CLDF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal reforma do parque infantil localizado no Setor "O" da Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal reforma do parque infantil localizado no Setor "O" da Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local.

Nos parquinhos infantis (playgrounds), geralmente é o primeiro contato, sociabilização, entre as crianças; é lá que, geralmente, se faz as primeiras amizades, os primeiros banhos de sol, tem contato com a natureza e desenvolve as habilidades motoras e cognitivas.

O parque infantil estimula a saúde física e psicológica das crianças, além de socialização. Estimula e contribui para uma infância feliz.

 Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em   março de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - ccj

Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023, que “Homologa os Convênios ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018; 59, de 30 de julho de 2020; 161, de 9 de outubro de 2021; 204, de 9 de dezembro de 2021; e 230, de 17 de dezembro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.”

AUTOR: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I – RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 09, de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que homologa os Convênios ICMS nº 50/2018; 59/2020; 161/2021; 204/2021; e 230/2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38/2012, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. 

O Convênio ICMS nº 38/2012, alterado pelos convênios supramencionados, trata sobre a concessão de isenção de ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência. Assim, dentre outras alterações, os convênios a serem homologados pretendem: a) incluir o nanismo e a síndrome de down; b) permitir que veículos de até R$ 100.000,00 possam ser beneficiados pela isenção proporcional, aplicável até os R$ 70.000,00; c) aumenta de 2 para 4 anos o período de permanência com o veículo adquirido com isenção. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 63, inciso I, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, emitindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O Projeto de Decreto Legislativo no 09/2023 respeita as regras e princípios normativos emanados da Constituição Federal de 1988, notadamente o art. 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, que exige o convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para a concessão de isenção do ICMS por parte dos estados-membros e do Distrito Federal. 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

XII - cabe à lei complementar. 

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.   

A proposição em análise também se harmoniza com o § 6° do art. 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual determina a homologação desses convênios do CONFAZ por parte da Câmara Legislativa, para que eles produzam os seus efeitos jurídicos no âmbito do Distrito Federal. 

Além disso, a proposta também está em conformidade com o art. 131 da Lei Orgânica do DF, considerando que a homologação se processa por meio de Decreto Legislativo. 

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte; 

I- só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor; (...) 

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita no art. 155, § 2°, XII, "g'; da Constituição Federal, deverão observar o que dispõe o texto constitucional e legislação complementar pertinente.   

Por todo o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n.º 09 de 2023, de autoria da CEOF.

Sala das comissões, 27 de março de 2023.

THIAGO MANZONI

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023, que “Homologa os Convênios de ICMS Nºs 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, que alteram o Convênio ICMS nº 87/02, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.”

AUTOR: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 13, de 2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, que homologa os Convênios de ICMS Nºs 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, que alteram o Convênio ICMS nº 87/02, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Convênio ICMS nº 87/02, alterado pelos convênios alterado pelos convênios supramencionados, concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. 

O Convênio ICMS nº 141/2022 visa excluir alguns medicamentos do rol beneficiado pelo mencionado convênio. Já os Convênios ICMS nºs 31/2022, 218/2021, 158/2021 e 133/2021 pretendem acrescentar medicamentos ao rol beneficiado pelo mencionado convênio.

O art. 2º estabelece cláusula de vigência.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 63, inciso I, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, emitindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023 respeita as regras e princípios normativos emanados da Constituição Federal de 1988, notadamente o art. 155, § 2°, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, que exige o convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para a concessão de isenção do ICMS por parte dos estados-membros e do Distrito Federal. 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

XII - cabe à lei complementar. 

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.   

A proposição em análise também se harmoniza com o § 6° do art. 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual determina a homologação desses convênios do CONFAZ por parte da Câmara Legislativa, para que eles produzam os seus efeitos jurídicos no âmbito do Distrito Federal. 

Além disso, a proposta também está em conformidade com o art. 131 da Lei Orgânica do DF, considerando que a homologação se processa por meio de Decreto Legislativo. 

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios, observarão o seguinte; 

I- só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de prazo e valor; (...) 

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita no art. 155, § 2°, XII, "g'; da Constituição Federal, deverão observar o que dispõe o texto constitucional e legislação complementar pertinente.   

Por todo o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13 de 2023, de autoria da CEOF.

Sala das Comissões, em 27 de março de 2023.

THIAGO MANZONI

Relator

(Da Sra. Deputada DOUTORA JANE)

Sugere ao Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal gestões junto à Administração Regional de Ceilândia para ampliação e substituição dos sistemas de iluminação pública na Quadra 34 do “P-SUL” e adjacências; bem como manutenção do telhado da feira do “P-Norte” e manutenção predial preventiva e corretiva do Shopping Popular de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal gestões junto à Administração Regional de Ceilândia para ampliação e substituição dos sistemas de iluminação pública na Quadra 34 do “P-SUL” e adjacências; bem como manutenção do telhado da feira do “P-Norte” e manutenção predial preventiva e corretiva do Shopping Popular de Ceilândia. 

JUSTIFICAÇÃO

Venho por meio desta proposição sugerir a instrumentalização de gestões da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal junto à Administração Regional de Ceilândia - tendo em vista a confecção de planejamento estratégico - para ampliação e substituição i) dos sistemas de iluminação pública na Quadra 34 do “P-SUL por sistemas mais eficientes; ii)  manutenção do telhado da feira do “P-NORTE” e iii)  manutenção predial preventiva e corretiva do  Shopping Popular de Ceilândia.

Com efeito, comumente este Gabinete vêm sendo demandado pela população de Ceilândia para a melhoria dos sistemas de iluminação pública, que além de viabilizar mais segurança ao local propicia melhor qualidade de vida aos moradores da região.

Afora isso, há o desconforto causado pelas goteiras do telhado da feira do “P-Norte” noticiadas pelos comerciantes -  e o quanto isso espanta a freguesia cativa -  bem como a ausência de manutenção preventiva e corretiva nas estruturas do Shopping Popular de Ceilândia.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de sessões, em …

   DEPUTADA DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova o recapeamento de toda extensão da EQNN 19 Conjuntos A e B, sentido a EQNN 17, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova o recapeamento de toda extensão da EQNN 19 Conjuntos A e B, sentido a EQNN 17, na Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender os clamores dos moradores da região que solicitam providências no sentido de melhorar tais condições do asfalto na via.

De acordo com os moradores, foi colocado apenas uma camada de asfalto na faixa direita da via, e isso tem causado muitos transtornos devido ao grande número de buracos e desníveis que apareceu no asfalto, gerando muitos problemas aos motoristas e prejuízos materiais, além de acidentes com frequência.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 27 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para o Condomínio Privê, situado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para o Condomínio Privê, situado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e foi uma das primeiras regiões administrativas do DF, criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e adquirindo grande importância pra economia do DF.

Com cerca de 400 mil (quatrocentos mil) habitantes, faz-se necessária a ampliação das linhas de ônibus que transitam entre a cidade e a capital, pois muitas pessoas centralizam sua vida profissional em Brasília, e a falta de mais linhas de ônibus causa superlotação nos ônibus e metrôs nesse trajeto.

Esta proposição foi criada com intuito de indicar a carência de linhas de ônibus que supram a população em suas necessidades diárias de transporte público. Grande parte dos cidadãos que frequentam Brasília diariamente moram em outras RA's, e por isso é justo o pedido desse aumento de horários, pois com poucas linhas, e poucos horários, frequentemente não é possível utilizar desse benefício, por desencontro de horários e abarrotamento de transporte.

Essa adição de mais linhas facilita a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, e em coisas pontuais como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc, e com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus e metrôs, e ainda evitar acidentes leves e graves que possam vir a acontecer devido a esse fator.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para o P Norte, situado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para o P Norte, situado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e foi uma das primeiras regiões administrativas do DF, criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e adquirindo grande importância pra economia do DF.

Com cerca de 400 mil (quatrocentos mil) habitantes, faz-se necessária a ampliação das linhas de ônibus que transitam entre a cidade e a capital, pois muitas pessoas centralizam sua vida profissional em Brasília, e a falta de mais linhas de ônibus causa superlotação nos ônibus e metrôs nesse trajeto.

Esta proposição foi criada com intuito de indicar a carência de linhas de ônibus que supram a população em suas necessidades diárias de transporte público. Grande parte dos cidadãos que frequentam Brasília diariamente moram em outras RA's, e por isso é justo o pedido desse aumento de horários, pois com poucas linhas, e poucos horários, frequentemente não é possível utilizar desse benefício, por desencontro de horários e abarrotamento de transporte.

Essa adição de mais linhas facilita a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, e em coisas pontuais como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc, e com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus e metrôs, e ainda evitar acidentes leves e graves que possam vir a acontecer devido a esse fator.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para o Setor O, situado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para o Setor O, situado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e foi uma das primeiras regiões administrativas do DF, criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e adquirindo grande importância pra economia do DF.

Com cerca de 400 mil (quatrocentos mil) habitantes, faz-se necessária a ampliação das linhas de ônibus que transitam entre a cidade e a capital, pois muitas pessoas centralizam sua vida profissional em Brasília, e a falta de mais linhas de ônibus causa superlotação nos ônibus e metrôs nesse trajeto.

Esta proposição foi criada com intuito de indicar a carência de linhas de ônibus que supram a população em suas necessidades diárias de transporte público. Grande parte dos cidadãos que frequentam Brasília diariamente moram em outras RA's, e por isso é justo o pedido desse aumento de horários, pois com poucas linhas, e poucos horários, frequentemente não é possível utilizar desse benefício, por desencontro de horários e abarrotamento de transporte.

Essa adição de mais linhas facilita a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, e em coisas pontuais como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc, e com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus e metrôs, e ainda evitar acidentes leves e graves que possam vir a acontecer devido a esse fator.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para o P Sul, situado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, maior número de linhas de ônibus para o P Sul, situado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e foi uma das primeiras regiões administrativas do DF, criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e adquirindo grande importância pra economia do DF.

Com cerca de 400 mil (quatrocentos mil) habitantes, faz-se necessária a ampliação das linhas de ônibus que transitam entre a cidade e a capital, pois muitas pessoas centralizam sua vida profissional em Brasília, e a falta de mais linhas de ônibus causa superlotação nos ônibus e metrôs nesse trajeto.

Esta proposição foi criada com intuito de indicar a carência de linhas de ônibus que supram a população em suas necessidades diárias de transporte público. Grande parte dos cidadãos que frequentam Brasília diariamente moram em outras RA's, e por isso é justo o pedido desse aumento de horários, pois com poucas linhas, e poucos horários, frequentemente não é possível utilizar desse benefício, por desencontro de horários e abarrotamento de transporte.

Essa adição de mais linhas facilita a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, e em coisas pontuais como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc, e com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus e metrôs, e ainda evitar acidentes leves e graves que possam vir a acontecer devido a esse fator.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos cidadãos, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Anexado Requerimento. nº 166/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Jorge Vianna, lido em 15/02/2023 e aprovado em 07/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 92/2023, publicada no DCL de 09/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 27 de março de 2023 

 Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 122, de 23 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 27 de março de 2023

Moacir pisoni junior

Técnico Legislativo

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 65 de 2023.

Conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 27 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 27 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Do Sr.º Deputado Jorge Vianna

Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos Policiais Militares do Batalhão de Policiamento Rural, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por Ato de Bravura demonstrado no dia 24 de fevereiro de 2023, que resultou na prisão de João Batista Martins de Lima.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares, que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor, aos Policiais Militares do Batalhão de Policiamento Rural, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos Policiais Militares do Batalhão de Policiamento Rural (BPRural):

1. ASP. PM IGOR Barbosa Souza - Matr. 736.357/5
2. ASP. PM Gustavo MAGALHÃES Carvalho - Matr. 736.387/7
3. ST. QPPMC Ricardo DAVID Ferreira LIMA - Matr. 23.914/3
4. 1º SGT QPPMC Marcio de JESUS MARQUES - Matr. 18.778/x
5. 2º SGT QPPMC VANDERLAN MELO Ribeiro Alcantara - Matr. 72.884/5
6. CB QPPMC Grasielle Soares CARAPIÁ - Matr. 732.566/7.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os referidos Policiais Militares do Batalhão de Policiamento Rural (BPRural).

A equipe foi responsável, por terem, às 13:30 do dia 24 de fevereiro de 2023 (sexta-feira), realizado a prisão de João Batista Martins de Lima, vulgo “Gaguinho", um criminoso procurado pela justiça que cometeu estupro e tentativa de homicídio contra uma mulher moradora do Núcleo Rural Ponte Alta de Cima/Recanto dos Buritis, área rural do Gama-DF no dia anterior.

O criminoso estava foragido fazia 24h desde que cometeu os crimes. As incansáveis equipes do Batalhão Rural da PMDF, com apoio de diversas unidades da corporação, fizeram operações como pontos de bloqueio, abordagens, cercos, patrulha aérea, com cães e rondas intensivas durante todos este tempo a fim de localizar e prender esse criminoso vil e covarde.

O preso, foi apresentado na 20ª Delegacia localizada no Gama. A atitude profissional, incansável, proativa e destemida destes Policiais Militares foi o grande fator de sucesso para o resultado positivo da ocorrência, engrandecendo e muito o bom nome do Batalhão Rural e principalmente da Policia Militar do Distrito Federal.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação brilhante dos policiais que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar, para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes sob o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação dos policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital - PSD

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 68, de 27 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2710/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, em conjunto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o reforço e a fiscalização da limpeza urbana na Ceilândia Norte, localizada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, em conjunto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o reforço e a fiscalização da limpeza urbana na Ceilândia Norte, localizada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição sugere ao Poder Executivo que realize o reforço, e também a fiscalização da limpeza urbana, principalmente em períodos chuvosos, na Ceilândia Norte, localizada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

Chegou a este gabinete parlamentar a solicitação de que seja feita uma limpeza mais assídua na Ceilândia Norte, devido ao período de chuvas, que fazem algumas sujeiras da rua caírem direto para os bueiros, e fazem com que eles se tornem obsoletos.

Algumas quadras desta RA acabam alagando devido a quantidade de lixo acumulado nas ruas, e isso é afetado diretamente pelas chuvas, que levam tudo para os lugares mais baixos, e caso a limpeza não seja feita de forma efetiva na cidade, os lugares que estão em depressão, acabam sendo prejudicados por receberem todo o lixo que não foi retirado das ruas.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da quadra, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, em comunhão com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o reforço e a fiscalização da limpeza urbana na Guariroba, localizada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, em comunhão com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o reforço e a fiscalização da limpeza urbana na Guariroba, localizada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição sugere ao Poder Executivo que realize o reforço, e também a fiscalização da limpeza urbana, principalmente em períodos chuvosos, na Guariroba, localizada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

Chegou a este gabinete parlamentar a solicitação de que seja feita uma limpeza mais assídua na Guariroba, devido ao período de chuvas, que fazem algumas sujeiras da rua caírem direto para os bueiros, e fazem com que eles se tornem obsoletos.

Algumas quadras desta RA acabam alagando devido a quantidade de lixo acumulado nas ruas, e isso é afetado diretamente pelas chuvas, que levam tudo para os lugares mais baixos, e caso a limpeza não seja feita de forma efetiva na cidade, os lugares que estão em depressão, acabam sendo prejudicados por receberem todo o lixo que não foi retirado das ruas.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da quadra, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA, A REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS DE PEDRAS PORTUGUESAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, a revitalização das calçadas de pedras portuguesas, na Região Administrativa de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente indicação tem por objetivo atender aos pedidos dos moradores de Ceilândia, que suplicam pela revitalização das calçadas de pedras portuguesa que compõem o centro da RA de Ceilândia.

As pedras portuguesas que compõem boa parte das calçadas que margeiam a Avenida Hélio Prates, estão soltas e a falta delas causam desníveis nas calçadas, propiciando acidentes aos pedestres que circulam naquela localidade.

Assim, sendo dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução definitiva para essa situação insustentável de insegurança, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere à Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública nos campos de grama sintética, em Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública nos campos de grama sintética, em Ceilândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição expressa reivindicação da população e tem a finalidade de sugerir ao Poder Executivo providências junto à Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública nos campos sintéticos da cidade de Ceilândia/DF.

A iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, orienta percursos e permite o melhor aproveitamento das áreas de lazer.

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Ceilândia/DF.

Sala das Sessões, em 24 de março de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da NOVACAP seja realizada a instalação de postes de iluminação pública no Campo de Terra da QNM 38/40 em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por meio da NOVACAP seja realizada a instalação de postes de iluminação pública no Campo de Terra da QNM 38/40 em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da NOVACAP seja realizada a instalação de postes de iluminação pública no Campo de Terra da QNM 38/40 em Ceilândia.

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquelas regiões que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação nas proximidades desses locais é extremamente precária e em alguns espaços nem tem, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa das péssimas condições de iluminação.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída.