CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei 2908/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei – PL nº 2.908 de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência de paciente (art. 1°).

O PL dispõe, no art. 2°, que é permitida a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame. 

Pelo art. 3º, todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes. 

 O art. 4º excetua do disposto da Lei as situações de calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência. 

Pelo art. 5°, as infrações referentes ao descumprimento da Lei sujeitam o diretor responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.

Segue, por fim, a cláusula de vigência da Lei.

Na Justificação, o autor argumenta que o objetivo da presença de um acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos, sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por quaisquer das partes, preservando a relação médico-paciente.

A proposição foi aprovada no mérito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e encaminhado para análise de mérito por esta CAS; quando seguirá para análise de mérito e admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF; e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 64, §1°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que interfiram nas atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência de paciente. Além disso, a proposta também visa garantir a presença de um acompanhante de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame. 

Sob o ponto de vista de saúde pública, a criação pelo Poder Público de mecanismos para garantir a proteção, bem-estar e segurança das usuárias durante a assistência nos serviços de saúde, certamente promoverá o respeito à dignidade da paciente e à natureza profissional do procedimento. Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a presença constante de um acompanhante pode ajudá-la no processo, reduzindo a angústia, a insegurança e a ansiedade.

Com o crescimento de casos que envolveram denúncias de assédio, abuso ou violência sexual durante o atendimento ao público feminino, diversos Conselhos de Classe desenvolveram recomendações ou pareceres para nortear a prática profissional. Assim, a presença de acompanhante favorece a qualidade da atenção, o respeito ao direito das mulheres e a segurança no atendimento de saúde. 

No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, portanto, entendemos que a medida proposta é meritória, oportuna e relevante.

Considerando todo o exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.908, de 2022, nesta Comissão de Assuntos Sociais. 

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADO                                                         DEPUTADA DAYSE AMARILLO

                    Presidente                                                       Relatora       

ANEXADO REQ. Nº 99/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) JORGE VIANNA, LIDO EM 07/02/2023 E APROVADO EM 13/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 44/2023, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

ANEXADO REQ. Nº 136/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) EDUARDO PEDROSA, LIDO EM 08/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 48/2023, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 129/2022 que “Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.”

Dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 2022
(Do Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º .......................

I – Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

II – Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal;

III - Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

IV - Corregedor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal;

V - Diretores de Departamentos da Polícia Civil do Distrito Federal;

VI - Diretor da Escola Superior de Polícia Civil;

VII - 1 representante, indicado por seus pares, entre membros dos Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas, na forma do regimento interno;

VIII – 1 representante, indicado por seus pares, entre membros dos Conselhos Comunitários de Segurança Rural, na forma do regimento interno;

IX – 1 representante, indicado por seus pares, entre membros dos Conselhos Comunitários Temáticos de Segurança, na forma do regimento interno;

X – 1 servidor da Carreira Policial Civil, indicado pela respectiva entidade representativa; 

XI – 1 servidor da Carreira de Delegado de Polícia, indicado pela respectiva entidade representativa; 

XII – 1 servidor da carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis, indicado pela respectiva entidade representativa. 

§ 1º A presidência do Conselho de Administração do FUNPCDF será exercida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.

.......................

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo fazer a adequação da redação do projeto, na forma como justificado nas razões constantes do parecer, especialmente para garantir a adequada representatividade da sociedade e das categorias.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

DEPUTADO                                                                         DEPUTADA Dayse Amarilio

             Presidente                                                        Relator

ANEXADO REQ. Nº 136/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) EDUARDO PEDROSA, LIDO EM 08/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 48/2023, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

REQ. Nº 135/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) EDUARDO PEDROSA, LIDO EM 08/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 48, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CDC, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei Complementar 129/2022

Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar “a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF”.

Na Mensagem que acompanha a Proposição, o Governador dirige-se aos Parlamentares informando a submissão da minuta à apreciação da Casa e assinala que a justificação para tanto se encontra em exposição de motivos assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF. Ademais, em consideração à máxima brevidade necessitada pela matéria, solicita que o Projeto seja apreciado em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 73).

O Projeto contém dois artigos. No art. 1º, alteram-se os incisos do art. 4º da Lei Complementar nº 751, de 2007, que “cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências”, bem como o § 1º do mesmo dispositivo. O artigo trata do Conselho de Administração da FUNPCDF, cuja composição é estabelecida por meio dos incisos, e a presidência, pelo § 1º. 

A fim de facilitar a comparação entre as redações, elaborou-se o quadro abaixo:

Na Exposição de Motivos, o Delegado-Geral submete ao Governador proposta de alteração do artigo indicado, com dois objetivos: incluir o Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral e atualizar a nomenclatura dos dirigentes máximos da PCDF. Cita o Decreto federal nº 10.573, de 2020, que “dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal”, ressaltando o art. 3º, incisos I e II, que incluem, respectivamente, na estrutura básica da PCDF, a Delegacia-Geral de Polícia Civil e o Gabinete do Delegado-Geral. Frisa, ademais, que, nos termos do Decreto (art. 4º, parágrafo único), a Delegacia-Geral será dirigida pelo Delegado-Geral, a ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Delegado-Geral Adjunto, e que, nos termos do Decreto distrital nº 42.940, de 2022 (art. 6º), o Gabinete do Delegado-Geral foi definido como unidade de direção superior, com suas atribuições elencadas. 

O Delegado-Geral assevera ainda que a estrutura administrativa da PCDF sofreu várias modificações, conforme se pode observar nos Decretos distritais nº 33.483, de 2012; nº 35.372, de 2014; e nº 39.218, de 2018. Pontua que a Proposição não implica aumento de despesa, porquanto versa meramente sobre a atualização do Conselho responsável pelas deliberações acerca do FUNPCDF, restringindo-se à alteração do art. 4º da LC nº 751, de 2007.

Lido em 2 de agosto de 2022, o Projeto de Lei Complementar foi encaminhado a esta CAS (RICLDF, art. 64, § 1º) e à Comissão de Segurança – CS (RICLDF, art. 69-A, I, “a” e “b”) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, II, § 1º) para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade. Conforme o Despacho da Secretaria Legislativa, a matéria tramitará nas comissões em regime de urgência, o que coaduna com o art. 73, caput, da Lei Orgânica.

Em 18 de outubro de 2022, a CCJ votou pela admissibilidade da matéria; em 2 de fevereiro de 2023, foi designada Relatora nesta CAS para proferir parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar; e, em 7 de fevereiro de 2023, a Relatora na CS proferiu parecer pela aprovação da matéria, ainda não votado.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Duas Proposições de mesmo teor, a terem o andamento sobrestado nos termos do art. 137 do RICLDF, encontram-se nesta Casa de Leis: o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, e o Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, § 1º, II, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, concorrentemente com a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar e emitir parecer sobre criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

O Projeto sob exame altera a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF, estabelecida no art. 4º, I a VIII, da Lei Complementar nº 751, de 2007, inserindo como membro o Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal. As demais modificações são de caráter meramente formal, motivadas pela nova nomenclatura de determinados cargos da PCDF, a saber, Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal (anteriormente, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal) e Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal (anteriormente, Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal).

O FUNPCDF tem como finalidade prover, em caráter complementar, recursos financeiros para a Polícia Civil do Distrito Federal, objetivando sua modernização, reequipamento, manutenção, aquisição de bens de consumo, capacitação e treinamento de servidores e execução de serviços (LC nº 751, de 2007, art. 1º, caput). Conforme disposto na Resolução FUNPCDF nº 1, de 2012 (art. 12), as funções dos membros do Conselho de Administração do FUNPCDF não são remuneradas, considerando-se seu desempenho como serviço público relevante. O Fundo possui receita e despesa prevista para 2023, nos termos da Lei distrital nº 7.212, de 2022, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”. 

A inclusão do Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil no Conselho de Administração do FUNPCDF revela-se conveniente, tendo em vista o disposto no Decreto federal nº 10.573, de 2020:

Art. 5º Ao Gabinete do Delegado-Geral compete: 

I - apoiar administrativamente o Delegado-Geral, inclusive nos assuntos relativos a estatística, controle interno, conformidade e integridade; e 

II - acompanhar e analisar os programas e o planejamento estratégico da Polícia Civil do Distrito Federal.

.....................................

Essa linha geral de atuação do órgão é suplementada pelo Decreto distrital n° 42.940, de 2022:

Art. 6º Ao Gabinete do Delegado-Geral - GABDG, unidade de direção superior, sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, compete: 

I - prestar assessoramento técnico e administrativo direto ao Delegado-Geral de Polícia Civil em assuntos políticos, estratégicos, institucionais, administrativos e de governança; 

II - exercer o controle interno e a auditoria; e 

III - coordenar o programa de integridade, conformidade, gestão de risco e o Plano Anual de Compras e Contratações - PACC.

.................................

O referido Gabinete, portanto, consiste em órgão eminentemente voltado ao apoio administrativo do Delegado-Geral, de modo que sua chefia demonstraria, em tese, competência para a tomada de decisões direcionadas à saudável gestão do Fundo, maximizando seu bom desempenho.

Todavia, é mister problematizar a inclusão no Conselho de mais um servidor da alta gestão sem o acompanhamento da proposta paralela de aumentar o poder decisório da comunidade e das carreiras envolvidas. Não obstante a afinidade das atribuições do Chefe de Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal com as atividades desempenhadas pelos Conselheiros do FUNPCDF, sua inclusão avulsa como membro, sem o correspondente aumento da representação comunitária e classista, possui o efeito deletério de diminuir o poder de decisão popular; carecendo, por isso, de pendor democrático.

Para sanar o problema, propomos, paralelamente à inclusão do Chefe de Gabinete, a de dois representantes da sociedade, indicado, por seus pares, entre membros dos conselhos comunitários de segurança, e a de um servidor da Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal. 

É necessário salientar que os Conselhos Comunitários de Segurança são divididos em três tipos, conforme disposto no Decreto distrital nº 39.910, de 2019:

Art. 3º Os CONSEG denominam-se:

I - Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas - CONSEG/RA, abrangendo as Regiões Administrativas do Distrito Federal; 

II - Conselhos Comunitários de Segurança Rural - CONSEG/Rural, com atuação nas zonas rurais das respectivas Regiões Administrativas; 

III - Conselhos Comunitários Temáticos de Segurança - CONSEG/Temático, com atuação temporária para solução de temas específicos de interesse da comunidade.

O Conselho de Administração do FUNPCDF contaria, portanto, com um membro de CONSEG/RA, um membro de CONSEG/Rural e um membro de CONSEG/Temático.

Já o servidor da Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, indicado pela respectiva entidade representativa, seria ocupante de cargo previsto na Lei distrital nº 783, de 1994 – Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis, Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis e Assistente de Apoio às Atividades Policiais Civis.

Diante do exposto, votamos pela aprovação, na forma do substitutivo anexo, do Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala de reuniões, em .

DEPUTADO                                                          DEPUTADA Dayse Amarilio

             Presidente                                                        Relatora

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n. 2.242, de 2021, que “altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Autor: Deputado ROSSEVELT VILELA

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei n. 2.242, de 2021, de iniciativa do nobre deputado Roosevelt Vilela, que altera a Lei n. 5.803 de 11 de janeiro de 2017, o qual “institui a Política de Regularização de Terras Públicas e Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

Assevera o artigo inaugural que a proposição tem como fito alterar a alínea “b” do inciso II, e o § 1º do art. 15, da já citada Lei Distrital n. 5.803, de 11 de janeiro de 2017. 

Especificamente a alínea “b” receberá nova redação, incluindo subitens estabelecendo progressividade percentual em relação aos módulos fiscais na periocidade anual, sendo: 1) – até quatro módulos fiscais - um por cento ano; 2 – acima de quatro e até oito módulos fiscais – dois por cento ano; 3 – acima de oito e até quinze módulos fiscais – quatro por cento ano e 4 - acima de quinze módulos fiscais – seis por cento ao ano.

No § 1º do art. 15, destacou o proponente que os agricultores familiares, na conformidade de definição do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 2006, terão a incidência, sobre o pagamento parcelado, de encargos financeiros estabelecidos no item 1 da alínea “b” do inciso II do caput.  

Em arremate, os artigos 2º e 3º, respectivamente, trazem as cláusulas de vigência e revogação. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis a tramitação da matéria, no âmbito das comissões temáticas desta CLDF.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito nesta Comissão e, sequencialmente foi aberto prazo para apresentação de emendas, as quais não houveram. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, “b”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas a “política de incentivo à agropecuária e às microempresas”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) [1]

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; (grifamos).

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

A matéria em apreciação, segundo consta da justificava do autor, procura trazer segurança jurídica aos produtores rurais e, ainda, possibilitar o desenvolvimento econômico sustentável, com foco na economia e na geração de empregos e renda na Capital Federal. 

Extrai-se do escopo da proposição que o tema ora apreciado foi amplamente discutido com o setor agrícola e demais entidades correlatas, atividades essas havidas por meio de Grupo de Trabalho, possibilitando que a minuta de texto normativo passasse pelo crivo dos representantes/interessados.

Não obstante, o Grupo acima descrito identificou óbices para avançar em pontos específicos relativos a regulamentação da Lei n. 5.803/2017. Dentre os pontos destacados constam as dificuldades inerentes aos critérios e índices de atualização impostos aos adquirentes das terras rurais na forma parcelada.

De forma semelhante, no âmbito federal, produtores e agricultores familiares, também enfrentaram dificuldades com o modelo de parcelamento e prazos estabelecidos. Entretanto, a Lei Federal n. 11.952, de 25 de junho de 2009, versando sobre regularização fundiária de terras da União, a qual foi regulamentada pelo Decreto n. 10.592/2020, solucionou a questão e criou as regras para aplicação de encargos financeiros nas vendas de terras públicas.

Com base na legislação egressa da União, de forma oportuna, sugere o nobre Deputado, simetria com a norma federal, garantindo isonomia e competividade entre os produtores rurais que ocupam as terras da Capital. 

Nessa esteira, objetivando o tratamento justo e igualitário para com os produtores alcançados pelos limites distritais, com os produtores estabelecidos em terras da União e outros produtores situados em terras dos demais entes federados, arrima o nobre Parlamentar sua proposta de alteração da Lei n. 5.803/2007, fazendo constar os critérios e índices de atualização monetária, afastando a subjetividade existente na redação original e, por consequência a insegurança jurídica. 

Pautada nos já citados princípios da simetria e da isonomia de tratamento entre os operadores do agronegócio/produtores rurais que exercem suas atividades no território do Distrito Federal, a proposta mostra-se relevante nos vieses econômico e social, uma vez implementada, fomentará consideravelmente o setor agrícola que atende a sociedade de Brasília e do entorno. 

Em arremate, destacamos a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. Importante mencionar que as mudanças ora propostas têm como intuito trazer segurança jurídica aos produtores rurais, proporcionando a estes melhores oportunidades de negócios e resguardando a dignidade desses trabalhadores que tanto contribuem para o desenvolvimento de nossa Capital sem descuidar das questões ambientais e de sustentabilidade.

Por todo exposto, na análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n. 2.242/2021 de autoria do Nobre Deputado Roosevelt Vilela. 

É o voto. 

Sala das Comissões, em      de março de 2023.

[1] Texto alterado: Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro nos artigos 78, inciso VI e 90, § 1º, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Pepa, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 23/02/2023, p. 40, edição n° 44.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão da CTMU

ANEXADO REQ. Nº 99/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) JORGE VIANNA, LIDO EM 07/02/2023 E APROVADO EM 13/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 44/2023, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

REQ. Nº 142/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) IOLANDO, LIDO EM 09/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 51, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CAS, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei 2573/2022

Dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Tabanez - Gab 08

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei – PL nº 2.573, de 2022, que dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências.

Pelo art. 1°, a proposição trata da inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC), conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para as adolescentes mulheres e mulheres adultas em idade reprodutiva no Distrito Federal.

De acordo com o art. 2°, a Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, por meio de suas unidades diretas, indiretas ou entidades conveniadas a qualquer título, promoverão o direito ao acesso e à inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração para as adolescentes mulheres e mulheres adultas em idade reprodutiva.

Pelo art. 3°, serão considerados disponíveis para inserção, os métodos contraceptivos de longa duração (LARC), tais como: implante contraceptivo de etonogestrel, dispositivo intrauterino de cobre (DIU) e Sistema Uterino Liberador de Levonorgestrel (SIU-LNG), bem como outros métodos de longa duração, conforme os critérios médicos atualizados de elegibilidade para uso contraceptivo da Organização Mundial da Saúde.

O art. 4° estabelece que deve ser fornecido atendimento com esclarecimento e orientações necessárias quanto aos métodos contraceptivos disponíveis na rede distrital de saúde, dando à paciente a garantia da livre escolha na opção do método, seguindo a orientação do profissional médico, equipe de enfermagem e da equipe multidisciplinar.

Conforme o art. 5°, cabe à Secretaria de Estado de Saúde realizar treinamentos e capacitações específicas para profissionais médicos na habilitação nos procedimentos para a implantação do método contraceptivo, bem como, treinar e capacitar a equipe de enfermagem, equipes multidisciplinares e demais profissionais para o acolhimento e assistência da paciente.

O art. 6° estabelece que a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Educação devem atuar em conjunto, através do Programa Saúde na Escola (PSE), no intuito de apresentar, orientar e esclarecer as adolescentes sobre todos os métodos conceptivos disponíveis nos Serviços de Saúde, tornando acessíveis os serviços de saúde a este público.

O art. 7° estabelece que, após a realização do atendimento médico, acolhimento, orientação e exames físicos, a mulher- adolescente ou adulta, se optar por um dos métodos contraceptivos, assinará termo em que dará seu consentimento para a inserção/implantação de método contraceptivo de longa duração.

Pelo art. 8°, após a implantação do método contraceptivo, a paciente deverá ser acompanhada pela Unidade de Saúde, conforme detalhamento técnico previsto em regulamento.

O art. 9° dispõe que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Segue, por fim, a cláusula de vigência da Lei.

Na Justificação, o autor argumenta que promover os métodos contraceptivos de longa duração para a população adolescente se caracteriza como uma medida de promoção da saúde e direitos sexuais e reprodutivos de meninas, e, atenta às especificidades desse público, estimula sua autonomia ao mesmo tempo em que é mais eficaz na prevenção de gravidez não planejada.

A proposição foi aprovada no mérito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e encaminhado para análise de mérito por esta CAS; quando seguirá para análise de mérito e admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF; e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 64, §1°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que interfiram nas atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição trata da inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração, conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para as adolescentes mulheres e mulheres adultas em idade reprodutiva no Distrito Federal.

Entendemos que os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres constituem direito humano, e, portanto, o acesso à informação adequada, o planejamento familiar e a disponibilidade de métodos contraceptivos são fatores relevantes para garantir que meninas e mulheres possam usufruir de tais direitos.

Além disso, os métodos contraceptivos de longa duração contribuem para que meninas e mulheres tenham acesso a métodos mais eficazes quanto à contracepção, já que muitas adolescentes têm dificuldade de adaptação aos métodos contraceptivos que exigem certa disciplina para que sejam eficazes, como a pílula ou a injeção. 

Portanto, a proposição certamente se reveste de mérito, pois visa à proteção das mulheres e se caracteriza como uma medida de promoção da saúde, sendo uma iniciativa condizente com os critérios de oportunidade, conveniência, relevância e interesse social, necessários e urgentes.

Pelo exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.573, de 2022, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

DEPUTADO                                                  DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente                                           Relatora

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 49º aniversário do HRT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 49º aniversário do HRT.

1. Antônio Dos Santos Neto 
2. Auricilene Peres da Cunha
3. Divina Flávia Pereira De Lima 
4. Janayna Ferreira Dos Santos 
5. Marcella Stival Lemes 

JUSTIFICAÇÃO 

O Hospital Regional de Taguatinga completará 49 (quarenta e nove) anos, no próximo dia 21 de fevereiro de 2023, devido sua grande importância no contexto do Distrito Federal, faz jus ao reconhecimento de seu aniversário, bem como a prestação de protuberante homenagem.

O projeto para criação da unidade começou ainda na década de 1960, quando se notou a necessidade de um hospital público na região, o que se concretizou com a inauguração do Hospital Regional de Taguatinga em 02 de março de 1974. Com o total de 36.000 metros quadrados construídos, e capacidade para 400 leitos, entretanto segundo o site da Secretaria de Saúde do DF, o HRT conta hoje com 343 leitos ativos na Internação e 22 ambulatórios.

Durante esses quase 49 anos de existência o hospital se tornou referência em várias áreas, não só no Distrito Federal, mas também a níveis nacional e internacional. Segundo a instituição, foi inaugurado em 1978, o Banco de Leite Humano do HRT era o primeiro Distrito Federal e do Centro-Oeste, e o 5° do Brasil. Logo se tornou referência técnica internacional para o trabalho de coleta e distribuição do alimento que salva vidas de bebês todos os dias. Por conta do bom trabalho desenvolvido, em 1994 foi conquistado o título de Hospital Amigo da Criança. 

Consta em seus anais que ele foi o primeiro hospital no Sistema Único de Saúde no Brasil a atender ao chamado pé diabético, uma complicação causada pelo diabetes. Esse procedimento foi levado pelo SUS para os todos os estados do país e ficou reconhecido internacionalmente. Em 2008 foi inaugurado o primeiro Ambulatório de Sistema de Infusão Contínua (SIC) de insulina (bomba de infusão) do Brasil. 

Desde 2012 está em funcionamento no HRT o Polo de Pesquisa, da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), que é procurado por indústrias multinacionais e por instituições como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os estudos realizados pelo polo incluem medicamentos ainda não comercializados, aqueles que já estão no mercado e os que ainda estão em fase observacional. 

Por ser referência em atendimentos oncológicos o ambulatório receberá em breve, uma manutenção nessa área predial, isso possibilitará a ampliação do setor em cinco novos consultórios, segundo dados da Secretaria de Comunicação do DF. 

Diante disso, por reconhecer o relevante serviço prestado por esta instituição e seus colaboradores e o relevante interesse social da matéria, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação desta Moção. 

jorge vianna

Distrito Federal

REQ. Nº 142/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) IOLANDO, LIDO EM 09/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 51, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CAS, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º........................

§ 2º ..............................

III – oferta de crédito em condições adequadas e taxas de juros subsidiadas a cidadãos que comprovem situação de superendividamento de modo a garantir o mínimo existencial.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal nº 14.871/2021 define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. A legislação também estabelece como dever dos fornecedores informar corretamente o consumidor sobre o custo, taxas, encargos e tudo o que puder influenciar para elevar o preço final do produto ou serviço ofertado, bem como atuar de forma ostensiva, assediando ou pressionando o consumidor para sua contratação.

Nesse espeque, a legislação regulamentou o princípio constitucional do mínimo existencial agora em sua dimensão individual, de modo a efetivamente concretizar a Carta Constitucional. 

Ocorre que, no âmbito do Distrito Federal, mesmo com programas de crédito supostamente voltados à equalização do problema, prevalecem inúmeros relatos de pessoas em situação de verdadeira penúria financeira e social, sobretudo servidores públicos, que são submetidos a descontos abusivos diretamente em suas folhas de pagamentos para arcar com empréstimos bancários.

No que diz respeito ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, a alteração proposta alinha-se perfeitamente aos objetivos gerais do Fundo, uma vez que promove a possibilidade de destinação efetiva dos recursos arrecadados à política de crédito daqueles menos favorecidos.

A propósito, vale lembrar dos constantes saques dos recursos do fundo – que deveriam destinar-se a financiar a política e defesa do consumidor – pelo Tesouro do Distrito Federal, questão já observada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal por ocasião da análise das contas de 2021 do GDF, in verbis:

A LC nº 925/2017 também determina a reversão ao Tesouro do Distrito Federal, ao final de cada exercício, do superavit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos OFSS, incluídos os fundos especiais. [...] O Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor executou somente 7,4% da sua dotação final (R$ 652,5 mil dos R$ 8,8 milhões autorizados) e teve R$ 6,3 milhões revertidos ao Tesouro ao final do ano.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, da necessidade de adequação da legislação distrital, bem como em atenção às pessoas que passam por situação de superendividamento, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

ANEXADO REQ. Nº 139/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) HERMETO, LIDO EM 08/02/2023 E APROVADO EM 15/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 52/2023, PUBL. NO DCL DE 16/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

REQ. Nº 142/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) IOLANDO, LIDO EM 09/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 15/02/2023, PUBL. NO DCL DE ##, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CAS, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

Ao SACP, para as devidas providências, de acordo com artigo 137 do regimento interno da CLDF. 

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei 2670/2022

Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal determinar e, dá outras providências.

AUTOR: Deputado Agaciel Maia

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2.670/2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que prevê a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de moléstias mentais, com a seguinte redação:

Art. 1º Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais.

Art. 2º Os objetivos desta Lei são:

I – garantir a integridade física e mental dos idosos ou portadores de doença mental;

II – possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes;

III – auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência;

Art. 3º A definição do rol de patologias que necessitem do uso da pulseira ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º As Unidades de Saúde do Distrito Federal deverão disponibilizar a pulseira com QRCode mediante avaliação e indicação médica.

Parágrafo único. Havendo comprovante do diagnóstico das patologias selecionadas pela Secretaria de Saúde, é facultado ao paciente ou seu responsável legal requerer a pulseira à Unidade de Saúde.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Em sua justificação, o autor visa a segurança e a identificação dos idosos e das pessoas portadoras de doenças mentais no desempenho de suas atividades cotidianas. Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 65, I, alínea d, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas sobre proteção à infância, juventude e ao idoso.

Considerando a atribuição regimental desta comissão, e ao analisar a matéria em questão, esta relatoria conceitua como meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

O escopo do projeto de lei em análise incorpora-se no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, tendo em vista que a proposição supre as exigências normativas em relação ao avanço social com a questão apresentada.

Inicialmente, é necessário destacar que a matéria de proteção ao idoso é de extremo valor social, tendo em vista que a proteção ao idoso é positivada em esfera nacional através da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003. 

A presente demanda visa resguardar atendimento de qualidade e a integridade física dos idosos que necessitam de atendimento de saúde no âmbito do Distrito Federal. 

Segundo pesquisas divulgadas pela revista de saúde Scielo, “Estudos desenvolvidos com o SRQ-20, em população de adultos incluindo idosos, apontaram que a prevalência de transtorno mental variou de 17% a 28,5% e encontraram associação positiva do mesmo com o sexo feminino e idade avançada.”

Assim, a busca por ferramentas que possibilitem maior qualidade no atendimento e na proteção da faixa etária populacional de idade avançada é medida de extrema relevância. 

Tal projeto é encontrado também em países europeus que possuem uma parcela significativa de idosos em sua população.

A pulseira descrita no projeto de lei é destinada aos idosos que são acometidos por transtornos mentais, podendo a SES-DF acrescentar outras patologias que forem julgadas necessárias, onde a pulseira poderá ser solicitada pelo próprio paciente, pela família/curador do idoso ou mesmo através da recomendação de uso pelo médico responsável.

No QRCode ficarão gravadas as informações primordiais do paciente para seu atendimento, tais como: nome completo, alergias, tipo sanguíneo, medicamentos utilizados, ficha médica, telefone do responsável e outras informações que a Secretaria de Saúde julgar necessárias no caso de atendimento de paciente desacompanhado ou de urgência/emergência.

Entendemos que a matéria é meritória e de grande relevância, tendo em vista o urgente e necessário atendimento de qualidade ao idoso possuidor de moléstias mentais. 

Assim sendo, além da carência normativa em relação ao tema, é pacífica a viabilidade de sua aprovação, bem como o desígnio do autor na proteção aos abarcados pela proposição legal. 

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.670/2022, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala de Reuniões, em 

DEPUTADO                                                                    DEPUTADA Dayse Amarilio

             Presidente                                                        Relatora

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei 2788/2022

Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres com idade a partir de 40 anos, com histórico familiar de câncer de mama e ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei – PL nº 2.788, de 2022, que dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres com idade a partir de 40 anos.

O art. 1° estabelece a prioridade de realização de exames de mamografias em mulheres com idade a partir de 40 anos com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal.

Pelo art. 2°, o disposto no artigo anterior também se aplica às mulheres que necessitam de avaliações periódicas na mama, às que realizam tratamento oncológico mamário e às que necessitam de urgência do exame, conforme determinação médica.

Segue, por fim, a cláusula de vigência da Lei.

Na Justificação, o autor argumenta que a proposição é relevante, pois é grande a incidência do Câncer de Mama nas mulheres a partir dos 40 anos de idade, assim como nas que já apresentam histórico familiar da doença ou nódulos, em que a taxa de mortalidade, nesses casos, pode ser reduzida em até 30%.  

A proposição foi aprovada no mérito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e encaminhado para análise de mérito por esta CAS; quando seguirá para análise de mérito e admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF; e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 64, §1°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que interfiram nas atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição dispõe sobre a prioridade de realização de exames de mamografias em mulheres com idade a partir de 40 anos com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal.

Vale dizer que uma das pesquisas mais extensas já realizadas sobre mamografia, publicada no periódico especializado Radiology, mostrou que o exame em mulheres acima dos 40 anos é capaz de reduzir em até 30% o número de mortes provocadas pelo câncer de mama – revelando que fazer o exame regularmente é ainda mais benéfico à saúde da mulher do que se pensava.

Além disso, história familiar de câncer de mama representa um risco adicional para as mulheres, as quais têm mais chance de desenvolver este tipo de doença. Por isso, é necessário um cuidado ainda mais especial em relação ao tipo de rastreamento para tal público.

Portanto, são de extremo valor meritório as proposições que visem à proteção da saúde pública, e que se caracterizam como uma iniciativa condizente com os critérios de oportunidade, conveniência, relevância e interesse social, necessários e urgentes.

Pelo exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.788, de 2022, nesta Comissão de Assuntos Sociais. 

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADO                                                         DEPUTADA DAYSE AMARILLO

                 Presidente                                                               Relatora       

(Autoria: Deputado Fábio Felix e Deputado Max Maciel)

Manifesta pesar pelo falecimento de Alberto Maia Araújo

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares moção de pesar pelo falecimento de Alberto Maia Araújo, militante do movimento estudantil e do PSOL, que surpreendeu e consternou profundamente a amigos, familiares e todas as pessoas de sua convivência. 

JUSTIFICAÇÃO 

Alberto Maia Araújo foi neto dos cearenses Edvaldo Serafim de Sousa e Creonice Maia de Sousa, trabalhadores rurais que se dedicaram à plantação de algodão no setor daquele estado, filho de Maria Vanuza Maia de Sousa e irmão de Ludmille Maia Silva e de Rafael Sousa Siqueira. Graduou-se em 2021 em Pedagogia pela Universidade de Brasília, conquista enormemente custosa e celebrada por seus familiares e amigos. Dedicou seu trabalho de conclusão de curso à tia e madrinha Veruza Maria Maia de Sousa, “que se dedica, desde os quatorze anos de idade, à alfabetização de crianças no município de Mombaça no Ceará.” Na Universidade de Brasília, fez parte do movimento estudantil e passou a integrar a militância social por direitos humanos e democracia. Posteriormente, filiou-se ao PSOL. Seu falecimento provocou enorme dor e surpresa para todos que o conheciam e com quem conviviam, que se consternam por desejarem ter sido mais atenciosos ao processo de sofrimento psíquico por que passava Alberto. Ante o inexplicável fim de uma vida jovem e promissora, é o caso de dar voz à poesia escolhida pelo próprio Alberto, e postada em uma de suas redes sociais, “Aos que viverem depois de nós”, de Bertold Brecht, com tradução de Manoel Bandeira: 

"Vós, que surgireis da maré
em que perecemos,
lembrai-vos também,
quando falardes das nossas fraquezas,
lembrai-vos dos tempos sombrios
de que pudestes escapar.

Íamos, com efeito,
mudando mais freqüentemente de país
do que de sapatos,
através das lutas de classes,
desesperados,
quando havia só injustiça e nenhuma indignação.

E, contudo, sabemos
que também o ódio contra a baixeza
endurece a voz. Ah, os que quisemos
preparar terreno para a bondade
não pudemos ser bons.
Vós, porém, quando chegar o momento
em que o homem seja bom para o homem,
lembrai-vos de nós
com indulgência."

 Com essas palavras, propomos à Câmara Legislativa que se some na manifestação de pesar. Alberto Maia Araújo, presente!

Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2023. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital 

MAX MACIEL

Deputado Distrital 

AO GAB. DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE,

Senhor Chefe de Gabinete,

Restituo a V.S. o presente processo para retificação da ementa do Parecer - 03 - CCJ. De acordo com o Manual de Elaboração de Textos Legislativos (4ª ed. 2017) desta Casa, a ementa dos pareceres deve designar a comissão que emite o parecer, bem como o número, a data e a ementa da proposição a que se refere, conforme o seguinte modelo:

“Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o PROJETO DE LEI N.º …, DE …, que (ementa da proposição em exame).”

Ademais, registro que se faz necessária manifestação do relator, na parte dispositiva do voto, sobre a Emenda n.º 01-CESC.

Por fim, faz-se necessária a correção da Emenda n.º 02-CCJ, haja vista tratar-se do PL 2.852/2022, e não do PL 2.582/2022. 

Atenciosamente, 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

AO GAB. DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE,

Senhor Chefe de Gabinete,

Restituo a V.S. o presente processo para retificação da ementa do Parecer - 03 - CCJ. De acordo com o Manual de Elaboração de Textos Legislativos (4ª ed. 2017) desta Casa, a ementa dos pareceres deve designar a comissão que emite o parecer, bem como o número, a data e a ementa da proposição a que se refere, conforme o seguinte modelo:

“Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o PROJETO DE LEI N.º …, DE …, que (ementa da proposição em exame).”

Ademais, registro que se faz necessária manifestação do relator, na parte dispositiva do voto, sobre a Emenda n.º 01-CCJ.

Atenciosamente, 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

emenda substitutiva

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2295/2021 que “Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 2295, de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte:

"Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas ou contarem com um software inteligente, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, as empresas deverão disponibilizar atendentes qualificados em Línguas Brasileira de Sinais - LIBRAS.

§ 2º - As empresas que menciona no caput deste artigo disponibilizarão canal de atendimento exclusivo para pessoas acometidas de surdez. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo corrigir falta de adequado atendimento à comunidade surda por empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres. 

O Projeto de Lei nº 2.295, de 2021, dispõe, em seu art. 1º, que são direitos dos usuários dos serviços método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

Além dos casos especificados, acrescentamos o uso de software inteligente alternativamente.

Isto pois, a comunicação entre um surdo e um serviço de atendimento ao cliente pode ocorrer através de um TDD: Telephone Device for Deaf (telefone para surdos). 

Este aparelho é utilizado pela pessoa com deficiência e serve para transformar o áudio em mensagem de texto, que poderá ser lida pelo chamador.

O aparelho possui um suporte onde o telefone convencional é acoplado e possui um teclado. Ao ligar para o SAC, o chamador coloca o telefone neste aparelho e, assim que o atendente fala algo, o áudio é transformado em texto e aparece em um visor. O chamador lê o que está escrito e pode digitar a sua resposta no teclado acoplado.

O atendente que recebe esta chamada pode também utilizar um TDD ou contar com um software inteligente como o Intelix Call Center, que possui esta funcionalidade nativa e integrada ao sistema de gerenciamento da central de atendimento.

Desta forma, o atendente consegue ver em tempo real, na tela do seu computador, dentro do próprio software que utiliza para demais funções, as mensagens que são enviadas pelo chamador e pode, ali mesmo, responder em texto para o mesmo.

Ou seja: a chamada efetuada através do aparelho TDD de um cliente é recebida pelo Intelix e direcionada à fila de atendimento. Não é necessária, assim, a instalação de hardwares adicionais, como um tradicional TDD, para realizar a recepção e envio de mensagens de texto. Para isso, basta a instalação do software Intelix Call Center ou similar.

Através dessas ferramentas é possível se comunicar por mensagem de texto com um chamador surdo. 

Assim, pelos motivos expostos, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei n° 2.295, de 2021, nesta Comissão de Assuntos Sociais, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em      de                    2023.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relator