CLDF

INDICAÇÃO Nº       , DE 2023

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) e do Departamento de Trânsito - Detran/DF, que realize mutirão para a retirada dos veículos velhos e abandonados na Região Administrativa de Taguatinga.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) e do Departamento de Trânsito - Detran/DF, que realize mutirão para a retirada dos veículos velhos e abandonados na Região Administrativa de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde e à segurança da população de Taguatinga e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: os veículos velhos e abandonados.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 11/05/2023[1], existem muitos carros velhos e abandonados naquela Região Administrativa, que ocupam indevidamente as vagas de estacionamento e, ainda, servem como foco do mosquito Aedes aegypti, especialmente no período de chuvas, além de oferecer outros riscos à comunidade.

Segundo a referida reportagem, há inúmeros carros velhos, sujos, com pneus furados e com retrovisores e vidros quebrados, todos abandonados; e, para comprovar o alegado, a matéria mostra esses veículos filmados na QSD 35 e na CSB 04, de Taguatinga. 

Ademais, que conforme aduziu a Secretaria de Segurança Pública, o número de carcaças recolhidas aumentou 68% do ano passado. Em 2022, foram retiradas 259 e, neste ano, 453. Ainda, que Taguatinga é o local com maior número de veículos abandonados.

Conforme o depoimento do Sr. João, são pelo menos 03 carcaças deixadas há mais de 02 anos, na QSD 35, Lote 15, de Taguatinga.

Já, um morador, não identificado, asseverou que na CSB 04, de Taguatinga, existem vários veículos danificados, todos ocupando vagas de estacionamento e causando transtornos à população.

De tal modo, importante destacar, que o período de chuva deve servir de alerta para o aumento dos casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), diante da possibilidade de antigos reservatórios de água encherem novamente (veículos abandonados), reativando o ciclo do mosquito, cujos ovos podem sobreviver sem água até 450 dias.

Por isso, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Segurança Pública e do Detran/DF, para que realize mutirão e retire os veículos velhos e abandonados naquela Região Administrativa.

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde e a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação. 

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de maio de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Moradores querem que carcaças de carros sejam retiradas das ruas.

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) e do Departamento de Trânsito - Detran/DF, que realize mutirão para a retirada dos veículos velhos e abandonados na Região Administrativa do Gama.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) e do Departamento de Trânsito - Detran/DF, que realize mutirão para a retirada dos veículos velhos e abandonados na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde e à segurança da população da Região Administrativa do Gama e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: os veículos velhos e abandonados.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 11/05/2023[1], existem muitos carros velhos e abandonados naquela Região Administrativa, que ocupam indevidamente as vagas de estacionamento e, ainda, servem como foco do mosquito Aedes aegypti, especialmente no período de chuvas, além de oferecer outros riscos à comunidade.

Segundo a referida reportagem, há inúmeros carros velhos, sujos, com pneus furados e com retrovisores e vidros quebrados, todos abandonados; e, para comprovar o alegado, a matéria mostra esses veículos filmados no Gama, todos ocupando vagas de estacionamento e causando transtornos à população.

Ademais, que conforme aduziu a Secretaria de Segurança Pública, o número de carcaças recolhidas aumentou 68% do ano passado. Em 2022, foram retiradas 259 e, neste ano, 453. 

De tal modo, importante destacar, que o período de chuva deve servir de alerta para o aumento dos casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), diante da possibilidade de antigos reservatórios de água encherem novamente (veículos abandonados), reativando o ciclo do mosquito, cujos ovos podem sobreviver sem água até 450 dias.

Por isso, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Segurança Pública e do Detran/DF, para que realize mutirão e retire os veículos velhos e abandonados naquela Região Administrativa.

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde e a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação. 

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em _____ de maio de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Moradores querem que carcaças de carros sejam retiradas das ruas.

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a construção de um Centro de Ensino de Primeira Infância (CEPI) em cada região administrativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a construção de pelo menos um Centro de Ensino de Primeira Infância (CEPI) em cada região administrativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Sabemos que a falta de creches é um problema que afeta centenas de famílias no Distrito Federal. Está cada vez mais difícil encontrar vagas em creches públicas próximas dos locais de residência, o que acaba gerando um impacto negativo na rotina familiar e na economia da cidade.

Além disso, a carência de creches públicas prejudica a inserção das mulheres no mercado de trabalho, pois muitas precisam abrir mão de seus empregos para cuidar dos filhos. Por outro lado, a oferta de instituições de ensino infantil de qualidade permite que as mulheres trabalhem com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão seguros e recebendo cuidados e educação adequados.

Vale destacar que as creches devem oferecer uma estrutura adequada e profissionais capacitados para garantir o desenvolvimento integral das crianças. A falta de acesso à educação adequada pode prejudicar o desenvolvimento infantil, limitando as oportunidades futuras das crianças.

Ressalto que cabe ao Estado garantir o direito à educação infantil, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Isso significa que as crianças têm direito a uma educação de qualidade, que respeite suas necessidades e peculiaridades.

Diante do exposto, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da SEEDF, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 268/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 268/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/05/2023, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 276/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 276/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/05/2023, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

À SELEG, PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL.

Brasília, 15 de maio de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Encaminho o PL 241/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 15 de maio de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Portal para Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Portal de Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015. 

Art. 2° O portal será utilizado como canal de atendimento on-line e contará com a interação dos órgãos competentes de diversos segmentos para informação, direcionamento de denúncias e expedição de comunicados.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa instituir um canal de comunicação direta entre as pessoas com deficiência e o poder público nos seus mais diversos segmentos, objetivando facilitar o acesso dessa população com o Estado, a fim de promover e assegurar o exercício dos seus direitos. 

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 2010, quase 46 milhões de brasileiros declarou ter algum tipo de deficiência, ou seja, cerca de 24% da população de nosso país. 

Apesar das diversas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, as mesmas têm encontrado inúmeras dificuldades relacionadas à desinformação, falta de cumprimento de seus direitos, discriminação, inclusão no mercado de trabalho, adequação de espaço, falta de acessibilidade, entre outras.

Ter um canal de denúncia e informação dos direitos da pessoa com deficiência é de extrema importância para promover a inclusão, a proteção e a garantia de seus direitos, por meio da conscientização, prevenção e detecção de violação por meio de um canal seguro e confidencial para relatar abusos. 

A criação do Portal implica em garantir que a pessoa com deficiência seja tratada de forma adequada e que, os perpetradores de violação sejam responsabilizados. Trata-se de um instrumento valioso para melhoria na legislação e políticas públicas, por meio da identificação de padrões de violação dos direitos das pessoas com deficiência. 

Por derradeiro, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 783/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Diante da relevância da matéria tratada, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, em …de maio de 2023

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a realização de Sessão Solene, a ser realizada no dia 19 de maio de 2023, às 14h, no auditório desta Casa de Leis, para debater a atuação da Enfermagem nas suas mais diversas facetas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Sessão Solene, dia 19 de maio de 2023, às 14h, no auditório desta Casa de Leis, para debater a atuação da Enfermagem nas suas mais diversas facetas.

JUSTIFICAÇÃO

A enfermagem moderna nasceu na guerra e os últimos anos expressaram o reflexo histórico do sentido do trabalho dessa categoria. A pandemia da Covid-19 foi uma guerra contra um inimigo invisível. 

A enfermagem tem o dom de construir oportunidades em meio as dificuldades, sabe se adaptar e, com maestria, deixa um legado de cuidado, atenção a paciente e população. Atenta aos mais diversos campos de conhecimento e atuação, a enfermagem é uma profissão multiverso, atuando em todos os níveis de atenção, desde da construção de políticas públicas até sua efetivação prática no dia a dia. 

O objetivo da sessão solene é demonstrar as múltiplas facetas da enfermagem. Para tanto, realizar-se-á uma cerimônia com várias rodas de conversas para debater as especialidades em potencial crescimento, tais como Enfermeiros esteta, estomaterapeuta, acupunturista, pesquisadores, empreendedores, professores e, ao fim de tudo, diversos profissionais serão homenageados pela Casa.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF 

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Fábio Félix)

Requer informações à Terracap e ao IBRAM sobre o empreendimento: Parcelamento de Solo Urbano - Parque das Garças URB-MDE-NGB 124/2018 - SHIN Tr. 16 - AE1, AE2, AE3,AE4, AE5.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas as seguintes informações ao IBRAM e à Terracap:

1-Qual o teor do processo SEI de n°00391-00003449/2023-31?

2-Qual a finalidade do relatório ambiental? 

3-Quais os interesses que estão tendo em relação ao parcelamento do território do parque?

4-O empreendimento será realizado dentro do parque?

5-Em caso afirmativo, como ficara o Lazer dos usuários do parque?

JUSTIFICAÇÃO

O Parque das Garças, localizado no lago norte, é objeto do processo SEI, supracitado acima , é unidade de conservação que abriga garças, corujas, quero-queros e patos entre outras espécies de aves e conta com uma diversidade de espécies de arvores e é utilizado como forma de lazer para os moradores da região e também para o resto da população do DF.

O Parque é alvo, ainda, da degradação por ocupação humana do solo, com moradias indevidamente construídas na área demarcada, inclusive existe um programa que visa apresentar o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para parcelamento de solo urbano, referente ao licenciamento ambiental (licença prévia) do empreendimento denominado Parque das Garças (SHIN Trecho 16, AE1, AE2, AE3, AE4 e AE5, Lago Norte).

 Neste sentido apresento o presente Requerimento, o qual solicita as informações acima para que possamos ao menos entender como anda o processo e quais as medidas de preservação serão adotadas para que este espaço seja mantido.

Por fim, acreditar que a transparência, a legalidade, a eficiência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo quando aos atos praticados pelo Poder Executivo, bem como na certeza de entender importante que seja respeitada a segurança jurídica de ajustes firmados, rogo o auxílio dos nobres parlamentares desta Casa no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado(a) Fábio Félix

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 197/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para recarga de veículos elétricos em condomínios verticais e horizontais, que tenham estacionamentos ou garagens em área comum, residenciais ou comerciais, e pontos públicos de recarga e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2364/2021

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2963/2022

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2111/2021

Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que realize obras no Posto Policial da Quadra 216 de Santa Maria para torná-lo útil para a população.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que realize obras no Posto Policial da Quadra 216 de Santa Maria para torná-lo útil para a população.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação eiva de demanda dos moradores e comerciantes de Santa Maria, que todos os dias passam por situações de insegurança e vulnerabilidade nas proximidades da Quadra 216.

No local em questão há um Posto Policial que encontra-se inativo, e que um espaço para prática de crimes e desordem. Diante do exposto, venho por meio desta proposição sugerir que se promova a reforma do Posto Policial para que ele se torne ativo, ou que transforme-o em um Posto de Saúde, ou ainda que se utilizado de alguma forma, para que sejam prestados melhores serviços à população.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em 

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a realização de gestão, junto à Caixa Econômica Federal, para implantação de Casa Lotérica na Região Administrativa de Sol Nascente e Pôr do Sol – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal a realização de gestão, junto à Caixa Econômica Federal, para implantação de Casa Lotérica na Região Administrativa de Sol Nascente e Pôr do Sol – RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Sol Nascente e Pôr do Sol, que lutam por melhorias naquela região administrativa.

As agências lotéricas, além de comercializar todas as loterias federais, prestam serviços fundamentais como recebimento de benefícios sociais e pagamento de tarifas públicas.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Banco de Brasília – BRB, a instalação de Agência Bancária na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Banco de Brasília – BRB, a instalação de Agência Bancária na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

O atendimento da presente proposição virá ao encontro de reivindicação dos moradores, trabalhadores e frequentadores do local, que sempre que necessitam de utilizar serviços oferecidos pelo banco, precisam se deslocar por grandes distâncias. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 3017/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 3017/2022, que “Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 3.017/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Distrito Federal, conforme art. 1°.  

Pelo art. 2°, toda gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA será considerada de alto risco e será atendida pela Atenção Secundária, com vistas a reduzir a taxa de mortalidade materna e infantil facilitando o diagnóstico e acompanhamento.

O art. 3° estabelece que a Secretaria de Estado de Saúde deverá fornecer durante a gestação todo acompanhamento psicológico e psiquiátrico à gestante no Transtorno do Espectro Autista-TEA, além do acompanhamento ginecológico, obstétrico e pediátrico desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde.

Pelo art. 4°, o acompanhamento psicológico e psiquiátrico da gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA deverá ser realizado durante todo o período da gravidez, no momento do parto, puerpério e até o segundo ano de vida da criança em conjunto com o médico pediatra.

Os arts 5° e 6° tratam da obrigatoriedade de um plano de parto multidisciplinar desenvolvido conjuntamente entre o obstetra, psicólogo e psiquiatra para atender às necessidades da gestante no decorrer de sua gravidez e na hora do parto.

Pelo art. 7°, após o parto os profissionais do serviço pediátrico do Sistema Único de Saúde - SUS deverão realizar todos os exames e procedimentos médicos necessários na criança, ficando responsável pelo correto preenchimento da carteira de vacinação, tanto nos marcos físicos, mas em especial nos marcos do desenvolvimento ajudando no diagnóstico precoce.

O art. 8° estabelece que os profissionais dos Programas Agentes Comunitários de Saúde, Triagem Neonatal e Estratégia Saúde da Família do governo do Distrito Federal acompanharão dentro dos requisitos do programa, as gestantes no Transtorno do Espectro Autista - TEA de acordo com a região, fornecendo os cuidados básicos de saúde oferecidos pelo programa, bem como o encaminhamento destas aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Saúde em caso de necessidade médica constatada.

Conforme o art. 9°, cabe ao Poder Executivo, por meio dos dados coletados pelos agentes dos programas citados no artigo 8º e pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal, realizar mapeamento censitário a cada quadriênio, com a estimativa de todas as gestantes e crianças no Transtorno do Espectro Autista-TEA, individualizando e divulgando os dados gerais por faixa etária e gênero, preservando o sigilo dos dados pessoais.

A Secretaria de Estado de Saúde é a responsável pelo acompanhamento e cumprimento do estabelecido nesta Lei conforme art. 10.

Segue a cláusula de vigência no prazo de 90 dias após sua publicação.

Em sua justificação, o nobre autor declara que a proposição busca um aperfeiçoamento de todas as políticas públicas no atendimento às gestantes no Transtorno do Espectro Autista – TEA, evitando o risco de resultados adversos da gravidez em mulheres diagnosticadas com autismo, bem como atender o Marco Legal da primeira infância, em todo o Distrito Federal.

A proposição em tela tramitará em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas a saúde pública.

A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Distrito Federal.

A matéria objeto do projeto de lei sob exame reveste-se de mérito, uma vez que a medida proposta supre uma lacuna legal existente, é conveniente e oportuna, e tem relevância social.

O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interac¸ão social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

Pessoas que apresentam TEA sofrem de comorbidade aumentada (por exemplo, Epilepsia e Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade – TDAH, bem como outros transtornos psiquiátricos, Ansiedade, Depressão, Transtornos Afetivos Bipolar e transtornos somáticos) e são frequentemente tratados com drogas psicotrópicas e antiepilépticas. Esses medicamentos, quando usados durante a gravidez, estão associados a desfechos adversos, como parto prematuro, peso anormal do bebê ao nascer e má adaptação neonatal.

A reatividade a estímulos sensoriais (como dor, toque e alterações internas) é mais acentuada em pessoas com TEA e as dificuldades com sensibilidade aumentada podem impor uma resposta de estresse mais forte e, assim, contribuir para o aumento do risco de cesariana eletiva, risco aumentado em parto prematuro e pré-eclâmpsia.    

Assim, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição, entendemos que a matéria deve prosperar. Trata-se, sem dúvida, de proposta que pode trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.017/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Anexado Requerimento. nº 127/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Fábio Félix, lido em 07/02/2023 e aprovado em 13/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 45/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 12 de maio de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 06 de junho de 2023, às 10 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Nos termos do art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 06 de junho de 2023, 10 horas, no Plenário desta Casa, para debater a “institucionalização da censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais”.

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo dos últimos 20 anos, o mundo experimentou uma revolução da informação que proporcionou a democratização do debate público sobre os diversos problemas da sociedade. Essa revolução deveu-se, em grande parte, ao desenvolvimento das redes sociais como ambiente livre para exposição de ideias, introduzindo o cidadão comum no processo decisório e permitindo que a fiscalização dos atos públicos deixasse de ser tarefa de poucos para ser tarefa de todos. 

Embora tenha proporcionado enormes ganhos para a população brasileira, as redes sociais têm sido alvo de ataques de grupos que argumentam ser elas um ambiente propício para o que eles chamam de “fake news”. Diante da importância desse debate para a população brasileira entendemos que é imprescindível que a Câmara Legislativa do Distrito Federal se debruce sobre essa questão e debata a importância e o papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais no Brasil. 

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a realização da presente Audiência Pública no Plenário desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2023.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

<Digite o texto>

Brasília, 12 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141