CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no arts. 145, II, 229, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/05/2022 - 19 horas - Plenário

Zona Cívico-Administrativa, 20 de maio de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
 

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 20/05/2022.

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria –Projeto de Lei nº 1.754/21, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”.(Art. 6º, LC 13/96).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e CESC (RICL, art. art. 69, I, “i”) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Devolvido à Seleg para correção à partir do documento 43191 

Brasília, 20 de maio de 2022 

À SELEG, para providências, observando o Despacho/SACP - 22198.

Brasília, 20 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, após correção no ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, após correção no ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, após correção no ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, após correção no ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, após correção no ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, após correção no ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Encaminho o PL 2760/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 18 de maio de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Fábio Felix )

Solicita informações à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, sobre entrega de unidades habitacionais referentes à Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal- CODHAB/DF, as seguintes informações: 

1. Quantas unidades habitacionais já foram entregues na gestão atual de governo, nos distintos programas habitacionais, como o Minha casa, minha vida, o Morar Bem, vinculado ao programa Casa Verde e Amarela do governo federal e o programa Habita Brasília?

2. Aos beneficiários da Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, executada pela CODHAB, devidamente inscritos na Companhia e sorteados para receber uma unidade habitacional, após a informação ao interessado do sorteio, é dado qual prazo para assinatura do contrato de financiamento?

3. Existe prazos distintos e das distintas de assinatura do contrato e do termo de Reserva da unidade habitacional?

4. No Termo de Reserva da unidade habitacional supostamente consta data de entrega do imóvel. Contudo, na assinatura do contrato, para a entrega das chaves, os beneficiários, de maneira suposta, tem que assinar outro documento com data diversa da que constava para entrega no Termo de Reserva? 

5. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal- CODHAB/DF, ao entregar as unidades habitacionais emite dois documentos de entrega em datas distintas? Ou seja, emite um documento aos beneficiários no qual consta que entregará o imóvel  numa data específica e, em outro dia, expede outro documento com a informação que entregará a unidade habitacional em 02 (dois) anos depois. Procede essa situação? 

6. Se a resposta do item nº 5 for sim, qual a cláusula contratual, o termo, o supedâneo legal, a fundamentação que justifica e respalda a prática dessa ação? Qual seja, de estipular que o beneficiário assine um documento de entrega da unidade habitacional em uma data específica, descrita no contrato e, posteriormente, o mesmo ser submetido a assinar outro documento com data de entrega distinta, com decurso temporal de 02 (dois) anos de diferença. 

7. Na confirmação da situação de assinatura de Termo de Reserva e contrato quanto a entrega das unidades habitacionais, com datas distintas, a mesma foi realizada para todos os empreendimentos de política de habitação da CODHAB? 

8. Os milhares de supostos beneficiários do programa, estão realmente com a moradia garantida? 

JUSTIFICAÇÃO

Chegou ao gabinete deste deputado relatos de beneficiários do programa da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH),referentes a possíveis casos de equívocos frente a política habitacional do Distrito Federal, no que tange as datas de entrega das unidades habitacionais, constantes no ato de assinatura do contrato e no  Termo de Reserva. 

Neste contexto, a princípio, cumpre ressaltar que veio ao nosso conhecimento casos que supostamente estão entre os beneficiários da política habitacional do governo do Distrito Federal, devidamente contemplados no programa habitacional da CODHAB.

Os casos em questão, referem-se a cidadãos devidamente inscritos no cadastro da CODHAB, os quais foram sorteados para receberem unidades habitacionais dentro da política habitacional do governo do Distrito Federal.  

Chegou ao nosso conhecimento de que os supostos beneficiários receberam a comunicação do sorteio e que tinham 05 (cinco) dias para assinar o contrato de financiamento e um Termo Reserva do imóvel. Ocorre que o dia previsto para a entregas das chaves, estipulado no contrato, era numa data específica, porém o dia do Termo de Reserva do imóvel constava outra data. Por exemplo: a data prevista no Termo de Reserva era dezembro de 2021 e, no contrato a data consta como junho de 2023, totalizando uma diferença de 02 (dois) anos.

Desta forma, é de suma importância saber ao certo o que efetivamente ocorre, vez que nesses contratos de incorporação imobiliária, da assinatura do contrato até a entrega das chaves, o comprador (beneficiário) paga uma parcela chamada de “juros de obra”, sendo que no contrato não há previsão de amortização da dívida. Todavia, cabe considerar que os juros variam, principalmente na atual situação econômica do país, onde a taxa de oscila muito na sua variação, para maior, o que, consequentemente, faz com que uma parcela que começou em março de 2020 em R$ 300,00 (trezentos reais), por exemplo, esteja hoje em cerca de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sobrecarregando de tal maneira o beneficiário em ônus. 

Desta forma, se a CODHAB emite documentos de entrega das unidades habitacionais com datas diferentes, um no qual consta a data de entrega em dia específico e em outro no qual está registrado outra data, há a caracterização formal de erro, sujeitando aos beneficiários sorteados ficarem impostos a uma parcela de juros galopante, em face da alta de juros.  

Neste viés, faz-se necessária a prestação das competentes informações para análise, averiguação dos fatos e conhecimento real sobre a política habitacional do governo do Distrito Federal, sua forma, segurança e fidedignidade do disposto no Termo de Reserva da unidade habitacional e no respectivo contrato. 

Isto posto, procurando entender a situação e objetivando embasar eventuais providências e ações legislativas quanto ao assunto, requer que esta Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB/DF, se manifeste em relação aos questionamentos apresentados.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, após correção no ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, após correção no ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, após correção do ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre o Programa Distrital de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Programa de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher.

Parágrafo Único. Considera-se para fins desta lei :

I -   assédio político: entende-se por assédio político o ato ou o conjunto de atos de pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou terceiros, pessoalmente ou virtualmente, por meio de violência física e digital nas redes sociais, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos. 

II -   violência política: entende-se por violência política as ações, condutas ou agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou por meio de terceiros, pessoalmente ou virtualmente, por meio de violência física e digital nas redes sociais; contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos.

Art. 2º O Programa Distrital de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher tem como finalidade dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres.

Art. 3º O programa de que trata o art. 1º, visa garantir o cumprimento das seguintes metas:

I - eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas;

II - assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas, independente de sua raça, sexualidade e religiosidade.

III - desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.

Art. 4º Serão considerados atos de assédio ou violência política contra as mulheres candidatas, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:

I - imponham, por estereótipos de gênero, intereseccionados ou não com raça, sexualidade e religiosidade, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e competências do seu cargo;

II - atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da função parlamentar;

III - proporcionem informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao exercício inadequado de suas funções políticas;

IV - impeça, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes, durante sessões ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividade que envolva a tomada de decisões, exerçam o direito de falar e votar em igualdade de condições com os homens;

V - forneçam ao Tribunal Regional Eleitoral informações falsas ou incompletas acerca da identidade de gênero ou raça da candidata;

VI - impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres ao seu cargo, após o gozo de licença justificada;

VII - restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades e outras instâncias inerentes ao exercício político/públicos previstos nos regulamentos estabelecidos;

VIII - imponham sanções injustificadas, impedindo ou restringindo o exercício dos direitos políticos;

IX - apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de salários;

X - discriminem, por razões que se relacionem à cor/raça, idade, sexualidade, nível de escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política ou filosófica, identidade de gênero, estado civil, cultura, condição econômica, social ou de saúde, profissão ou ocupação, aparência física, vestimenta, apelido, ou qualquer outra, que tenha como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em condições de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais legalmente reconhecidas;

XI - discriminem a mulher por estar em estado de gravidez ou de adoção, parto, puerpério, ou período de adaptação do filho adotado, impedindo ou negando o exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei;

XII - divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com o objetivo de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou licença do cargo exercido ou postulado;

XIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido;

XIV - obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força ou intimidação, a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao interesse público.

Art. 5º - Será nulo o ato praticado por mulheres em decorrência de situação de assédio ou de violência, devendo ser instaurado procedimento administrativo para responsabilização do autor.

Art. 6º - Os Órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário poderão instituir, no âmbito do Distrito Federal, ações internas de informação e conscientização sobre os princípios e conteúdos da presente Lei.

Art. 7º As denúncias de que trata esta Lei poderão ser apresentadas pela vítima, pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes, devendo ser observado, em todo momento, o desejo e anuência das mulheres denunciantes em todo processo.

Art. 8º Os servidores públicos, que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante.

Art. 9º Nos casos de ocorrência de ato de assédio ou violência política, denunciados aos Órgãos da Administração Pública, essa deverá comunicar de oficio ao Poder Judiciário. 

 Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher, ora proposto, tem por objetivo dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, consideradas em sua diversidade, assegurando-lhes o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base a Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU).

Recentemente, em 4 de agosto de 2021, foi aprovada no Brasil a Lei 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; alterando a Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), representando importante marco legislativo para as eleições de 2022, que serão as primeiras a contemplarem tal proteção jurídica na vida política às candidatas e detentoras de mandato eletivo.

A violência contra representantes de grupos sub representados na política adquire características diferenciadas. Quando ela acontece com as mulheres negras, brancas e LBTs tem o objetivo de inviabilizar a atuação política dessas pessoas.

Foi evidenciado um aumento significativo do discurso agressivo e discriminatório nas campanhas eleitorais, especialmente por meio do uso da violência física e digital, sobretudo em redes sociais, com o uso de mensagens falsas. 

No âmbito legislativo, é fundamental criar leis que responsabilizem os perpetradores da violência, bem como construir um ambiente seguro para as parlamentares eleitas. Estatutos, regulamentos, regimentos e outros documentos legislativos devem fazer menção explícita ao compromisso com os direitos humanos, promoção da igualdade de gênero e combate ao racismo nos seus objetivos e princípios fundamentais, comprometendo-se com a adoção de ações concretas para garantir a igualdade e a não-discriminação, criando ambientes livres de assédio e intimidação para as mulheres políticas sendo imprescindivel legislar para prevenir, punir e erradicar a violência relacionada com a participação política.

Dito isso, visando a estimular a investidura de mulheres na política, e garantindo um ambiente seguro, bem como obtendo reflexos positivos na política brasileira e, ainda, efetivando a inserção social de mulheres na política em interação com a sociedade, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das sessões;

Deputada 

JAQUELINE SILVA

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 103, de 19 de maio de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.721/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 19 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa