazil.unfpa.org/sites/default/files/pub-pdf/relatorio-cairo.pdf. Pesquisado em 29/3/2022.

[4] Disponível em: https://www.crianca.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/12/Plano-Decenal-V6.1-2.pdf. Pesquisado em 29/3/2022.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Educação do Distrito Federal que construa Creche nos Setores Habitacionais Arapoanga e Vale do Amanhecer e Núcleo Rural Rajadinha, todos localizados na Região Administrativa de Planaltina -DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Educação do Distrito Federal que construa Creche nos Setores Habitacionais Arapoanga e Vale do Amanhecer e Núcleo Rural Rajadinha, todos localizados na Região Administrativa de Planaltina -DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da população que reside nos referidos locais. 

Sabe-se que as creches são universo de promoção de uma rede de cuidados que alcança nao somente a criança matriculada, mas toda sua família. Além do papel significativo no acolhimento das crianças, muitas delas em situação de risco, as creches realizam o trabalho inicial de educação e de socialização, além de permitirem que os pais ou responsáveis possam trabalhar fora de casa para promover o sustento familiar.

Disponibilizar a educação básica é função e dever do Estado. 

Desta forma a implementação de creches viabiliza o amparo e o desenvolvimento das crianças da região e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de maio de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que dê o suporte necessário para o acolhimento das pessoas que frequentam edificação particular abandonada localizada na CSA 02 em frente aos lotes 04/05, no fundo do Hotel Comfort em Taguatinga Sul (RA III).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que dê o suporte necessário para o acolhimento das pessoas que frequentam edificação particular abandonada localizada na CSA 02 em frente aos lotes 04/05, no fundo do Hotel Comfort em Taguatinga Sul (RA III).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social dê o suporte necessário às pessoas que frequentam edificação particular abandonada localizada na CSA 02 em frente aos lotes 04/05, no fundo do Hotel Comfort em Taguatinga Sul (RA III).

A reinvindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através da Ouvidoria, canal de comunicação da população com os Deputados Distritais, em que foi relatado que o referido local tem sido utilizado para tráfico de drogas, motivo pelo qual se faz fulcral o acolhimento das pessoas com dependência química que frequentam o local.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização da quadra de tênis localizada na QC 05, Conjunto 04, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização da quadra de tênis localizada na QC 05, Conjunto 04, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores do Riacho Fundo, que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

A referida quadra de tênis, encontra-se bastante danificada, necessitando urgentemente de reforma no piso, pinturas e alambrados, para que esse equipamento público possa ser utilizado com segurança pela população. Com a realização da obra, as crianças, jovens e os demais integrantes da comunidade local passarão a dispor de local adequado para a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

07/06/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 3 de maio de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2022