CLDF

(Autoria: Deputado Iolando)

Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes.

Art. 1° Fica proibida a publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia, que faça alusão a orientação sexual e gênero ou movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes. 

Art. 2° Em consonância ao disposto no caput, fica vedado o uso da linguagem neutra ou não-binária em qualquer tipo de reprodução direcionada a este público.

Art. 3° As infrações ao disposto no art. 1° desta Lei serão, a princípio, será de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o fechamento do estabelecimento que atuar na divulgação até a devida adequação ao que dispõe esta Lei.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.

Art. 6° Revogam-se todas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei já apresentado no Estado de Santa Catarina pela Exma. Sra. Deputada Estadual, Ana Campagnolo, o qual entendo ser igualmente importante para o Distrito Federal.

O art. 277 da Constituição Federal de 1988 é claro quanto ao dever não apenas da família e da sociedade, bem como do Estado em salvaguarda as crianças e os adolescentes contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ainda, em consonância com a nossa Carta Magna, no artigo 24, VI, determina a competência concorrente da União, do DF e dos Estados e dos Municípios para legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor. 

O objetivo do presente Projeto de Lei é proibir a publicidade através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha ou faça alusão a gênero e orientação sexual, ou de movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes do Distrito Federal.

É sabido que estes são particularmente sensíveis à influencias do ambiente, principalmente na fase da formação da personalidade e da aceitação social. Pai da propaganda, Edward Bernays afirma que a manipulação dos hábitos e das opiniões das massas consistiam em mecanismo que controlaria a mente do público, ato que configuraria o verdadeiro e invisível governo. 

Um fato que vai de encontro aos dados manipulativos são estudos que indicam a proporção de estudantes de ensino médio que se identificam como transgênico nos Estados Unidos, com um crescimento de 1000% nos casos, contrariando até mesmo as estatísticas de população transgênico feita por institutos especializados.

Embora acometa pequena porcentagem da população, a banalização da disforia de gênero tem ocasionado uma corrida pelo uso de hormônios bloqueadores de puberdade e outras práticas e sugestões extremamente danosas. 

Há de se ressaltar, ainda, que em vários países a divulgação de qualquer material no sentido do que estabelece este projeto de lei vem sofrendo sérias e adequadas restrições a fim de impedir desconfortos sociais e atribulações de inúmeras famílias e situações evitando, tanto a possibilidade, quanto a inadequada influência na formação de jovens e crianças.

Portanto, é nossa intenção limitar a veiculação da publicidade que incentive o consumismo do Distrito Federal a práticas danosas, sem interferir na competência legislativa exclusiva da União, no que diz respeito à propaganda comercial, que, de caráter geral, não impede que os Estados legislem a respeito de assuntos específicos, como é o caso deste projeto de lei.

Finalmente, tendo em vista que as empresas ligadas às atividades, objeto do presente Projeto de Lei deverão ter um prazo para se adaptar às suas disposições, estabelecemos a sua vigência a partir do dia da sua publicação.

Pelos motivos expostos, conto com a aprovação dos nobres pares. 

Sala das Comissões, em 26 de abril de 2022.

iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a disponibilização de local adequado para treino e aperfeiçoamento do esporte badminton.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a disponibilização de local adequado para treino e aperfeiçoamento do esporte badminton.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a disponibilização de local adequado para treino e aperfeiçoamento do esporte badminton.

Atualmente, o treino de badminton é realizado no ginásio da Candangolândia (XIX) apenas duas vezes por semana por duas horas em uma estrutura inadequada para o treinamento. Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através da Ouvidoria, canal de comunicação da população com os Deputados Distritais.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

À SELEG, Parecer nº 4, Parecer nº 5 e Folha de Votação 1º turno ( documento 39723) referem-se ao PL 2688/2021.

Brasília, 26 de abril de 2022 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 26 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357  

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de abril de 2022 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de abril de 2022 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de abril de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal acerca do Conselho da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal:

a) Há previsão de implementação do Conselho da Área de Proteção Ambiental - APA do Lago Paranoá? Ademais, por qual motivo o Conselho da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá ainda não foi implementado?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para solicitar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal informações acerca da criação do Conselho da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá.

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

Tramitação concluida.

Brasília, 26 de abril de 2022 

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 26 de abril de 2022 

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Tramitação concluida.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Tramitação concluida.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À SELEG

Conforme solicitado pelo deputado João Cardoso, a redação final do PL 1912/2021 foi submetida a reanálise em virtude das emendas apresentadas não terem atualizado a nomenclatura de cargo em alguns artigos.

Sendo assim, encaminho novamente para republicar a redação final (ID: 40148), com a nota técnica anexa (ID: 40147).

Brasília, 26 de abril de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 1.912 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a denominação dos cargos de Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A presente Lei visa alterar a denominação dos cargos de Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como adequar o nível de escolaridade exigido para o ingresso na carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. 

Art. 2º O cargo de Técnico de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a denominar-se Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Art. 3º O cargo de Analista de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106, de 2013, passa a denominar-se Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Art. 4º O cargo de Monitor de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106, de 2013, passa a denominar-se especialidade Monitor em Gestão Educacional do Cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Art. 5º O cargo de Agente de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106, de 2013, passa a denominar-se Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Art. 6º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 5.106, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 6º Exigir-se-á, para ingresso no cargo Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, inscrição em conselho de classe. 

Art. 7º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Monitor em Gestão Educacional, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, inscrição em conselho de classe.

Art. 7º Para o atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Poder Executivo deve atualizar o Anexo I da Lei nº 5.106, de 2013, adequando as especialidades do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional à nova exigência de nível superior.

Art. 8º A Lei nº 5.106, de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

Art. 7º-A Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino.

Art. 9º Os atuais integrantes do cargo de Monitor em Gestão Educacional ficam transferidos para a especialidade Monitor em Gestão Educacional do Cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Parágrafo único. Onde se lê: cargo de Monitor de Gestão Educacional, na Lei nº 5.106, de 2013, leia-se: especialidade Monitor em Gestão Educacional do Cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda aDITIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PL 2709/2022, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências”.

Fica acrescido §3º ao art. 6º da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, na alteração promovida pelo inciso II do art. 1º do PL 2709/2022, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

...

II - …

…

§3º Não sendo firmado convênio ou contrato de que trata o caput, no prazo de 180 dias, os servidores integrantes dos órgãos dispostos nos incisos I e II, farão jus ao GDF-SAÚDE-DF, mediante requerimento individual ao INAS, nas mesmas condições dos demais beneficiários titulares.

..."

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal estão sendo impedidos de se filiarem ao plano de saúde ofertado pelo INAS, em virtude de discussão jurídica envolvendo possibilidade dos órgãos firmarem convênio ou contrato com o INAS, visto possuírem outro tipo de sistema saúde atrelados a suas estruturas.

Ocorre que os sistemas de saúde dos militares enfrentam grandes dificuldades e, consequentemente, não conseguem garantir a oferta de serviço de qualidade, fazendo com que os militares busquem novas opções para poderem garantir a devida proteção a sua saúde e de sua família, contudo, em virtude dessa questão jurídica, estão impedidos de desfrutarem do plano de saúde destinado aos servidores públicos do Distrito Federal.

A presente emenda tem o condão de corrigir essa distorção atualmente existente na lei, criando a possibilidade de adesão individual caso o órgão não firme convênio ou contrato com o INAS, vencendo, assim, a questão jurídica e possibilitando os militares aderirem ao plano de saúde, nos mesmos moldes dos demais servidores do GDF.

Diante de todo o exposto, considerando o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista que presente iniciativa busca resguardar os direitos de adesão ao plano de saúde por parte dos militares, rogamos aos nobres pares, para aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:

Art. Fica destinado 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente lei, para as entidades de prática desportiva da modalidade futebol sediadas no Distrito Federal que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do Serviço Púbico de Loteria do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O repasse das loterias ajuda a fomentar o futebol em todos os cantos do Brasil e no Distrito Federal não pode ser diferente. Sabemos que o Futebol do DF ainda precisa de muito incentivo e os repasses podem evitar que que muitos clubes entrem em situação de falência e passem a figurar entre os grandes times do país, gerando mais empregos e desenvolvimento para o esporte mais popular da nossa cidade. Além disso, colaborar para o desenvolvimento das atividades do futebol amador na nossa capital. 

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 1.912 DE 2021 

Após publicada a redação final do PL nº 1.912/2021, o gabinete do deputado João Cardoso encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça memorando em que solicita a retificação dos arts. 6º e 8º do referido projeto de lei. 

Embora a redação final originalmente elaborada pela CCJ tenha reproduzido o exato teor dos dispositivos citados, na forma aprovada pelo Plenário, esta Comissão entende que a retificação ora solicitada é cabível, uma vez que, do modo como havia sido aprovado, o texto apresentava incoerência terminológica.

Assim, procedeu-se à devida retificação: no art. 6º do PL, que dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 5.106/2013, a denominação do cargo Analista Técnico em Gestão Educacional foi substituída por Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional; igualmente, no art. 8º do PL, que acrescenta o art. 7º-A à lei mencionada, a denominação do cargo Agente em Gestão Educacional foi substituída por Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário. 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 85, de 26 de abril de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.704/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 26 de abril de 2022

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Incluído na ordem do dia, à SELEG para as devidas providências

Brasília, 26 de abril de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências urgentes ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília, no sentido de manter livre a área lindeira, fora da poligonal, do Parque Ecológico das Sucupiras, criado pelo Decreto nº 25.926/2005, no Setor Sudoeste – RA XXII, para a implantação de um PARCÃO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências urgentes ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília, no sentido de manter livre a área lindeira, fora da poligonal, do Parque Ecológico das Sucupiras, criado pelo Decreto nº 25.926/2005, no Setor Sudoeste – RA XXII, para a implantação de um PARCÃO.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade reservar área ao lado do Parque Ecológico das Sucupiras, no Setor Sudoeste, para a implantação de um Parcão, espaço destinado ao lazer dos pets de propriedade dos moradores do referido setor e das demais regiões vizinhas.

Ressaltamos que esta sugestão busca atender a um antigo pleito da comunidade do Sudoeste, de maneira a permitir que ela passe a ter os mesmos direitos de outras localidades do DF, qual seja de contar não com apenas uma, mas com diversas áreas destinadas a esse tipo de equipamento público.

Assim sendo, rogamos ao Senhor Presidente do Brasília Ambiental que envide esforços no sentido de encaminhar as medidas cabíveis com vistas ao atendimento dos interesses da comunidade do Setor Sudoeste, especificamente no que tange a reserva da área para a implantação do referido espaço os cães e outros animais.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo